DECRETO Nº 441, DE 31 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Approva a postura da Intendencia Municipal sobre jogos e brinquedos que
passam embaraçar o funccionamento das linhas telephonicas.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, decreta:
Fica approvada a postura da lntendencia Municipal de 29 de abril ultimo, sobre
jogos e brinquedos que possam embaraçar o funccionamento regular das linhas
telephonicas.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
José Cesario de Faria Alvim.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Postura a da Intendencia
Municipal a que se refere o decreto supra
Art. 1º Ficam prohibidos os jogos e brinquedos que possam embaraçar o
funccionamento regular das linhas telephonicas.
Art. 2º Os infractores incorrerão na pena de apprehensão e inutilisação dos
objectos e na multa de 4$, e na reincidencia no dobro da multa.
Art. 3º Todo aquelle que damnificar os postes telephonicos incorrerá na
multa de 30$, além da obrigação de indemnizar o valor do poste e o de sua
collocação; e no caso de reincidencia soffrerá o dobro da multa, além do valor
devido da indemnização.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões do Conselho de Intendencia Municipal, 29 de abril de 1890.-
Ubaldino do Amaral Fontoura.- Gil Diniz Goulart.- Manoel E. Gomes de Carvalho. -
Nominato José de Souza Lima. - H. J. de Paiva Coutinho. - José Antonio de
Magalhães Castro Sobrinho, secretario.
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