DECRETO Nº 5.142, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1904.
Ementa
Dá
regulamento para a arrecadação do imposto de industrias e profissões
Notas e remissões
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida
no n. 1 do art. 48 da Constituição da Republica, resolve, para execução do § 4º
do art. 1º da lei n. 1178, de 16 de janeiro do corrente anno, na parte relativa
aos impostos de industrias e profissões, que se observe o regulamento que a este
acompanha.
Rio de Janeiro,
27 de fevereiro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE
PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.3.1904 e republicado em 31.5.1904
REGULAMENTO PARA
A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A QUE SE REFERE O DECRETO
N. 5.142 DESTA DATA
CAPITULO I
DO IMPOSTO E SUAS
TAXAS
Art. 1º O imposto
de industrias e profissões recahe sobre todos os que, individualmente ou em
companhia, sociedade anonyma ou commercial, exercerem, no Districto Federal,
industria ou profissão, arte ou officio.
Art. 2º O imposto
consta de taxas fixas e proporcionaes. As taxas fixas teem por base a natureza e
classe das industrias ou profissões e a importancia commercial dos sitios ou
logares em que forem exercidas e, quanto aos estabelecimentos industriaes, o
numero dos operarios, as machinas utensilios e outros meios de producção. As
taxas proporcionaes teem por base o valor locativo do predio ou local onde se
exerce a industria ou profissão.
Art. 3º As
companhias ou sociedades anonymas, quer tenham sua séde em paiz estrangeiro ou
nos Estados, ficam sujeitas ás taxas correspondentes ás industrias que
exercerem.
Art. 4º A
importancia da taxa proporcional nunca será menor de 20$000.
(Vide Lei nº 1.313, de 1904
Art. 5º As taxas
fixas serão cobradas de conformidade com as tabellas A, B, C e E e as
proporcionaes de accordo com a tabella D.
Art. 6º O que
exercer industria ou profissão, sem estabelecimento, pagará sómente a taxa que
lhe for applicavel.
CAPITULO II
DAS ISENÇÕES DO
IMPOSTO
Art. 7º São
isentos do imposto:
1º As companhias
ou sociedades anonymas que tiverem garantia de juros e não apresentarem
rendimento liquido excedente ao garantido;
2º Os
concessionarios de minas de qualquer natureza;
3º Os lavradores
e possuidores de fabricas ou engenhos, quanto á renda e beneficiamento dos
productos das mesmas fabricas, quer pertençam á sua propria lavoura, quer á dos
seus rendeiros; comprehendidos o fabrico do assucar, da aguardente e dos vinhos
naturaes e outros quaesquer trabalhos que, sendo simples dependencia dos
estabelecimentos ruraes, não constituirem industria especial;
4º O pessoal das
tripulações, os artistas sem estabelecimento, os jornaleiros e operarios;
5º Os que
trabalharem no interior de suas casas, sem officiaes nem aprendizes, ainda que
empreguem materiaes seus, não se considerando officiaes nem aprendizes a mulher
que trabalhar com o marido, os filhos solteiros que trabalharem com o pae ou mãe
e os auxiliares ou serventes indispensaveis.
Não se
comprehendem nesta isenção os que fabricarem bebidas alcoolicas;
6º As sociedades
de soccorros mutuos ou quaesquer outros estabelecimentos para fins humanitarios
e as sociedades de colonização;
7º Os pescadores
e as emprezas e estabelecimentos de pesca;
8º As casas de
quitanda, entendendo-se como taes aquellas que unica e exclusivamente se
applicam ao commercio de legumes, hervas a fructos nacionaes;
9º Os que
exercerem o magisterio, não comprehendidos os directores de internatos;
10. As fabricas
de tecer e fiar algodão;
11. As fabricas
de ferro e de machinas;
12. Os
estabelecimentos telegraphicos e telephonicos;
13. Os
estaleiros.
Art. 8º São
tambem isentos, sómente quanto aos respectivos cargos:
Os membros do
Corpo Diplomatico e agentes consulares estrangeiros e os empregados publicos,
não se comprehendendo neste numero os serventuarios dos officios de justiça.
CAPITULO III
DO LANÇAMENTO DO
IMPOSTO
Art. 9º O
lançamento será feito, annualmente, por empregados da Recebedoria, designados
pelo director, dentro do trimestre de julho a setembro de cada anno e
comprehenderá todas as industrias e profissões, ainda que isentas do imposto.
Art. 10. O preço
do aluguel annual, para base das taxas proporcionaes de 20, 10 e 5 %, será o que
constar dos respectivos contractos de arrendamento ou de recibos particulares,
quando comprovados com o pagamento do imposto predial ou outro documento
official, ou o que for arbitrado pelos encarregados do lançamento.
Art. 11. O valor
locativo para o lançamento da taxa proporcional comprehenderá os armazens onde
não se effectuarem operações de compra e venda, devendo-se, no caso contrario,
cobrar tambem a taxa fixa que lhes competir.
Art. 12. A firma
individual ou razão social, que tiver diversos estabelecimentos filiaes da mesma
industria, pagará a taxa fixa de um e metade da que couber a cada um dos outros.
§ 1º Si, porém,
os estabelecimentos forem de industrias differentes, pagará a taxa integral que
competir a cada um.
§ 2º As
companhias e sociedades anonymas pagarão a taxa integral de cada um dos seus
estabelecimentos.
Art. 13. O que
exercer differentes industrias no mesmo estabelecimento só pagará as taxas fixa
e proporcional da mais tributada.
§ 1º Quando o
mesmo individuo ou firma commercial exercer diversas industrias ou profissões em
varias dependencias do predio ou predios que se communiquem internamente, serão
consideradas todas como um só estabelecimento, desde que estejam sob uma unica
administração e tenham uma só escripturação.
§ 2º Não estão
comprehendidas no paragrapho antecedente as industrias e profissões constantes
da tabella B e outras semelhantes, as quaes pagarão as taxas que lhes forem
correspondentes.
Art. 14. Os
proprietarios dos estabelecimentos fabris, mencionados nas tabellas C e E,
declararão, no acto do lançamento, o numero de operarios que empregarem e o mais
que possa servir de base á fixação da taxa.
Art. 15. Os que
fabricarem bebidas alcoolicas de qualquer especie, manifestarão mais a
quantidade de litros produzida annualmente pelos seus estabelecimentos.
Art. 16. Para o
calculo da producção annual das bebidas alcoolicas nas fabricas sujeitas ao
imposto por litro, tomar-se-ha a média da producção dos ultimos tres annos.
Paragrapho unico.
Quanto aos novos estabelecimentos, o calculo será feito: no primeiro anno - por
arbitramento; no segundo - pela producção effectiva do primeiro e no terceiro -
pela média dos dous anteriores.
Art. 17. Os
collectados ficam obrigados a participar á Recebedoria todas as alterações que
se derem, durante o anno, em relação á industria ou profissão que exercerem,
como mudança de profissão, ou de industria e de local, transferencia de
estabelecimento, modificação de firma e quaesquer outras, afim de serem notadas
no lançamento.
Art. 17.
Ninguem poderá exercer qualquer profissão, nenhum estabelecimento ou escriptorio
para o exercicio de profissão, industria ou commercio, sujeitos ao imposto a que
se refere este decreto, poderá ser aberto ou iniciar suas operações, sem que
pague, préviamente, o imposto a que estiver sujeito.
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
§ 1º Essa
obrigação cabe igualmente aos que, pela primeira vez, se estabelecerem com
industria ou profissão, sujeita ou não a imposto, ou a tenham de exercer ligada
a cargos electivos ou de nomeação.
§ 1º Para a inscripção no
lançamento, os interessados apresentarão, antes da abertura das casas de negocio
ou escriptorios, uma declaração de que constem o nome ou firma do contribuinte,
a natureza da industria ou profissão e o valor locativo do predio, mencionando
as sublocações que houver, a moradia de familia ou empregados, para que seja
lançada unicamente a parte occupada com o negocio ou escriptorio, sendo
immediatamente incluidos no lançamento, independente de qualquer verificação,
ficando, porém, resalvado á repartição o direito de proceder a exames
posteriores, afim de constatar a veracidade de taes declarações, cuja
inexactidão será punida na fórma do art. 44, paragrapho unico.
