DECRETO Nº 408, DE 17 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Approva o regulamento para o Instituto Nacional dos Cegos.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil,
constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve approvar o
regulamento para o Instituto Nacional dos Cegos, que a este acompanha, assignado
pelo General de brigada Benjamin Constant Botelho de Magalhães, Ministro e
Secretario de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos,
que assim o faça executar.
Palacio do Governo Provisorio, 17 de maio de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento do Instituto Nacional dos Cegos
CAPITULO I
FIM DO INSTITUTO E SUA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º O Instituto Nacional dos Cegos tem por
fim ministrar-lhes:
1. A instrucção primaria;
2. A educação physica, moral e civica;
3. A instrucção secundaria;
4. O ensino da musica vocal e instrumental;
5. O ensino do maior numero possivel de artes, industrias e officios fabris
que estejam ao seu alcance e lhes sejam de reconhecida utilidade;
6. Officinas e casas de trabalho, onde os cegos, educados no Instituto,
encontrem occupação decente e sejam utilisadas as suas diversas aptidões;
7. Todo o auxilio e protecção de que careçam para facilitar-lhes os meios de
dar livre expansão ás suas diversas aptidões physicas, moraes e intellectuaes, e
a todas as suas legitimas aspirações em proveito seu, de suas familias e da
patria.
Art. 2º O pessoal do Instituto comprehenderá:
1. O pessoal administrativo e economico;
2. O pessoal do magisterio;
3. O pessoal subalterno e o de serventes.
Art. 3º Pessoal administrativo e economico:
1 director;
1 medico;
1 escripturario archivista;
1 economo;
1 inspector para os alumnos;
1 inspectora para as alumnas.
Art. 4º O pessoal do magisterio:
1 professor de primeiras lettras e de grammatica portugueza;
1 professor de francez;
1 professor de geographia e historia;
1 professor de arithmetica e algebra;
1 professor de noções de geometria, mecanica e cosmographia;
1 professor de sciencias physicas e historia natural;
1 professor de instrucção moral e civica;
5 repetidores do curso de sciencias e lettras;
1 professor de 1ª classe de musica theorica e piano;
1 professor de 2ª classe de musica theorica e piano;
1 professora de piano e canto para as alumnas;
1 professor de piano e canto para os alumnos;
1 professor de instrumentos de sopro e percussão;
1 professor de instrumentos de corda;
1 professor de orgam e harmonium;
3 repetidores do curso de musica;
1 dictante-copista;
1 mestra de trabalhos de agulha;
1 contra mestra da mesma;
1 mestre da officina typographica;
1 mestre da officina de encadernação;
1 mestre de gymnastica;
1 mestre de afinação de piano, harmonium e orgam, e afinador;
1 contra mestre da officina typographica;
1 contra mestre da officina de encadernação.
Art. 5º O pessoal subalterno e de serventes
constará de:
1 ajudante do inspector dos alumnos;
1 ajudante da inspectora das alumnas;
1 roupeira;
1 porteiro;
1 despenseiro;
1 feitor comprador;
1 cozinheiro;
1 ajudante do cosinheiro;
14 serventes.
Art. 6º O pessoal subalterno e o de serventes
poderão ser augmentados, si houver necessidade, por proposta do director e
approvação do Ministro.
Art. 7º E' creada desde já uma classe de -
Aspirantes ao magisterio - que será formada com os alumnos que se houverem
distinguido pela sua intelligencia, comportamento, applicação e aproveitamento.
Art. 8º Sendo o estudo da musica, dentre todo
o ensino profissional, aquelle que mais aproveita aos cegos, não só porque mais
facilmente lhes proporciona meios de subsistencia, como porque teem elles para
essa arte uma predilecção notavel, crear-se-ha, logo que os recursos do
Instituto o permittirem, uma aula de canto para ambos os sexos.
Paragrapho unico. Opportunamente, e á medida que esta instituição for se
desenvolvendo e tomando as proporções que deve ter, serão ereados os logares que
forem julgados necessarios ao regimen do estabelecimento e á educação moral,
intellectual e profissional dos cegos.
CAPITULO II
DO ENSINO
Art. 9º Toda a instrucção theorica e
pratica-profissional dada no Instituto, em virtude deste regulamento, se
dividirá em dous cursos principaes: - um de instrucção litteraria e um de
instrucção pratica-profissional.
Art. 10. O curso litterario subdividir-se-ha
em dous: - primario e secundario; e será feito em oito annos, sendo tres para o
primario e cinco para o secundario.
Art. 11. Dentro deste prazo nenhum alumno
gratuito poderá ser retirado do Instituto sem motivo justificado.
Art. 12. O curso primario comprehenderá as
seguintes materias: - conhecimento do alphabeto, signaes de pontuação e dos
algarismos, no systema de pontos (methodo de Luiz Braille); conhecimento dos
algarismos ordinarios em typos maiores; ler e escrever no systema de pontos e em
caracteres ordinarios; - arithmetica pratica até fracções decimaes e systema
metrico; - noções elementares da grammatica portugueza; - lições de cousas
limitadas ao conhecimento dos objectos mais triviaes do uso domestico; e noções
de historia natural.
Art. 13. O curso secundario comprehenderá as
seguintes materias: - linguas portugueza e franceza; noções de historia geral e
especialmente da do Brazil; geographia physica e politica; arithmetica theorica
e pratica com todo o desenvolvimento; algebra até equações do 2º gráo; geometria
elementar plana e no espaço; noções de trigonometria; noções de cosmographia e
de mecanica pratica, applicada ás machinas, apparelhos, e instrumentos usados
nas diversas sciencias, artes, officios e industrias de que possam utilisar-se
os cegos; sciencias physicas; historia natural; instrucção moral e civica e
elementos de pedagogia.
Art. 14. O numero das materias que compoem o
curso geral de instrucção litteraria poderá ser augmentado; bem como o
desenvolvimento dado ao ensino de cada uma dessas materias poderá ser alterado
pelo Governo, por proposta do director.
Art. 15. As materias do ensino primario serão
distribuidas pelos tres annos do modo seguinte:
1º anno - Conhecimento do alphabeto, signaes de pontuação e dos algarismos,
no systema de pontos de Luiz Braille; conhecimento dos algarismos ordinarios em
typos maiores; noções de cousas, limitadas aos objectos mais triviaes do uso
domestico.
2º anno - Ler e escrever no systema de pontos; pratica das quatro operações
de arithmetica; noções elementares de grammatica portugueza, limitadas á
lexiologia; noções de cousas, mais desenvolvidas, abrangendo objectos mais
complicados, e sobretudo instrumentos que tenham mais applicação aos usos
domesticos.
3º anno - Aperfeiçoamento da leitura e escripta no systema de pontos;
escrever em caracteres ordinarios na machina Remington aperfeiçoada, ou em outra
que melhor preencha os mesmos fins; arithmetica pratica até fracções decimaes,
systema metrico; complemento dos elementos de grammatica portugueza; noções
elementares de historia natural, limitadas ao conhecimento pelo tacto dos
diversos seres que constituem os chamados tres reinos da natureza, sem
preoccupação de theorias.
Art. 16. As materias do ensino secundario
serão distribuidas pelos cinco annos do curso do modo seguinte:
4º anno - Grammatica portugueza (lexiologia); grammatica franceza (lexiologia);
arithmetica theorica e pratica, comprehendendo preliminares e operações,
inclusive potencias e raizes, permutações, agrupamentos, e combinações; systema
metrico completo; geographia physica geral.
5º anno - Grammatica portugueza (syntaxe); grammatica franceza (toda a
lexiologia); arithmetica (proporções e suas diversas applicações, progressões,
logarithmos e suas diversas applicações); geographia politica; chorographia do
Brazil.
6º anno - Grammatica franceza (syntaxe); algebra até equações do 2º gráo;
noções de historia antiga; sciencias physicas.
7º anno - Estudo completo da lingua franceza; noções de historia média;
geometria elementar, plana e no espaço; noções de trigonometria rectilinea;
sciencias physicas; instrucção moral e civica.
8º anno - Noções de historia moderna, historia do Brazil; noções de
cosmographia e de mecanica pratica, applicada ás machinas, apparelhos e
instrumentos usados nas diversas sciencias, artes, officios e industrias de que
possam utilisar-se os cegos; historia natural; instrucção moral e civica
(continuação), comprehendendo elementos de pedagogia.
Art. 17. O estudo da musica, que será
obrigatorio para todos os alumnos, deverá começar desde o segundo anno do curso
geral.
Art. 18. O ensino da musica comprehenderá as
seguintes materias:
1º Notações musicaes, leitura e escripta da musica no systema de pontos;
2º Theorias elementares e solfejo;
3º Execução no piano, orgam e harmonium;
4º Execução nos instrumentos de sopro, corda e percussão.
Art. 19. Os alumnos que obtiverem approvação
no primeiro anno da musica, começarão a aprendizagem dos outros ramos do ensino
pratico profissional.
Art. 20. O curso pratico-profissional
comprehenderá as seguintes materias: - estudo completo de musica vocal e
instrumental, inclusive o estudo de orgam e harmonium; arte typographica no
systema de pontos e no systema ordinario; arte de encadernação; todos os
trabalhos de agulha que actualmente se ensinam ás alumnas; gymnastica apropriada
aos cegos de ambos os sexos.
Art. 21. Devendo este curso comprehender o
ensino do maior numero possivel de trabalhos, artes, industrias e officios que
são ou venham a ser de reconhecida utilidade para os cegos, e proprios a
facilitar-lhes recursos de que possam viver, ou, ao menos, ganhar uma parte, de
sua subsistencia, tornando-os assim uteis a si, ás suas familias e á sociedade,
deverá ser ampliado, creando-se officinas, em que se ensinem diversos officios,
taes como: - de torneiro, charuteiro, cigarreiro, empalhador, colchoeiro,
tapeceiro, todos os trabalhos de cordoaria, fabrico de escovas de diversas
especies, esteiras, tapetes, cestas, etc. etc., á medida que esta instituição
for adquirindo o desenvolvimento exigido pelos seus fins humanitarios.
Art. 22. O curso pratico profissional será
distribuido gradual e successivamente pelos oito annos do curso litterario.
Art. 23. O anno escolar começará na primeira
segunda-feira do mez de março e terminará no dia 15 de novembro.
