DECRETO Nº 439, DE 31 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Estabelece as bases para a organização da assistencia á infancia desvalida.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada em
nome da Nação, attendendo ao que propoz o Ministro e Secretario de Estado dos
Negocios do Interior,
Decreta:
Art. 1º A assistencia á infancia desvalida na Capital
Federal, por parte dos poderes publicos, será constituida emquanto o Governo não
puder fundar outros estabelecimentos, pelas actuaes instituições - Casa de S.
José e Asylo de Meninos Desvalidos, destinadas a receber, manter e educar
menores desvalidos, do sexo masculino, desde a idade de 6 annos até aos 21.
Paragrapho unico. São considerados desvalidos, para o fim da admissão nos ditos
estabelecimentos, os menores, comprehendidos nas idades apontadas, que não
tiverem pessoa alguma que os deva e possa manter convenientemente, a saber:
1º Os abandonados na via publica e que, recolhidos aos ditos estabelecimentos,
mediante requisição do chefe de policia ou do juiz de orphãos, não forem
reclamados pelos paes, tutores ou protectores em condições de prover á sua
manutenção, dentro de 15 dias, à vista de annuncio feito pelo respectivo
director nos jornaes de maior circulação, durante aquelle prazo;
2º Os orphãos de pae e mãe, quando a indigencia destes seja provada;
3º Os orphãos de pae, sob a mesma condição;
4º Os que, tendo pae e mãe, não puderem ser por estes mantidos e educados
physica ou moralmente, dando-se o desamparo forçado.
Art. 2º Si forem estrangeiros os menores recolhidos aos
asylos em consequencia de abandono, a directoria communicará o facto ao consul
da respectiva nacionalidade para o fim conveniente.
Art. 3º Cada um dos referidos asylos terá direcção e economia
independentes, bem assim regulamento especial, em que se determinarão
especificadamente as condições de admissão, o ensino litterario e profissional,
o numero, vencimento e attribuições dos professores, mestres e empregados, e o
regimen escolar, disciplinar e economico respectivos.
Art. 4º Os dous estabelecimentos se completarão mutuamente,
sendo recebidos: na Casa de S. José os menores de 6 annos até 12, e no Asylo de
Meninos Desvalidos os dessa idade até 14 annos.
Paragrapho unico. No regulamento que for expedido para a Casa de S. José serão
mantidas, quanto possivel, as instrucções que lhe foram dadas por seu fundador.
Art. 5º Ficam ambos os asylos sob a immediata inspecção de um
superintendente, subordinado ao Ministro do Interior e nomeado por decreto,
competindo a esse funccionario:
1º Verificar o cumprimento das leis, decretos, regulamentos e ordens
concernentes aos estabelecimentos;
2º Fixar annualmente, no mez de dezembro, ouvidos os directores e tendo em vista
as meios votados na lei do orçamento, o numero de asylados; outrosim, em
attenção a este, o dos inspectores de alumnos e o dos serventes que forem
necessarios, marcando aos desta ultima classe o salario que devam perceber;
3º Visitar os estabelecimentos a qualquer hora do dia ou da noite e examinal-os
em todas as suas dependencias;
4º Fiscalizar todas as despezas, propondo ao Ministro do Interior as
providencias que lhe parecerem necessarias para melhorar o serviço economico;
5º Suspender das funcções respectivas o almoxarife, e, no caso de não se achar
este em exercicio, despedir o seu preposto, quando reconhecer que a
escripturação do almoxarifado não está regular, ou que ha falta na qualidade ou
na quantidade dos generos e objectos.
Esta attribuição não prejudica o exercicio da que compete aos directores;
6º Apresentar ao Ministro, na segunda quinzena do mez de janeiro de cada anno,
um relatorio circumstanciado de todos os serviços dos asylos durante o anno
anterior, com as observações que lhe occorrerem sobre os melhoramentos
convenientes, bem assim o balanço geral da receita e despeza
7º Fiscalizar o emprego das subvenções que de futuro o Governo conceder, na
fórma do art. 11 deste regulamento, a instituições congeneres devidas á
iniciativa individual ou de associações particulares.
Art. 6º O vencimento do superintendente será de 5:400$, sendo
3:600$ de ordenado e 1:800$ de gratificação, cujo pagamento se effectuará por
conta do producto dos impostos a que se refere o
art. 10 da lei n. 3.396 de 24 de
novembro de 1888.
Art. 7º A Casa de S. José, emquanto o patrimonio dos
estabelecimentos não produzir renda sufficiente, será mantida, como até agora, á
custa dos referidos impostos.
Art. 8º Fica creado um conselho economico dos
estabelecimentos, composto do superintendente e dos directores respectivos, com
as seguintes attribuições:
1ª Organizar e submetter á approvação do Ministro os regimentos internos dos
asylos;
2ª Administrar o patrimonio dos estabelecimentos na conformidade das instruções
que forem expedidas;
3ª Receber e fazer escripturar os donativos e quaesquer quantias destinadas aos
asylos e dar-lhes a conveniente applicação;
4ª Resolver sobre a acceitação das propostas para o fornecimento dos generos
alimenticios, dos utensilios, das materias primas para as officinas, dos
medicamentos e do vestuario e calçado dos alumnos (quando não puderem ser
preparados nas officinas de alfaiate e sapateiro do Asylo de Meninos
Desvalidos), mediante concurrencia publica, aberta por editaes, salvo em casos
especial sujeitos á apreciação do Ministro, afim de dispensar-se aquella
formalidade.
Art. 9º O patrimonio dos asylos será constituido pela renda
das officinas, por donativos, legados e quaesquer outros auxilios prestados pelo
Governo ou cancedidos pela beneficencia particular.
Art. 10. O Governo mandará construir um hospital de crianças
para 100 leitos, destinado ao isolamento das que nos asylos forem acommettidas
de molestias transmissiveis; e posteriormente um outro para o tratamento das que
adoecerem de molestias communs que careçam de hospitalisação. Neste ultimo
hospital serão recebidas, sempre que for possivel, as crianças cujos paes,
tutores ou protectores, por seu estado de indigencia, não lhes puderem dar os
precisos cuidados medicos.
Os hospitaes e sua administração ficarão a cargo exclusivo da Inspectoria Geral
de Hygiene, que tomará a si o serviço de transporte dos menores enfermos.
Poderá ser applicada á manutenção dos alludidos hospitaes a parte disponivel dos
impostos creados pela citada
lei n. 3.396.
Art. 11. O Governo providenciará, pelos meios a seu alcance,
afim de que a administração da Santa Casa de Misericordia modifique o
regulamento da denominada - Casa dos Expostos - de modo que a protecção á vida e
saude dos recemnascidos abandonados por seus progenitores se realize por modo
mais efficaz, assim como auxiliará com os recursos de que dispuzer e segundo
regras que por lei forem estabelecidas, as crèches e casas de asylo fundadas por
iniciativa particular no municipio da Capital Federal.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior assim o faça
executar, expedindo os competentes regulamentos.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Josè Cesario de Faria Alvim.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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