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
§ 1º Para a inscripção no lançamento, os interessados apresentarão, antes da abertura
das casas commerciaes ou escriptorios, uma declaração com o nome ou firma do
contribuinte, a natureza da industria ou profissão e o valor locativo do predio,
mencionando as sublocações que houver e a moradia da familia ou empregados, afim
de ser unicamente lançada a parte occupada com o negocio ou escriptorio, sendo
immediatamente incluidos no lançamento. Si, todavia, fôr a declaração referente
a estabelecimento que conste já lançado sob firma individual ou razão social
differente, com o mesmo ou diverso ramo de industria, deverá á inscripção
preceder o necessario exame, para se verificar si ha transferencia ou inicio de
negocio.
(Redação dada pelo Decreto nº
3.070-A, de 1915)
§ 2º O prazo para
essas communicações é de quinze dias, a partir da abertura do estabelecimento,
da alteração occorrida e da posse dos respectivos cargos.
§ 2º Para a inscripção no
lançamento, os interessados dos estabelecimentos novos não serão admittidos com
effeito suspensivo do pagamento do imposto lançado, ainda que por effeito de
arbitramento.
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
§ 2º Com relação
á inscripção dos estabelecimentos novos, não serão admittidas reclamações dos
interessados, com effeito suspensivo ao pagamento do imposto lançado, ainda que
por effeito de arbitramento.
(Redação dada pelo Decreto nº
3.070-A, de 1915)
§ 3º Incorrerão na multa de
200$ a 500$ os que infringirem o disposto no art. 17. Essa multa será recolhida
aos cofres publicos dentro do prazo de cinco dias, contado da publicação dos
despachos, que impuzer, extrahindo-se logo as respectivas certidões de divida,
que, si não forem pagas nesse prazo, serão immediatamente enviadas á
Procuradoria Geral da Fazenda Publica, que, dentro do mesmo lapso de tempo, as
remetterá para a cobrança executiva.
(Incluído pela Lei nº 2.919,
de 1914)
§ 3º Incorrerão
na muita de 100$ a 500$ os que infringirem o disposto no art. 17. Essa multa
será recolhida aos cofres publicos dentro do prazo de cinco dias, contado da
publicação do despacho que as impuzer, extrahindo-se logo as respectivas
certidões de divida, que, si não forem pagas nesse prazo,
serão immediatamente enviadas á Procuradoria Geral da Fazenda Publica que,
dentro do mesmo lapso de tempo, as remetterá para a cobrança executiva.
(Redação dada pelo Decreto nº
3.070-A, de 1915)
§ 4º Esgotado o prazo de cinco
dias, nenhum recurso será admittido, administrativamente, referente á multa ou
ao imposto, e, dentro do prazo, só será acceito, mediante deposito das
importancias correspondentes a uma ou outro, ou a ambos, si versarem sobre os
dous.
(Incluído pela Lei nº 2.919,
de 1914)
§ 5º Do imposto lançado,
relativo a estabelecimentos ou escriptorios novos, quer em virtude de
declarações dos interessados, quer na ausencia destas, em virtude de
representações dos empregados da repartição, por falta de observancia, pelos
contribuintes, do disposto no art. 17, § 1º, será extrahida logo a necessaria
certidão de divida, procedendo-se, com referencia a esta, do mesmo modo
estabelecido para a cobrança e pagamento da multa, respeitados os mesmos prazos.
(Incluído pela Lei nº 2.919,
de 1914)
§ 6º Os collectados ficam
obrigados a participar á Recebedoria do Districto Federal, todas as alterações
que se derem, durante o anno, com relação á industria ou profissão que exercem,
como mudança de profissão ou de industria e de local, transferencia de
estabelecimento, alteração de firmas ou cessação de negocios ou profissões e
todas as que possam occorrer, fixado o prazo de 15 dias para a apresentação das
competentes communicações.
(Incluído pela Lei nº 2.919,
de 1914)
§ 7º (novo) – As
dividas remettidas para a cobrança executiva por intermedio da Procuradoria
Geral da Fazenda Publica, ex-vi do § 5º deste artigo, não serão aggravadas com
as multas de móra de 20 % e 30 %.»
(Incluído pelo Decreto nº 3.070-A, de 1915)
Art. 18. Será
obrigado ao imposto correspondente a todo o anno o que exercer a industria ou
profissão no mez de janeiro, ainda que feche ou transfira o estabelecimento
antes de findo aquelle periodo.
§ 1º Quando o
contribuinte começar a exercer a industria ou profissão depois de janeiro, será
lançado para pagar a quota a que for obrigado, desde o primeiro dia do mez em
que tiver começado a exercer a industria ou profissão.
§ 2º Quando
deixar de exercel-a antes de julho, será exonerado do pagamento da 2ª prestação,
si dentro do prazo do § 2º do art. 17 tiver communicado o facto á Recebedoria.
Esta disposição não comprehende o caso de fechamento de deposito, uma vez que
continue a casa matriz.
§ 2º
Quando deixar de exercel-a antes de julho, será exonerado do pagamento da segunda prestação, si,
dentro do prazo do § 6º do art. 17, tiver communicado o facto á Recebedoria.
Esta disposição não comprehende o caso do fechamento do deposito, uma vez que
continue a casa matriz.
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
§ 3º Quando se
der o caso de incendio, fallencia, obito ou fechamento da casa por ordem de
autoridade, cobrar-se-ha o imposto até o ultimo dia do mez antecedente ao da
cessação.
§ 4º A mudança de
profissão ou industria para outra a que forem applicaveis maiores taxas obrigará
o collectado ao pagamento da differença, guardadas as disposições deste artigo.
§ 5º A mudança do
estabelecimento para casa de maior ou menor aluguel, no decurso do exercicio,
não sujeita o collectado a augmento, nem lhe dará direito á diminuição do
imposto.
§ 6º No caso de
transferencia do estabelecimento, deverá o comprador requerer, dentro do prazo
do § 2º do art. 17, a averbação para o seu nome, cuja falta não o eximirá da
responsabilidade pelos impostos e multas em divida, salvo:
a) si tiver
adquirido o estabelecimento em hasta publica;
b) si o houver de
espolio ou massa fallida.
§ 6º No
caso de transferencia do estabelecimento, deverá o comprador requerer, dentro do prazo
do § 6º do art. 17, a averbação para o seu nome, cuja falta não o eximirá de
responsabilidade pelos impostos e multa em divida, salvo:
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
a) si tiver adquirido
o estabelecimento em hasta publica;
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
b) si o houver de espolio ou massa fallida.
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
Art. 19. As
industrias novas serão classificadas por assemelhação, a juizo do director da
Recebedoria, que submetterá á approvação do Ministro da Fazenda as decisões que
proferir sobre aquellas que não forem assemelhaveis a outros existentes nas
tabellas.
Art. 20. Os
encarregados do lançamento entregarão aos collectados ou a quem encontrarem nos
estabelecimentos, haja ou não alteração a fazer, um aviso no qual declarem a
taxa a que o contribuinte fica sujeito, o prazo dentro do qual poderá reclamar
ao chefe da repartição arrecadadora contra o lançamento, si o não achar justo ou
não tiver sido attendido pelos lançadores, o mez em que deverá realizar o
pagamento e as multas a que ficará sujeito, si o não fizer.
Art. 21. Além da
entrega do aviso, os encarregados do lançamento, á proporção que o forem
terminando em cada districto, farão publicar no Diario Official quaesquer
alterações que tenham feito relativamente ao do anno anterior e logo que esteja
concluido o lançamento geral o director da Recebedoria dará disso conhecimento
aos interessados, por meio de editaes.
Art. 22. As
divergencias que, sobre a natureza das industrias ou valor locativo, surgirem
entre o empregado que fizer as vezes de lançador e o que servir de escrivão,
serão resolvidas pelo chefe da repartição, a cujo conhecimento affectarão a
controversia, expondo cada um, por escripto, as razões em que se fundar.
