DECRETO Nº 3.610, DE 13 DE MARÇO DE 1900.
Ementa
Concede autorização á sociedade em commandita Simples Monzini, Schiffini &
Comp., para funccionar na Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que
requereu a sociedade em commandita simples Monzini Schiffini & Comp.,
devidamente representada,
Decreta:
Artigo unico. E' concedida autorização á sociedade em commandita simples,
Monzini, Schiffini & Comp., para funccionar na Republica, com os estatutos que
apresentou, sob as clausulas que com este baixam, assignados pelo Ministro da
Industria, Viação e Obras Publicas, ficando tambem obrigada ao cumprimento das
formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Capital Federal, 13 de março de 1900, 12º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Alfredo Maia.
Este texto não substitui o
publicado na CLBR de
31.12.1900
CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 3610, DESTA DATA
I
A sociedade, em commandita simples, Monzini e Schiffini & Comp. é obrigada
a ter um representante no Brazil, com plenos e illimitados poderes, para tratar
e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo,
quer com particulares, podendo ser demandada e receber citação inicial pela
sociedade.
II
Todos os actos que praticar no Brazil ficarão sujeitos unicamente ás
respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou
administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida sociedade reclamar
qualquer excepção, fundada em seus estatutos.
III
Fica dependente de autorização do Governo Federal qualquer alteração que a
sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos. Ser-lhe-ha cassada a
autorização para funccionar no Brazil, si infringir esta clausula.
IV
A infracção de qualquer das clausulas, para a qual não esteja comminada
pena especial, será punida com a multa de um conto de réis (1:000$) a cinco
contos de réis (5:000$) e, no caso de reincidencia, pela cassação da autorização
concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.
Capital Federal, 13 de março de 1900.- Alfredo Maia.
Eu, Eugéne Jules Jacques Hollender de Jonge, traductor e interprete
commercial juramentado da praça de S. Paulo, certifico que me foi apresentado um
documento escripto em italiano e a pedido da parte o traduzi litteralmente para
o idioma nacional: a respectiva traducção diz o seguinte a saber:
Doutor Galbiati Giuseppe, Doutor Curti Pietro, tabellião. Milão, via S.
Agnese n. 4 Milão, 26 de junho de 1899. Constituição em sociedade em commandita
simples da firma Monzini, Schiffini & Companhia. Sello em tinta preta tendo no
centro as reaes armas italianas com o seguinte dizer: D. D. liras 2. Registrado
em Gallerate ao primeiro de julho de 1899 sob o numero 8, volume 46 de actos
publicos, com a taxa de 1.046 liras italianas 40. O collector, (assignado) Fort.
Arienta,- (assignado) Tabellião De Vittorio Lones.
N. 403-749. Repertorio.
Constituição de sociedade em commandita simples.
Reinando Sua Magestado Humberto primeiro, pela graça do Deus e por vontade
da nação Rei da Italia.
Hoje vinte e seis (26) do mez de junho do anno de mil oitocentos e noventa
e nove (1899) em Milão, na casa sttuada numero 4 em a rua Santa Agnese:
Tendo sido feito por parte dos Srs. Monzini Victor & Luiz Schiffini, co-proprietarios
de um estabelecimento para a fabricação e o commercio de chapéos em S.
Paulo-Brazil a alguns senhores italianos a proposta de concorrer com os seus
capitaes para o desenvolvimento e exploração da sua industria, foi a mesma
proposta acceita, concordando-se em constituir para tal fim uma sociedade em
commandita simples com o capital de setecentas mil liras (£ 700.000) com sé em
Milão, da qual serão os gerentes unidos os mesmos Srs. Monzini o Schiffini, com
a obrigação, porém, por parte dos mesmos senhores, de vincularem, a referida
sociedade, e por toda a duração da mesma sociedade, a titulo de arrendamento, a
edificação de sua propriedade servindo de fabrica e com as áreas annexas,
situada em S. Paulo, nas ruas General Jardim numero 31 e numero 45 rua Amaral
Gurgel, o tal immovel, entretanto, ficará cedido em arrendamento á referida
sociedade, por meio de um acto especial.
Querendo-se agora proceder á formação da referida sociedade estipulando-se
e concordando-se sobre as condições e clausulas que devem reger a mesma:
Constituiram-se hoje pessoalmente, deante de mim, doutor Vittorio Pono,
filho do fallecido commendador Felice, tabellião residente em Somma Lombardo,
registrado no conselho dos tabelliães de Milão e na presença dos senhores doutor
Galbiati Giuseppe, filho do fallecido Antonio, nascido em Argine Pó e
domiciliado em Milão, tabellião e
Rossi Julio de Enrico, nascido em Lismo e aqui domiciliado, empregado,
testemunhas conhecidas e idoneas, conforme aqui vem declarado como unicos socios
gerentes com responsabilidade illimitada e solidarios os Srs. Monzini Vittorio,
filho do fallecido Giovani, nascido em Milão e domiciliado em S. Paulo (Brazil),
Schiffini Luigi, filho do fallecido Saverio, nascido em Orsomarso (Cosenza) e
domiciliado em S. Paulo (Brazil), ambos industriaes, para elles obriga-se e
estipula o seu representante e procurador especial Sr. Rusconi Heitor, filho do
fallecido Dr. Francisco Luigi, como consta da procuração passada em 26 de maio
de 1899, por mim tabellião passada e da qual se junta a este acto uma cópia e
que se acha na lettra a, mais adiante.
E do outro lado - aquelles simples socios commanditarios;
O referido Sr. Rusconi Heitor, filho do fallecido Dr. Francisco Luigi,
industrial, nascido em Vareze e domiciliado em Milão, Corso, Genova n. 9, em seu
nome proprio e como procurador:
a) da Sra. Amalia de Foresti, filha do fallecido Antonio Vedova Gasperetti,
proprietaria, nascida em Bergamo e residente em S. Paulo (Brazil), segundo
consta da procuração especial em 16 de maio de 1899, recebida pelo Real Consul
Geral italiano de S. Paulo, Sr. Ludovico Gioja, que fica juntada a este presente
acto na lettra b, em cópia authentica devidamente sellada e legalizada;
b) do Sr. Camillo Cresta, filho de Vittorio, nascido em Genova e
domiciliado em S. Paulo, banqueiro, segundo consta da procuração passada em 19
de maio de 1899 diante do Real Consul Italiano em S. Paulo, Sr. Ludovico Gioia,
que fica juntada a este presente acto na lettra c em cópia authentica
devidamente sellada e legalizada;
c) da Sra. Alda Ghisolfi de Angelo Sebastiano, casada com Liberti,
commerciante, nascida em Constantinopla e residente em Genova, segundo consta da
procuração passada em 8 de junho de 1899 n. 2.021 do Repertorio diante do
tabellião Francisco Boggiano, cujo original se acha neste presente acto na
lettra d;
Os Srs. Orestes Antonio, irmãos Traschini, filhos do fallecido Paulo,
nascidos em Milão, industriaes, domiciliados em Milão, Corso Popolo Romano n.