Art. 24. Durante este tempo, serão feriados
os dias de festa nacional, e o dia 17 de setembro, anniversario da installação
do Instituto.
Art. 25. A distribuição das materias do
ensino pelos diversos annos dos cursos primario e secundario poderá ser alterada
pelo director, de accordo com os professores e segundo as conveniencias do
ensino.
Art. 26. O horario das aulas, assim como a
duração de cada uma, serão determinados pelo director, de accordo com os
professores.
Art. 27. A entrada nas aulas, durante as
horas de lição, será vedada ás pessoas estranhas ao Instituto, salvo com licença
do director.
CAPITULO III
DOS ALUMNOS
Art. 28. O numero dos alumnos contribuintes
será illimitado e o dos gratuitos será limitado pelos recursos do orçamento do
Instituto.
Art. 29. Aos alumnos gratuitos o Instituto
fornecerá sustento, vestuario, calçado e tratamento medico.
Art. 30. Aquelles que não forem
reconhecidamente pobres pagarão uma pensão annual de 400$ por trimestres
adeantados e uma joia de 200$000.
Art. 31. O Instituto ministrará a todos os
alumnos os livros e instrumentos necessarios ao ensino.
Art. 32. A admissão no Instituto dependerá de
autorização do Ministro da Instrucção Publica, mediante informação do director.
Art. 33. O pretendente deverá juntar ao
requerimento:
1. Certidão ou justificação de idade;
2. Attestado medico do qual conste que soffre de cegueira total e incuravel;
3. Attestado de vaccinação;
4. Attestado medico pelo qual prove não soffrer de molestia contagiosa ou de
molestia chronica e incuravel que o impossibilite para os trabalhos escolares.
Em caso de duvida, o director poderá ouvir o parecer do medico do Instituto
ácerca do estado de saude do pretendente a admissão.
5. No caso de ser gratuita a admissão, o candidato deverá juntar tambem
attestado de duas autoridades do logar de sua residencia que prove indigencia.
Art. 34. Não poderão ser admittidos no
Instituto os menores de 6 annos e os maiores de 12.
Art. 35. Os alumnos serão classificados:
1. Em relação ao seu estado, em contribuintes e gratuitos;
2. Em relação a idade, em tres classes ou turmas, sendo a primeira composta
dos alumnos de 6 a 9 annos, a segunda dos de 9 a 12 e a terceira dos maiores de
12;
3. Em relação ao ensino, em duas classes: a primeira dos que frequentarem o
curso primario; a segunda dos que frequentarem o curso secundario.
Art. 36. As alumnas, seja qual for sua idade,
serão completamente separadas dos alumnos e terão á parte: salas de estudo,
casas de trabalho, logar de recreio e passeio, refeitorio, dormitorios,
enfermarias, sala de banho e latrinas.
Art. 37. As alumnas serão sempre acompanhadas
e ficarão sob a vigilancia immediata e aos cuidados da inspectora e de sua
ajudante.
Art. 38. Os alumnos, quer de um, quer de
outro sexo, deverão ainda ser separados, quanto possivel, por turmas, segundo as
idades ou desenvolvimento physico, havendo pelo menos duas turmas para cada
sexo.
As turmas terão em regra dormitorios separados; e no refeitorio terão tambem
mesas separadas.
Art. 39. O alumno que, findo o curso, tiver
revelado aptidão e vocação para um ou mais dos ramos de estudos do ensino
profissional e pratico, poderá continuar no Instituto na qualidade de - operario
de officina.
Art. 40. Os alumnos pobres que completarem
seus estudos e não puderem continuar no Instituto, nem como aspirantes, nem como
operarios, terão o destino que o Governo julgar conveniente.
Art. 41. O mesmo se praticará com aquelles
que, tendo completado a idade de 22 annos, não tiverem terminado o curso de
estudos, salvo si obtiverem licença do Governo para continuarem no Instituto até
concluirem o curso.
Art. 42. O Governo providenciará de maneira
que os alumnos de que tratam os artigos precedentes (40 e 41) não fiquem
expostos a miseria, creando para esse fim casas de trabalho e fundando asylos
para os invalidos, ou auxiliando as associações que se destinarem a velar pela
sorte delles.
Art. 43. Os alumnos só poderão receber
visitas de seus paes, ou de quem suas vezes fizer, ou de pessoas expressamente
autorizadas por elles, e com previa licença do director.
Paragrapho unico. Estas visitas só terão logar nos domingos e dias feriados,
nas horas de recreio, e em sala destinada para locutorio.
Art. 44. Durante as ferias, que começarão
logo depois de terminados os exames, e durante os dias feriados, poderão os
alumnos, com licença do director, ir para as casas de seus paes, tutores,
correspondentes ou protectores.
Paragrapho unico. Esta licença só será concedida sob condição de ser o
alumno recebido á porta do Instituto por pessoa de confiança que haja de
conduzil-o, e se obrigue a reconduzil-o á noute ou na manhã seguinte, antes da
abertura das aulas. Todo aquelle que não satisfizer esta disposição ficará
privado de sahir nos dous mezes seguintes.
CAPITULO IV
DAS FALTAS DOS ALUMNOS E DAS PENAS DOS ALUMNOS, ASPIRANTES AO MAGISTERIO E
OPERARIOS
1. O alumno que não comparecer á aula exactamente á hora marcada na chamada;
2. O que declarar que não preparou a lição;
3. O que por má conducta for compellido a retirar-se da aula.
Art. 46. Em caso algum serão sommadas as
faltas dadas em uma, com as faltas dadas em outras aulas.
Art. 47. Serão faltas justificadas para os
alumnos aquellas que forem dadas por motivo de molestia e de morte de parente
proximo.
Art. 48. Perderá o anno o que commetter 10
faltas não justificadas ou 30 justificadas.
Art. 49. Os alumnos estão sujeitos ás penas
seguintes:
1. Admoestação;
2. Reprehensão;
3. Retirada da aula com ponto marcado;
4. Prohibição de sahir;
5. Exclusão do Instituto.
Art. 50. O corpo docente poderá impor aos
alumnos, por faltas commettidas durante a lição ou exercicios, as tres primeiras
penas, participando ao director quando houver applicado a terceira pena.
Art. 51. Todas as penas poderão ser impostas,
por faltas commettidas no estabelecimento, e segundo a gravidade dellas, pelo
director e a juizo delle.
Quando o director applicar a pena 5ª, communicará ao Ministro.
Art. 52. Os aspirantes ao magisterio e os
operarios ficarão sujeitos as penas ns. 1, 2, 4 e 5 do art. 49.
CAPITULO V
DOS EXAMES E PREMIOS
Art. 53. Depois de encerradas as aulas, o
director mandará organizar uma relação geral dos alumnos que estiverem
habilitados para fazer exame a vista das relações trimensaes, apresentadas pelos
professores, conforme dispõe o art. 87.
Art. 54. Na relação que mandar organizar, o
director terá muito em consideração as notas dadas pelos professores durante o
anno, assim como o numero de faltas e o comportamento de cada alumno.
Art. 55. Na relação de que tratam os artigos
precedentes (53 e 54) proceder-se-ha por cursos, annos, materias e sexos,
fazendo-se para cada anno uma relação especial, contendo os nomes dos
habilitados e dos não habilitados, com a declaração para estes do motivo que os
inhabilita para os exames.
Art. 56. Não poderão entrar em exame as
alumnos que tiverem perdido o anno por faltas.
Art. 57. A relação dos alumnos de que trata o
art. 51 será registrada em livro especial pelo escripturario.
Art. 58. Uma relação igual será organizada em
vista das relações parciaes que forem apresentadas pelos mestres das officinas,
de trabalhos, de gymnastica e de afinação de piano, harmonium e orgam.
Art. 59. No primeiro dia util depois de
encerradas as aulas, os professores, tanto do curso litterario como do curso da
musica, apresentarão ao director uma lista, datada e assignada, dos pontos para
os exames das respectivas aulas.
Paragrapho unico. Esses pontos serão organizados de modo que em sua
totalidade abranjam toda a materia estudada na respectiva aula durante o anno
lectivo.
Art. 60. Os professores de musica
apresentarão mais: - uma relação datada e assignada das peças de musica que
devam ser executadas pelos examinandos na banda marcial, na orchestra, em um só
instrumento ou em quaesquer combinações de diversos instrumentos.
Art. 61. Os exames serão publicos e começarão
em dia marcado pelo director, logo depois do encerramento das aulas.
Art. 62. O director mandará annunciar no
Diario Official e com antecedencia pelo menos de 24 horas, o dia em que deverão
começar os exames.
Art. 63. Os exames serão presididos pelo
director, que nomeará as commissões examinadoras das materias de cada anno do
curso escolar.
Art. 64. Cada commissão examinadora será
composta de tres membros, devendo fazer parte della o professor e o repetidor de
uma das materias sobre que tiver de versar o exame.
Art. 65. O alumno que for reprovado em um
anno do curso escolar poderá repetir o mesmo anno até duas vezes mais com
licença do Ministro da Instrucção Publica; mas, si apezar dessas repetições
nenhum progresso fizer, não poderá continuar no Instituto, salvo se tiver
revelado grande aptidão em qualquer dos ramos do ensino profissional, e nesta
hypothese ser-lhe-ha applicado o disposto no art. 39.
Art. 66. O alumno que deixar de fazer exame
na epoca legal, só por motivo justificado poderá prestal-o nos primeiros 15 dias
do mez de março.
Art. 67. Os alumnos que mais se tiverem
distinguido durante o anno, pelo seu comportamento, applicação e intelligencia,
terão direito a premios que ser-lhes-hão distribuidos, em acto solemne, depois
de terminados os exames, e em dia que será determinado pelo director.
Art. 68. O acto solemne da distribuição dos
premios será publico e presidido pelo Ministro da Instrucção Publica, e a elle
deverão assistir, além do director, todos os funccionarios do curso litterario e
profissional e os inspectores dos alumnos.
Art. 69. O director, de accordo com os
professores, organizará instrucções especiaes, em que serão regulados o processo
dos exames e o do julgamento dos alumnos.
Art. 70. O alumno que for reprovado em mais
de uma materia de um anno deverá repetir todas as materias do mesmo anno.
