DECRETO Nº 410, DE 22 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Concede permissão a Emilio Paulo de Lima Barbosa para organizar uma companhia
sob a denominação de Companhia de Cerveja Guanabara.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, attendendo ao que requereu para organizar uma companhia sob a
denominação de Companhia de Cerveja Guanabara, com os estatutos que apresentou,
não podendo, porém, constituir-se definitivamente sem preencher as formalidades
exigidas pelo art. 3º do decreto n. 164 de 17 de janeiro
do corrente anno.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 22 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Estatutos da Companhia de Cerveja Guanabara
DA COMPANHIA E SEUS FINS
Art. 1º Sob a denominação de Companhia de Cerveja
Guanabara, com séde na Capital Federal dos Estados Unidos do Brazil, é
incorporada na mesma capital uma sociedade anonyma para explorar o fabrico e
commercio tanto da cerveja como do gelo, aguas gazosas e bebidas fermentadas,
que forem permittidas pela Inspectoria Geral de Hygiene, a cuja analyse serão
previamente submettidas.
DO CAPITAL E DURAÇÃO DA COMPANHIA
Art. 2º O fundo social é de cento e cincoenta
contos de réis (150:000$), dividido em setecentas e cincoenta acções de duzentos
mil réis (200$), o qual poderá ser elevado por deliberação da assembléa geral
dos accionistas.
Art. 3º As acções serão nominativas até seu
integral pagamento, depois do que poderão ser convertidas em titulos ao
portador.
Art. 4º As chamadas de capital serão de dez a
vinte por cento (10 a 20 %), precedendo annuncios, de accordo com a lei das
sociedades anonymas, nas folhas diarias, havendo um intervallo de uma á outra
chamada nunca menor de trinta (30) dias.
Art. 5º O accionista que não realizar as entradas
de suas acções no prazo marcado incorrerá na multa de dez por cento (10 %)
fazendo-as dentro de trinta (30) dias depois da epoca marcada e na falta perderá
o direito ás entradas feitas, cahindo as acções em commisso.
Art. 6º A duração da companhia será de 10 annos,
contados da data de sua installação.
Art. 7º A directoria fica autorizada a contrahir
quando julgar conveniente aos interesses da companhia, e depois de ouvido o
conselho fiscal, emprestimo por meio de obrigações de preferencia de accordo com
a lei das sociedades anonymas.
DA DIRECTORIA
Art. 8º A companhia será administrada por dous
directores eleitos em assembléa geral, os quaes servirão pelo tempo de quatro
(4) annos, podendo ser reeleitos. Cada director perceberá a quantia de
quatrocentos mil réis (400$) mensaes: ficando estabelecido que a primeira
directoria começará a perceber honorarios depois de encetados os trabalhos de
construcção da fabrica.
Art. 9º Cada director caucionará cincoenta acções
da companhia com o devido termo nos livros da mesma companhia, como garantia da
sua responsabilidade na gestão de seus cargos.
Art. 10. Compete á directoria:
§ 1º Adquirir por compra o terreno necessario para o edificio e mais
dependencias da fabrica.
§ 2º Effectuar os contractos e escripturas precisas para a construcção da
fabrica e suas dependencias, bem como a compra de materia prima e todos os
demais artigos indispensaveis ao fabrico, machinismo, sobresalentes e custeio da
mesma fabrica e escriptorio.
§ 3º Nomear e demittir o gerente e mais empregados, fixando-lhes os
respectivos vencimentos.
§ 4º Convocar as assembléas ordinarias e extraordinarias dos accionistas,
prestando-lhes, bem como ao conselho fiscal, os esclarecimentos necessarios.
§ 5º Fixar os dividendos de accordo com o conselho fiscal.
§ 6º Tomar qualquer deliberação para o andamento da companhia, ouvindo
sempre que for conveniente o conselho fiscal, lavrando acta de suas sessões em
livro especial.
§ 7º Designar entre si a divisão das funcções de seus cargos, delegando no
gerente as que julgar conveniente.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 11. O conselho fiscal e seus supplentes
serão eleitos em assembléa geral ordinaria de cada anno por escrutinio secreto e
maioria relativa de votos, podendo ser reeleitos.
Art. 12. Ao mesmo conselho fiscal competem as
attribuições que lhes são conferidas na lei das sociedades anonymas.
Art. 13. Serão membros do conselho fiscal
durante o primeiro quatriennio os cidadãos Faustino Alves Vianna, Antonio
Martins Marinhas & Comp. e Casemiro Augusto Monteiro Salgado e supplentes Dr.
Theodureto Carlos de Faria Souto, commendador Henry Brianthe e José Pinto de
Oliveira.
Paragrapho unico. Fica dependendo de resolução da assembléa geral de
accionistas em sua reunião de installação a porcentagem que, de accordo com a
lei das sociedades anonymas, compete aos membros do conselho fiscal.
DOS FUNDOS DE RESERVA, REPARAÇÃO DO MATERIAL E DOS
DIVIDENDOS
Art. 14. Dos lucros liquidos do semestre se
tirará a quota de 10 % para a constituição do fundo de reserva até attingir este
á metade do capital social. Para reparação do material será igualmente tirada
dos lucros liquidos a porcentagem semestral de 10 %.
Art. 15. Feitas as deducções de que tratam as
disposições do artigo antecedente, será então marcado o dividendo semestral de
accordo com o conselho fiscal.
Art. 16. Verificado o dividendo de 20 % a
distribuir pelos accionistas, do excedente poderá ser abonada pela directoria ao
gerente da fabrica uma porcentagem até 5 %; sendo o restante dos lucros liquidos
levado á conta de lucros suspensos para ter a applicação que for determinada
pela assembléa geral dos accionistas.
DA ASSEMBLÉA GERAL
Art. 17. A assembléa geral será constituida
pelos accionistas inscriptos nos livros da companhia am mez antes da reunião e
realizar-se-ha na séde da companhia em logar e hora designados pela directoria.
Art. 18. As assembléas geraes serão ordinarias e
extraordinarias. As ordinarias effectuar-se-hão uma vez por anno no mez de março
com aviso previo de 15 dias por annuncios nos jornaes, e considerar-se-hão
constituidas achando-se representada a quarta parte do capital. A reunião
ordinaria tem por fim a leitura do parecer do conselho fiscal, exame, discussão
e deliberação sobre o inventario, balanço e contas annuaes apresentados pela
directoria em seu relatorio.
Art. 19. Dão direito a um voto cinco acções, não
podendo um accionista ter mais de 20 votos.
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 20. Ficam nomeados directores da companhia
para o 1º quatriennio os cidadãos Emilio Paulo de Lima Barbosa e Joaquim Palha
de Faria Lacerda.
Art. 21. A actual directoria fica autorizada a
acceitar quaesquer modificações que forem feitas pelo Governo nos presentes
estatutos.
Art. 22. Os casos omissos serão regulados pelo
que dispõe a lei das sociedades anonymas, de accordo com o decreto de 17 de
janeiro de 1890.
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