20;
O Sr. Luigi Stapani, filho do fallecido Paulo, nascido em Milão e aqui
domiciliado, rua Cairoli n. 2, industriaI;
O Sr. Giuseppe Monzini, filho do fallecido Giovanni, nascido em Milão e
aqui domiciliado na praça S. Estevão n. 12, negociante;
O Sr. De Ponte Luiz, filho do fallecido Donnino, nascido em Milão e aqui
domiciliado em Via Vincenzo Monti n. 9, industrial;
O Sr Giuseppe Ambrosini, filho do fallecido Andréa, nascido em Borgomanero
e aqui domiciliado, rua Corso Genova n. 22, industrial;
O Sr. Ricci Carlo, filho do fallecido Francisco, nascido em Samarate e
domiciliado em Monza, industrial e socio da firma G. B, Valeras Ricci de Monza;
O Sr. Gasparetti Carlo de Giovanni, nascido em Monza e ahi domiciliado,
industrial;
O Sr. Giuseppe Gatti, filho do fallecido Ambrogio, nascido em Peveianza e
domiciliado em Monza, director do estabelecimento;
O Sr. Crotti Giacomo, filho do fallecido Angelo, nascido em Venegono
Inferiore e domiciliado nesta cidade n. 7, Via Bramante, negociante;
A Sra. Maggucchelli Ersilia, filha do fallecido Antonio, nascida em Milão,
proprietaria, auxiliada e autorizada pelo seu marido Sr. Augusto Maggucchellii,
filha do falecido Giuseppe, nascido em Milão, proprietario e com elle morador
nesta cidade, rua S. Giuseppe n. 8;
E em seguida os ditos senhores confirmando e ratificando quanto acima vem
especificado e cada um estipulando para si e os seus respectivos herdeiros e
successores, declararam e ajustaram quanto segue:
1º
Fica instituida uma sociedade em commandita simples para explorar a
industria da fabricação e confecção dos chapéos de lã e de outras materias, como
o seu relativo commercio no Brazil (America do Sul), elegendo como sé do centro
de industria a cidade de S. Paulo.
2º
A sociedade terá sé legal em Milão e a sua razão social será Monzini,
Schiffini & Companhia.
3º
Os senhores Monzini Victor e Schiffini Luiz, os quaes acceitam como o seu
representante o senhor Heitor Rusconi, serão os unicos socios gerentes com
responsabilidade illimitada e solidaria; todos os outros serão socios
commanditarios com responsabilidade limitada e tudo de conformidade com o art.
117 do codigo de commercio italiano.
4º
A duração da sociedade é fixada em dez annos (10) a partir do primeiro de
agosto proximo vindouro, salvo os casos de dissolução antecipada previstos no
presente contracto.
5º
O capital social é fixado na quantia de setecentas mil liras italianas
(700.000 liras), repartido em um numero de 70 (setenta) quotas ou partes sociaes
indivisiveis de dez mil liras (10.000, cada uma, das quaes 58 (cincoenta e oito)
representam o capital de liras 580.000 (quinhentas e oitenta mil) e foram assim
immediatamente collocadas e assentadas:
Pelos senhores:
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Sobre as outras 12 ( doze ) quotas que ficam á disposição da gerencia, os
socios terão um direito de preferencia que será exercitado segundo os modos e as
formalidades a ser em estabelecidos na reunião da primeira assembléa ordinaria
annual.
No caso que tal direito de preferncia não viesse a ser exercitado, e
algumas quotas disponiveis nenhum socio com pretenção sobre as mesmas, serão
estas então collocadas pelo gerente mediante a admissão de novos socios.
6º
A entrada do dito capital sobre as quotas acima descriptas far-se-ha,
segundo foi estipulado, na firma Zanoletti & Comp., de Milão, ou nos bancos que
foram indicados por meio de circulares, obrigando-se os socios para si, para
seus herdeiros e successores; estabelecendo e accentuando-se de commum accordo
que os gerentes os Srs. Monzini e Schiffini e a firma commanditaria G. B. Valera,
& Ricci terão de effectuar o pagamento integral de suas quotas dentro do mez de
julho do corrente anno e os outros socios commanditarios entrarão com uma metade
aos 30 (trinta) de junho e com a outra metade aos 20 (vinte) de julho do
corrente anno; estipulando-se expressamente mais que sobre as entradas atrazadas
de um mez da data do seu vencimento ficará a favor da sociedade e por conta dos
que estiverem atrazados os juros sobre a medida estipulada de 6 % (seis por
cento) ao anno, salvo bem entendido o direito que pertence a sociedade de
declarar nulla a quota e de lucrar das entradas já effectuadas quando o prazo da
entrada a ser effectuada já terá decorrido quatro mezes.
7º
O capital social vencerá a favor dos socios e na proporção das simples
quotas, juros annuaes na razão de seis por cento (6 %) annuaes a partir do 1º de
agosto de 1809 (primeiro de agosto de mil oitocentos e noventa e nove), e
pagaveis em cada fim de anno social e depois do fechamento e approvação do
balanço social.
8º
As quotas sociaes inteiramente integralizadas são livremente transmissiveis
por meio de escriptura publica, entre vivos ou por testamento.
9º
No caso, porém, que se queira transferir as ditas quotas, mediante
convenção ou de outro acto entre vivos a pessoa extranha á sociedade, dar-se-ha
immediatamente aviso á gerencia ou á commissão fiscal, e então aos gerentes em
primeiro logar e aos outros socios em segundo, será reservado o direito de
preferencia e ao preço do ultimo balanço approvado.
Si houverem mais pretendentes proceder-se-ha então entre elles por meio de
sorteio.
9º
Em caso algum, porém, nem mesmo por causa de menor idade, de interdicção ou
de inhabilitação de um socio commanditario, facultar-se-ha a pessoas extranhas á
sociedade o exame dos registros sociaes, como tambem não se poderá nunca
proceder á collocação de sellos, inventarios ou a qualquer acto conservativo,
caucionario ou executivo, salvo quando por obrigações e reuniões da propria
sociedade sejam requeridos e tudo com a lei.
10º
Nos reIatorios sociaes, as quotas nas assembléas sociaes são indivisiveis;
cada quota só poderá ter um representante, o qual deverá ser pessoa tendo plena
capacidade juridica.
11º
Aos Srs. Monzini Victor e Schiffini Luiz, socios gerentes e responsaveis e
com responsabilidade illimitada, compete, juntos, a exclusiva representação,
administração e direcção da sociedade, independente e livremente um do outro a
assignatura social Monzini, Schiffini & Comp., com a excepção do acceite de
cambiaes, para o qual tornar-se-ha necessaria a assignatura de cada um delles
para obrigar validamente a sociedade.
12
Aos gerentes ficam expressamente prohibidas as operações de Bolsa e de
natureza aleatoria, e especialmente assignar cambiaes de favor, estipulando-se
strictamente que, pelo só facto da falta de observação de tal prohibição por
parte dos mesmos, poderão, além da responsabilidade pessoal, incorrer tambem na
pena de exclusão da sociedade, si a maioria dos socios assim deliberar.
13
Os socios gerentes não poderão a titulo algum e de fórma alguma ter
interesses, nem mesmo como socios commanditarios, em quaesquer sociedades ou
fazendas, e especialmente em aquellas que teem o mesmo fim que a presente,
concedendo-se transitoria e temporariamente licença ao gerente Sr. Luiz
Schiffini de continuar com a liquidação dos objectos preciosos que constituiam o
seu commercio.
Os gerentes Srs. Manzini Vittorio e Schiffini Luiz, por meio do seu
procurador especial Sr. Ettore Rusconi, obrigam-se expressamente a ter
vinculadas, em penhor e a favor da sociedade e por toda a duração da mesma, a
titulo de garantia do exacto cumprimento de quaesquer de suas obrigações e de
sua garantia pessoal, todas os quotas ou participações sociaes por elles actual
e pessoalmente possuidas.
