DECRETO Nº 685, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1891.
Ementa
Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro
Notas e remissões
O
Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando ser
urgente a votação das leis annuas, da lei eleitoral e das demais que
determinaram a prorogação da sessão legislativa ordinaria deste anno,
interrompida pelo decreto de 3 do corrente mez:
Resolve, usando
da attribuição que lhe confere o
art. 48, n. 1º da
Constituição, convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para
reunir-se no dia 18 de dezembro deste anno.
Capital Federal,
23 de novembro de 1891, 3º do Republica
Floriano Peixoto.
José Hygino Duarte Pereira.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1891
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