Art. 71. O alumno que for reprovado sómente
em uma das materias de um anno, poderá matricular-se no anno seguinte; mas não
deverá fazer exame desse anno sem ter conseguido approvação na materia em que
fôra reprovado no anno antecedente.
Art. 72. A qualidade e valor dos premios e o
modo de sua distribuição serão regulados em instrucções especiaes, organizadas
pelo director.
CAPITULO VI
DO DIRECTOR
Art. 73. O director é a primeira autoridade
do Instituto; a elle são subordinados todos os empregados, aos quaes dará as
instrucções e as ordens necessarias para o bom desempenho de suas funcções.
Art. 74. O director é o unico orgão official
e legal que põe o Instituto em relação immediata com o Ministro da Instrucção
Publica; nenhuma outra autoridade terá ingerencia no regimen do estabelecimento.
Art. 75. Ao director compete a direcção e
superintendencia geral de todo o estabelecimento, em relação ao seu pessoal e
material; trabalhos, disciplina e economia.
Deve pois:
1. Distribuir e fiscalisar, de conformidade com este regulamento, todo o
serviço dos diversos empregados, inclusive os do magisterio;
2. Regular e fiscalisar a despeza, de modo que esta se faça com a maior
economia;
3. Determinar e regularisar o serviço da escripturação do Instituto;
4. Propor ao Governo a nomeação dos individuos que julgar idoneos para os
empregos do Instituto, com excepção dos logares que devam ser preenchidos por
concurso ou dos logares cujo provimento for de sua competencia;
5. Nomear e demittir os empregados subalternos e todos aquelles cuja
nomeação for de sua competencia;
6. Nomear, na falta ou impedimento de algum empregado, quem o substitua
interinamente, dando parte desse acto ao Governo;
7. Rubricar os pedidos mensaes para as despezas do Instituto; ordenar a
execução das autorizadas e assignar as folhas dos respectivos empregados que,
mensalmente, são enviadas á repartição fiscal e ao Ministro da Instrucção
Publica;
8. Deliberar, sob sua responsabilidade, ácerca de qualquer occurrencia não
prevista neste regulamento, participando o que houver succedido, ao Ministro;
9. Dar licença aos empregados sem perda de seus vencimentos, comtanto que
essa licença não exceda de tres dias em um mez e de 15 em um anno;
10. Impor penas aos alumnos e aos empregados, segundo a gravidade das faltas
por elles commettidas, de accordo com o disposto neste regulamento.
Art. 76. O director deve morar no
estabelecimento, mas terá economia separada.
Art. 77. Quando o edificio em que funccionar
o Instituto não tiver accommodações independentes e convenientes para o director
e sua familia, o Governo conceder-lhe-ha permissão para residir fóra do
estabelecimento, mas em casa que lhe seja o mais proxima possivel,
arbitrando-lhe um auxilio pecuniario, equivalente ás vantagens a que tem
direito.
Art. 78. O Governo conceder-lhe-ha uma
quantia annual, que será fixada no orçamento de cada exercicio, para despezas
extraordinarias do Instituto.
Art. 79. O director deverá apresentar ao
Governo, depois de terminados os trabalhos escolares do anno, e até ao dia 30 de
janeiro, um relatorio circumstanciado do estado do estabelecimento em relação ao
pessoal e material, dando conta dos trabalhos do anno findo, mencionando as
principaes occurrencias havidas e o plano do ensino litterario e profissional
que de combinação com os professores e mestres tiver sido assentado, propondo
todas as medidas que julgar necessarias á boa marcha do estabelecimento e ao seu
progressivo melhoramento.
Art. 80. Com esse relatorio annual deverá o
director apresentar o balanço da receita e despeza do anno findo e o orçamento
da receita e despeza para o anno seguinte.
Art. 81. O director deverá franquear o
estabelecimento ás visitas do publico nos dias e horas para esse fim designados.
Art. 82. As visitas serão feitas em dias e
horas que não perturbem o regular andamento dos trabalhos do Instituto.
Art. 83. O director será substituido
interinamente em suas faltas ou impedimentos pelo professor vidente mais antigo
e que estiver em exercicio; ou por quem o Governo determinar.
Art. 84. O director, si for medico, poderá
accumular as funções deste cargo no Instituto.
CAPITULO VII
DOS PROFESSORES
Art. 85. Os professores devem comparecer no
Instituto nos dias e horas designados para as respectivas aulas, e não se
retirar sem que esteja findo o tempo marcado para as lições.
Art. 86. Aos professores cumpre:
1. Ensinar aos alumnos as materias das respectivas aulas, explicando-as
convenientemente;
2. Manter a disciplina na classe, observando e fazendo observar os preceitos
de moral e de civliidade e os que mais concorram para o aproveitamento dos
alumnos;
3. Tratar com igual desvelo todos os seus alumnos, louvando os que derem
boas contas de si, admoestando os que forem negligentes;
4. Lembrar-lhes em qualquer occasião opportuna os seus deveres como cidadãos
e dar-lhes conselhos uteis sempre que delles careçam;
5. Chamar á lição os alumnos de modo que, no fim do anno, tenham sido
chamados todos;
6. Lançar no competente livro as notas de lição e comportamento;
7. Dar ao director todas as informações que forem exigidas a bem do serviço
no que for de suas attribuições;
8. Propor ao director todas as medidas que julgar convenientes á boa marcha
do ensino e á disciplina da aula;
9. Requisitar do director todo os materiaes necessarios ao ensino de suas
aulas;
10. Organizar os programmas de ensino das matarias de sua cadeira;
11. Dar aos repetidores as instruções que elles devam observar na repetição
das lições e nas salas de estudo;
12. Comparecer aos exames, distribuição de premios e nos actos solemnes do
Instituto;
13. Impor aos alumnos as penas que forem de sua attribuição; e quando a
falta exigir pena mais rigorosa, communicar ao director para applical-a.
Art. 87. No fim de cada trimestre os
professores deverão apresentar ao director uma relação nominal dos seus alumnos,
na qual manifestarão seu juizo sobre o comportamento, applicação e
aproveitamento de cada um delles.
Art. 88. Os professores serão substituidos em
seus impedimentos pelos repetidores, e na falta destes por quem o director
designar, participando ao Ministro da Instrucção Publica.
Art. 89. Os professores que residirem do
estabelecimento não poderão ausentar-se delle sem participarem verbalmente ao
director.
Art. 90. Os logares de professores das
cadeiras que vagarem ou que forem novamente creadas, serão preenchidos,
independente de concurso, pelos repetidores cegos, ex-alumnos do Instituto,
mediante proposta do director.
Paragrapho unico. Dada a hypothese, porém, de existir na classe dos
repetidores cegos mais de um candidato a cada uma das cadeiras vagas, com
igualdade de habilitações, serão ellas providas por concurso, ao qual só poderão
concorrer os referidos repetidores.
CAPITULO VIII
DOS REPETIDORES
Art. 91. Os logares de repetidores serão
preenchidos, de preferencia e independente de concurso, pelos aspirantes ao
magisterio. Na falta destes, serão esses logares preenchidos por pessoas
estranhas ao estabelecimento, mediante concurso.
Paragrapho unico. Na hypothese de existir na classe dos aspirantes ao
magisterio mais de um candidato ao logar vago, com igualdade de habilitações,
será elle preenchido por concurso, ao qual só poderão concorrer os pretendentes
da referida classe.
Art. 92. Aos repetidores incumbe:
1. Assistir ás aulas dos professores da cadeira a que pertencerem;
2. Repetir aos alunos nos dias e horas que lhes forem determinados, as
lições dadas pelo professor no dia antecedente, conformando-se em tudo com as
instruções e methodo de ensino do respectivo professor;
3. Auxiliar os alumnos no estudo de suas lições tirando-lhes todas as
duvidas, explicando-lhes os pontos mais difficeis, lembrando-lhes a que houverem
esquecido e levando-os pelo raciocinio á cabal comprehensão das materias do
ensino;
4. Cumprir para com os alumnos nas repetições e salas de estudo os mesmos
deveres prescriptos aos professores;
5. Substituir os respectivos professor es em seus impedimentos.
Art. 93. Os repetidores cegos, quer do curso
de musica, quer do litterario, são obrigados a tomar parte em todos os trabalhos
ordinarios e extraordinarios da banda de musica e orchestra do Instituto.
Art. 94. Os repetidores cegos auxiliarão o
dictante-copista quando lhes for determinado pelo director.
Art. 95. Os repetidores serão substituidos em
suas faltas e impedimentos pelos aspirantes ao magisterio, e só na falta destes,
por quem o director designar, participando ao Ministro da Instrucção Publica.
Art. 96. Os repetidores que morarem no
estabelecimento não poderão se ausentar delles sem participarem ao director,
verbalmente.
CAPITULO IX
DOS ASPIRANTES AO MAGISTERIO
Art. 97. Os alumnos que se houverem
distinguido pelo seu comportamento, applicação e aproveitamento; tiverem obtido
approvação plena em todas as materias do curso litterario e em dous annos, pelo
menos, do curso pratico-profissional; e revelarem, além disso, aptidão para o
professorado, poderão continuar no Instituto, passando para a classe dos -
aspirantes ao magisterio.
Art. 98 Aos aspirantes cumpre:
1. Prestar os serviços que lhes forem designados pelo director na qualidade
de coadjuvantes, quer no curso litterario, quer no profissional, quer na aula do
dictante-copista e nas salas de estudo;
2. Tomar parte em todos os trabalhos ordinarios e extraordinarios da banda
de musica e da orchestra do Instituto;
3. Substituir aos repetidores em suas faltas ou impedimentos.
Art. 99. Os aspirantes ao magisterio estão
sujeitos ao regimen disciplinar e economico do estabelecimento, e emquanto bem
servirem terão direito a casa, alimentação, vestuario, calçado e tratamento
medico.
Art. 100. O numero de aspirantes ao
magisterio não excederá de 10 por emquanto; poderá, porém, ser augmentado, si
haver necessidade, com approvação do Ministro da Instrucção Publica sobre
proposta do director.
Art. 101. Os aspirantes ao magisterio não
poderão sahir do Instituto sem licença do director.