14
Fica entendido que os socios gerentes estão revestidos com as mais amplas
faculdades para tudo quanto concerne á fundação e á exploração industrial e
commercial da sociedade e especialmente estão autorizados a tratarem de alugar o
edificio servindo de estabelecimento em S. Paulo e onde deverá ser explorada a
industria, objecto do presente acto social.
15
Aos gerentes que teem o seu domicilio em S. Paulo, do Brazil (America) e
que são, em razão do seu officio, obrigados a residirem ahi, fica attribuido e a
cada um delles a titulo de retribuição para os serviços por elles prestados um
estipendio mensal de seiscentos mil réis (600$) e quivalentes a liras 480 (quatrocentas
e oitenta liras italianas), ficando expressamente estipulado e acceito pelos
socios, que, si por ventura, contrariamente ás disposições taxativas da lei, o
referido estipendio viesse a ser sujeitado a impostos de riqueza movel,
considerar-se o mesmo sem effeito, considerar-se-ha tambem o presente paragrapho
então sem valor.
16
A inspecção e fiscalização das operações sociaes em beneficio dos
interesses communs dos commanditarios e segundo manda a lei, será confiada a uma
commissão fiscal composta de tres membros escolhidos entre os socios
commanditarios residentes na Italia. Os membros da dita commissão ficarão em
exercicio durante dous annos e acabando o prazo de estarem em exercicie poderão
ser reeleitos.
Farão parte da primeira commissão fiscal, segundo foram eleitos, o senhor
cavalheiro Ricci Carlo, Giacomo Crotti e Stoppani Luiz, os quaes acceitam.
17
A commissão fiscal tem a livre inspecção dos registros e cousas sociaes e
deverá ser previamente informada pelos gerentes dos negocios os mais importantes
e de maior interesse para a sociedade, assim como da nomeação e remoção do
pessoal technico e de administração e das disposições tomadas a seu respeito.
A
commissão fiscal poderá igualmente fazer todos e quaesquer outros actos e
exercitar aquelles direitos que cabem por lei aos commanditarios, sem,
entretanto, nunca intrometter-se directamente na administração e na direcção da
referida sociedade.
18
O anno social será contado a partir do primeiro de agosto até o 31 (trinta
e um) de julho de cada anno.
No fim de cada anno social pelos cuidados dos gerentes serão estabelecidos
o inventario e o balancete do activo e passivo social segundo as melhores normas
industriaes e commerciaes, observando-se na formação do inventario as seguintes
disposições:
a) as provisões e munições, mercadorias feitas ou em caminho de fabricação
ficarão expostas no preço de custo no dito balancete, salvo no caso que este
preço de custo seja superior aquelle caso de realização, em que o preço de
inventario será aquelle preço de corrente realização.
b) os creditos serão avaliados com os opportunos descontos e segundo a sua
mais facil, prompta e segura exigibilidade;
c) calcular-se-ha uma porcentagem de 5 % (cinco por cento) sobre a
totalidade dos lucros liquidos verificados, a qual será lançada ao fundo de
reserva, como garantia para as differenças de cambio;
d) as despezas de manutenção e de reparação dos moveis, utencis, apparelhos,
machinas, etc., serão lançados nas despezas annuaes do exercicio.
O preço das novas machinas, como tambem dos novos apparelhos e utencis que
julgar-se necessarios adquirir serão lançados no balancete em augmento dos
valores das simples partidas;
e) sobre o valor de acquisição das machinas far-se-ha annualmente uma
deducção nunca menor de 10 % (dez por cento) sobre o preço de origem.
19
Nunca mais tarde que o 31 de outubro de cada anno de exercicio, deverá o
balanço com os relativos preços ser enviado á commissão fiscal, a qual dará o
seu parecer sobre o mesmo aos socios que deverão ser convocados em assembléa
geral pela commissão fiscal em logar e vez da gerencia residente em São Paulo do
Brazil, annualmente dentro da primeira metade de dezembro, seja para deliberar
sobre a approvação do balanço e a repartição dos lucros, seja para quaesquer
outras deliberações do caso.
20
Dos lucros do exercicio annual, prelevar-se-hão antes de tudo, a titulo de
juros, na razão de 6 % (seis por cento) juros em favor dos socios e na proporção
do respectivo capital subscripto integralmente.
O resto dos lucros ficará sendo dividido da seguinte maneira:
Vinte por cento (20 %) aos dous gerentes;
Quinze por cento (15 %) á firma G. B. Valera & Ricci;
Cinco por cento (5 %) aos empregados em geral;
E sessenta por cento (60 %) repartir-se-ha indistinctivamente entre todos
os socios na proporção de suas respectivas partes ou quotas sociaes. Os lucros
de cada um poderão ser exigiveis dentro do mez de janeiro, successivo á
approvação do balanço.
As perdas eventuaes incumbem aos socios na proporção das respectivas
quotas.
21
A assembléa ordinaria dos socios deverá ser convocada pelos cuidados da
commissão fiscal em cada anno de exercicio social, segundo os modos e prazos
estabelecidos no precedente art. 18 e no art. 23 seguinte tanto para a
approvação do inventario e balanço, como para deliberar sobre todos aquelles
outros objectos que pela gerencia ou pela commissão fiscal foram submettidos á
ordem do dia para o melhor proveito da sociedade.
22
A commissão fiscal deverá, pois, em qualquer tempo convocar os socios em
assembléa extraordinaria, quando assim o julgar necessario, ou quando assim lhe
for pedido pelos gerentes, ou por um delles ou por tantos socios que, reunidos,
representem um quarto do capital social.
23
A convocação tanto para as assembléas ordinarias, como extraordinarias, que
effectuar-se-hão sempre em Milão, em qualidade de sé social, considerar-se-ha
devidamente feita mediante prévio aviso de oito dias (8) por meio de carta
registrada para os socios domiciliados ou residentes na Italia, e para aquelles
que se achem no Brazil, mediante aviso telegraphico expedido á gerencia 30 (trinta)
dias antes da convocação.
A gerencia residente em S. Paulo deverá logo e nunca mais tarde de dous
dias depois da recepção do telegramma expedir circulares do convite aos socios
ahi residentes.
A collocação da assignatura dos socios que se acham no Brazil na cópia do
balanço annual que pela commissão fiscal lhes for enviado attestará e fará fé da
sua approvação e acceitação.
24
Os socios mesmo gerentes que não puderem ou não quizerem intervir ou
assistir, poderão fazer representar-se por outro socio mediante delegação
escripta embaixo da circular de comvocação; porém, um ao menos dos gerentes terá
a obrigação de assistir ás assembléas ordinarias e extraordinarias cada vez que
assim for expressamente pedido ou requerido pela commissão fiscal.
25
As assembléas tanto ordinarias como extraordinarias nomearão cada vez de
dentro dellas um presidente que regulará as discussões, e elle então designará
um dos socios presentes para funccionar como secretario.
Para a validez das deliberações tomadas em assembléa da primeira convocação
tornar-se-ha precisa a presença de ao menos tantos socios que tanto por si
proprios que como por procuração representem dous terços do capital social
entrado.
