DECRETO Nº 406, DE 17 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Dá novo regulamento á Estrada de Ferro Central do Brazil.
Notas e remissões
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio
da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e
Armada em nome da Nação, attendendo á necessidade de reorganizar o serviço da
administração da Estrada de Ferro Central do Brazil, resolve approvar o
regulamento que com este baixa assignado pelo cidadão Francisco Glicerio,
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 17 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, a que se refere o decreto n.
406 de 17 de Maio de 1890
CAPITULO I
ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 1º O serviço confiado á Directoria da
Estrada de Ferro Central do Brazil comprehende a direcção e administração da
estrada em trafego.
Será dirigida por um director de livre escolha do Governo, immediatamente
subordinado ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas.
CAPITULO II
DIRECÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º O serviço fica distribuido por cinco grandes divisões na ordem e com
as denominações seguintes:
1ª Administração central.
2ª Trafego.
3ª Contabilidade.
4ª Locomoção.
5ª Linha.
Art. 3º O director, além de superintender todo o serviço, tem directamente a
seu cargo a direcção da 1ª divisão.
Cada uma das outras divisões será dirigida por um engenheiro chefe de
serviço, immediatamente subordinado ao director, e com as denominações
seguintes:
O da 2ª divisão, chefe do trafego.
» » 3ª » » da contabilidade.
» » 4ª » » da locomoção.
» » 5ª » » da linha.
CAPITULO III
PRIMEIRA DIVISÃO
Da administração central
Art. 4º E' de exclusiva competencia do director:
§ 1º A direcção geral dos serviços.
§ 2º A nomeação de todos os empregados da estrada, que por este regulamento
não competir ao Governo.
§ 3º A organização ou approvação dos regulamentos e instrucções para os
diversos serviços da estrada.
§ 4º A autorização das despezas dentro dos creditos destinados aos serviços
a seu cargo.
§ 5º A interpretação das tarifas e as providencias relativas ao
desenvolvimento da renda da estrada.
§ 6º A decisão das reclamações concernentes ao serviço da estrada.
§ 7º A celebração de contractos de serviços, cessões, fornecimentos e
ajustes com particulares.
§ 8º A celebração de contractos ou ajustes com as companhias e emprezas de
transportes, para o estabelecimento de trafego mutuo, uso commum de estações,
permutas e outros.
§ 9º A imposição de penas aos empregados, de conformidade com as disposições
deste regulamento.
§ 10. A adopção de quaesquer medidas tendentes á disciplina, segurança,
economia e desenvolvimento do trafego da estrada.
§ 11. Fixar o horario dos trens, seu numero, velocidade e pontos de parada.
Art. 5º Os serviços da administração central comprehendem as tres secções
seguintes:
1ª Secretaria.
2ª Thesouraria.
3ª Almoxarifado.
Art. 6º A secretaria será dirigida pelo secretario, a quem incumbe:
§ 1º O expediente geral da Directoria.
§ 2º O lançamento dos contractos e ajustes, o assentamento dos empregados e
o registro de toda a correspondencia official da Directoria.
§ 3º O inventario dos proprios da estrada.
§ 4º A guarda e a conservação do archivo central.
§ 5º A organização das folhas de pagamento do pessoal da administração
central.
Art. 7º A thesouraria ficará a cargo do thesoureiro, que terá sob sua guarda
a caixa, por cujos valores e operações é responsavel.
Ao thesoureiro compete:
§ 1º Receber e fazer escripturar diariamente no livro-caixa a receita
ordinaria, extraordioaria e eventual da estrada.
§ 2º Entregar no Thesouro, por ordem do director, a renda liquida da estrada
e a importancia cobrada dos direitos, impostos e multas dos empregados.
§ 3º Fazer, por si ou por seus auxiliares devidamente autorizados, todos os
pagamentos da estrada, excepto aquelles que, em virtude de contractos existentes
ou que se fizerem, tenham de ser effectuados em outra repartição publica.
§ 4º Arrolar todos os documentos de receita e despeza que devam ser
remettidos ao Thesouro, na conformidade do
decreto n. 10.145 de 5 de janeiro de 1889.
Art. 8º O escrivão da thesouraria tem a seu cargo o exame e escripturação
dos documentos comprobativos da receita e despeza, os quaes, depois de
examinados e acceitos, serão por elle rubricados. O escrivao é responsavel pela
legalidade de todos os papeis que servirem de documentos da escripturação.
Art. 9º Compete ao almoxarifado:
§ 1º A arrecadação e classificação do material existente, e do que for
adquirido para o custeio e obras novas da estrada.
§ 2º A verificação da quantidade e qualidade do material no acto de ser
recebido, observando-se nos exames as estipulações dos respectivos contractos ou
especificações das encommendas e pedidos e as amostras ou modelos adoptados.
§ 3º A organização de pedidos para acquisição do material necessario ao
supprimento dos armazens e depositos.
§ 4º A satisfação dos pedidos processados segundo as instrucções dadas pelo
director, bem como o acondicionamento e remessa do respectivo material ao seu
destino.