Art. 102. Os aspirantes poderão residir fóra
do estabelecimento com permissão do director, mas serão obrigados a comparecer
todos os dias no Instituto ás horas dos trabalhos escolares.
Art. 103. Os aspirantes ao magisterio serão
divididos, segundo suas aptidões, em tres classes: - a primeira classe se
comporá daquelles que se destinarem e tiverem vocação para o ensino da musica ou
de qualquer outro ramo do ensino pratico profissional; á segunda classe
pertencerão os aspirantes que revelarem mais aptidão para o ensino das linguas;
da terceira farão parte aquelles que mostrarem mais aptidão para as sciencias.
Art. 104. Os aspirantes que se distinguirem
pelo seu comportamento e assiduidade nos trabalhos do Instituto, terão uma
gratificação mensal de 10$ a 30$, segundo os serviços por elles prestados e a
juizo do director.
CAPITULO X
DO DICTANTE-COPISTA
Art. 105. E' creada, desde já, no Instituto
uma aula de dictante-copista.
Art. 106. A aula de dictante-copista
funccionará durante o anno lectivo tres vezes por semana, em dias alternados, e
tres horas consecutivas em cada dia.
Art. 107. Incumbe ao dictante-copista:
1. Dictar aos alumnos, repetidores e aspirantes ao magisterio designados
pelo director, para que estes escrevam no systema Luiz Braille, as obras
impressas ou manuscriptas em caracteres ordinarios que forem destinadas á
bibliotheca especial do instituto;
2. Copiar e fazer copiar pelos alumnos, repetidores e aspirantes no referido
sistema especial, um ou mais exemplares de cada uma das obras destinadas ás
aulas dos cursos litterario s de musica do instituto, que tenham de ser
impressas na typographia do referido estabelecimento, para uso dos alumnos e dos
professores cegos.
3. Corrigir todos os erros commettidos pelos alumnos nos manuscriptos em
pontos salientes relativos as obras que tiver dictado e feito escrever por esses
alumnos em sua aula;
4. Auxiliar, como revisor, todos os trabalhos da typographia, sempre que lhe
for determinado pelo director;
5. Fazer aos alumnos e aspirantes a leitura de jornaes, revistas e de
quaesquer outras publicações que lhe forem recommendadas pelo director.
Art. 108. O dictante-copista deverá
comparecer pontualmente no Instituto para o exercicio de suas funções, nos dias
e horas determinados em horario especial, organizado pelo director, de harmonia
com o disposto no art. 26, e conservar-se no exercicio effectivo dessas funções,
durante todo o tempo acima determinado.
Art. 109. O dictante-copista ao copiará ou
dictará, durante o tempo destinado á sua aula, as obras que forem indicadas pelo
director do Instituto.
Art. 110. Promptificará, no menor prazo
possivel, todos os trabalhos a seu cargo, esmerando-se pela boa execução desses
trabalhos.
Art. 111. Numerará no systema de Luiz
Braille e em caracteres ordinarios, todas as paginas dos livros escriptos
naquelle systema especial que houver dictado ou copiado em sua aula.
Art. 112. Rubricará todas as folhas de cada
um dos referidos livros, declarando na ultima o dia em que foi começado e
aquelle em que ficou prompto, e o em que os manuscriptos dos alumnos foram
revistas e corrigidos, declaração que deverá datar e assignar.
Art. 113. Conservará sob sua guarda e
responsabilidade os originaes em caracteres ordinarios, impressos e manuscriptos
que lhe forem dados para copiar ou dictar, e os manuscriptos em pontos feitos na
aula; devendo entregar, tanto uns como outros, á secretaria do Instituto, logo
que estiverem promptas as copias.
Art. 114. Escripturará, fóra das horas de
sua aula, segundo o plano indicado pelo director, e terá sempre em dia, o livro
de - entrada e sahida - de todas as obras, de que for encarregado, mencionando
nesse livro o dia em que lhes foram entregues para copiar ou dictar e aquelle em
que entregou á secretaria as referidas obras e as respectivas copias. Este livro
será rubricado pelo director do Instituto.
Art. 115. Manterá a disciplina e boa ordem
na aula, fazendo retirar della os alumnos e aspirantes que, depois de
admoestados ou reprehendidos, continuarem a proceder mal.
Art. 116. O tempo da aula será empregado do
seguinte modo e de accordo com o horario organizado pelo director:
1. Na copia dos livros destinados ao curso litterario;
2. Na copia dos que forem destinados ao curso musical;
3. Na copia daquelles que tiverem de pertencer á bibliotheca do Instituto;
4. Na leitura de que trata o art. 107, n. 5.
Essa distribuição do tempo poderá ser alteradá pelo director, conforme as
exigencias do serviço.
Art. 117. Durante o exercicio de suas
funcções na classe incumbem-lhe os mesmos deveres impostos aos professores e
repetidores no art. 86.
CAPITULO XI
DAS OFFICINAS, DOS MESTRES E DOS CONTRAMESTRES
Art. 118. Haverá em cada officina um mestre,
um contramestre e os operarios e aprendizes que forem designados pelo director
do Instituto, dentre os alumnos e os aspirantes ao magisterio.
Art. 119. Os mestres e contramestres das
officinas, a mestra e contramestra de trabalhos de agulha e os mestres de
gymnastica e de afinação de piano, harmonium e orgam, deverão se apresentar nas
respectivas officinas e aulas nos dias o horas determinados em horarios
especiaes, organizados pelo director do instituto, e ahi permanecerão no
exercicio effectivo de suas funcções até a hora designada para a terminação dos
trabalhos e lições.
Art. 120. Durante o exercicio de suas
funcções nas aulas e officinas incumbem-lhes os mesmos deveres que aos
professores (art. 86).
Art. 121. Os mestres serão directamente
subordinados ao director, de quem unicamente receberão ordens, e com quem se
entenderão em relação a tudo quanto for concernente ao serviço e á disciplina
das respectivas officinas e aulas.
Art. 122. Incumbe aos mestres:
1. Propor ao director a acquisição do material de que necessitarem nas
officinas e aulas;
2. Requisitar do director todas as medidas que julgarem necessarias á
manutenção da disciplina, boa marcha dos trabalhos e ao progressivo augmento das
officinas e do ensino;
3. Dar ao director todas as informações que por elle forem exigidas sobre
tudo quanto for concernente ás officinas e aulas, e á conducta do respectivo
pessoal.
Art. 123. Os contramestres das officinas
deverão auxiliar os mestres na execução dos trabalhos, no ensino dos alumnos,
assim como na manutenção da ordem e disciplina da officina.
Art. 124. No exercicio de suas funções nas
aulas e officinas, contramestres teem os mesmos deveres que os repetidores (art.
92).
Art. 125. Os contramestres e operarias ou
aprendizes ficarão debaixo da direcção e immediata fiscalisação dos respectivos
mestres.
Art. 126. Além dos materiaes necessarios,
haverá em cada officina:
1. Um livro de - entrada e sahida - em que serão mencionados os trabalhos de
que forem encarregados ás respectivos mestres, o dia em que entrarem para ellas
e aquelle em que forem entregues pelos mestres ao director depois de
promptificados, especificando-se nesse livro a quantidade e qualidade desses
trabalhos;
2. Um livro de - inventario - em que serão mencionados especificadamente
todos os materiaes pertencentes a officina, taes como: mobilias, machinas,
apparelhos, materia prima, etc. etc.
Art. 127. Os livros de que trata o artigo
precedente serão escripturados pelos mestres, fóra das horas de trabalho da
officina, e rubricados pelo director.
Art. 128. Incumbe aos mestres de officina:
1. Promptificar e fazer promptificar pelos contramestres, operarias e
aprendizes, e no menor prazo possivel, todos os trabalhos de que forem
encarregados pelo director;
2. Conservar em boa ordem e acondicionados, todos os moveis, meteria prima,
machinas, apparelhos e outros material pertencentes á officina, os quaes ficarão
sob sua guarda e responsabilidade;
3. Ter sempre em dia e escripturados em ordem, os livros de que trata e art.
126;
4. Executar na officina e durante o tempo em que ella funccionar, sómente os
trabalhos de que for encarregado pelo director;
5. Distribuir equitativamente por si, pelos contramestres, pelos aprendizes
e operarios, os trabalhos a executar, sendo responsavel pela boa execução delles.
Art. 129. As officinas typographica e de
encadernação, que por emquanto são as unicas que funccionam no Instituto,
trabalharão durante o anno lectivo, tres vezes por semana, em dias alternados,
das 9 horas da manhã as 3 da tarde, conforme o horario organizado pelo director.
Art. 130. O mestre da officina typographica
deverá ensinar aos alumnos aprendizes a compor, paginar imprimir e tudo e mais
que for concernente a arte typographica de modo que os alumnos fiquem
habilitados a bem exercel-a em todas as suas partes.
Art. 131. O mestre da officina de
encadernação ensinará aos alumnos aprendizes tudo quanto for concernente a arte
de encadernação, familiarisando-os com o manejo de todas as machinas, apparelhos
e instrumentos technicos, de modo que fiquem habilitados a bem exercer esta arte
em todas as suas partes.
Art. 132. O contramestre da officina
typographica exercerá tambem as funcções de revisor, e como tal incumbe-lhe:
1. Rever na officina, com a precisa antecedencia, todos os trabalhos de
composição feitos e paginados, indicando as correcções que se devem fazer;
2. Reler os mesmos trabalhos no prelo ou na machina de imprimir, antes de
fazer a impressão.
Art. 133. O originaes das obras que tiverem
de ser impressas serão entregues ao mestre da typographia, escriptos no systema
de pontos de Luiz Braille, tendo sido previamente revistos pelo dictante-copista
e pelo professor a cuja cadeira, se destinarem.
Art. 134. Os referidos originaes serão
passados para o systema de Braille pelo dictante-copista do Instituto, que os
entregará a directoria afim de serem examinados, antes de remettidos á
typographia.
Art. 135. A aula de afinação de piano,
harmonium e orgam funccionará durante o anno lectivo, duas vezes semana, em dias
alternados, conforme o horario que organizar o director do Instituto.
Art. 136. Ao mestre de afinação incumbe:
1. Ensinar aos alumnos designados pelo director a arte de afinação de piano,
harmonium e orgam e tudo o mais que for concernente a esta arte, de modo que os
alunas fiquem habilitados a exercel-a em todas as suas partes.