Art. 23. As
transferencias de firma só terão logar mediante despacho do director da
Recebedoria e a requerimento dos interessados.
Art. 23. As transferencias de
firmas só terão logar por despachos do director da Recebedoria, a requerimento
dos interessados, que as deverão solicitar no prazo de 15 dias, ou ex-officio
quando em processo ficar provado que tiveram logar.
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
Art. 24. As
inscripções solicitadas depois de encerrado o lançamento serão incluidas em
additamento ao mesmo.
Art. 25. A falta
de lançamento não isenta o contribuinte de pagar o imposto e as multas a que
estiver sujeito.
CAPITULO IV
DO ARBITRAMENTO
Art. 26. O
arbitramento tem por fim estabelecer a natureza da industria e fixar o valor
locativo dos predios occupados por industrias e profissões, na falta de dados
que habilitem os encarregados do lançamento a conhecer uma e outro.
Art. 27. O
arbitramento terá por base a natureza e importancia da industria, a localidade
onde estiver a loja ou fabrica, o deposito, armazem ou escriptorio e a
capacidade destes, servindo de termo de comparação os estabelecimentos
congeneres e o aluguel das casas mais proximas.
Art. 28. O
arbitramento terá logar:
1º Quando os
collectados forem donos das casas em que se acharem as lojas, depositos,
armazens, consultorios e escriptorios, ou quando o estabelecimento não occupar
todo o predio, avaliando-se, neste caso, o aluguel relativo á parte da casa em
que for exercida a industria ou profissão;
2º Quando os
collectados occuparem o predio gratuitamente;
3º Quando, sendo
exigidos, não apresentarem os contractos de locação ou os recibos do aluguel, de
accordo com o preceituado no art. 10, ou quando estes manifestamente não
representarem o preço dos alugueis ao tempo do lançamento;
4º Quando o
locatario augmentar com bemfeitorias o valor locativo do predio;
5º Quando,
deduzidas as sublocações, o valor resultante for insignificante em relação ao
espaço occupado pela industria.
Art. 29. O
encarregado do lançamento dará sciencia ao collectado do arbitramento feito,
entregando-lhe uma nota datada e assignada para que, no caso de não se
conformar, faça, no prazo de oito dias, a sua reclamação ao mesmo empregado, o
qual, si a achar attendivel, reformará a classificação ou reduzirá o valor dado,
e, na hypothese contraria, os manterá, inscrevendo-os no respectivo livro.
Art. 30. Desse
procedimento poderá o interessado reclamar, por escripto, no prazo de oito dias,
ao director da Recebedoria, e não se conformando com a sua decisão poderá
requerer que a questão seja submettida a julgamento arbitral, designando, desde
logo, um perito, e o director nomeará outro por parte da Fazenda.
§ 1º Si houver
empate, decidirá um terceiro, escolhido por accordo do chefe da repartição e da
parte e, na falta deste accordo, o perito que fôr tirado á sorte, dentre dous
outros nomeados pela fórma indicada.
§ 2º Das decisões
arbitraes haverá recurso para o Ministro da Fazenda.
§ 3º Os peritos
perceberão da parte interessada os emolumentos do Regimento de custas judiciaes,
sendo civil e criminalmente responsaveis pelos prejuizos que causarem á Fazenda.
Art. 31. O
arbitramento para o calculo do imposto por litro de bebidas alcoolicas nunca
será inferior a 5.000 litros para as fabricas e a 500 litros para os que
estiverem nas condições do art. 7º, n. 5.
Art. 32. Os
contribuintes poderão, para confirmarem as suas reclamações, exhibir os seus
livros commerciaes, authenticados e escripturados na fórma da lei.
CAPITULO V
DO TEMPO E MODO
DA COBRANÇA
Art. 33. A
cobrança do imposto será realizada á bocca do cofre, pela Recebedoria,
precedendo editaes publicados nas folhas de maior circulação:
1º Em uma só
prestação - no mez de fevereiro, si o imposto não exceder de 200$000;
2º Em duas
prestações iguaes - nos mezes de fevereiro e agosto, si exceder áquella quantia.
Paragrapho unico.
E' facultado ao contribuinte pagar o imposto antes dos prazos acima marcados.
Art. 34. As
certidões do imposto serão preparadas até a vespera do dia marcado para inicio
da cobrança, ficando sómente em branco o logar para a data do recibo e
assignatura do empregado.
Art. 35. Não será
admittido o pagamento da quota do 2º semestre de um exercicio, ficando em debito
a do semestre anterior.
Art. 36. A
cobrança não realizada á bocca do cofre será promovida pelos cobradores da
Recebedoria, antes de se recorrer ao meio executivo.
CAPITULO VI
DA CONTABILIDADE
E FISCALIZAÇÃO
Art. 37. Haverá,
para a escripturação do imposto, os seguintes livros:
1º, de
lançamento;
2º, de certidões
de divida;
3º, de contas
correntes com os cobradores.
Paragrapho unico.
Os livros de lançamento serão formados por folhas impressas, distribuidas pela
Recebedoria aos encarregados do serviço, as quaes serão encadernadas, depois de
numeradas e rubricadas pelo sub-director, inclusive as que se addicionarem em
branco para notas e additamentos.
Art. 38. Compete
a fiscalização do imposto:
a) ao director da
Recebedoria que a exercerá por si e seus empregados, cabendo a estes ultimos 50
% das multas que forem arrecadadas em virtude de infracções que houverem
verificado;
b) á Prefeitura
Municipal e á Capitania do Porto, que não concederão licença para o exercicio de
industria e profissão sem que os interessados exhibam recibo do imposto relativo
ao anno anterior ou provem com documento, fornecido pela Recebedoria, achar-se
delle isentos;
c) á Junta
Commercial, que suspenderá do exercicio os corretores, leiloeiros e interpretes
do commercio, desde que não houverem pago o imposto.
A mesma obrigação
cabe á Prefeitura Municipal, ao chefe de policia, capitão do porto, inspector da
alfandega do Rio de Janeiro e director da Estrada de Ferro Central do Brazil,
quanto aos despachantes e seus ajudantes;
d) aos juizes e
Tribunaes, os quaes exigirão dos collectados que se apresentarem em Juizo,
propondo acções ou defendendo questões relativas á sua industria ou profissão, o
recibo do imposto do ultimo exercicio. Do mesmo modo, nenhuma causa por
fallencia ou outro motivo será julgada, sem o prévio pagamento do que for devido
á Fazenda;
e) aos tabelliães,
escrivães ou os que suas vezes fizerem, os quaes nenhuma escriptura de
transferencia de estabelecimento, sujeito ao imposto, lavrarão, sem que nella
transcrevam a certidão do pagamento.
Art. 39. O
director da Recebedoria poderá, sempre que julgar conveniente á fiscalização,
dirigir-se aos Tribunaes, estações e autoridades, pedindo informações e relações
authenticas de quaesquer individuos, estabelecimentos, sociedades, ou companhias
que constarem de seus registros e estiverem sujeitos ao imposto.
CAPITULO VII
DAS RECLAMAÇÕES E
DOS RECURSOS
Art. 40. Os
collectados poderão reclamar, até 30 dias depois de concluido o lançamento,
perante o director da Recebedoria, que não proferirá o seu despacho definitivo
sem informação escripta do lançador.
Paragrapho unico.
Fóra deste prazo, nenhuma reclamação será admittida, a não ser daquelles que
forem incluidos no lançamento depois de terminado o processo, devendo, neste
caso, como nos do art. 18, §§ 2º e 3º, ser intentada a reclamação dentro de 30
dias, a contar da data em que se derem os factos especificados no mesmo artigo.
Art. 41. Das
decisões do director da Recebedoria, em materia de imposto ou multas, haverá
recurso para o Ministro da Fazenda.
§ 1º Os recursos
serão interpostos dentro do prazo de 30 dias, contado da publicação do despacho
no Diario Official.