§ 5º A escripturação da carga e descarga e movimento do material.
Art. 10. E' do dever e competencia do almoxarife:
§ 1º Responder pela quantidade e qualidade do material que estiver em
deposito.
§ 2º Manter os armazens e depositos em perfeita ordem e asseio, dirigindo a
arrumação e acondicionamento dos artigos sob sua responsabilidade, zelando a sua
conservação e limpeza, devendo, no caso de deterioração casual, dar
immediatamente parte á Directoria, para esta resolver a respeito.
A falta de cumprimento destes deveres sujeita o almoxarife á indemnização do
valor do material deteriorado.
§ 3º Organizar e fazer organizar os pedidos para acquisição do material, de
modo que os armazens e depositos se conservem sempre providos dos artigos
necessarios para o consumo ordinario.
§ 4º Assistir ou mandar assistir por seus fieis, quando impedido, ao exame e
verificação da qualidade, peso, quantidade e medida do material que tiver de ser
recebido, requisitando dos chefes de serviço, sempre que for necessario, os
peritos precisos.
§ 5º Providenciar sobre os fornecimentos que forem ordenados pela directoria
e assistir á conferencia para a entrega ou remessa do material, tendo em vista
que este serviço seja executado com a maior promptidão e regularidade.
§ 6º Mandar examinar e avaliar o material inservivel que existir ou for
recolhido ao almoxarifado, requisitar concerto para o que estiver no caso de
poder ser depois novamente fornecido, e venda em leilão para o que for
imprestavel ou não tiver applicação na estrada.
§ 7º Assignar os termos e passar as declarações e recibos que devem
constituir a sua responsabilidade.
§ 8º Apresentar á Directoria, até ao dia 15 de cada mez, um relatorio dos
fornecimentos feitos ás diversas secções de serviço no mez anterior, e até ao
fim de fevereiro de cada anno uma demonstração geral do movimento do material do
anno anterior e um inventario geral de material em ser, cujos trabalhos serão
organizados pelo escrivão.
Art. 11. A escripturação do almoxarifado será feita por um escrivão, que tem
a seu cargo o exame dos documentos justificativos do movimento de entradas e
sahidas dos materiaes no almoxarifado. O escrivão é responsavel pela legalidade
de todos os papeis que servirem de documentos para a escripturação, os quaes,
depois de examinados e acceitos, serão por elle rubricados.
Art. 12. O director organizará instrucções que regulem os detalhes e o modo
pratico como devem ser desempenhados os diversos serviços da administração
central, distribuindo-os pelo pessoal constante da tabella n. 1, e estabelecerá
os livros, modelos e processos que deverão ser adoptados na escripturação e
contabilidade.
CAPITULO IV
SEGUNDA DIVISÃO
Do trafego
Art. 13. Os serviços do trafego comprehendem as seguintes secções:
1ª Trafego (serviço central e das estações).
2ª Movimento (serviço dos trens).
3ª Telegrapho e serviço de electricidade.
Art. 14. A' 1ª secção incumbe:
§ 1º O expediente geral da divisão.
§ 2º O serviço de passageiros nas estações, recebimento, guarda e expedição
de bagagens, encomendas, mercadorias, a policia e asseio das estações e suas
dependencias; o recebimento, transmissão e entrega dos telegrammas em serviço da
estrada, do Estado ou de particulares.
§ 3º A arrecadação das taxas de transporte.
§ 4º O processo das reclamações sobre perda ou avaria das mercadorias ou de
quaesquer outras relativas ao transporte de passageiros ou mercadorias.
§ 5º Organização e fiscalisação da escripturação propria do movimento das
estações.
§ 6º A execução rigorosa das instrucções e ordens de serviço, relativas ao
movimento e segurança dos trens.
Art. 15. A' 2ª secção incumbe:
§ 1º A composição e circulação dos trens e a distribuição dos carros e
vagões pelas estações.
§ 2º A execução dos regulamentos de signaes, policia e segurança dos trens
em movimento.
§ 3º A organização das diversas estatisticas do movimento dos trens e dos
vehiculos, conforme as instrucções do chefe do trafego.
Art. 16. A' 3ª secção incumbe:
§ 1º Inspecção, reparação e installação dos apparelhos telegraphicos e de
illuminação electrica.
§ 2º Inspecção e reparação dos apparelhos electricos dos signaes aos trens.
Art. 17. Os serviços desta divisão serão dirigidos por um chefe do trafego
auxiliado por um ajudante.
Art. 18. Ao chefe do trafego, que tem a seu cargo a direcção immediata do
escriptorio central do trafego, compete:
§ 1º Organizar, inspeccionar e superintender todos os serviços das tres
secções da divisão, de accordo com as instrucções e regulamentos expedidos pelo
director.
§ 2º Propor ao director os regulamentos ou instrucções de signaes e de
policia, de trens e estações e os que definirem as attribuições e as relações
dos empregados da divisão.