2. Fazer e ensinar os alumnos a fazer todos os concertos que estejam ao
alcance dos cegos, taes como: encordoação, substituição de martellos, etc. etc.;
3. Afinar todos os pianos do lnstituto todas as vezes que for necessario e
que lhe for ordenado pelo director.
Art. 137. O mestre de afinação e afinador
será substituido em suas faltas e impedimentos pelo repetidor ou aspirante que o
director designar.
Art. 138. A mestra de trabalhos de agulha
deverá dar lições tres vezes por semana, em dias alternados, e duas horas em
cada dia, de conformidade com o horario que organizar o director.
Art. 139. Incumbe á mestra de trabalhos de
agulha:
1. Ensinar as alumnas que forem designadas pelo director a costurar e fazer
trabalhos de agulha, tricot, e crochet, vidrilho e missanga, taes como: - meias
de diversos fios, barretes, botins de lã para crianças, capotinhos de lã,
cestinhas, bolsas, tapetes, flores de lã, de papel e outras materias; emfim,
todos os lavores e trabalhos proprios do sexo e que possam ser fabricados sem
dependencia do sentido da vista e só pela destreza do tacto;
2. Escripturar o livro de - entrada e sahida - em o qual mencionará todos os
materiaes que lhe forem fornecidos e os trabalhos que, depois de promptificados,
entregar ao director, especificando a quantidade e a natureza delles.
Art. 140. A mestra será substituida em suas
faltas e impedimentos pela contramestra, e esta pela repetidora ou aspirante que
for designada pelo director.
Art. 141. O ensino do gymnastica constará de
duas partes: theorica e pratica.
Art. 142. O ensino theorico será dado
simultaneamente aos alumnos e alumnas; as lições praticas, porém, serão dadas em
classes distinctas aos alumnos de um e outro sexo.
Art. 143. O ensino da gymnastica
limitar-se-ha a gymnastica simples, medica ou hygienica, comprehendendo a
callysthenia simples, ou com saltereos, evoluções simples, marcha, saltos,
carreira e outros exercicios compativeis com a cegueira.
Art. 144. A aula de gymnastica funccionará
duas vezes por semana, em dias alternados, e uma hora cada dia, de accordo com o
horario que organizar o director.
CAPITULO XII
DOS INSPECTORES E SEUS AJUDANTES
Art. 145. Haverá no Instituto uma inspectora
das alumnas, um inspector dos alumnos, e dous ajudantes.
Art. 146. Compete aos inspectores:
1. Acompanhar os alumnos nas horas de refeição, de estudo, e de recreio, e
em todos os actos a que elles devam comparecer;
2. Velar pelo asseio dos alumnos, fazendo-os lavar o rosto, escovar os
dentes e unhas, e pentear o cabello, logo que se levantarem da cama;
3. Fazel-os tomar banho nos dias e horas para esse fim designados,
mandando-os acompanhar por um criado para os ajudar a vestir e lavar;
4. Verificar si o vestuario e calçado estão em bom estado; caso estejam
sujos, rotos, ou tenham qualquer falta, requisitar immediatamente da rouparia
outros em bom estado;
5. Dar parte ao director de qualquer falta que encontrar na mesa dos alumnos,
nos dormitorios, lavatorios, latrinas, salas do banho, de estudos e de aulas;
6. Empregar seu principal cuidado em vigiar que os alumnos não se exponham a
desastres e que mantenham o silencio, respeito e boa ordem nas salas de estudos
e refeitorios;
7. Fazer a chamada dos alumnos que devem comparecer ás aulas ou salas de
estudo, dous minutos antes de entrarem para ella, e fazel-os tomar seus
respectivos logares;
8. Proceder igualmente á chamada dos alumnos que devem comparecer ás
officinas nas horas para esse fim designadas;
9. Tomar nota dos alumnos que faltarem ás chamadas acima, verificar a razão
da falta e dar de tudo parte ao director;
10. Vigiar incessantemente os alumnos e advertil-os com moderação pelas
faltas que não merecerem maior correcção;
11. Tomar nota daquelles que faltarem aos seus deveres e communicar ao
director para dar providencias;
12. Presidir a mesa dos alumnos, comendo juntamente com elles e verificando
si os alimentos são de boa qualidade, bem preparados e em quantidade suficiente;
13. Dormir em aposento que communique com os dormitorios dos alumnos, para
vigial-os e dirigil-os;
14. Dar parte por escripto ao director, logo pela manhã, dos occurrencias
havidas á noute nos dormitorios;
15. Não se recolher antes de haver verificado que todos os alumnos a seu
cargo estão accommodados nos respectivos leitos;
16. Acompanhar os alumnos, sempre que sahirem encorporados, quer a passeio,
quer quando tenham de comparecer ou tomar parte em solemnidades publicas, como
festas, theatros, etc. etc.
17. Apresentar aos professores, mestres e repetidores o livro de notas dos
alumnos.
Art. 147. Os inspectores deverão residir no
estabelecimento, de onde não se poderão ausentar sem licença do director.
Art. 148. Cada inspector terá um ajudante
que exercerá tambem as funcções de enfermeiro.
Art. 149. Os inspectores e seus ajudantes
não poderão acceitar dos alumnos, nem de seus paes, tutores, protectores ou
correspondentes, retribuição ou presente de natureza alguma, debaixo de qualquer
pretexto, sob pena de demissão.
CAPITULO XIII
DO ESCRIPTURARIO ARCHIVISTA
Art. 150. O escripturario-archivista deverá
comparecer no Instituto todos os dias uteis, ás 9 horas da manhã, e não postará
se retirar antes das 3 horas da tarde, salvo si for em objecto de serviço e por
ordem do director.
Art. 151. Ao escripturario-archivista
compete:
1. Ter em ordem e sempre em dia a escripturação de todos os livros do
Instituto;
2. Escrever e registrar toda a correspondencia do Instituto;
3. Ter sempre em boa ordem e asseio o archivo de Instituto;
4. Tomar apontamentos de todas as occurrencias que tiverem de ser
mencionadas no relatorio do director, e apresental-os a este quando lhe forem
pedidos, juntando todos os esclarecimentos necessarios;
5. Ter sempre em dia o inventario dos objectos pertencentes ao archivo;
6. Escripturar segundo, as instrucções e modelos dados pela director, todos
os livros, mappas, folhas de pagamento e mais papeis relativos a contabilidade e
a escripturação;
7. Guardar os programmas e as relações de pontos, organizados pelos
professores, para apresental-os nos actos de exames.
Art. 152. Colligirá e archivará em boa ordem
todas as leis, decretos, regulamentos, instrucções, portarias, relativos ao
Instituto.
Art. 153. Archivará e formará indice de toda
a correspondencia recebida.
Art. 154. Encadernará por ordem chronologica,
e archivará as minutas originaes do expediente.
Art. 155. Emquanto o Instituto não tiver
bibliotheca organizada, os livros que possue e que vier a possuir devem ser
conservados pelo escripturario-archivista.
CAPITULO XIV
DO ECONOMO
Art. 156. O serviço economizo do Instituto
ficará a cargo de um economo, auxiliado pelos empregados da despensa, copa,
cozinha, refeitorios, jardim e dos serventes.
Art. 157. O economo é encarregado da guarda,
asseio, conservação da mobilia e mais materiaes que não forem designadamente
commettidos a outros empregados; da recepção dos generos e mais artigos de
consumo; da distribuição e fiscalisação do serviço dos serventes e mais pessoal
a seu cargo.
Art. 158. Transmittirá aos serventes e mais
pessoal a seu cargo as ordens do director, e será responsavel pela fiel execução
das mesmas.
Art. 159. São-lhe immediatamente
subordinados todos os empregados do serviço interno, com excepção dos
inspectores dos alumnos e seus ajudantes, do porteiro e do pessoal da rouparia.
Art. 160. Velará sobre a ordem e asseio do
estabelecimento, dirigindo para esse fim, de conformidade com as instrucções e
ordens do director, todo o serviço da copa, cozinha, despensa, refeitorios, e
dormitorios.
Art. 161. Representará ao director contra as
faltas commettidas pelo pessoal a seu cargo, quando não cumprir bem os seus
deveres.
Art. 162. Verificará a qualidade e a
quantidade dos generos entrados para a despensa, dando parte ao director de
qualquer falta que encontrar.
Art. 163. Assistirá e dirigirá o serviço do
refeitorio dos professores, mestres, repetidores e contramestres que morarem no
estabelecimento, providenciando para que sejam bem servidos e verificando si os
alimentos são de boa qualidade, bem preparados e em quantidade sufficiente.
Art. 164. Deverá, ao tomar posse do logar,
receber por inventario todos os materiaes e objectos existentes no
estabelecimento e que são pelo art. 157 confiados a sua guarda e conservação.
Art. 165. Além da fiscalisação de todos os
serviços acima especificados, cumpre-lhe:
1. Fazer os pedidos dos generos e mais objectos precisos para o fornecimento
da despensa, e outras repartições á seu cargo, submettendo os pedidos á rubrica
do director;
2. Autorizar com o seu visto ou rubrica os róes das compras miudas para o
consumo diario da cozinha;
3. Mandar proceder nos mezes de junho e dezembro ao inventario de todos os
moveis e utensilios do estabelecimento;
4. Ter sempre em dia o livro de inventario dos materiaes a seu cargo,
mencionando nelle os objectos entrados, os dados em consumo ou extraviados, as
datas de entrada e sahida desses objectos.
Art. 166. Mencionará, em livro especial, o
nome por inteiro, o dia da entrada e o da sahida, de cada um dos empregados que
lhe são subordinados, a occupação que desempenha e o ordenado ou salario que
vence.
Art. 167. Apresentará ao escripturario, no
fim de cada mez, a relação dos empregados que lhe são subordinados, mencionando
os dias de serviço de cada um.
Art. 168. Terá a seu cargo a arrecadação
geral do Instituto e fará com que todos os objectos arrecadados fiquem bem
acondicionados.
Art. 169. Toda a escripturação a seu cargo
será feita segundo normas prescriptas pelo director.
Art. 170. Ajustará, quando lhe for ordenado
pelo director, todo o pessoal do serviço interno braçal.
