DECRETO Nº 417, DE 23 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Concede permissão
ao engenheiro Augusto Frederico de Lacerda para explorar ouro e outros mineraes
no Estado da Bahia.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, attendendo ao que requereu o engenheiro Augusto Frederico de
Lacerda, resolve conceder-lhe permissão para explorar ouro e outros mineraes no
municipio de Jacobina, Estado da Bahia, mediante as clausulas que com este
baixam assignadas pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 23 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Clausulas a que se refere o decreto n. 417 desta data
I
Fica concedido ao engenheiro Augusto Frederico de Lacerda o prazo de um anno,
contado desta data, afim de proceder a pesquizas e explorações para o
descobrimento de minas de ouro e outros mineraes no municipio de Jacobina,
Estado da Bahia.
II
Dentro do referido prazo o concessionario deverá apresentar á Secretaria de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, plantas
geoIogica e topographica dos terrenos explorados, com perfis que demonstrem,
quanto possivel, a superposição das camadas mineraes, acompanhadas de amostras
dos mineraes encontrados, bem como declarará em minucioso relatorio a possança e
riqueza de mina, sua extensão e direcção, distancia dos povoados mais proximos e
os meios de communicação existentes.
III
O concessionario será obrigado a indemnizar os damnos e prejuizos que de
seus trabalhos de exploração possam provir ás propriedades adjacentes; a
restabelecer á sua custa o curso natural das aguas que desviar para a realização
dos alludidos trabalhos; a não perturbar os mananciaes indispensaveis ao
abastecimento de quaesquer povoações; a dar conveniente direcção ás aguas que
brotarem das cavas, poços ou galerias que fizer, quando destes serviços
resultarem damnos a terceiros; e a deseccar os terrenos que ficarem alagados,
restituindo-os ao seu antigo estado, de modo a não prejudicar a saude dos
moradores da vizinhança.
V
Esta concessão é intransferivel nos termos do
art. 1º do decreto n. 288 de 29 de março ultimo.
V
Satisfeitas as clausulas supramencionadas, será concedida autorização para a
lavra da mina ou minas descobertas e exploradas, procedendo-se em tudo nos
termos de direito.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 1890. - Francisco Glicerio.
*