Si não houver numero na primeira convocação, a assembléa de segunda
convocação terá logar sem outro aviso oito dias depois da primeira e as
deliberações tomadas então na mesma tornar-se-hão validas, qualquer que seja o
numero dos socios presentes e qualquer que seja o capital representado, excepção
feita para as deliberações relativas aos casos indicados pelo art. 158 do Codigo
do Commercio, para a validez de cujas deliberações tornar-se-ha, necessaria a
presença de tantos socios representando juntos tres quartos do capital.
26
Por cada quota ou participação social (mesmo sendo quatro) cada socio terá
direito a um voto, de quatro a oito sómente cinco votos, de nove a doze,
inclusive, não terá direito sinão a seis votos complexivos, e de treze ou mais
não terá direito a mais de oito votos complexivamente. Para as deliberações a
maioria dos votos obrigará a sociedade e por isso mesmo tambem os socios
ausentes.
27
Os gerentes ou os seus representantes nas deliberações que dizem respeito á
approvação do balanço ou de outros assumptos de seu interesse particular não
terão voto deliberativo.
28
As deliberações das assembléas constarão por meio de actas que serão
assignadas pelo presidente ou pelo secretario da assembléa e tambem por um dos
membros da commissão fiscal.
29
Si de um ou varios balanços successivos resultar a perda de um quinto do
capital social, facultar-se-ha a cada um dos commanditarios pedir a dissolução
da sociedade, á qual proceder-se-ha immediatamente, salvo si ou outros socios
declararem querer a continuação da mesma, em que caso a competencia de cada
socio discordando ficará sendo determinada sob a base do ultimo balanço
approvado e elle deverá então ser pago dentro de um prazo de seis mezes, a
partir da declaração da sua retirada, havendo então em seu favor juros de cinco
por cento (5 %) ao anno para o referido prazo.
30
Na assembléa geral ordinaria do nono anno de exercicio os socios decidirão
si a sociedade deve continuar e para quanto tempo; a continuação ficará sendo
obrigatoria si for approvada por tantos socios que representem tres quartos do
capital social; em tal caso, porém, os socios discordantes terão o direito de
retirar-se da sociedade e a sua respectiva parte determinar-se-ha de accordo com
o artigo precedente e elle será pago nos modos e prazos indicados igualmente no
artigo precedente.
31
No caso de fallecimento ou sobrevindo incapacidade legal de um dos gerentes,
a sociedade continuará até á sua terminação com a gerencia exclusiva do outro
socio co-gerente.
A competencia aos representantes legaes do socio-gerente incapacitado
ficará sendo determinada sob a base do ultimo balanço e inventario e o que lhe
tocar deverá ser saldado dentro do prazo de dous annos da declaração de
incapacidade legal, vencendo este prazo de dous annos os juros de cinco por
cento ao anno.
Os herdeiros do socio gerente fallecido poderão ficar na sociedade como
socios commanditarios simples, submettendo-se a quanto vem prescripto nos
artigos precedentes 8, 9 e 10.
Os creditos particulares que o socio fallecido ou incapaz tinha na
sociedade a titulo de juros vencidos e não retirados, ou de creditos em conta
corrente, serão pagos aos seus herdeiros ou legitimos representantes dentro do
prazo de seis (6) mezes, depois da verificação do fallecimento ou de
incapacidade legal, vencendo, entretanto, os juros de cinco por cento (5 %) por
anno.
32
Verificando-se a morte ou a incapacidade de ambos os gerentes, a commissão
fiscal deverá convocar logo os socios commanditarios para deliberar si pretendem
a dissolução da sociedade ou a sua continuação com a nomeação de outros gerentes.
33
Devendo-se pôr a sociedade em liquidação ordinaria, será ella feita pela
gerencia no interesse commum dos socios, porém no caso previsto pelo artigo
precedente será effectuada a mesma por uma commissão de tres membros, dos quaes
um tambem poderá ser extranho á sociedade e ser nomeado pelos socios nos modos e
na maneira estabelecida no presente contracto.
34
Em qualquer caso de dissolução a sociedade obriga-se desde já a offerecer
primeiramente aos socios gerentes antes de que a qualquer outro pretendente a
importancia total do negocio social com aquellas condições de preço e modos de
pagamento que então serão de commum accordo estipuladas.
35
Na sé social em Milão, que está fixada em casa do senhor Rusconi Ettore,
rua Genova numero nove C, e sob a directa fiscalização de um membro da commissão
fiscal, iniciar-se-ha a base regular da administração social com todos os livros
e registros necessarios além daquelles exigidos pelo Codigo do Commercio
italiano, os quaes serão mantidos em dia mediante os lançamentos que nelles
serão feitos, de accordo com as cópias dos balancetes mensaes, e tambem da dos
livros exigidos pelas leis brazileiras, cópias estas que serão remettidas pelos
gerentes mensalmente de S. Paulo á commissão fiscal.
As ditas copias deverão conter a titulo de conformidade a firma dos
gerentes e para aquellas que dizer respeito aos balanços tambem a do contador da
sociedade.
36
As controversias entre os socios e entre esses e os seus herdeiros e
successores relativas á interpretação e execução das clausulas sociaes, a
direcção e as contas do exercicio social, os casos de retirada e dissolução, o
provimento e a nomeação da gerencia e liquidação e geralmente quaesquer outras
contestações que podiam surgir para a execução e interpretação das clausulas,
obrigações e condições sob as quaes está a sociedade formada, decidir-se-hão por
meio de arbitros e amigaveis compositores.
37
As despezas, taxas e impostos da presente, sua publicação e registro,
segundo o exige a lei, como quaesquer outras relativas e dependentes, ficam por
conta da sociedade.
E por me ter sido pedido, eu, tabellião, conhecedor pessoal de todos os
contrahentes, lavrei a presente, que veio assignada em margem pelos outorgantes
delegados Rusconi Ettore, Cav. Ricci Carlo e o Sr. Ambrosini Giuseppe, os quaes
acceitaram, e publiquei a mesma depois de lida por mim omittindo-se
propositalmente a dispensa dos contrahentes, aquella das isenções, na presença
das testemunhas acima referidas, e depois de por mim interrogadas, as partes
declararam achal-a conforme a sua vontade e assignaram-na com as testemunhas e
commigo, tabellião.
Consta de 7 folhas escriptas por pessoa de minha confiança, em 23 paginas e
parte da presente.- Ettere Rusconi, para si, para Victor Monzini, Luis Schiffini,
Amelia de Toresti, viuva Gasparetti, AIda Ghisolfi, esposa Liberti e Camillo
Cresta.- Carlo Ricci, pela minha firma G. B. Valera & Ricci. - Monzini
Giuseppe.- Oreste Fruschini.- Antonio Fraschini. - Luigi Steppani. - Giuseppe
Ambrosini.- Luigi De Ponti.- Ercilia Marzuchelli. - Augusto Marzuchelli (ver
procuração marital no fim).- Giacomo Crosti,- Carlo Gasparetti.- Gatti
Giuseppe.- Rossi Giulio, testemunha. - Dr. Gualberti, idem.- Dr. Vittorio Porro,
filho do fallecido Dr. Felice, regio tabellião com a residencia em Somma
Lombardo.
Allegado A. do n. 403-749 repertorio, n. 372-728 repertorio.
Registrado em Gallarate aos 10 de junho de 1899. Actos publicos n. 977,
volume 46. Recebido liras 3.60. - O collector, Arienta.