§ 2º Nenhum
recurso sobre multa será acceito sem prévio deposito da importancia sobre que
versar a questão.
§ 1º Os
recursos, excepto os que se referirem ás disposições do art. 17, § 4º, serão interpostos
dentro do prazo de 30 dias, contado da publicação dos despachos, vigorando para
os casos do mencionado artigo e paragrapho o prazo de cinco dias, a que o mesmo
se refere.
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
§ 2º Nenhum recurso sobre multa
ou imposto será acceito sem prévio deposito da importancia sobre que versar a
questão.
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
Art. 42. O
Ministro da Fazenda póde conceder remissão total ou parcial do imposto, não só
no caso de facto extraordinario, como no de escassez de redditos da industria, e
a decisão produzirá effeito emquanto subsistirem as causas que a determinarem.
Paragrapho unico.
As petições para remissões do imposto, nos casos deste artigo, podem ser
dirigidas em qualquer tempo, por intermedio da Recebedoria.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES
PENAES
Art. 43. Os
infractores dos arts. 14 e 15 ficam sujeitos á multa de valor igual á quota de
um semestre do imposto, comtanto que não exceda de 200$000.
Art. 44. Os que
infringirem os arts. 17 e seus paragraphos e 23, deixando de fazer as
communicações nelles exigidas ou fazendo-as inexactas, serão punidos com a multa
de 50$ a 200$000.
Art. 44. Os
que infringirem os arts. 17, § 6º, e 23, deixando de fazer as communicações a que estão obrigados,
e os que não requererem as transferencias e não participarem as alterações
dentro dos prazos marcados, ficam sujeitos ás multas de 50$ a 200$000.
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
Paragrapho unico. Os que
apresentarem declarações inexactas ficam sujeitos ás multas de 100$ a 500$000.
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
Art. (novo). As infracções do
presente decreto podem ser verificadas e trazidas ao conhecimento do director da
Recebedoria, por escripto, pelos funccionarios da mesma repartição, pelos
agentes fiscaes dos impostos de consumo, por quaesquer funccionarios de Fazenda
e por particulares, sendo assegurado aos que houverem verificado as infracções
por diligencia devidamente apreciada pelo director da Recebedoria, o direito á
percepção de 50 %, quota parte das multas que houverem sido effectivamente
arrecadadas.
(Redação dada pela Lei nº 2.919,
de 1914)
Art. 45. Os que
não pagarem o imposto nos prazos do art. 33 incorrerão na multa de 10 %, que
será elevada a 15 %, si o devedor não realizar o pagamento até 20 de março do
trimestre addicional do respectivo exercicio.
Art. 46. Será
responsavel pela importancia do imposto que deixar de arrecadar o empregado que
infringir o art. 35.
Art. 47. Os
infractores do art. 38, lettras b, c, d e e, incorrerão em multa de importancia
igual á de um semestre do imposto, não excedente de 100$000.
(Vide Lei nº 1.313, de 1904)
Art. 48. Os
encarregados do lançamento responderão pela impontualidade na entrega das
respectivas folhas e pelos prejuizos que acarretarem á Fazenda, por dólo,
negligencia ou falta de exacção no cumprimento dos seus deveres.
Art. 49. As
multas em que incorrerem os infractores do art. 38, lettras b, c e d, serão
impostas pelo Ministro da Fazenda, cabendo ao director da Recebedoria impôr
todas as outras comminadas neste capitulo.
Paragrapho unico.
Proferida a decisão, será o infractor intimado para pagar a multa no prazo de 30
dias e, não o fazendo, promover-se-ha a cobrança amigavel e, em seguida, a
executiva, salvo o recurso permittido no art. 41.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES
GERAES
Art. 50. A
Recebedoria enviará á Directoria de Rendas Publicas do Thesouro Federal,
annualmente, a estatistica do imposto, a qual comprehenderá todos os
estabelecimentos industriaes de qualquer natureza, ainda que gozem de isenção.
Art. 51. A
cobrança do imposto no exercicio de 1904 será feita pelo lançamento existente.
Art. 52. A
elevação da taxa de que trata o art. 4º e a multa comminada no art. 47, em
relação aos infractores do art. 38, letras b, c e d, ficam dependentes da
approvação ao Congresso.
Art. 53.
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro,
27 de fevereiro de 1904. - Leopoldo de Bulhões.
TABELLA - A
DAS TAXAS FIXAS
DAS INDUSTRIAS E PROFISSÕES
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PRIMEIRA CLASSE
Aguardente
(mercador por grosso ou commissario de).
Algodão ensaccado
(mercador ou commissario de).
Armarinho por
grosso ou em grande escala (emprezario de).
Armeiro, com
estabelecimento.
Assucar (mercador
por grosso ou commissario de).
Automoveis
(mercador ou fabricante de)
Café (mercador
por grosso, commissario ou ensaccador de).
Calçado (mercador
por grosso ou em grande escala de).
Cambista (o que
faz transacções sobre moeda).
Carne secca
(mercador por grosso ou em grande escala de).
Carros,
carruagens e outros vehiculos semelhantes (mercador de).
Carvão de pedra
ou coke (mercador por grosso ou em grande escala de).
Descontos e
emprestimos de dinheiro (escriptorio de).
Diamantes
(mercador de).
Dique ou mortona
(emprezario de).
Elevador,
guindaste ou cabrea (idem).
Fazendas
(mercador por grosso ou em grande escala de).
Ferragens (idem
idem).
Ferro (idem
idem).
Generos
alimenticios (importador, vendendo por grosso ou tambem a retalho).
Gomma elastica
(mercador por grosso ou em grande escala de).
Joalheiro, com
estabelecimento.
Louça de
porcellana, vidro ou crystal (mercador de).
Modas (emprezario
de loja de).
Ourives
(fabricante ou mercador de joias por grosso ou em grande escala).
Perfumarias
(mercador de).
Rapé (idem).
Relogios (idem).
Roupa feita
(mercador por grosso ou em grande escala de).
Vinho (mercador
por grosso de).
SEGUNDA CLASSE
Alfaiate, com
estabelecimento, vendendo roupa feita ou fazendas.
Amendoas e
confeitos (mercador ou fabricante de).
Animaes de
aluguel ou a trato (estabelecimento de).
Animatographo,
cinematographo, kaleidoscopio, kinetoscopio, phonographo e semelhantes (emprezario
de).
Apparelhos
mecanicos (mercador ou fabricante de).
Architecto ou
contractador de obras.
Azeite (mercador
de).
Azulejos e
mosaicos (idem).
Balanças (idem).
Bicyclettas
(mercador ou fabricante de).
Bilhar (emprezario
de casa de).
Bilhar
(fabricante ou mercador de).
Brinquedos
(mercador de).
Cabelleireiro e
barbeiro, com estabelecimento, vendendo perfumarias.
Cal (mercador
de).
Calçado (mercador
em pequena escala de).
Caldeireiro, com
estabelecimento.
Camisas (mercador
de).
Campainhas e
apparelhos electricos (idem).
Carne secca
(mercador em pequena escala de).
Carro (alugador
de mais de um de quatro rodas).
Casa ou aposentos
mobiliados (alugador de).
Casa de leilões,
não sendo leiloeiro (emprezario de).
Casa de saude
(idem)
Casquinha e
bronze (mercador de objectos de).
Cereaes, com
outros generos (mercador de).
Cerieiro, com
estabelecimento.
Chapéos (mercador
de).
Charutos e
cigarros (idem).
Cimento (idem).
Cofres de ferro
(idem).
Colchoeiro, com
estabelecimento, vendendo moveis.
Collegio (director
de).
Commissões de
generos ou serviços não especificados (escriptorio de).
Confeitaria (emprezario
de).
Couros (mercador
de).
Dentista, com
estabelecimento.
Droguista.
Dynamite, polvora
e outras materias explosivas (mercador de).
Espelhos, quadros
e molduras (fabricante ou mercador de).
Estivador.
Farinha de trigo
(mercador de).
Fazendas
(mercador em pequena escala de).
Ferragens (idem
idem).
