DECRETO Nº 431, DE 29 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Declara
caduca a concessão feita a Nicholas Thomaz Williams por decreto n. 9863 de 8
de fevereiro de 1888, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de S.
Paulo.
O
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e
Armada, em nome da Nação:
Considerando que não foi observada a
clausula 2ª das que baixaram com o
decreto n. 9.863 de 8 de fevereiro de 1888, pelo qual foi concedida
permissão a Nicholas Thomaz Williams para explorar ouro e outros mineraes no municipio de Apiahy, Estado de S. Paulo, resolve declarar
caduca a mesma concessão.
O
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas assim o faça executar.
Sala das
sessões do Governo Provisorio, 29 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel
Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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