DECRETO Nº 4.409, DE 16 DE MAIO DE 1902.
Ementa
Altera os arts. 4º e 9º do decreto n. 4.233, de 15 de
novembro de 1901, que creou uma medalha militar para o Exercito e Armada.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil
resolve alterar os arts. 4º e 9º do
decreto n. 4.238, de 15 de novembro de 1901,
para redigil-os como se segue:
Art. 4º Não podem fazer jus á medalha os militares que, nas condições do
paragrapho unico do art. 2º, tenham sido attingidos por sentença
condemnatoria passada em julgado, quer do Juizo militar, quer civil,
ainda que tenha havido perdão da pena; ou repetidas faltas disciplinares
que tenham motivado penas tornadas publicas ou faltas que affectem a
moralidade e a dignidade, das quaes não se tenham podido justificar.
Art. 9º As medalhas e fitas serão fornecidas pelo Governo e isentas de qualquer
despeza.
Capital Federal, 16 de maio de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
J. N. de Medeiros Mallet.
José Pinto da Luz.
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de
21.5.1902
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