Procuração para negocios, Reinando Sua Magestade Humberto primeiro, pela
graça de Deus e por vontade da nação, Rei da Italia.
Hoje, sexta-feira, 26 do mez de maio do anno de 1899, em Milão, na casa
situada n. 4, via S. Agnese, deante de mim, Dr. Vittorio Porro, filho do
cavalheiro Felice, tabellião, residente em Somma Lombardo, registrado no
conselho local notarial e na presença dos Srs. Baroffio Carlo, filho do
fallecido Luiz, nascido em Milão e aqui domiciliado e Rossi Giulio, filho do
ainda vivo Enrico, nascido em Lesmo e domiciliado em Milão, ambos empregados de
escriptorio, testemunhas conhecidas, idoneas, do que dou fé, compareceu
pessoalmente o Sr. Monzini Victor, filho do falecido João, nascido em Milão e
domiciliado em S. Paulo, Brazil, residente momentaneamente em Milão, industrial.
O qual, agindo em nome proprio e na qualidade de procurador geral do Sr.
Schiffini Luigi, filho do fallecido Saverio, nascido em Orsormarso (Cosenza),
domiciliado em S. Paulo, Brazil, segundo consta da procuração geral outorgada em
6 de março de 1899, a qual foi devidamente sellada, registrada e legalizada com
a firma do consul italiano residente em S. Paulo, e cujos dizeres são:
Nomeou como nomeio o seu procurador especial como tambem em substituição de
Luigi Schiffini de quem é procurador o Sr. Rusconi Heitor, filho do fallecido
Dr. Luigi, nascido em Varese e aqui domiciliado, com o fim de representar tanto
este Sr. Monzini como o seu outorgante Sr. Schiffini no acto de formação de uma
sociedade em commandita simples, que sob a razão Monzini, Schiffini & Comp., e
com a sé em Milão que vae ser constituida com o fim de explorar a industria da
fabricação de chapéos de lã e de pello, para homens, assim como o seu relativo
commercio no Brazil, Sul America, elegendo como sé e centro de industria a
cidade de S. Paulo, de cuja sociedade estes Srs. Monzini Vittorio & Schiffini
Luiz deverão ser os unicos socios gerentes com responsabilidade illimitada.
Com todas as faculdades necessarias para o dito procurador assumir em
representação a este Sr. Monzini sete participações no valor nominal de dez mil
liras cada uma da sociedade que está se constituindo e mais seis participações
valor nominal de dez mil liras cada uma para o Sr. Luigi Schiffini, obrigando-se
para estes a fazer a entrada do dinheiro segundo os modos e prazos estabelecidos,
e que foram estipulados; de acceitar tanto em seu nome como no do Sr. Schiffini
o cargo de gerentes da dita sociedade com todas aquellas obrigações e
responsabilidades fixadas pelo codigo civil italiano, e sob a obrigação de todas
aquellas obrigações e condições que serão a esse respeito sanccionadas no acto
constitutivo, estipulando nesse com os outros socios quaesquer clausulas,
obrigações e condições do caso e finalmente assignal-o em seus logares e
interesse.
Além disso devendo tanto o senhor Schiffini como o senhor Monzini residir
constantemente em S. Paulo para attender á direcção da industria, objecto da
sociedade em constituição, sendo elles os gerentes, este Monzini agindo sempre
por conta propria e em sua qualidade de procurador geral do senhor Luigi
Schiffini, concede quaesquer outras necessarias faculdades ao senhor Rusconi
Ettore para que em qualquer tempo futuro represente tanto esse senhor Monzini
como o senhor Luigi Schiffini em todas as assembléas dos socios, tanto
ordinarias que extraordinarias, tomando parte em seu interesse nas discussões,
votando para elles na razão que lhes toca em relação ás quotas por elles
possuidas e na maneira que fará estabelecida no acto constitutivo T (vide no fim
3), ficando expressamente prohibido a esses gerentes de propor, acceitar,
convir, estipular modificações no acto constitutivo, especialmente consentir a
retirada dos socios e mudança de gerencia, de approvar ao menos a reducção,
reintegração, o augmento do capital social, a fusão, a dissolução antecipada da
sociedade, a sua prolongação, o movimento estabelecido do seu vencimentos, a
liquidação mesmo em qualquer caso, de nomear membros da commissão de
fiscalização, de ceder as participações ou quotas sociaes aos mesmos possuidores
T (vide 4 no fim) áquelles preços julgados convenientes, exercitando direitos de
prelação pertencentes a esses gerentes ou tambem assumir aquellas quotas ainda
não collocadas ou que virão a serem emittidas na occasião de um augmento do
capital social. E tudo com promessa de ratificação e confirmação.
E por me ter sido pedido eu tabellião, conhecedor pessoal do senhor Monzini,
lavrei pessoalmente a presente que publiquei, mediante prévia leitura por mim
dada (omittindo por dispensa expressa aquella do allegado) na presença dos acima
nomeados testemunhos ao mandante, o qual a approvou assignando-a com as
testemunhas e commigo tabellião.
Consta de duas folhas, escriptas por pessoa de minha confiança em quatro
paginas inteiras e parte presente.
Assignados:
Vittorio Monzini, por conta propria e por procuração de Luigi Schiffini.
Daro ffio Casto, testemunha.
Rossi Quilio, idem.
Dr. Vittorio Tono, filho do Dr. Felice, tabellião, residente em Somma
Lombardo.
Allegado A. dos numeros 382 e 738 do Repertorio.
Régio Consulado Geral da Italia em S. Paulo - Brazil.
Procuração geral outorgada por Luigi Schiffini a Vittorio Monzini.
Reinando Sua Magestade Humberto I pela graça de Deus e por vontade da nação
Rei da Italia.
Ao sexto dia do mez de março do anno de mil oitocentos e noventa e nove na
Chancellaria Consular da Italia em S. Paulo.
Deante de mim cavalheiro Ludovico Givia, régio consul geral nesta
residencia e estando presentes os senhores:
Nestore Fortunati de Cesar, com quarenta e um annos de idade, nascido em
Roma, provincia de Roma, residente em S. Paulo, profissão empregado e
Succi Augusto de Serafino, com trinta annos de idade, provincia de Forli,
morador em S. Paulo, profissão empregado.