Ferro esmaltado
ou estanhado (mercador de).
Flores
artificiaes (fabricante ou mercador de).
Fogões de ferro
(idem idem).
Formicida e
insecticida (mercador de).
Fumo (idem).
Gado vaccum
(marchante ou mercador de).
Gado cavallar ou
muar (mercador de).
Generos
alimenticios (mercador não importador de).
Hospedaria (emprezario
de).
Illuminação
publica (idem).
Instrumentos
scientificos e cirurgicos (mercador de).
Instrumentos de
musica (idem).
Kerosene
(mercador em grande escala de).
Kiosque, vendendo
bilhetes de loteria e bebidas alcoolicas.
Lampista, com
estabelecimento em grande escala.
Licores e outras
bebidas (mercador de).
Liquidantes
commerciaes, com escriptorio.
Livros (mercador
de).
Loteria (thesoureiro,
agente ou mercador de bilhetes de).
Luvas (mercador
de).
Maçames (idem).
Manganez (escriptorio
ou mercador de).
Machinas
agricolas (idem).
Madeiras (idem).
Malas (fabricante
ou mercador de).
Marmore em bruto
ou em obras (mercador por grosso de).
Mascate de joias.
Mate (ensaccador
ou mercador de).
Materiaes para
construcção (mercador de).
Meias (idem).
Moveis de madeira
(idem).
Navio (fretador
de).
Ourives
(fabricante ou mercador de joias em pequena escala).
Padaria (emprezario
de).
Papel e objectos
para escriptorio (mercador de).
Papel pintado
(idem).
Patinação (emprezario
de casa de).
Pedreira (emprezario
de).
Photographia
(idem).
Photographia (objectos
para mercador de).
Phonographos
(mercador ou fabricante de).
Pianos (mercador
de).
Productos
lacticinios (mercador ou fabricante de).
Productos
chimicos (idem).
Reboques a vapor
(emprezario de).
Relogios em
pequena escala (mercador de).
Roupa em pequena
escala (idem).
Sellins (idem).
Sirgueiro, com
estabelecimento.
Tabaco (mercador
de).
Tapeçarias ou
objectos para ornamentação ( idem).
Toucinho e
queijos (mercador por grosso ou em grande escala de).
Vinhos (mercador
em pequena escala de).
Wagonetes
(fabricante ou mercador de).
TERCEIRA CLASSE
Advogado.
Agente de locação
de serviços pessoaes.
Aguas mineraes
(fabricante ou mercador de).
Alfaiate, com
estabelecimento, não vendendo roupa feita nem fazendas.
Armador, com
estabelecimento.
Armarinho em
pequena escala (emprezario de).
Asphaltador.
Avaliador ou
balanceador.
Aves de luxo
(mercador de).
Bahuleiro, com
estabelecimento.
Balas (mercador
ou fabricante de, com estabelecimento).
Banhos de agua
doce (emprezario de casa de).
Banhos de agua
salgada (emprezario do barca ou estabelecimento de).
Biscoutos
(mercador de).
Bote de vender
comida (emprezario de).
Botequim (idem).
Bronzeador, com
estabelecimento.
Cabelleireiro e
barbeiro, com estabelecimento, não vendendo perfumarias.
Cabello
(fabricante ou mercador de objectos de).
Café (emprezario
de estabelecimento de despolpar ou limpar).
Café moido
(fabricante ou mercador de).
Camaras
frigorificas (emprezario de casa de).
Canos de chumbo
(fabricante ou mercador de).
Carro (alugador
de um de quatro rodas).
Carro (alugador
do mais de um de duas rodas).
Carro botequim (emprezario
de),
Carroças
(fabricante, concertador ou mercador de).
Carroça (alugador
de uma ou mais de quatro rodas).
Casa de
maternidade (emprezario de).
Casa de pasto
(idem).
Cerveja (mercador
de).
Chá, cêra e
sementes (idem).
Chapéos do sol
(fabricante ou mercador de).
Chapéos de sol ou
de cabeça (mercador de artigos para).
Chocolate
(fabricante ou mercador de).
Cobranças (agente
com escriptorio de).
Colchoeiro, com
estabelecimento, não vendendo moveis.
Colletes para
senhora (fabricante ou mercador de).
Confettis
(mercador de).
Correeiro, com
estabelecimento.
Costureira, idem.
Dentista, sem
estabelecimento.
Dourador e
prateador, com estabelecimento.
Embarcação miuda
(fretador de mais de uma).
Engenheiro civil.
Escovas ou
vassouras finas (fabricante ou mercador de).
Estofador e
tapeceiro, com estabelecimento.
Feno, alfafa e
outras forragens (mercador de).
Ferraduras
(idem).
Ferro em moveis
(fabricante ou mercador de).
Fogos de
artificio (idem).
Gado suino,
ovelhum e caprino (mercador de).
Gelo (idem).
Generos
alimenticios (mercador da generos do paiz e do alguns estrangeiros na fórma da
1ª advertencia).
Gesso (mercador
de).
Gomma elastica
(fabricante ou mercador de objectos de)
Gravatas
(fabricante ou mercador de).
Guarda-livros ou
chefe de contabilidade.
Imagens ou
estatuas (mercador de).
Interprete do
commercio.
Kiosque, vendendo
só bilhetes de loteria ou bebidas alcoolicas (emprezario de).
Laboratorio
metallurgico (idem).
Lastro para
navios (mercador de).
Latoeiro, com
estabelecimento.
Lenha (emprezario
de estancia ou mercador de).
Leques (mercador
de).
Linhas (mercador
de), com estabelecimento.
Lithographia (emprezario
de).
Livros usados
(mercador de).
Louça de pó de
pedra (idem).
Machinas de
costura (idem).
Machinas
hydraulicas, ou bombeiro com estabelecimento (idem).
Madeiras (apparelhador
de).
Marceneiro, com
estabelecimento.
Marmore (mercador
ou fabricante de obras e artefactos de).
Mascate de
fazendas, roupa feita, calçado ou objectos de armarinho.
Massas
alimenticias (fabricante ou mercador de).
Mate (emprezario
de engenho de soccar).
Mate (mercador em
pequena escala de).
Medico.
Moinho (emprezario
de).
Moveis usados
(mercador de).
Musicas impressas
(idem).
Parteira.
Pesos e medidas
(mercador de).
Pharmaceutico,
com estabelecimento.
Phosphoros
(fabricante ou mercador de).
Pianos (concertador
de).
Retratista, com
estabelecimento, não trabalhando por machina.
Roupa de fantasia
(alugador de).
Sabão ou velas de
sebo (mercador de).
Sanguesugas
(idem).
Selleiro, com
estabelecimento.
Solicitador ou
procurador de causas.
Tapioca, polvilho
e fubá (mercador por grosso de).
Theatros e casas
de espectaculos (director ou emprezario de).
Tintureiro, com
estabelecimento.
Tiro ao alvo (emprezario
de casa de).
Tubos para
encanamento (mercador de).
Typographia
(mercador de objectos para).
Velas de stearina
(mercador de).
Vestimenteiro,
com estabelecimento.
Zinco (mercador
de objectos de).
QUARTA CLASSE
Açougue (emprezario
de).
Agrimensor.
Algodão
(fabricante ou mercador de pastas de).
Amolador, com
estabelecimento.
Annuncios (agente
de).
Arame (fabricante
ou mercador de objectos de).
Arêa (mereador
de, com estabelecimento).
Arçoeiro, com
estabelecimento.
Arroz (emprezario
de estabelecimento de descascar e ensaccar).
Aves para
alimentação (mercador de).
Barbeiro, com
estabelecimento, não vendendo perfumarias.
Bicyclettes (concertador
ou alugador de).
Bilhar (concertador
de).
Bonets
(fabricante ou mercador de).
Bordador, com
estabelecimento.
Bote de vender
frutas (emprezario de).
Botões de osso
(fabricante ou mercador de).
Cadeiras
(alugador de).
Cadeirinhas e
liteiras (idem).
Caixas para
qualquer uso (fabricante ou mercador de).