§ 3º Distribuir o pessoal sob suas ordens, regular suas attribuições e fazer
observar rigorosamente todos os regulamentos relativos ao serviço do trafego.
§ 4º Organizar e fiscalisar todo o serviço de movimento de trens e electrico.
§ 5º Organizar os quadros e estatisticas do percurso, composição e
utilisação dos trens e vehiculos e, com o maior rigor possivel, o da quantidade
de trafego ou do numero de tonetadas-kilometro transportadas pela estrada.
§ 6º Apresentar ao director, até ao dia 30 de cada mez, um relatorio
resumido de todas as occurrencias havidas no trafego durante o mez anterior, com
os respectivos quadros estatisticos e, até ao dia 15 de março de cada anno, um
relatorio acompanhado dos sobreditos quadros concernentes ao anno anterior e do
orçamento da despeza provavel com o trafego no anno financeiro seguinte.
Art. 19. O serviço telegraphico será franqueado ao publico sem prejuizo do
serviço da estrada.
Art. 20. A classificação das estações será feita ou alterada pelo director.
Art. 21. Nenhum serviço de qualquer das diversas divisões se fará nas
estações e na parte da linha comprehendida entre as chaves respectivas sem
conhecimento previo do agente da estação.
Art. 22. Os agentes são obrigados a prestar a todos os chefes de serviço os
auxilios que lhes requisitarem, uma vez que o possam fazer sem manifesto
prejuizo do serviço das estações.
Art. 23. O chefe do trafego procederá ao necessario estudo das tarifas,
devendo propor ao director as modificações que julgar necessarias, no intuito de
desenvolver a renda da estrada.
CAPITULO V
TERCEIRA DIVISÃO
Da contabilidade
Art. 24. Os serviços da contabilidade comprehendem as duas secções
seguintes:
1ª Receita do trafego.
2ª Contabilidade geral da receita e despeza.
Art. 25. Ao chefe da contabilidade compete:
§ 1º Dirigir e inspeccionar o serviço da contabilidade geral da estrada, da
arrecadação da receita, e respectiva escripturação.
§ 2º Proceder ao necessario estudo das tarifas, propondo ao director o que
lhe parecer conveniente na parte relativa á interpretação e applicação das
mesmas tarifas.
§ 3º Informar sobre as reclamações por excessos de frete, e, em geral, sobre
quaesquer questões relativas a pagamentos feitos pela estrada ou della
reclamados.
§ 4º Dirigir e inspeccionar o serviço de contabilidade nas estações e a
respectiva escripturação.
§ 5º Fiscalisar a renda que for diariamente recolhida á thesouraria, e, ao
menos uma vez por mez, a que estiver por cobrar nas estações.
§ 6º Remetter ao director, até ao fim de cada mez, a synopse e balancete da
receita e despeza do mez anterior, e até 15 de março um relatorio do estado dos
serviços a seu cargo, acompanhado do balanço da receita e despeza concernentes
ao anno anterior, das estatisticas geraes da receita e do orçamento da despeza
provavel com a divisão no anno financeiro seguinte.
§ 1º Verificar todos os documentos de receita, revendo os calculos e
applicação das tarifas.
§ 2º Escripturar nos livros competentes a receita arrecadada e por
arrecadar.
§ 3º Archivar, competentemente coordenados, todos os documentos da receita.
§ 4º Fazer imprimir os bilhetes de passagens, rubricar e numerar os
livros-talões de todas as verbas da receita.
§ 5º Organizar as demonstrações das passagens e fretes concedidos aos
diversos Ministerios e repartições e a emprezas ou particulares em virtude de
contracto ou accordo.
§ 6º Organizar mensalmente as contas correntes de receita entre a estrada e
companhias ou emprezas em trafego mutuo.
§ 7º Fazer indemnizar pelos empregados da estrada do que, por falta ou
engano destes, se achar desfalcada a renda da mesma estrada.
§ 8º Organizar as estatisticas parciaes e geraes da receita.
§ 1º Processar todas as contas de fornecimentos, examinando si estão
competentemente documentadas, e si as quantidades e preços conferem com os
pedidos e contractos (quando os houver); e, finalmente, si o fornecimento foi
devidamente autorizado pelo director.
§ 2º Processar todas as folhas de pagamento do pessoal, verificando si os
vencimentos e diarias conferem com os das tabellas e ordens em vigor e as
declarações constantes das mesmas folhas.
§ 3º Verificar os calculos de todos os documentos de despeza.
§ 4º Formular todas a contas do que a estrada tiver de receber, quer dos
Ministerios, quer de particulares ou emprezas.
§ 5º Organizar mensalmente as contas correntes da estrada com emprezas em
trafego mutuo.
§ 6º Escripturar as despezas de todas as divisões do serviço da estrada e
regular as contas entre os diversos serviços.
§ 7º Ter em dia, nos livros - Diario, Razão e Auxiliares, toda a receita e
despeza da estrada, na fórma das instrucções e modelos exigidos pelo Thesouro
Nacional.