Testemunhas conhecidas e idoneas, compareceu pessoalmente o senhor:
Luigi Schiffini, filho de Saverio, com quarenta e dous annos de idade,
nascido em Orsomarso (Cozensa), negociante aqui residente, socio e assignador da
firma commercial desta praça, Monzini & Schiffini, das testemunhas e de mim
consul geral, pessoalmente conhecido, com o fim de estipular o presente acto
pelo qual constituo como constitue seu procurador geral e especial em beneficio
e por conta da referida firma, o senhor Vittorio Monzini, filho do fallecido
Giovanni, nascido e domiciliado em Milão, negociante, a quem deu pleno poder e
faculdade de administrar em nome e por conta desse mandante todos os bens
possuidos ou a ser possuidos por esse outorgante e do dispor delles como si
fosse proprietario absoluto, de fazer e de conduzir todos os seus negocios
actuaes e futuros, fazer todas as operações que julgar mais opportunas, acceitar
com ou sem beneficio de inventario quaesquer heranças ou renuncial-as o proceder
a sua liquidação e divisão em confronto mesmo de terceiros ou de outros
interessados, alienar e adquirir a qualquer titulo e de qualquer modo bens
moveis e de raiz, não excluindo ás razões ou quotas hereditarias, e proceder a
acções mobiliares e immobiliares de qualquer natureza, fazer e acceitar doações,
constituições de dotes ou de patrimonio ecclesiastico e dotações militares,
fazer e receber partilhas por divisões de ascendentes; estipular convenções
matrimoniaes, constituir ou receber direitos de usofructo, uso, habilitação e
quaesquer outros direitos limitativos da propriedade, contrahir mutuos ou
emprestimos activos ou passivos, dar e receber garantias, cauções, fide-cessões,
acceitar e emittir cambiaes, letras ao portador e outros effeitos de commercio;
endossar e pôl-as em circulação; exigir tanto de particulares que de corpos
constituidos, publicas administrações e da Fazenda nacional ou estrangeira,
quantias devidas a qualquer titulo, capitaes e juros, rendimentos e lucros de
qualquer natureza e delles passar os competentes recibos de quitação; fazer
pagamentos cobrando os respectivos recibos e liberações, dar e receber bens em
emphyteuses; fazer ou receber reconhecimentos ou renovações emphyteutas,
aforamentos de cento, de emphyteuses, de centos de rendimentos e de quaesquer
outras prestações, constituir vitalicias, rendas fundarias, rendas simples,
pensões e quaesquer outras rendas ou prestações, contractar sociedades civis e
commerciaes, explorar industrias e commercios, fazer empregos e investimentos de
capitaes, ceder e retroceder creditos, consentir hypothecas, fazer e remover
inscripções hypothecarias, consentir mudanças e variações nas mesmas, como
intranscripções de citações de pedidos de venda, dar ou receber penhoras,
consentir ou receber vinculos de penhoras, ceder, permutar, vincular, hypothecar
e annotar as inscripções de vendas sobre o Estado, prestando quaesquer
necessarios consentimentos para as relativas operações sobre o grão-livro da
divida publica, fazer depositos e consignações a qualquer titulo tambem na Caixa
de depositos e emprestimos do Estado, e retiral-os, alugar, sublocar e tratar de
alugar e contractar cousas e operarios, dar ou receber bens em aluguel, em
cessão ou de outra maneira, dar ou tomar para cultival-os os bens por conta
alheia ou por conta propria, dar, ou receber em arrendamento trabalhos de
lavoura, exacções de rendimentos ou impostos, provisões e fornecimentos, pagar e
receber taxas, impostos, multas, alugueis, arrendamentos, colheitas e
rendimentos, pagar e receber camtaes e outras cousas devidas em ordem ou
obrigações de qualquer genero e natureza; fazer ou receber delegações do direito
de leitorado politico ou administrativo, fazer novações e compensações de
debitos, delegações e de acquisições de pagamentos e reconhecimentos de cessões,
fazer ou acceitar ratificações e descargas quitações, liberações, prorogações,
sumogações, renuncias, negações, rescisões, resoluções, renovações, cancellações
e recuperações, recolher ou renunciar a successões e legados, proceder
amigavelmente ou judicialmente para a cobrança de todas as contas, liquidações e
divisões de bens moveis e de raiz, consentir a continuação da communicação de
bens, fazer transacções, conciliações, tomas e compromissos, dar consentimentos
e autorizações maritaes, dar ou receber consentimentos para casamento, tirar dos
correios, das estradas de ferro, dos transportes maritimos ou de outras
administrações, pacotes, certos valores segurados e mercadorias, mandar
protestar cambiaes, fazer e acceitar reaes offertas (T Vedi 5 fine), pedir e
mandar fazer arrestos pessoaes, eleger domicilio especial, recusar as
autoridades administrativas e judiciaes, tirar do Thesouro do Estado, dos bancos,
dos correios, e de quaesquer pessoas ou administrações o importe de vales,
saques, cheques, ordens de pagamento e quaesquer outras certidões de credito,
discutir e fechar contas com quaesquer credores ou devedores, fixar os saldos ou
o desavanço e fazer ou receber o saldo, representar o outorgante nas
procedencias de fallencia, approvando ou desapprovando concordatas ou contractos
de união produzindo titulos e fazer valel-os, representar o outorgante em
quaesquer causas, como autor ou réo, como appellante ou appellado, deante de
quaesquer conciliadores, pretores, juizes, tribunaes, côrtes e outros
magistratos de ordem administrativa ou arbitro; levar até final sentença os
processos iniciados, acceitando e mandando executar sentenças, decretos, laudos
ou outros provimentos, appellar ou recorrrer, constituir, revogar ou
substabelecer estes em outrem, substituir os advogados, procuradores, peritos,
arbitros ou amigaveis compositores, deferir, acceitar ou deferir juramentos
tambem aos directorios, e revogar aquelles deferidos, renunciar aos actos
judiciaes, renunciar aos recursos usados para os tribunaes superiores, propor
acções de falsificação, especificar os bens penhorados no sentido dos arts. 613,
614 e 615 do codigo de procedura civil, exercitar o direito de fazer subir o
preço dos bens em juiz, segundo o sentido do art. 2.045 do Codigo Civil e 730 do
codigo de procedura civil, recusar juizos o officiaes do Publico Ministerio e de
fazer e agir do modo que ao procuador parecer mais opportuno em quaesquer
negocios e operações mesmo em aquelles aqui não especificados, estipulando e
assignando todos os actos necessarios publicos e particulares e fazendo todas
aquellas clausulas e condições que julgar mais convenientes, substituindo e
substabelecendo em outrem, por tudo ou parte das operações por elle entaboladas,
nomeando um ou varios procuradores, com a faculdade de revogal-os e de nomear
outros e isso de tal modo que nunca se poderá oppor aos procedimentos do
procurador por falta de determinação ou especificação de poderes, os quaes lhe
são conferidos plenamente e com promessa de plena e preventiva ratificação e
approvação para tudo quanto fizer para o bom cumprimento desse mandado. E por me
ter sido pedido, eu regio consul fiz lavrar o presente publico constando de
quatro folhas e escripto em cinco paginas, e depois de tel-o lido e dadas as
necessarias explicações em alta e intelligivel voz ao outorgante em presença das
referidas testemunhas, o outorgante declarou achal-o conforme a sua vontade,
assignando-o com as ditas testemunhas e commigo regio consul geral.
Pela firma Monzini & Schiffini.-(Assignado) Luigi Schiffini.-(Assignado)
Nestore Fortunato, testemunha.- (Assignado) Succi Augusto, testemunha.- (Assignado)
L. Gioia.
Visto por cópia conforme ao original lançado neste protocollo dos actos
notoriaes.
S. Paulo, 6 de março de 1899. - O regio consul geral, (assignado) L. Gioia.
Ministerio das Relações Exteriores.
Attesta-se a authenticidade da firma do Sr. Gioia.
Roma, 15 de maio de 1899. - Por ordem do Ministro (assignado), Firma
illegivel.
Registrado em Milão, actos publicos aos 19 de maio de 1899, numero 5.139,
volume 248, folha 193. Recebido Liras 3.60.- O colletor, (assignado) Villa.
Cópia authentica conforme com o acto original e ao seu allegado A.
Somma Lombardo, 25 de junho de 1899.- (Assignado) Dr. Vittorio Porro, filho
do fallecido Dr. Felicio, tabellião com residencia em Somma Lombardo.
Allegado B do numero 403 - 749 do Repertorio Regio Consulado Geral da
Italia em S. Paulo - Brazil.
