DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JULHO DE 1901.
Ementa
Declara sem effeito a primeira parte do art. 65 do decreto n. 3.234, de 17
de março de 1899, afim de continuarem em pleno vigor as disposições do § 8
do art. 5º da lei n. 40, de 2 de fevereiro de 1892 e do artigo unico da lei
n. 477, de 9 de dezembro de 1897, relativamente á contribuição das classes
que compoem o corpo de officiaes inferiores da Armada para o Asylo de
Invalidos da Patria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que
o § 8º do art. 2º da lei n. 40, de 2 de fevereiro de 1892, tornou facultativa a
contribuição para o Asylo de Invalidos da Patria aos officiaes marinheiros e
demais inferiores das brigadas da Armada, por fazer-lhes extensivo o montepio
militar;
Considerando, além disso, que a lei n. 477, de 9 de dezembro de 1897, no seu
artigo unico, isentou de contribuirem para o mesmo Asylo os ditos officiaes
marinheiros e as praças dos corpos de infanteria de marinha e marinheiros
nacionaes;
E, entretanto, considerando que o decreto n. 3.234, de 17 de março de 1899, que
reuniu os mesmos officiaes marinheiros e demais inferiores das brigadas da
Armada em um só corpo, contrariando, no seu art. 65, as disposições legislativas
acima citadas, tornou obrigatoria a mesma contribuição, não só para os referidos
officiaes marinheiros, que se achavam della isentos, como para os demais
inferiores, aos quaes era facultado contribuir ou não:
Resolve declarar sem effeito a primeira parte do dito art. 65 do decreto n.
3.234, de 17 de março de 1899, como fim de fazer prevalecer as disposições
legislativas supracitadas, as quaes isentam os officiaes marinheiros da
contribuição para o Asylo de Invalidos da Patria, e tornam a mesma voluntaria
para as demais classes do corpo de officiaes inferiores.
Capital Federal, 3 de julho de 1901, 13º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
José Pinto da Luz
Este texto não
substitui o original publicado no DOU,, de
5.7.1901
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