Calafate, com
estabelecimento.
Calçado (mercador
de objectos miudos para fabricação de).
Caldo de canna
(mercador de).
Callista, com
estabelecimento.
Carpinteiro
(idem).
Carro (alugador
de um de duas rodas).
Carroça (alugador
de uma ou mais de duas rodas).
Carros,
carruagens e outros vehiculos semelhantes (concertador de).
Casas de commodos,
sem mobilia (emprezario ou alagador de).
Carvão vegetal ou
coke (mercador por miudo de).
Cebolas (mercador
de).
Cereaes, não
vendendo outros generos (idem).
Chaminés (emprezario
de limpeza de).
Chapéos (officina
de concertar, lavar e enformar).
Côcos (mercador
de) .
Colchetes
(fabricante ou mercador de).
Conserveiro.
Cordoeiro, com
estabelecimento.
Cosmorama ou
diorama (emprezario de).
Couros (officina
de surrar ou benefeciar).
Cravador, com
estabelecimento.
Cutileiro, idem.
Embarcação miuda
(fretador de uma).
Embutidor com
estabelecimento.
Empalhador, idem.
Encadernador,
idem.
Engarrafador,
idem.
Engraxador, idem.
Entalhador, com
estabelecimento.
Escovas e
vassouras grossas (fabricante ou mercador de).
Esculptor, com
estabelecimento.
Ferrador, idem.
Ferreiro, idem.
Figuras de gesso
ou barro (fabricante ou mercador de).
Folles (idem (dem).
Fôrmas para
calçado (idem idem).
Frutas
estrangeiras (mercador de).
Funileiro, com
estabelecimento, sem objectos para obras hydraulicas.
Galões
(fabricante ou mercador de).
Garrafas
(mercador de).
Gaz (apparelhador
de).
Gravador, com
estabelecimento.
Imagens ou
estatuas (fabricante ou encarnador de).
Instrumentos de
musica (concertador de).
Instrumentos
scientificos e cirurgicos (idem).
Jornaes (agente
de assignaturas de).
Jornaes (mercador
de), com estabelecimento.
Kiosque, não
vendendo bilhetes de loteria, nem bebidas alcoolicas (emprezario de).
Lampista, com
estabelecimento em pequena escala.
Lapidario, com
estabelecimento.
Lavagem de casas
(emprezario de).
Lavanderia
(idem).
Lavrante, com
estabelecimento.
Leite (mercador
de,) com estabelecimento ou estabulo.
Leques (concertador
de).
Limas de aço (emprezario
de officina de recortar).
Louça de barro
(mercador de).
Louça (concertador
de).
Lustrador, com
estabelecimento.
Machinas de
costura (concertador de).
Manequins
(fabricante ou mercador de).
Mascate, não
comprehendido na 2ª e 3ª classes, nem vendendo generos alimenticios.
Ourives (concertador).
Páos para
tamancos (fabricante ou mercador de).
Papelão e papel
para embrulho (mercador de).
Pautador de
papel, com estabelecimento.
Pedras para
moinho (mercador de).
Penteeiro, com
estabelecimento.
Pescado (mercador
de) com estabelecimento.
Pianos (afinador
de,) idem.
Pintor, idem.
Plantas, sementes
e floores naturaes (mercador de).
Plissés
(fabricante ou mercador de).
Polieiro, com
estabelecimento.
Productos
medicinaes (mercador de).
Rancho (emprezario
de).
Relogios (concertador
de) com estabelecimento.
Roupa usada
(mercador de).
Saccos (idem).
Sal (idem).
Sapateiro, com
estabelecimento.
Sellos usados
(mercador de).
Serralheiro, com
estabelecimento.
Tamanqueiro,
idem.
Tanoeiro, idem.
Tintas (mercador
de).
Tiras bordadas
(fabricante ou mercador de).
Torneiro, com
estabelecimento.
Toucas e
capacetes (mercador de).
Transparentes
(fabricante ou mercador de).
Typographia (emprezario
de).
Typos (fabricante
ou mercador de).
Velas e
ventiladores para navios (idem idem).
Veterinario.
Vidraceiro, com
estabelecimento.
Vidros para
drogas ou medicamentos (mercador de).
Vime (fabricante
ou mercador de objectos de).
Violeiro, com
estabelecimento.
ADVERTENCIAS
1ª
Só podem ser
comprehendidas na 3ª classe desta tabella as casas de generos alimenticios, cujo
fundo, em generos do paiz e estrangeiros, não exceder de 1:000$000.
2ª
Pagarão as taxas
da tabella E os estabelecimentos em que se fabricarem ou venderem bebidas
alcoolicas.
Rio de Janeiro,
27 de fevereiro de 1904.- Leopoldo de Bulhões.
TABELLA - B
DAS INDUSTRIAS E
PROFISSÕES TAXADAS POR TARIFA ESPECIAL
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ADVERTENCIA
Por banqueiro
entende-se todos os que fazem operações em cambiaes, saques, etc., ainda que
figurem como correspondentes de bancos nacionaes ou estrangeiros.
Rio de Janeiro,
27 de fevereiro de 1904. - Leopoldo de Bulhões.
TABELLA - C
DOS
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAES TAXADOS COM RELAÇÃO AOS MEIOS DE PRODUCÇÃO
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ADVERTENCIAS
1ª
Todos os
estabelecimentos acima mencionados estão sujeitos á taxa proporcional de 5 % da
tabella D.
2ª
Os operarios,
homens ou mulheres, menores de 16 annos e maiores de 60, serão contados na razão
de metade de seu numero.
3ª
Os fabricantes
que no mesmo estabelecimento venderem os seus productos a varejo serão
considerados mercadores.
Os fabricantes
que, além das fabricas, tiverem depositos exteriores, onde vendam os seus
productos a varejo, pagarão por estes o imposto como mercadores e por aquellas o
que for devido.
Rio de Janeiro,
27 de fevereiro de 1904. - Leopoldo de Bulhões.
TABELLA. - D
Das industrias e
profissões taxadas na proporção do valor locativo dos predios em que são
exercidas
PRIMEIRA CLASSE
20 %
Aguardente
(mercador por grosso ou commissario de).
Algodão ensaccado
(mercador ou commissario de).
Amendoas ou
confeitos (mercador ou fabricante de).
Armarinho por
grosso ou em grande escala (emprezario de).
Armeiro, com
estabelecimento.
Assucar (mercador
por grosso ou commissario de).
Automoveis.
Banqueiro.
Bilhar
(fabricante ou mercador de).
Café (mercador
por grosso, commissario ou ensaccador de).
Calçado (mercador
por grosso ou em grande escala de).
Cambista (o que
faz transacções sobre moedas).
Carros,
carruagens ou outros vehiculos semelhantes (mercador de).
Carvão de pedra
ou coke (mercador por grosso ou em grande escala de).
Casa de
emprestimos sobre penhor (emprezario de).
Casquinha e
bronze (mercador de objectos de).
Chá, cêra e
sementes (mercador de).
Charutos e
cigarros (idem).
Confeitaria (emprezario
de).
Descontos e
emprestimos de dinheiro (escriptorio de).
Diamantes
(mercador de).
Fazendas
(mercador por grosso ou em grande escala de).
Ferragens
(mercador por grosso ou em grande escala de).
Ferro (idem
idem).
Flores
artificiaes (mercador ou fabricante de).
Fumo (mercador
de).
Generos
alimenticios (importador, vendendo por grosso ou tambem a retalho).
Gomma elastica
(mercador por grosso ou em grande escala de).
Joalheiro, com
estabelecimento.
Kerosene
(mercador em grande escala de).
Louça de
porcelana, vidro ou crystal (mercador de).
Modas (emprezario
de loja de).
Moveis de madeira
(mercador de).
Navio (fretador
de).
Ourives
(fabricante ou mercador de joias por grosso ou em grande escala).
Papel pintado
(mercador de).
Perfumarias
(idem).
Pianos (idem).
Rapé (idem).
Relogios (idem).
Roupa feita
(mercador por grosso ou em grande escala de).