Art. 28. O chefe da contabilidade organizará e sujeitará a approvação do
director as necessarias instrucções para regular os detalhes e o modo pratico
como devem ser desempenhados os serviços da contabilidade na parte referente ás
estações.
CAPITULO VI
QUARTA DIVISÃO
Da locomoção
Art. 29. A locomoção abrange tudo quanto concerne ao serviço das locomotivas
e á construcção, conservação e reparação do material rodante.
Art. 30. Será dirigida por um chefe da locomoção, auxiliado por um ajudante.
Ao chefe da locomoção compete:
§ 1º Organizar, inspeccionar e superintender os serviços da locomoção,
fazendo manter em bom estado as locomotivas, tenders, carros e vagões, e
quaesquer accessorios ou dependencias do serviço da tracção.
§ 2º Administrar as officinas de construcção e reparação do material rodante.
§ 3º Organizar e distribuir o pessoal da locomoção e o serviço das
locomotivas.
§ 4º Estudar e promover os melhoramentos que convenha adoptar na construcção
e reparação do trem rodante.
§ 5º Preparar os planos geraes e de execução, orçamento e especificações
para as encommendas do trem rodante e seus accessorios, quer tenham de ser
executados nas officinas da estrada, quer em outras.
§ 6º Assistir, por si ou por seus auxiliares, ao recebimento do material
encommendado, procedendo ás experiencias necessarias para verificação do seu
estado e qualidade.
§ 7º Organizar, de accordo com modelos approvados pelo director, a
escripturação, contabilidade e estatisticas da tracção, officinas e depositos.
§ 8º Remetter ao director, até ao ultimo dia de cada mez, um relatorio
resumido do estado do material e officinas e das principaes occurrencias havidas
no serviço a seu cargo durante o mez anterior, acompanhado dos quadros
estatisticos do percurso, consumo e natureza dos reparos do trem rodante,
especificados por numero e classes de vehiculos. Até 15 de março apresentará ao
director um relatorio acompanhado dos quadros estatisticos acima indicados,
comprehendendo as occurrencias do anno anterior e o orçamento, com a
discriminação das verbas, para o anno financeiro seguinte.
Art. 31. As officinas e dependencias da tracção comprehendem:
§ 1º As officinas de reparação de machinas.
§ 2º As officinas para a reparação e construcção de carros e vagões.
§ 3º Os depositos de machinas e carros, armazens e depositos do combustivel,
material para consumo e de sobresalente, e um pequeno laboratorio para ensaio
das substancias que tiverem de ser empregadas pela locomoção.
Art. 32. Os depositos de materiaes de consumo da locomoção deverão conter o
indispensavel para dous mezes e os sobresalentes necessarios para a reparação do
material rodante.
Art. 33. A contabilidade e estatistica da locomoção serão organizadas de
fórma que se conheça para as locomotivas e vehiculos: 1º, o numero, natureza e
importancia dos reparos que tiverem soffrido; 2º, o consumo e despeza
kilometrica em combustivel e lubrificantes; 3º, o percurso feito; e, para as
officinas: - a trabalho util dos operarios, machinas e apparelhos e os custos,
em material e mão de obra, das construcções e reparos.
Art. 34. Tanto quanto for possivel, o trabalho estatistico da locomoção
subdividir-se-ha até ao emprego dos menos importantes objectos de consumo.
Art. 35. Será organizado um inventario descriptivo de todo o material
rodante, fixo e das officinas. Este inventario será revisto e conferido
trimensalmente pelo chefe da locomoção.
Art. 36. As officinas poderão, sem prejuizo do serviço da estrada, executar
quaesquer trabalhos particulares, mediante ajuste previo entre o interessado e o
director.
Taes trabalhos serão pagos, attendendo-se á porcentagem correspondente á
importancia das despezas geraes das officinas e seu producto levado á conta da
receita eventual da estrada.
CAPITULO VII
QUINTA DIVISÃO
Da linha e edificios
Art. 37. O serviço da linha e edificios comprehende todos os trabalhos de
conservação, reparação, reconstrucção, melhoramentos das linhas ferreas e
telegraphicas, edificios e suas dependencias e a construcção de obras novas na
estrada em trafego.
Art. 38. A linha será dirigida por um chefe e um ajudante.
Art. 39. Ao chefe da linha compete:
§ 1º Organizar, inspeccionar e superintender todos os serviços da via
permanente, mantendo a linha nas melhores condições, de modo que a circulação
dos trens se effectue com a maior regularidade, segurança e economia.
§ 2º Organizar o serviço de conservação, policia e vigilancia da linha,
fazendo observar rigorosamente os regulamentos em vigor.
§ 3º Assentar e conservar as linhas telegraphicas.
§ 4º Organizar os projectos, orçamentos e especificações para as obras.
§ 5º Fazer escripturar as despezas por natureza de obra, discriminando o que
for propriamente conservação e custeio do que constituir construcções novas.
§ 6º Inventariar todo o material e utensilios da via permanente.