Art. 171. Archivará todas as ordens que, por
escripto, lhe forem dadas e as registrará fielmente em livro especial.
Art. 172. O economo deverá morar no
estabelecimento, de onde não poderá se ausentar sem licença do director.
CAPITULO XV
DO SERVIÇO SANITARIO
Art. 173. Haverá no Instituto uma enfermaria
que ficará a cargo do medico do estabelecimento e sob sua immediata
administração e fiscalisação.
Art. 174. A enfermaria se dividirá em tres
secções, completamente independentes, sendo uma para as alumnas, outra para os
alumnos, e a terceira para os empregados internos que não puderem ser tratados
fóra do estabelecimento.
Art. 175. A primeira secção da enfermaria
terá uma enfermeira, uma ajudante de enfermeira e tantas serventes quantas
exigirem as necessidades do serviço.
Art. 176. A segunda e terceira, secções
terão um só enfermeiro, um ajudante de enfermeiro para cada secção e os
serventes necessarios.
Art. 177. Os medicamentos prescriptos pelo
medico ás pessoas que teem direito a tratamento no Instituto, serão fornecidos
por conta do estabelecimento.
Art. 178. Logo que os recursos do Instituto
o permittirem e exigirem as necessidades do estabelecimento, será creada uma
pharmacia, que ficará a cargo de um pharmaceutico.
Art. 179. Além do pharmaceutico, encarregado
da pharmacia, haverá mais um ajudante e o numero dos serventes necessarios.
Art. 180. O medico do Instituto é o
responsavel immediato pela regularidade do serviço da enfermaria.
1. Prestar os soccorros de sua profissão aos alumnos e empregados internos
do Instituto;
2. Comparecer todos os dias no estabelecimento, e todas as vezes que for
chamado;
3. Examinar o estado de saude dos candidatos á admissão no Instituto, sempre
que esse exame lhe for requisitado pelo director;
4. Visitar todos os dias os doentes, e tantas vezes em cada dia quantas o
exigir a gravidade da molestia;
5. Examinar, sempre que lhe for requisitado pelo director, os generos
alimenticios fornecidos ao Instituto, e dar sua opinião fundamentada sobre a
qualidade delles;
6. Em caso de molestia grave, avisar ao director para que este communique á
familia do doente ou a quem suas vezes fizer;
7. Participar ao director qualquer indicio de molestia, contagiosa que se
manifestar em individuo pertencente ao Instituto, indicando o meio de
realizar-se immediata e efficazmente sua separação;
8. Dar parte ao director das faltas que na enfermaria commetterem os
doentes, enfermeiros e serventes; das faltas que se derem no fornecimento e
confecção dos medicamentos e na preparação das dietas; assim como de todas as
occurrencias que interessarem ao serviço medico e administrativo propondo as
medidas necessarias;
9. Fazer de seu proprio punho e assignar o receituario dos medicamentos que
prescrever e remettel-o ao pharmaceutico;
10. Apresentar ao director, no fim de cada anno, um relatorio
circumstanciado do serviço sanitario e um mappa estatistico pathologico dos
doentes tratados durante o anno;
11. Requisitar do director, sempre que julgar necessario, a convocação de
outros facultativos para com elles conferenciar sobre casos graves ou difficeis;
12. Propor ao director, em tempo de epidemia, as medidas que entender
convenientes para prevenir o seu desenvolvimento ou sua propagação no
estabelecimento.
Art. 182. Si as familias dos alumnos ou dos
empregados doentes preferirem que sejam elles tratados por outro facultativo que
não o do Instituto, correrão por sua conta as despezas do tratamento medico.
Art. 183. O pharmaceutico será subordinado
ao medico do Instituto e delle receberá directamente todas as ordens, relativas
ao aviamento do receituario.
Art. 184. Incumbe ao pharmaceutico:
1. Preparar e fazer preparar pelo seu ajudante o receituario que lhe for
apresentado por ordem do medico;
2. Fazer e assignar os pedidos dos medicamentos, drogas e utensilios
necessarios para a pharmacia. Estes pedidos, depois de rubricados pelo medico,
serão entregues ao director.
Art. 185. Os enfermeiros serão responsaveis
pelo serviço das suas respectivas secções e pela conservação dos competentes
utensilios, os quaes receberão em carga e terão sob sua guarda.
Art. 186. Os enfermeiros serão subordinados
no medico e delle receberão directamente as ordens e instrucções, relativas ao
serviço da enfermaria.
Art. 187. Os enfermeiros teem por obrigação:
1. Acompanhar o medico nas visitas diarias aos doentes de suas respectivas
secções;
2. Executar e fazer executar pelos seus ajudantes e serventes todas as
prescripções do medico, não só no que diz respeito aos medicamentos e regimen
alimentar dos doentes, como á hygiene e administração da enfermaria;
3. Velar pelo asseio e boa ordem da secção a seu cargo;
4. Fazer e assignar os pedidos de dietas, e de todos os utensilios
necessarios á enfermaria. Estes pedidos, depois de rubricados pelo medico, serão
entregues ao director;
5. Fazer toda a escripturação da enfermaria em livros para esse fim
destinados e sob a immediata fiscalisação do medico;
6. Participar ao medico toda e qualquer falta que houver, tanto da parte dos
doentes e dos ajudantes e serventes, como do que for relativo aos medicamentos e
dietas, e de todas as occurrencias, emfim, que interessarem ao serviço da
enfermaria.
Art. 188. O regimen alimentar dos doentes
será regulado por uma tabella de dietas, organizada pelo medico e approvada pelo
director.
Art. 189. Emquanto não for possivel crear a
pharmacia do Instituto, o fornecimento dos remedios será feito por contracto, ou
por um pharmaceutico de reconhecida competencia e da confiança do medico, que o
proporá ao director.
CAPITULO XVI
DA ROUPARIA E LAVANDERIA
Art. 190. Toda a roupa de corpo, cama, mesa
e cozinha, e o calçado em reserva pertencentes aos alumnos, serão guardados em
sala propria, revestida de armarios necessarios em que fiquem arrumados os
diversos objectos.
Art. 191. Na arrumação devem ficar
separadas, não só as roupas do corpo dos alumnos de um e de outro sexo,
contribuintes e gratuitos, como todas as outras, conforme o seu respectivo
destino.
Os botins e sapatos, novos ou concertados, serão tambem arrumados em logar
proprio com a separação recommendada quanto ao sexo e condição dos alumnos.
Art. 192. Os serviços de costura, lavagem e
engommado serão feitos dentro do estabelecimento. Só em caso de necessidade ou
grande conveniencia, sel-o-hão fóra, precedendo annuncios ou ajuste com pessoas
que se obriguem a prestal-os com mais vantagens.
Art. 193. Haverá na rouparia um livro de -
entrada e sahida - em que será lançada a roupa que existir e entrar, e a que se
consumir e sahir, e o calçado existente.
Art. 194. O director nomeará pessoa zelosa,
diligente e de sua confiança para exercer o logar de roupeira.
Art. 195. A' roupeira incumbe:
1. Receber, arrecadar e conservar convenientemente as roupas que lhe forem
remettidas pela administração;
2. Fazer e mandar fazer pelos empregados da rouparia todos os concertos de
que precisar a roupa que se houver estragado;
3. Dirigir e fiscalisar o pessoal encarregado do serviço da lavanderia e do
engommado;
4. Fazer lavar e engommar toda a roupa de uso dos alumnos e dos aspirantes
ao magisterio;
5. Fazer lavar perfeitamente toda a roupa que sahir dos dormitorios,
refeitorios, cozinha e enfermaria, devendo ser esta lavada separadamente;
6. Escripturar em boa ordem e ter sempre em dia o livro de - entrada e
sahida - da rouparia;
7. Requisitar do director o pessoal e material precisos para os serviços do
seu cargo;
8. Cumprir fielmente todas as ordens que lhe forem dadas pelo director.
Art. 196. A roupeira é immediatamente
subordinada ao director, de quem unicamente receberá ordens.
Art. 197. A roupeira é obrigada a residir no
estabelecimento, de onde não se poderá ausentar sem licença do director.
CAPITULO XVII
DA PORTARIA E DO PORTEIRO
Art. 198. As portas do Instituto serão
abertas diariamente ás 5 horas da manhã no verão, e ás 6 horas no inverno; e
serão fechadas ás horas da noute.
Art. 199. Ninguem poderá sahir do Instituto
antes de ser aberto, ou entrar nelle depois de fechado, sem expressa licença do
Director.
Art. 200. A entrada do Instituto poderá ser
franqueada ás visitas do publico, sómente nas quintas-feiras; ou em outro
qualquer dia com permissão especial do director.
Art. 201. O director nomeará pessoa idonea e
de sua confiança para exercer as funcções de porteiro.
Art. 202. O porteiro terá por obrigação:
1. Residir no estabelecimento, onde será alimentado, e permanecer na entrada
principal;
2. Abrir e fechar as portas do edificio nas horas marcadas;
3. Impedir a sahida dos alumnos e dos empregados internos do Instituto que
não tiverem permissão do director.
Art. 203. O porteiro não se poderá ausentar
do estabelecimento sem licença do director.
CAPITULO XVIII
DA ESCRIPTURAÇÃO
Art. 204. Haverá na secretaria do Instituto
os seguintes livros:
1. Da - matricula dos alumnos - em que será lançado o termo da matricula de
cada alumno com a declaração de seu nome, idade, filiação, naturalidade, causa e
tempo da cegueira, e do nome e domicilio do pae, tutor, protector ou
correspondente. Tambem será registrado nesse livro a perda do anno; as penas
impostos e o resultado dos exames com o gráo de approvação alcançado no curso
litterario ou com as habilitações obtidas nos diversos ramos do curso
pratico-profissional.
2. Da - receita - no qual se mencionará a quantia consignada em lei do
orçamento para despezas do Instituto.
3. Da - despeza - onde serão lançadas discriminadamente em columnas
distinctas e distribuidas nas seis verbas (art. 227), todas as despezas miudas e
de prompto pagamento, feitas em cada mez; um resumo das contas dos fornecimentos
feitos mensalmente ao Instituto por ordem escripta ou verbal do director; e
finalmente, um resumo da despeza total feita durante o mez, de accordo com as
folhas remettidas ao Ministro da Instrucção Publica, fazendo a distribuição da
mesma despeza pelas verbas estabelecidas no referido art. 227.
