DECRETO Nº 446, DE 31 DE MAIO DE 1890.
|
|
O Chefe
do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica elevada á segunda entrancia
a comarca de Alfenas, no Estado de Minas Geraes.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios
da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de
maio de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA
FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 31.12.1890
*