§ 7º Conservar archivados em boa ordem os desenhos de todos os trabalhos
executados na via permanente.
§ 8º Apresentar ao director, até ao ultimo dia de cada mez, um relatorio
resumido dos trabalhos executados e das principaes occurrencias havidas na via
permanente durante o mez anterior, fazendo expressa menção do estado da linha,
edificios e suas dependencias, do custo e quantidade do material consumido;
discriminando os pontos em que foi empregado e a despeza kilometrica de
conservação. Até ao dia 15 de março apresentará ao mesmo director um relatorio
analogo, concernente ao anno anterior, acompanhado do orçamento, com
discriminação de verbas, para o anno financeiro seguinte.
Art. 40. Serão estabelecidos, nos logares convenientes, depositos de
material, com o indispensavel para os supprimentos occurrentes.
Art. 41. As obras de conservação e reparação ordinaria serão feitas por
administração.
As construções ou reparos de valor consideravel serão feitos a juizo do
director, por administração ou empreitada, mediante series de preços.
CAPITULO VIII
DO PESSOAL
Art. 42. O cargo de director só será confiado a engenheiro nacional
praticamente habilitado no serviço de construção ou trafego de vias ferreas e
que notoriamente se recommende pela sua experiencia e capacidade profissional.
Art. 43. Só poderão ser nomeados para os cargos de chefe da divisão
engenheiros que, além de satisfazerem as condições da
lei n. 3.001 de 9 de outubro de 1880, tenham pelo menos dez annos de pratica
em trabalhos de construcção ou trafego de estradas de ferro.
Art. 44. Os cargos de ajudantes dos chefes das diversas divisões,
engenheiros residentes e ajudantes só serão exercidos por engenheiros titulados,
nos termos da lei citada no artigo anterior.
Art. 45. Serão nomeados: por decreto o director, e por portaria do Ministro:
Paragrapho unico. Sobre proposta do director: os chefes de divisão, o
secretario, os officiaes, o agente commercial, o comprador, o thesoureiro, o
almoxarife, o pagador, os ajudantes dos chefes da locomoção, da linha e do
trafego, o guarda-livros e o contador.
Paragrapho unico. Pelo director, as demais categorias de empregados da
estrada não mencionados no artigo anterior e constantes da tabella
correspondente.
Art. 47. Compete ao thesoureiro, ao pagador e ao almoxarife propor os
respectivos fieis.
Art. 48. A admissão e demissão dos serventes, guardas e operarios, feitores
e mais jornaleiros é da competencia dos chefe das divisões encarregados da
direcção immediata de qualquer ramo de serviço.
Art. 49. O director designará o seu substituto em suas falias ou
impedimentos temporarios, cabendo ao Ministro, ouvindo o mesmo director,
designar o substituto interino, si o impedimento prolongar-se por mais de 30
dias.
Art. 50. Os chefes das divisões serão substituidos pelos seus respectivos
ajudantes; o chefe da contabilidade pelo contador ou guarda-livros, conforme
indicação do director.
Art. 51. O thesoureiro e o almoxarife serão substituidos, conservando sempre
a responsabilidade que lhes cabe, pelos seus fieis.
Art. 52. No impedimento dos demais empregados até oito dias a substituição
far-se-ha na ordem hierarchica dos cargos, que será estabelecida nos
regulamentos especiaes de cada divisão.
Quando o impedimento exceder de oito dias, o substituto será designado pelo
director.
Art. 53. Todo o empregado que substituir outro em seu impedimento temporario
perceberá a gratificação deste, qualquer que seja o numero de dias em que se der
a substituição.
Art. 54. O provimento dos logares que vagarem será feito por tres modos: 1º,
por livre escolha do Governo ou do director, a quem competir a nomeação; 2º, por
accesso; 3º, por concurso.
§ 1º Serão nomeados por accesso, attendendo-se de preferencia á aptidão e
assiduidade: os officiaes, os escripturarios, os agentes de estações, seus
ajudantes e fieis, os conferentes, os telegraphistas, os amanuenses e os
conductores de trem.
§ 2º Serão admittidos por concurso todos os praticantes.
§ 3º Serão nomeados por livre escolha todos os demais empregados não
especificados nos §§ 1º e 2º.
Art. 55. Competem aos empregados os vencimentos marcados nas cinco tabellas
e observações annexas.
Art. 56. O empregado que exercer interinamente logar vago perceberá todos os
vencimentos deste.
Art. 57. O empregado que faltar ao serviço sem causa justificada perderá
todos os vencimentos.
Si justificar as faltas, ser-lhe-ha descontada sómente a gratificação
correspondente aos dias em que faltar, até ao maximo de oito dias.
Para sua justificação será sufficiente a simples allegação, por escripto, do
empregado quando o numero do faltas não exceder a tres. Si, porém, for superior
a tres e inferior a nove, será necessario apresentar attestado de medico.
Além de oito faltas só será concedido abono, si o empregado obtiver licença.