4. Do - pessoal - no qual constará o vencimento que durante um mez
perceberam todos os funccionarios do Instituto.
5. De - termos - em que mencionará o dia de posse dos empregados, o registro
de seus titulos de nomeação, e as licenças obtidas.
6. De - attestado de frequencia - dos empregados relacionados em folha do
Thesouro Nacional, no qual constará o nome e emprego de cada um e as faltas
mensaes com causa justificada ou não.
7. De - contas dos fornecedores - onde no fim de cada mez serão lançadas
todas as contas dos fornecimentos feitos ao Instituto por ordem verbal ou
escripta do director.
8. Dos - contractos para fornecimentos - em que serão registrados todos os
contractos de generos e objectos fornecidos no Instituto.
9. De - termos de admoestação e outras penas impostas aos funccionarios do
Instituto.
CAPITULO XIX
NOMEAÇÕES, VANTAGENS, LICENÇAS, FALTAS E PENAS
Art. 205. Serão nomeados por decreto do
Governo da Republica: - o director, os professores, repetidores, medico e
pharmaceutico; e por portaria do Ministro, sobre proposta do director, os
mestres, o escripturario, o dictante-copista, o economo e os inspectores.
Art. 206. Todos os outros empregados serão
de nomeação do director.
Art. 207. Serão tambem de nomeação do
director os aspirantes ao magisterio.
Art. 208. Os professores e repetidores,
quando não forem tirados da classe dos aspirantes ao magisterio, só poderão ser
nomeados precedendo concurso.
Art. 209. Ficará sem effeito a nomeação do
empregado que dentro de tres mezes não tiver tomado posse do seu cargo sem
motivo justificado.
Art. 210. Os membros do corpo docente do
Instituto gozarão dos direitos e vantagens de que actualmente gozam ou venham a
gozar por lei os professores do Instituto Nacional de Instrucção Secundaria.
Art. 211. Os membros do corpo docente do
Instituto que contarem 10 annos de serviço effectivo e se distinguirem no
magisterio por sua proficiencia e zelo no desempenho dos seus deveres, terão
direito a uma gratificação addicional correspondente á quarta parte de seus
vencimentos; a qual será elevada á terça parte e á metade destes, para aquelles
que, preenchendo as mencionadas condições, contarem 15 e 20 annos de serviço
igualmente effectivo.
Art. 212. Todos os outros empregados
nomeados por decreto ou por portaria do Ministro, terão direito a aposentadoria
de accordo com a lei geral que rege a materia.
Art. 213. Depois de 10 annos de serviço
effectivo, qualquer dos empregados de que tratam os arts. 211 e 212 poderá
requerer a sua jubilação ou aposentadoria com o ordenado proporcional a esse
tempo, si estiver impossibilitado, por molestia ou enfermidade de continuar a
desempenhar as suas funcções.
Art. 214. Nas substituições previstas neste
regulamento, o empregado vencerá sempre o seu ordenado e a gratificação do logar
que substituir.
Paragrapho unico. Quando a substituição for de repetidor por aspirante ao
magisterio, perceberá este só a gratificação daquelle.
Art. 215. Nenhum empregado poderá accumular
dous logares no Instituto, excepto na hypothese prevista no art. 84 deste
regulamento.
§ 1º Todavia, poder-se-ha permittir a accumulação de dous empregos
interinamente, emquanto não se preencherem definitivamente os logares vagos.
§ 2º Verificadas as accumulações previstas neste regulamento, o funccionario
perceberá os vencimentos integraes dos cargos que exercer.
Art. 216. Fóra do exercicio os membros do
magisterio só perceberão seus vencimentos integraes nos seguintes casos:
1. De impedimentos por serviço publico e obrigatorio por lei;
2. De desempenho de commissões scientificas;
3. De tres faltas por mez a juizo do director.
Art. 217. As licenças com ordenado por
inteiro, fóra do tempo das ferias, só serão concedidas por motivo de molestia,
não excedendo de seis mezes; por outro qualquer motivo, as licenças poderão ser
concedidas tambem por seis mezes, dentro de um anno, mas com metade do ordenado
e si o motivo for justificavel.
Paragrapho unico. Quando a licença concedida com o prazo de seis mezes e
ordenado por inteiro não bastar por prolongar-se a molestia, o Governo poderá
amplial-a por igual tempo com metade do ordenado; e depois de um anno, sem
ordenado, não excedendo porém de dous annos a somma do tempo da primitiva
licença com o das prorogações.
Art. 218. A todos os empregados de nomeação
do Governo são extensivas as disposições do art. 216.
Art. 219. Os membros do magisterio e todos
os outros empregados do Instituto que não estiverem no estabelecimento á hora
determinada, ou retirarem-se antes de findar o tempo de seu trabalho, incorrem
em falta.
Paragrapho unico. As faltas commettidas em um mez só poderão ser
justificadas perante o director até ao primeiro dia util do mez seguinte.
Art. 220. Os membros do magisterio e todos
os empregados do serviço administrativo e economico que faltarem aos seus
deveres ou commetterem actos contrarios á disciplina do Instituto, ficarão
sujeitos as seguintes penas:
1. Admoestação;
2. Reprehensão;
3. Suspensão do exercicio de um a oito dias;
4. Perda do logar.
Paragrapho unico. As duas primeiras penas serão impostas pelo director.
Art. 221. A suspensão do exercicio de um a
oito dias será imposta pelo director, com participação ao Ministro:
1. Na reincidencia de actos pelos quaes o empregado já tenha sido
reprehendido;
2. Quando der máos exemplos ou inculcar máos principios aos alumnos;
3. Quando for arguido dos crimes seguintes: - de roubo, estellionato, rapto,
estupro, adulterio ou de outro qualquer crime que offenda a moral publica; ou de
prenuncia em crime inafiançavel.
Art. 222. A perda do logar será applicada
pelo Ministro, por proposta do director:
1. Quando for condemnado ás penas de galés ou prisão com trabalho ou pelos
crimes de que trata o n. 3 do artigo precedente;
2. Quando pelo espaço de seis mezes seguidamente deixar de comparecer ao
Instituto sem causa justificada;
3. Quando fomentar immoralidade entre os alumnos;
4. Quando já tenha sido suspenso por tres vezes.
Art. 223. Aos empregados de nomeação do
director serão extensivas todas as penas, independente de participação ou
proposta ao Ministro.
CAPITULO XX
DAS CONTAS E ORÇAMENTOS
Art. 224. O director no fim de cada mez, á
vista dos recibos e das contas das despezas miudas e de prompto pagamento, da
relação dos dias de trabalho do pessoal subalterno e das contas dos fornecedores
fará organizar:
1. A folha das despezas miudas e de prompto pagamento do Instituto;
2. A folha das gratificações e salarios do pessoal subalterno;
3. A folha da importancia dos fornecimentos feitos durante o mez.
Estas folhas, depois de assignadas pelo director, serão remettidas ao
Ministro da Instrucção Publica para os devidos pagamentos
Art. 225. O director fará igualmente
organizar no fim de cada anno a conta geral ou balanço da receita e despeza
Instituto, que será remettido ao Ministro da Instrucção Publica até ao dia 30 de
janeiro, juntamente com o relatorio de que trata o art. 79.
Art. 226. O balanço do anno será acompanhado
do orçamento do anno futuro.
CAPITULO XXI
DAS DESPEZAS
Art. 227. A despeza do Instituto compõe-se
das seguintes verbas:
1ª - Pessoal;
2ª - Alimentação;
3ª - Rouparia;
4ª - Enfermaria;
5ª - Diversas;
6ª - Extraordinarias;
7ª - Gratificação aos aspirantes.
Art. 228. A despeza do pessoal comprehende
os seguintes artigos: - vencimentos do pessoal docente e administrativo, e
gratificações e salarios do pessoal subalterno.
Art. 229. O director fará organizar no fim
de cada mez uma folha das gratificações e salarios do pessoal subalterno,
vencidos durante o mez, e remetterá no 1º dia util do mez seguinte ao Ministro
da Instrucção Publica para o devido pagamento.
Os vencimentos do pessoal docente e administrativo serão pagos no Thesouro
Nacional á vista do attestado de frequencia que for remettido peIo director no
fim de cada mez.
Art. 230. A despeza de alimentação
comprehende os generos necessarios para o sustento dos alumnos e empregados que
teem direito a mesa, e tambem o combustivel.
Art. 231. A despeza da rouparia comprehende:
- fazendas e feitio de roupa nova, concertos da já usada, lavagem e engommado,
calçado novo e reparação do usado, miudezas, etc. etc.
Art. 232. O fornecimento dos generos de
alimentação, assim como das fazendas e de calçado, será feito por contracto,
precedendo annuncios, e acceitando-se a proposta mais vantajosa, sem prejuizo
todavia da boa qualidade dos objectos fornecidos.
Art. 233. No caso de não haver concurrentes
ou de não serem vantajosas as propostas apresentadas, o director mandará prover
ao fornecimento pelo modo que entender mais conveniente.
Art. 234. A despeza da enfermaria
comprehende: - medicamentos, dietas e conferencias medicas.
Art. 235. A despeza sob a rubrica - Diversas
- comprehende illuminação da casa; cartas e mappas geographicos e tudo quanto
for indispensavel ao ensino, e tenha de ser renovado; e bem assim livros, papel
e outros objectos necessarios á escripturação e ao expediente do Instituto.
Art. 236. A despeza sob a rubrica -
extraordinarias - comprehende qualquer outra não classificada, inclusive
publicações na Imprensa Nacional.
CAPITULO XXII
DOS CONCURSOS
Art. 237. Quando houver de se proceder a
concurso para o preenchimento de qualquer logar no magisterio, observar-se-ha o
seguinte:
1. O director mandará annunciar que, na secretaria do Instituto, acha-se
aberta a inscripção, determinando prazo nunca maior de tres mezes, e declarando
os materias da cadeira em concurso, a natureza das provas exigidas e as
condições que precisam possuir os pretendentes.
2. Findo o prazo da inscripção, serão publicados pela imprensa os nomes dos
candidatos inscriptos, e o dia, hora e logar em que deverá ter começo a primeira
prova.
