DECRETO Nº 447, DE 31 DE MAIO DE 1890.
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O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, attendendo ao que requereu o cidadão Joaquim Ignacio Pereira,
concessionario, por decreto n. 10.235 de 22 de abril de 1889, de um engenho
central, com garantia de juros, no valle do Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do
Norte, approva as plantas, desenhos, processos e orçamentos do mesmo engenho, de
accordo com o decreto n. 98 de 27 de dezembro do anno passado, contracto
celebrado em 30 desse mez e anno e com o § 1º do art. 20 do regulamento
approvado por decreto n. 10.393 de 9 de outubro desse mesmo anno, não podendo a
fiança de juros exceder ao capital de 1.150:000$, e mediante as clausulas que
com este baixam assignadas por Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o
tenha entendido e faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de
maio de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA
FONSECA.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 31.12.1890
Clausulas a que se refere o Decreto n. 447 desta data
I
No projecto que descreve o processo do fabrico
e os apparelhos fica supprimido o transportador de canna do picadeiro ao
cortacannas.
II
No tratamento do caldo igualmente ficam
supprimidos cinco filtros mecanicos, systema Mariolle Pinguet e um reservatorio
de caldo filtrado, afim de que tenha logar a passagem directa do mesmo caldo dos
diffusorios ao quadruplo effeito atraver de um reservatorio fechado com
serpentinas.
III
As centrifugas (turbinas) de pequeno typo
propostas ficam substituidas pelas de Weston.
IV
As plantas e mais documentos serão rubricados
pelo chefe da Directoria da Agricultura.
Capital Federal, 31 de maio de 1890. -
Francisco Glicerio
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