Art. 58. O desconto por faltas interpoladas será correspondente aos dias em
que ellas se derem; no caso de faltas consecutivas, serão descontados tambem os
dias feriados comprehendidos neste periodo.
Art. 59. São causas justificativas de faltas: 1º, molestia do empregado; 2º,
nojo; 3º, gala de casamento.
§ 1º Compete ao director julgar da justificação das faltas.
Art. 60. As licenças aos empregados serão concedidas até trinta dias pelo
director, e as de maior prazo pelo Ministro, precedendo audiencia do director e
de accordo com as disposições do
decreto n. 4.484 de 7 de março de 1870.
Art. 61. As licenças serão concedidas com ou sem ordenado, não se abonando
em caso algum as gratificações de exercicio.
§ 1º Só por motivo de molestia provada se concederá licença até um anno,
podendo ser com ordenado inteiro até seis mezes; e de então em deante com metade
do ordenado.
§ 2º Por qualquer outro motivo justificado a licença não excederá de seis
mezes; e sendo com ordenado ficará sujeito ao seguinte desconto:
Da quinta parte, sendo a licença até dous mezes;
Da terça parte, sendo por mais de dous até quatro mezes;
De duas terças partes, sendo por mais de quatro mezes;
Art. 62. O tempo das licenças concedidas com ordenado, suas reformas e
prorogações dentro de um anno, a contar do dia em que o empregado entrar no gozo
da primeira que obtiver, será sommado para o fim de fazer-se o desconto de que
trata o artigo antecedente.
Da mesma fórma proceder-se-ha nos periodos annuaes ulteriores.
Art. 63. Em todo caso, findo o prazo maximo da licença, nada mais perceberá
o empregado, nem será aquella renovada ou prorogada, sem que este volte ao
effectivo exercicio de seu cargo e nelle permaneça por tempo pelo menos igual ao
da ausencia determinada pelo gozo da licença.
Art. 64. Ficará sem effeito a licença concedida, si o empregado que a tiver
obtido não entrar no gozo della dentro do prazo de um mez, contado do dia em que
o acto da concessão for publicado no Diario Official ou lhe for communicado.
Art. 65. O disposto nos artigos antecedentes terá applicação ao empregado
que perceber simplesmente gratificação, considerando-se como ordenado duas
terças partes de seus vencimentos.
Art. 66. As licenças com vencimentos só poderão ser concedidas a empregados
que tenham pelo menos seis mezes de exercicio na estrada ou emprego do que
tenham sido para ella removidos.
Art. 67. Nenhum vencimento será pago ao empregado licenciado, sem que tenha
registrado a licença na secretaria da estrada, com a declaração do dia em que
começou a gozal-a, e sem que se achem satisfeitas as exigencias prescriptas nas
leis fiscaes.
Art. 68. O empregado que, sem causa justificativa, faltar seguidamente mais
de 15 dias, será considerado demittido.
Art. 69. As horas de trabalho serão fixadas nos regulamentos especiaes que
forem expedidos pelos chefes das divisões com a approvação do director.
Art. 70. Todo trabalho do pessoal operario, jornaleiro, executado além das
horas do seu respectivo serviço ordinario, será retribuido com um accrescimo que
será fixado pelo director sobre proposta do chefe da divisão.
Art. 71. As faltas disciplinares commettidas por empregados, que não
constituirem crime definido na legislação vigente, serão punidas, segundo a sua
gravidade, com as seguintes penas:
1ª Simples advertencia;
2ª Reprehensão em ordem de serviço;
3ª Multa, até um mez de vencimentos;
4ª Suspensão até 30 dias;
5ª Demissão.
§ 1º O director poderá impor qualquer das penas designadas no artigo
antecedente aos empregados de sua nomeação, e as de advertencia e suspensão até
15 dias aos de nomeação do Ministro, a quem dará conhecimento immediato.
§ 2º Os chefes das divisões poderão propor ao director as penas de
advertencia e de suspensão e multa ao pessoal sob suas ordens, e impor as de
advertencia, multa até 15 dias e demissão ao pessoal de sua nomeação.
Art. 72. Poderão ser concedidas, mediante autorização do Ministro,
gratificações extraordinarias, como premios ou recompensas de provado zelo,
actos de coragem e previsão nos casos de accidentes ou quando estes forem
imminentes, procedimento irreprehensivel ou melhoramentos notaveis propostos e
adoptados no serviço de que estiver encarregado o empregado.
Art. 73. E' concedida aposentadoria, ordinaria ou extraordinaria, aos
empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil.
Art. 74. São condições indispensaveis para obter aposentadoria ordinaria:
1º, trinta annos de serviço effectivo; 2º, absoluta incapacidade physica ou
moral para continuar no exercicio do emprego.
§ 1º Na contagem do tempo de serviço não serão attendidos os dias de
suspensão e de faltas não justificadas, nem as licenças por mais de 60 dias em
cada anno.
§ 2º A incapacidade physica ou moral verifica-se pelo exame de tres
facultativos e parecer fundamentado do director.