3. Quando o concurso dever ter logar só entre os repetidores cegos (art. 90)
ou entre os aspirantes ao magisterio (art. 91), não haverá necessidade de prazo
para a inscripção; o concurso começará dentro dos oito dias, logo depois de
verificada a vaga do logar.
Art. 238. Para que possa inscrever-se,
deverá apresentar o candidato: - documento de ser cidadão brazileiro no gozo de
seus direitos civis e politicos; folha corrida de seu procedimento, passada por
autoridade competente; e titulo de capacidade profissional.
Art. 239. As provas do concurso consistirão
em:
1. Prova escripta;
2. Prova oral;
3. Prova pratica das materias que a admittirem.
Os pontos para qualquer dessas provas serão tirados no acto do concurso.
Art. 240. Para a prova escripta o candidato
terá tres horas, si a cadeira comprehender uma só materia; si houver mais
materias, poderá a commissão examinadora, prorogar a hora.
A prova escripta só poderá ser feita em papel rubricado pelos examinadores,
fornecido na occasião da prova. Não será permittido ao candidato consultar livro
ou notas. Na sala em que se fizer a prova escripta só estarão os candidatos, em
mesas distinctas, e a commissão examinadora.
Art. 241. A prova oral consistirá numa
exposição do ponto tirado á sorte, e numa arguição feito pelos examinadores ao
candidato. Para a exposição conceder-se-ha meia hora para cada materia da
cadeira em concurso; para a arguição cada examinador terá 20 minutos.
O ponto desta prova será o mesmo para todos os candidatos, que a prestarão
segundo a ordem de sua respectiva inscripção. O primeiro inscripto tirará o
ponto, que os outros só conhecerão na occasião opportuna. No caso de haver
muitos candidatos e não possam todos fazer a prova oral no mesmo dia, serão
divididos em turmas; cada turma tirará um ponto. Esta prova será publica e se
effectuará tres dias depois da escripta.
Para a prova pratica, a commissão examinadora determinará o modus feciendi.
Art. 242. A commissão examinadora se comporá
de professores do curso a que pertencer a cadeira, presidida, pelo director, que
nomeará, dentre os membros do magisterio, dous para examinadores.
Paragrapho unico. Si dentre os membros do magisterio não houver quem possa
servir de examinador, o director proporá ao Governo a nomeação de dous cidadãos,
estranhos ao Instituto, que tenham as habilitações necessarias para tal fim.
Art. 243. Os examinadores organizarão, no
dia em que devam começar as provas, os pontos que não excederão de 25, os quaes
deverão abranger, cada um, uma parte de cada materia da cadeira em concurso.
Paragrapho unico. O ponto tirado para a prova escripta não entrará na urna
para a prova oral.
Art. 244. No dia seguinte ao do encerramento
da inscripção, o director reunirá a commissão examinadora e marcará o dia para a
primeira prova que deverá ser a escripta. Tres dias depois desta, terá começo a
prova oral. Finda esta, si for possivel no mesmo dia, proceder-se-ha a leitura
da prova escripta. Esta leitura será feita pelo proprio candidato, fiscalisada
por outro na ordem da inscripção. Si houver um só candidato, um dos examinadores
fiscalisará a leitura.
Art. 245. Si algum candidato que já tiver
feito a prova escripta, por motivo de molestia, não puder comparecer á prova
oral e houver justificado a falta, poderá ser essa prova espaçada até oito dias.
Art. 246. Terminadas todas as provas do
concurso, proceder-se-ha ao julgamento. A commissão votará diante das provas
exhibidas, e o que reunir maioria de votos será proposto pelo director ao
Governo. Cada membro da commissão terá o direito de consignar na prova escripta
dos candidatos o seu juizo sobre o merito das provas e a capacidade profissional
do concurrente.
CAPITUÇP XXIII
DO PATRIMONIO DO INSTITUTO
Art. 247. O patrimonio do Instituto Nacional
dos Cegos será constituido:
1. Com o fundo patrimonial que ora já existe;
2. Com os rendimentos e juros desse fundo patrimonial já existentes e que se
irão capitalisando;
3. Com os valores que forem doados ou legados ao Instituto por qualquer modo
legal;
4. Com o producto das loterias já concedidas e que se concederem ao
Instituto;
5. Com as joias de entrada e annuidades pagas pelos alumnos contribuintes;
6. Com as contribuições pagas pelos professores, mestres e repetidores que
morarem no estabelecimento (art. 261);
7. Com as sobras que se verificarem no fim do anno nas diversas verbas do
orçamento das despezas do instituto;
8. Com as subvenções que forem votadas pelo Estado em beneficio do fundo
patrimonial do Instituto.
Art. 248. O patrimonio do Instituto
continuará a ser administrado por um conselho, não remunerado, composto como
está, de tres membros: um presidente, um thesoureiro e um secretario.
Art. 249. O fundo patrimonial do Instituto
será convertido em apolices geraes da divida publica fundada ou em quaesquer
outros titulos da divida publica que melhores garantias offerecerem.
Art. 250. Nenhuma quantia será distrahida do
fundo patrimonial ou dos juros e mais rendimentos, emquanto não for elle
sufficiente para occorrer a todas as despezas do Instituto com os nove decimos
de seus juros e rendimentos annuaes.
Art. 251. Logo que o patrimonio attingir a
somma sufficiente de que trata o artigo precedente, empregar-se-hão os nove
decimos dos seus rendimentos nas despezas do Instituto, nos seus melhoramentos e
progressivo desenvolvimento.
Art. 252. Logo que o patrimonio prefizer uma
somma bastante para que possa occorrer ás despezas annuaes do Instituto com os
nove decimos dos rendimentos, nada mais com elle despenderá o Estado.
Art. 253. Logo que os nove decimos dos
rendimentos do patrimonio bastarem para as despezas do Instituto, serão
applicados ao augmento do fundo patrimonial todos os saldos que se verificarem,
assim como todos as doações, legados e subvenções que dessa epoca em deante se
fizerem em beneficio do Instituto.
Art. 254. O Instituto poderá possuir em bens
de raiz uma parte do capital do seu patrimonio que será determinada pelo
Governo.
Art. 255. Ficarão isentos de quaesquer
impostos todos os bens do Instituto Nacional dos Cegos, e todos os materiaes que
para elle forem importados do estrangeiro.
Art. 256. O Governo, ouvindo o conselho
administrativo do patrimonio do Instituto, expedira instrucções especiaes que
regulem o modo pratico mais efficaz e conveniente de administrar o patrimonio.
Art. 257. Serão considerados serviços
relevantes, para todos os effeitos, aquelles que de qualquer modo forem
prestados á instrucção e educação dos cegos, assim como todos os beneficios
feitos ao Instituto.
CAPITULO XXIV
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 258. O director é o unico responsavel
pelas medidas que mandar executar e que não estiverem designadas neste
regulamento ou não forem expressamente determinadas ou autorizadas por escripto
pelo Governo.
Art. 259. Todos os empregados serão
responsaveis pelas faltas que commetterem no desempenho de suas attribuições,
bem como pelas que seus subordinados houverem commettido impunemente, em
prejuizo do serviço da disciplina e da Fazenda Publica.
Art. 260. Nenhum funccionario interno do
Instituto ou que nelle residir poderá se ausentar do estabelecimento sem licença
do director.
Art. 261. Os professores, repetidores e
mestres, cegos e solteiros, poderão, si quizerem, residir no estabelecimento, e
terão direito, neste caso, a casa, alimentação, e assistencia medica, mediante
uma contribuição annual, que será: para os professores do curso litterario e de
musica, de 600$; e para os repetidores e mestres, de 400$000.
§ 1º Ficarão porém sujeitos ao regimen disciplinar e economico do Instituto.
§ 2º O Thesoureiro Nacional descontar-lhes-ha, para satisfação da referida
contribuição, uma quota mensal em seus vencimentos.
Art. 262. E' expressamente prohibida a
residencia no estabelecimento de familia que não seja a do director, e nem será
permittida a admissão de criados para o serviço particular dos empregados.
Art. 263. Nenhum empregado que não tiver
economia no estabelecimento, terá direito a alimentação.
Art. 264. A qualidade e quantidade dos
alimentos para as refeições diarias, assim nos refeitorios, como fóra delles,
serão reguladas por tabellas que o director organizará, attendendo ás regras
hygienicas e á necessaria economia.
Paragrapho unico. Estas tabellas serão feitas de maneira que possam ser
collocadas nos refeitorios e lidas por todos que houverem de velar na sua
execução ou desejarem consultal-as.
Art. 265. O Governo, logo que o Instituto
estiver em condições de abrir mais alguma officina, poderá mandar contractar na
Europa mestres habilitados para dirigil-a, si no paiz não houver pessoal idoneo.
Art. 266. Poderá tambem o Governo mandar
estudar na Europa alguma arte ou industria de reconhecida vantagem para os
cegos, a qualquer dos aspirantes ao magisterio, que tiver revelado grande
intelligencia e vocação para o ensino pratico-profissional.
Art. 267. O Governo arbitrará premios até ao
maximo de 2:000$ aos professores e repetidores que escreverem compendios
apropriados ao ensino das doutrinas dos differentes cursos de conformidade com
os programmas approvados.
Art. 268. Logo que o Instituto por doação ou
compra tiver mais de 500 volumes de obras diversas, crear-se-ha um logar de
ajudante do escripturario-archivista, a quem competirá principalmente a
conservação e a guarda da bibliotheca.
Art. 269. O director expedirá instrucções
especiaes que regulem o serviço interno administrativo e economico do Instituto.
Art. 270. Os vencimentos dos empregados do
Instituto serão os constantes das tabellas annexas a este regulamento.
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 271. Os vencimentos constantes das
tabellas annexas a este regulamento deverão ser pagos aos respectivos empregados
que estiverem em exercicio, desde o dia 1 de janeiro do corrente anno.
Art. 272. No começo da execução deste
regulamento, o Governo preencherá as vagas actuaes dos logares de professores e
repetidores, independente de concurso.
Capital Federal, 25 de abril de 1890. - Benjamin Constant Botelho de
Magalhães.
Tabella dos vencimentos dos empregados do Instituto Nacional dos Cegos
Pessoal de nomeação do Ministro
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Pessoal de nomeação do director
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