DECRETO Nº 445, DE 31 DE MAIO DE 1890.
|
|
O
Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º E' declarada de 1ª entrancia a comarca de Santo
Antonio do Machado, no Estado de Minas Geraes, creada por acto de 10 do corrente
mez.
Art. 2º O promotor publico da referida comarca terá o
vencimento annual de 1:600$, sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação.
O Ministro e Secretario
de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do
Governo Provisorio, 31 de maio de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos
Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 31.12.1890
*