Art. 75. A aposentadoria extraordinaria póde ser concedida: 1º, ao empregado
que, contando dez annos de serviço, se impossibilite de continuar no desempenho
do emprego; 2º, ao empregado que, independentemente de qualquer outra condição,
torne-se inhabil para o serviço por desastre resultante do exercicio de suas
funções, por ferimento ou mutilação em lucta no desempenho do cargo, por
molestia adquirida no serviço ou na pratica de algum acto humanitario ou de
dedicação á causa publica.
§ 1º A's causas de impossibilidade previstas neste artigo são applicaveis as
disposições do § 2º do art. 74.
§ 2º Cessando a impossibilidade e verificado que seja este facto pelo modo
indicado no § 2º do art. 74, o empregado poderá ser restituido á actividade do
serviço no mesmo logar que exercia ou em outro equivalente, na primeira vaga que
houver.
Art. 76. Para os effeitos das aposentadorias só póde contar-se o tempo de
serviço na estrada de ferro e em outros cargos publicos.
Art. 77. Na aposentadoria ordinaria o empregado terá direito ao ordenado do
logar por elle occupado durante tres annos.
Art. 78. No caso de aposentadoria extraordinaria e na hypothese do § 1º do
art. 74, o empregado terá direito ao ordenado proporcional ao seu tempo de
serviço, contado nos termos do art. 74; e na hypothese do n. 2 do art. 75 terá
direito a todo o ordenado.
Art. 79. A melhoria de vencimentos só aproveitará para a aposentadoria dous
annos depois de tornar-se effectiva
Art. 80. O empregado, quando aposentado, poderá optar entre o vencimento da
aposentadoria pela estrada de ferro e o da outra aposentadoria ou reforma, não
podendo em caso algum accumular vencimentos de duas aposentadorias.
Art. 81. A aposentadoria póde ser dada a requerimento do interessado, ou por
determinação do Governo, independentemente de solicitação.
CAPITULO IX
DA RECEITA E DESPEZA
Art. 82. O pagamento do pessoal será feito mensalmente, nos logares do
trabalho.
Art. 83. Os fornecimentos e as contas serão pagos na administração central
ou excepcionalmente, por ordem do director, em qualquer outro ponto da estrada.
Art. 84. Nenhum pagamento será effectuado sem que o respectivo documento
tenha sido previamente processado e conferido pela secção encarregada da
contabilidade e tenha o - Pague-se - do director.
Art. 85. A compra de objectos que, em pequena quantidade, forem necessarios,
será feita pelo comprador, que receberá mensalmente do thesoureiro, precedendo
ordem do director, até á quantia de 2:000$000.
A prestação de contas será feita dentro dos dez primeiros dias do mez
seguinte.
Art. 86. O fornecimento ou compra dos objectos necessarios ao almoxarifado
sómente se effectuará por ordem do director e em concurrencia publica, não sendo
permittida outra fórma de fornecimento sinão quando não se possa conseguil-o por
hasta publica.
Art. 87. As despezas do almoxarifado serão escripturadas e figurarão com a
rubrica propria em todas as demonstrações e balanços das despezas da estrada.
Art. 88. As contas, folhas de pagamento e reclamações que não forem
satisfeitas até ao encerramento do respectivo exercicio, não o serão por conta
do exercicio seguinte, mas enviadas ao Thesouro, para o competente processo e
liquidação.
Art. 89. Deixarão de ser attendidas as reclamações sobre extravio ou avaria
de mercadorias, bagagens e encommendas transportadas pela estrada ou de excesso
de frete cobrado por qualquer motivo, si não forem apresentadas á mesma estrada
dentro do prazo de um anno, contado de conformidade com o que preceitua o art.
449, § 2º, do codigo do commercio.
Art. 90. Dentro da competente verba da lei de orçamento serão deduzidas da
receita bruta as despezas da estrada em trafego, com excepção das que estiverem
incluidas em creditos especiaes e das que provierem de obras novas
extraordinarias ou de augmento do material fixo e rodante, encommendado fóra das
officinas da estrada.
Art. 91. As tarifas e regulamentos que interessarem ao publico só terão
execução depois de publicados com antecedencia de oito dias pelo menos e
affixados nos recintos das estações.
Exceptuam-se os casos de interpretação de tarifas ou de decisões nos casos
omissos, nos quaes o que for decidido pelo director terá immediata execução.
Art. 92. A arrecadação das taxas de transporte deverá ser feita de accordo
com a exacta e rigorosa applicação das tarifas em vigor, recahindo sobre o
empregado ou empregados culpados a responsabilidade pelas differenças que forem
verificadas quer em relação á receita propria da estrada, quer á arrecadada para
outras vias ferreas.
Art. 93. A escripturação da receita e despeza far-se-ha por exercicios,
sendo organizada de accordo com as instrucções e modelos fornecidos pelo
Thesouro Nacional.
Art. 94 Em caso algum o systema de escripturação e contabilidade central se
afastará das regras prescriptas pela legislação de Fazenda.