Sellins (mercador
de).
Serventuarios de
officios de justiça contemplados na relação annexa ao decreto n. 7545, de 22 de
novembro de 1879, e no decreto n. 9420, de 28 de abril de 1885, exceptuados: os
empregados das Secretarias do Supremo Tribunal Federal e Côrte de Appellação, os
officiaes de justiça e os carcereiros.
Tapeçarias e
objectos para ornamentação (mercador de).
Vinho, em grande
escala ou por grosso (idem).
SEGUNDA CLASSE
10 %
Aguas mineraes
(fabricante ou mercador de).
Alfaiate, com
estabelecimento, vendendo roupa feita ou fazendas.
Animaes de
aluguel ou a trato (estabelecimento de).
Animatographo,
cinematographo, kaleidoscopio, kinetoscopio, phonographo e semelhantes (emprezario
de casa de).
Apparelhos
mecanicos (mercador de).
Armador, com
estabelecimento.
Armarinho em
pequena escala (emprezario de).
Aves de luxo
(mercador de).
Azeite (idem).
Azulejos e
mosaicos (idem).
Balanças (idem).
Bicyclettes
(mercador ou fabricante de).
Bilhar (emprezario
de casa de).
Botequim (emprezario
de).
Brinquedos
(mercador de).
Cabelleireiro e
barbeiro, com estabelecimento, vendendo perfumarias.
Cabello
(fabricante ou mercador de objectos de).
Cal (mercador
de).
Calçado (mercador
em pequena escala de).
Caldeireiro, com
estabelecimento.
Camisas (mercador
de).
Campainhas e
apparelhos electricos (idem).
Canos de chumbo
(mercador ou fabricante de).
Carne secca
(mercador por grosso ou em grande escala de).
Carro (alugador
de mais de um de quatro rodas).
Carroça (alugador
de mais de uma de quatro rodas).
Casa ou aposentos
mobiliados (alugador de).
Casa de leilões,
não sendo leiloeiro (emprezario de).
Casa de pasto
(idem).
Cereaes, com
outros generos (mercador de).
Cerieiro, com
estabelecimento.
Cerveja (mercador
de).
Chapéos (idem).
Chapéos do sol
(fabricante ou mercador de).
Chapéos de sol ou
de cabeça (mercador de artigos para).
Charutos e
cigarros (fabricante de).
Cimento (mercador
de).
Cofres de ferro
(idem).
Colchoeiro, com
estabelecimento, vendendo moveis.
Colletes para
senhora (fabricante ou mercador de).
Commissões de
generos ou serviços não especificados (escriptorio de).
Correeiro, com
estabelecimento.
Costureira, idem.
Couros (mercador
de).
Cutileiro, com
estabelecimento.
Dentista, idem.
Droguista.
Embarcação miuda
(fretador de mais de uma).
Escovas e
vassouras finas (fabricante ou mercador de).
Espelhos, quadros
e molduras (idem).
Estofador e
tapeceiro, com estabelecimento.
Farinha de trigo
(mercador de).
Fazendas
(mercador em pequena escala de).
Forragens (idem).
Ferro em moveis
(fabricante ou mercador de).
Ferro esmaltado
ou estanhado.
Fogões de ferro
(idem).
Formicida e
insecticida (mercador de).
Galões
(fabricante ou mercador de).
Generos
alimenticios (mercador não importador de).
Gesso (mercador
de).
Gomma elastica
(fabricante ou mercador de objectos de).
Hospedaria
(emprezario de).
Imagens ou
estatuas (mercador de).
Instrumentos de
musica (idem).
Instrumentos
scientificos e cirurgicos (idem).
Lampista, com
estabelecimento em grande escala.
Leques (mercador
de).
Licores e outras
bebidas (idem).
Liquidantes
commerciaes, com escriptorio.
Livros (mercador
de).
Loteria (thesoureiro,
agente ou mercador de bilhetes de).
Luvas (mercador
de).
Maçames (idem).
Machinas
hydraulicas ou bombeiro, com estabelecimento (idem).
Madeiras (idem).
Malas (fabricante
ou mercador de).
Manganaz (escriptorio
ou mercador de).
Marmores em bruto
ou em obras (mercador por grosso de).
Mate (ensaccador
ou mercador de).
Materiaes para
construcção (mercador de).
Meias, (idem).
Ourives
(fabricante ou mercador de joias em pequena escala).
Padaria (emprezario
de).
Papel e objectos
para escriptorio (mercador de).
Patinação (emprezario
de casa de).
Pesos e medidas
(mercador de).
Phonographos
(mercador ou fabricante de).
Photographia
(mercador de objectos para).
Photographia (emprezario
de).
Productos
chimicos (mercador de).
Relogios
(mercador em pequena escala de).
Roupa feita (idem
idem).
Roupa de fantasia
(alugador de).
Sabão ou velas de
sebo (mercador de).
Selleiro, com
estabelecimento.
Sirgueiro, idem.
Tabaco (mercador
de).
Tanoeiro, com
estabelecimento.
Tintureiro, idem.
Toucinho e
queijos (mercador por grosso ou em grande escala de).
Typographia
(mercador de objectos para), com estabelecimento).
Vestimenteiro,
com estabelecimento.
Vinhos em pequena
escala ou por miudo (mercador de).
TERCEIRA CLASSE
5 %
Açougue (emprezario
de).
Agente de locação
de serviços pessoaes.
Alfaiate, com
estabelecimento, não vendendo roupa feita nem fazendas.
Algodão (emprezario
de fabrica de descaroçar).
Algodão
(fabricante ou mercador de pastas de).
Amolador, com
estabelecimento.
Annuncios (agente
de).
Arame (fabricante
ou mercador de objectos de).
Arêa (mercador
de), com estabelecimento.
Arçoeiro, com
estabelecimento.
Arroz (emprezario
de estabelecimento de descascar e ensacar).
Assucar (fabrica
de refinar).
Aves para
alimentação (mercador de).
Azulejos e
mosaicos (fabrica de).
Bahuleiro, com
estabelecimento.
Balas (doce,
mercador ou fabricante de), com estabelecimento.
Banhos de agua
doce (emprezario de casa de).
Barbeiro, com
estabelecimento, não vendendo perfumarias.
Bebidas
alcoolicas (fabricante de, em pequena escala).
Bicyclettas (concertador
ou alugador de).
Bilhar
(concertador de).
Biscoutos
(fabricante ou mercador de).
Bonets (idem).
Bordador, com
estabelecimento.
Botões de osso
(fabricante ou mercador de).
Bronzeador, com
estabelecimento.
Cabelleireiro e
barbeiro, com estabelecimento, não vendendo perfumarias.
Cadeiras
(alugador de).
Cadeirinhas e
liteiras (idem).
Café (emprezario
de estabelecimento de despolpar ou limpar).
Café moido
(fabricante ou mercador de).
Caixas para
qualquer uso (idem idem).
Cal (fabrica de).
Calafate, com
estabelecimento.
Calçado (fabrica
de).
Calçado (mercador
de objectos miudos para fabricação de).
Caldo de canna
(mercador de).
Callista, com
estabelecimento.
Camaras
frigorificas (emprezario de casa de).
Camisas e
ceroulas (fabrica de).
Carne secca
(mercador em pequena escala de).
Carpinteiro, com
estabelecimento.
Carris de ferro (empreza
de).
Carroças
(fabricante, concertador ou mercador de).
Carroças
(alugador de mais de uma de duas rodas).
Carros (alugador
de mais de um de duas rodas).
Carros,
carruagens e outros vehiculos semelhantes (fabricante ou concertador de).
Carvão animal
(fabrica de).
Carvão vegetal ou
coke (mercador por miudo de).
Casa de
maternidade (emprezario de).
Casa de saude
(idem).
Casas de commodos
sem mobilia (emprezario ou alugador de).
Cebolas (mercador
de).
Cereaes, não
vendendo outros generos (idem).
Cerveja (fabrica
de).
Chaminés (emprezario
de limpeza de).
Chapéos (fabrica
de).
Chapéos (officina
de concertar, lavar ou enformar).