Procuração especial outorgada pela senhora Amalia de Foresti, viuva de
Gasparetti, ao senhor Ettoré Rusconi.
Reinando Sua Magestade Humberto primeiro pela graça de Deus e por vontade
da Nação, Rei da Italia.
Aos seis dias do mez de maio do anno de mil oitocentos e noventa e novo em
S. Paulo e na Chancellaria Consular da Italia.
Deante do nós, cavalheiro Ludovico Gioia, consul de sua referida Magestade
nesta residencia;
Presentes os Srs.:
Luigi Schiffini, filho do fallecido Saverio, nascido em Orsormarso,
provincia de Cozenza, profissão negociante, morador nesta cidade;
Nestore Fortunati de Cesare, nascido em Roma, provincia de Roma, profissão
empregado, morador nesta cidade, testemunhas conhecidas, idoneas requisitadas,
testemunhas provando a identidade da outorgante infrascripta:
Compareceu pessoalmente a Sra. Amalia De Foresti, viuva Gasparetti, do
fallecido Antonio, nascido em Bergamo, actualmente aqui residente.
A qual declarou como declara nomear o seu procurador especial o senhor
Ettore Rusconi, filho do fallecido doutor Luigi, nascido em Varese, domiciliado
em Milão, Corso Genova n. 9, negociante, para que em nome, conta e interesse
desta outorgante possa a signar uma quota-participação de dez mil liras
italianas da sociedade em commandita que se constitue em Milão com o nome de
Monzini, Schiffini & Companhia e todos e quaesquer outros actos ou documentos
que forem necessarios ou requisitados e, em geral, facultando-lhe a fazer tudo
quanto occorra para o bom desempenho desse mandado, com amplos e illimitados
poderes, sem restricção alguma, e tudo com promessa por parte da outorgante de
haver por firme e valioso tudo quanto fizer o dito seu procurador.
Concede, portanto, ao referido procurador as mais amplas faculdades para
que possa, em nome della outorgante, cumprir e assignar todos os actos sejam
judiciaes como extra-judiciaes, publicos ou particulares, relativos ao presente
mandado, representar a outorgante em juizo deante de quaesquer juizos, em
tribunaes ou côrtes para defender os direitos, e isso até final despacho e
execução de sentença definitiva, nomear advogados e procuradores com identicos e
com os mais limitados poderes, revogal-os e os revogados substituil-os por
outros, fazer finalmente tudo quanto a outorgante faria si pesssoalmente
presente fosse, promettendo haver por firme e valioso tudo quanto o seu
procurador fizer para o bom desempenho de quanto acima vem exarado.
E nós, regio consul geral, por assim ter sido pedido, lavramos o presente
acto em duas folhas que prévia leitura e explicação por nós dada na presença das
acima mencionadas testemunhas, a outorgante, a qual o approvou e confirmou, foi
assignada por todos que presente estiveram e comnosco, regio consul geral.- (Assignada)
Amalia De Foresti, viuva Gasparetti. - Testemunhas, Luiz Schiffini.- Nestore
Fortunati.- Régio consul L.S. (assignado) L. Gioia.- Visto por cópia conforme o
original depositado nas minutas consulares dos actos notoriaes.
S. Paulo, 16 (dezeseis) de maio de 1899. - O regio vice-consul, (assignado)
G. Chiostri.
Ministerio das Relações Exteriores.
Atteste-se a authenticidade da firma do Sr. Chiostri.
Roma, 15 de junho de 1899. Por ordem do Ministro, (assignado) E. Merone.
Allegado C. do n. 403 - 749 do Repertorio Regio do Consulado Geral da
Italia, em S. Paulo - Brazil.
Procuração especial outorgada pelo Sr. Camillo Cresta tanto em nome proprio
que como representante e assignante da firma Camillo Cresta & Comp., desta
cidade, ao Sr. Ettore Rusconi.
Reinando Sua Magestade Humberto Primeiro pela graça de Deus e por vontade
da Nação, Rei da ltalia.
Aos dezenove dias do anno de mil oitocentos e noventa e nove, mez de maio,
na Chancellaria Consular da Italia, deante de nós, cavalheiro Ludovico Gioja,
consul de sua referida Magestade nesta residencia:
Presentes os senhores:
Giuseppe Talchieri, filho do fallecido Gaetano, nativo de Bologna,
provincia de Bologna, profissão empregado, morador nesta cidade, e
Achilles Camerini, filho do fallecido Joaquim, nascido em Ancona, provincia
de Ancona, profissão guarda-livros, morador nesta cidade, testemunhas conhecidas,
idoneas e requisitadas, e comprovando a identidade do outorgante infra-escripto,
compareceu pessoalmente o Sr. Camillo Cresta, filho de Vittorio, com quarenta e
dous annos, nascido em Genova, banqueiro, aqui domiciliado, tanto em nome
proprio que como representante e assignante da firma Camillo Cresta, companhia
desta cidade, e em nome da dita firma.
O qual declarou como declara nomear o seu procurador especial e o da
referida firma.
O Sr. Ettore Rusconi, filho do fallecido Luigi, domiciliado em Milão, rua
Genova n. 9, com o fim especial de assignar com a firma G. B. Valera e Ruci,
Vittorio Monzini, Luigi Schiffini e outros, um contracto de sociedade em
commandita simples a ser constituida nesta cidade, assignando por sua parte até
dez quotas ou participações de dez mil liras italianas cada uma, acceitando
todas as clausulas do contracto social e assignando tudo quanto for necessario
para a constituição legal da sociedade, a qual tem por fim a fabricação de
chapéos nesta cidade, declarando haver por firme e valido tudo quanto nesse
sentido for feito pelo dito seu procurador.
Concede, portanto, ao referido procurador, as mais amplas faculdades para
que elle possa, em nome delles outorgantes, cumprir e assignar todos os actos
judiciaes ou extrajudiciaes, publicos ou particulares, relativos ao presente
mandado, representar o outorgante em juizo, deante de quaesquer juizes,
tribunaes ou côrtes, para defender os direitos e isso até pronuncia e execução
definitiva da sentença; nomear advogados e procuradores com iguaas ou mais latos
poderes, revogar os nomeados e substituil-os por outros, finalmente fazer tudo
quanto o outorgante faria si pessoalmente presente fosse, promettendo haver por
firme e valioso tudo quanto fizer o referido seu procurador, em relação aos fins
que veem acima expostos.
E nós, regio consul geral, por ter-nos sido pedido, lavrámos o presente
acto em duas folhas, que previamente temos lido e explicado á parte, na presença
das referidas testemunhas, sendo por nós interrogado, declarou o outorgante
achal-o conforme as suas vontades e assignou o com as referidas testemunhas e
comnosco regio consul geral.
Pela firma Camillo Cresta & Comp.- (Assignado) Camillo Crestt. (Assignado)
Giuseppe Falchiere, testemunha. - (Assignado) Achille Camerini, testemunha. - O
real consul geral, (Assignado) L. I. L. Gioia.
Visto por cópia conforme ao original depositado neste minutario dos actos
notoriaes.
S. Paulo, 20 de maio de 1899.- O regio vice-consul, (assignado) S. Chiostri.
Ministerio das Relações Exteriores.
Attesta-se a authenticidade da firma do senhor Christi.
Roma, 15 de junho de 1899. Por ordem do Ministro, (assignado). Morone.
Allegado D. do numero 403.749 do repertorio procuração especial.
