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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos 1851-1899

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 685, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1891.

Ementa

Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando ser urgente a votação das leis annuas, da lei eleitoral e das demais que determinaram a prorogação da sessão legislativa ordinaria deste anno, interrompida pelo decreto de 3 do corrente mez:

Resolve, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1º da Constituição, convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para reunir-se no dia 18 de dezembro deste anno.

Capital Federal, 23 de novembro de 1891, 3º do Republica

Floriano Peixoto.

José Hygino Duarte Pereira.

Este texto não substitui publicado na CLBR, de 1891

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