Chocolate
(fabricante ou mercador de).
Chumbo para caça
ou de munição (fabrica de).
Chumbo (fabrica
de laminar).
Chumbo (fabrica
de tubos de, para encanamento).
Cimento (fabrica
de).
Cobranças (agente
com escriptorio de).
Cocos (mercador
de).
Colchetes
(fabricante ou mercador de).
Colchoeiro, com
estabelecimento, não vendendo moveis.
Colla (fabrica
de).
Collegio (director
de).
Conserveiro.
Confettis
(mercador de).
Cordoeiro, com
estabelecimento.
Cortume (empreza
de).
Cosmorama ou
diorama (emprezario de).
Couros (officina
de surrar ou beneficiar).
Gravador, com
estabelecimento.
Distillação de
bebidas alcoolicas(fabrica de).
Dourador e
prateador, com estabelecimento.
Dynamite, polvora
e outras materias explosivas (fabricante ou mercador de).
Embutidor, com
estabelecimento.
Empalhador, idem.
Encadernador,
idem.
Engarrafador,
idem.
Engenho central.
Engraxador, com
estabelecimento.
Entalhador, idem.
Escovas ou
vassouras grossas (fabricante ou mercador de).
Esculptor, com
estabelecimento.
Estrada, de ferro
(emprezario de).
Extracto de carne
(fabrica de).
Feno, alfafa e
outras forragens (mercador de).
Ferrador, com
estabelecimento.
Ferraduras
(fabricante ou mercador de).
Ferreiro, com
estabelecimento.
Ferro (fabrica de
galvanisar).
Figuras de gesso
ou barro (fabricante ou mercador de).
Fogos de
artificio (idem idem).
Folles (idem
idem).
Fôrmas para
calçado (idem idem).
Formicida, e
insecticida (fabrica de).
Frutas
estrangeiras (mercador de).
Fumo (emprezario
de fabrica de picar ou desfiar).
Fundição (emprezario
de).
Funileiro, com
estabelecimento (sem objectos para obras hydraulicas).
Garrafas
(mercador de).
Gaz (apparelhador
de).
Gaz para
illuminação (fabrica de).
Gelo (fabricante
ou mercador de).
Generos
alimenticios (mercador de generos do paiz e de alguns estrangeiros, na fórma da
1ª advertencia).
Gordura de animal
suino (fabrica de refinar).
Gravador, com
estabelecimento.
Gravatas
(fabricante ou mercador de).
Graxa para
calçado (fabrica de).
Illuminação
publica (emprezario de).
Imagens ou
estatuas (fabricante ou encarnador de).
Instrumentos de
musica (concertador de).
Instrumentos
scientificos e cirurgicos (idem).
Jornaes (agente
de assignaturas de).
Jornaes (mercador
de).
Kerosene (fabrica
de distillar).
Lã (fabrica de
tecidos de).
Laboratorio
metallurgico (emprezario de).
Lampista, com
estabelecimento em pequena escala.
Lapidario, com
estabelecimento.
Lastro para
navios (mercador de).
Latoeiro, com
estabelecimento.
Lavagem de casas
(emprezario de).
Lavanderia
(idem).
Lavrante, com
estabelecimento.
Leite (mercador
de, com estabelecimento ou estabulo).
Leite condensado
(fabrica de).
Lenha (emprezario
de estancia ou mercador de).
Leques (concertador
de).
Limas de aço (emprezario
de officina de recortar).
Linhas (mercador
de).
Lithographia (emprezario
de).
Livros usados
(mercador de).
Louça de barro
(idem).
Louça de pó de
pedra (idem).
Louça (concertador
de).
Lustrador, com
estabelecimento.
Luvas (fabrica
de).
Machinas
agricolas (mercador de).
Machinas de
costura (idem).
Machinas de
costura (concertador de).
Madeira (apparelhador
de).
Manequins
(fabricante ou mercador de).
Manteiga (fabrica
de).
Marceneiro, com
estabelecimento.
Marmore (mercador
ou fabricante de obras e artefactos de).
Marmore
artificial (fabricante de).
Massas
alimenticias (fabricante ou mercador de).
Mate (emprezario
de engenho de soccar).
Mate (mercador em
pequena escala de).
Meias (fabrica
de).
Moinho (emprezario
de).
Moveis usados
(mercador de).
Musicas impressas
(idem).
Olaria (emprezario
de).
Oleados (fabrica
de).
Oleos (idem).
Ourives (concertador).
Ouro (fabrica de
laminar e afinar).
Ovos (mercador
de).
Pães de ouro ou
prata (fabrica de).
Páos para
tamancos (fabricante ou mercador de).
Papel para
escrever ou imprimir (fabrica de).
Papel pintado
(idem).
Papelão e papel
para embrulho (fabricante ou mercador de).
Pautador de
papel, com estabelecimento.
Pedra artificial
(fabrica de).
Pedras para
moinho (mercador de).
Penteeiro, com
estabelecimento.
Perfumarias
(fabricante de).
Pescado (mercador
de), com estabelecimento.
Pharmaceutico,
com estabelecimento.
Phosphoros
(fabricante ou mercador de).
Pianos
(fabricante ou concertador de).
Pintor, com
estabelecimento.
Plantas, sementes
e flores naturaes (mercador de).
Plissés
(fabricante ou mercador de).
Polieiro, com
estabelecimento.
Pregos (fabrica
de).
Productos
chimicos (idem).
Productos
lacticinios (mercador de).
Productos
medicinaes (idem).
Rapé (idem).
Reboques a vapor
(emprezario de).
Relogios (concertador
de), com estabelecimento.
Retratista, com
estabelecimento, não trabalhando por machina.
Roupa usada
(mercador de).
Sabão ou velas de
sebo (fabrica de).
Saccos (mercador
de).
Sal (idem).
Salsichas e
outras carnes ensaccadas (fabrica de preparar).
Sanguesugas
(mercador de).
Sapateiro, com
estabelecimento.
Sebo ou graxa
(fabrica de preparar).
Sellos usados
(mercador de).
Serralheiro, com
estabelecimento.
Serraria movida
por agua ou a vapor (emprezario de).
Tabaco(fabrica
de).
Tamanqueiro, com
estabelecimento.
Tapioca, polvilho
e fubá (mercador por grosso de).
Tintas (mercador
de).
Tinta de escrever
(fabrica de).
Tiras bordadas
(fabricante ou mercador de).
Tiro ao alvo (emprezario
de casa de).
Torneiro, com
estabelecimento.
Toucas e
capacetes (mercador de).
Transparentes
(fabricante ou mercador de).
Trapicheiro.
Tubos para
encanamento (mercador de).
Typographia (emprezario
de).
Typos (fabricante
ou mercador de)
Velas de stearina
(idem idem).
Velas e
ventiladores para navios (idem idem).
Varizes
(fabricante de).
Vidraceiro, com
estabelecimento.
Vidros ou louça
de pó de pedra (fabrica de).
Vidros para
drogas e medicamentos (mercador de).
Vime (fabricante
ou mercador de objectos de).
Vinagre (fabrica
de).
Vinhos naturaes
(idem).
Violeiro, com
estabelecimento.
Wagonetes
(fabricante ou mercador de).
Xarqueada (empreza
de).
Zinco (mercador
de objectos de).
ADVERTENCIAS
1ª
A importancia da
taxa proporcional nunca será menor de 20$000.
2ª
Observar-se-ha
nesta tabella a advertencia 1ª da tabella A.
Rio de Janeiro,
27 de fevereiro de 1904. - Leopoldo de Bulhões.
TABELLA - E
ESTABELLECIMENTOS
EM QUE SE FABRICAM OU VENDEM BEBIDAS ALCOOLICAS
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ADVERTENCIA
Observar-se-ha
nesta tabella a advertencia 1ª da tabella A.
Rio de Janeiro,
27 de fevereiro de 1904. - Leopoldo de Bulhões.
INDICE GERAL
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Rio de Janeiro,
27 de fevereiro de 1904. Leopoldo de Bulhões.
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