Ad negotia
N. 2021 - Do repertorio - 1899 - 8 - junho.
Reinando Sua Magestade Humberto Primeiro pela graça de Deus e por vontade
da nação, rei da Italia. Nesta quinta-feira, oitavo dia do mez de junho do anno
de mil oitocentos e noventa e nove, na cidade de Genova e no meu cartorio
situado atrás do côro de S. Lucca ao numero civico tres e interno oito.
Deante de mim Francisco Boggiano, tabellião publico, morador em Arenzano,
registrado no Conselho Notarial de Genova e na presença dos senhores Toncini
Santo, filho do fallecido Romano, aposentado regio, nascido e residente em
Genova e
Giulio Lauro, filho do fallecido Domenico, agrimensor, nascido em Magdalena
(ilha) e residente na cidade de Samprudareno, ambas as testemunhas conhecidas e
idoneas e requisitadas para esse acto:
Comparecem pessoalmente: a senhora Alda Ghisolfi de Angelo Sebastião,
negociante, nascida em Constantinopla e residente em Genova, esposa do Sr.
Lourenço Liberti, filho do fallecido Francisco, tambem negociante, nascido e
domiciliado em Gonova.
A qual senhora Alda Ghisolti Liberti, de mim tabellião pessoalmente
conhecida, com o presente acto declara nomear como nomeia o seu procurador
especial e para os seguintes presentes:
O Sr. Ettore Ruscone, filho do fallecido doutor Luigi, com quarenta e sete
annos de idade, nascido em Varese, industrial e morador em Milão, para
represental a no acto de constituição da sociedade que sob a forma de commandita,
simples, sob a gerencia dos Srs. Monzini Vittori.o e Schiffini Luigi e sob a
razão Monzini, Schiffini & Comp. foi combinada com o objecto de explorar a
industria da fabricação e confecção de chapéos de lã e de pello para homens, bem
assim como o seu relativo commercio no Brazil (Sul-America), elegendo como sé,
centro de industria, a cidade de S. Paulo, com todas as faculdades necessarias
para o referido procurador assumir e assignar como representante da outorgante
pela quantia de quarenta mil liras italianas, como quota de commandita na acima
mencionada sociedade, como tambem qualquer acto necessario ou util para a
definitiva constituição da mesma, estipulando junto com os outros socios as
clausulas, as condições e as obrigações do caso, procedendo ás opportunas
deliberações e á nomeação do conselho fiscal com todos os poderes, segundo a
lei.
E em geral com quaesquer mais amplas faculdades para quaesquer convenções
que forem do caso, promettendo haver por firme e valioso tudo quanto fizer o
dito seu procurador sob as obrigações costumadas.
E por me ter sido pedido, eu, tabellião, lavrei o presente acto, que foi
escripto por pessoa de minha confiança, e por mim dirigida, sobre tres paginas
inclusive esta de uma folha de papel sellado, li-o por inteiro na presença das
referidas testemunhas á senhora outorgante, a qual por mim interpellada declarou
achal-o conforme a sua vontade, e assignou-o em seguida, com as testemunhas e
commigo tabellião.- (Assignado) Alda Ghisolfi, Liberti.- (Assignado) Santo
Toncini,- (Assignado) Giulio Lauro, testemunha.- Francisco Boggiano, tabellião.
Visto para a legalização da firma do tabellião Francisco Boggiano, de
Orenzano, aqui retro collocada.
Genova, 9 de junho de 1899.- Pelo presidente do Tribunal Civil - (Assignado)
L. Dono, vice-presidente. Pelo chanceller - (Assignado) Bizzocoli, vice-chanceller.
Postilhas (1) ou lettras.
» (2) em vez de - procuração - legado - consentimento.
» (3) em todas aquellas deliberações que não da lei ou do acto constitutivo.
» (4) Ou compral-os.
» (5) constituir sequestros convencionaes.
Ficam approvadas as postilhas em numero de cinco e a interlinhação de duas
palavras.
Copia authentica e conforme com o acto original e dos seus allegados A. B.
C. D. passado á firma Monzini, Schiffini & Comp., residente na America do Sul em
S. Paulo, na Republica do Brazil.
Em Somma Lombardo, 21 de setembro de 1899. (Assignados) Dr. Vittorio Porro,
filho do fallecido Dr. Felice regio tabellião na residencia de Somma Lombardo.
Observação do traductor
Tinha mais um carimbo em tinta roxa tendo no centro as reaes armas
italianas com os seguintes dizeres: Dr. Vittorio Porro, tabellião em Somma
Lombardo.
Tinha mais a seguinte declaração consular :
Consulado da Republica dos Estados Unidos do Brazil em Milão.
Reconheço verdadeira a assignatura supra do Illustrissimo Doutor Vittorio
Porro, tabellião em Somma Lombardo, e para constar onde convier passei a
presente, que assignei e fiz sellar com o sello deste Consulado da Republica dos
Estados Unidos do Brazil, prevenindo aos interessados que a minha assignatura
deverá ser legalizada no Brazil na Secretaria de Estado das Relações Exteriores
ou pelo inspector da Alfandega ou da Delegacia Fiscal.
N. 64 - Milão, aos 23 de setembro de 1899.- O consul, (assignado) Joaquim
da Silva Lessa Paranhos.
Tinha mais uma estampilha consular no valor de cinco mil réis, devidamente
inutilizada com a seguinte declaração: 5$000. Pagou cinco mil réis, ouro.- (Assignmdo)
Lessa Paranhos.
Tinha mais um carimbo em tinta roxa com as armas da Republica do Brazil e
com o seguinte dizer: Republica dos Estados Unidos do Brazil - Consulado em
Milão.
Tinha mais uma estampilha federal no valor de mil réis devidamente
inutilizada com o seguinte dizer: Delegacia Fiscal, 21 de novembro de 1899.- O
escripturario, Carneiro da Cunha.
Tinha mais, sobre quatro estampilhas, a seguinte declaração: Reconheço
verdadeira a firma supra do Sr. Joaquim da Silva Lessa Paranhos, consul do
Brazil em Milão. S. Paulo, 21 de novembro de 1899.- O delegado fiscal, (assignado)
Manoel Kosciusko Pereira da Silva.- O traductor publico, E. Hollender.
Nada mais continha ou declarava o dito documento escripto em italiano e que
bem e fielmente traduzi do proprio original ao qual me reporto, e que depois com
este conferido e achado exacto tornei a entregar a quem m-o havia apresentado.
Em fé do que, passei o presente, que assignei e sellei com o sello de meu
officio, nesta cidade de S. Paulo, aos 21 de novembro do anno de 1899.- Eugene
Jules Jacques Hollender de Jonge, traductor publico, interprete commercial
juramentado.
O referido é verdade, o que juro sob a fé do meu officio. - Eugenio
Hollender.
Sobre estampilhas federaes no valor de 22$000.- S. Paulo, 22 de novembro de
1899.- O traductor publico, E. Hollender.
Sobre estampilha de 300 réis. S. Paulo, 22 de novembro de 1899.- Monzini,
Schiffini & Comp.
Reconheço as firmas em frente de Eugene Hollender e de Monzini Schiffini &
Comp.- S. Paulo, 28 de novembro de 1899, - Em testemunho da verdade, José
Candido da Silveira, 5º tabellião.
Reconheço á firma supra. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1899.- Em
testemunho da verdade, Daviniano da Cunha.
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