Art. 95. As guias, conhecimentos e outros papeis justificativos da receita e
despeza da estrada, serão remettidos ao Thesouro, na conformidade do
decreto n. 10.145 de 5 de janeiro de 1889.
Art. 96. As notas de expedição, folhas, boletins, conhecimentos, relações,
outros impressos e papeis justificativos da receita, movimento e mais serviço da
estrada, serão queimados, desde que estejam devidamente escripturados nos livros
competentes e encerradas pelo chefe da respectiva divisão as contas e
escripturação de cada anno.
Os livros, contas e recibos serão conservados pelo tempo fixado em lei para
guarda de taes documentos.
Art. 97. O director enviará mensalmente ao Thesouro a synopse da receita e
despeza do trafego e a da despeza por conta de creditos especiaes, relativas ao
mez anterior.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 98. O director expedirá as instrucções ou regimentos internos
indispensaveis á boa marcha de cada um dos serviços.
Art. 99. Aos chefes de divisão compete organizar e submetter à approvação do
director as instruções e regulamentos que deverão reger os diversos serviços das
respectivas divisões, especificando a distribuição e attribuições de cada classe
de empregados e os processos e modelos a adoptar para a escripturação,
contabilidade e estatisticas.
Art. 100. Cada uma das divisões terá um registro das nomeações, licenças,
promoções, penas e demissão dos respectivos empregados.
Art. 101. O director verificará, uma vez por mez e em dias indeterminados, a
caixa e a escripturação central.
Art. 102. O director examinará semestralmente, por si ou por empregado que
designar, a escripturação do almoxarifado, dando balanço no material existente,
e providenciará ácerca do destino que deva ter o imprestavel, encerrando
definitivamente as contas até á data em que se ultimar o mesmo exame.
Procederá tambem, nas mesmas condições e fórma acima, ao exame da
escripturação e depositos de todas as divisões do serviço.
Art. 103. Todos os empregados que arrecadarem dinheiro, ou tiverem objectos
ou valores sob sua guarda, prestarão uma fiança correspondente á importancia da
responsabilidade.
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Para os mais empregados serão as fianças fixadas pelo director.
Art. 104. Nos casos de affluencia de serviço, para os quaes seja
insufficiente o pessoal das tabellas annexas, poderá o director admittir
extraordinariamente alguns auxiliares.
Esses empregados extraordinarios serão dispensados logo que cesse a
affluencia do serviço.
Art. 105. O thesoureiro requisitará do director os auxiliares de que
carecer, quando os pagamentos fóra da repartição exigirem maior pessoal.
Art. 106. Todos os agentes e empregados da estrada ao serviço das estações,
dos trens e da via permanente usarão de uniforme.
Art. 107. Todos os empregados deverão communicar logo a seus chefes
immediatos, e a quem caiba providenciar de prompto, quaesquer accidentes ou
occurrencias extraordinarias que se derem na estrada e suas dependencias.
Art. 108. Nenhum empregado da estrada poderá ser distrahido para commissão
ou serviço alheio ao da mesma estrada.
Art. 109. O director só expedirá passes gratuitos para objecto estranho ao
serviço da estrada, em virtude de ordem do Ministro.
Poderá, entretanto, conceder os referidos passes aos engenheiros nacionaes e
estrangeiros que visitarem a estrada de ferro, e ao pessoal administrativo das
estradas em trafego mutuo.
Art. 110. Os empregados, quando viajarem em serviço da estrada, e os
empreiteiros, na fórma de seus contractos, terão passes livres, concedidos estes
pelo director e aquelles pelos chefes da divisão aos empregados sob suas ordens.
Estes passes serão recolhidos e conferidos como os demais bilhetes.
Art. 111. Os empregados, quando em viagem de recreio ou de interesse
particular, terão o abatimento de 75 % sobre os das passagens, nos carros de 1ª
ou 2ª classe, segundo sua categoria.
§ 1º Para os empregados residentes na Capital e nos suburbios serão
emittidas assignaturas especiaes com o referido abatimento de 75 % sobre os
preços das passagens. Essas assignaturas serão nominaes e darão direito á
passagem em qualquer trem e tantas vezes quantas for preciso ao empregado.
§ 2º Gozarão do beneficio dessa reducção de preço, quer em viagens nos trens
do interior, quer nas dos suburbios, todas as pessoas da familia do empregado,
que residirem debaixo do mesmo tecto.
Art. 112. O director poderá conceder passagem livre ao empregado e ás
pessoas da familia do empregado, que residirem debaixo do mesmo tecto, para
viagens motivadas por molestia de certa gravidade.
Art. 113. Os filhos e as pessoas da familia do empregado, que residirem
debaixo do mesmo tecto, terão transporte gratuito para a escola e aprendizagem
nas fabricas, officinas, etc.
Art. 114. As requisições de passagens para transporte de objectos de serviço
publico serão satisfeitas, sempre que forem regularmente feitas pela autoridade
competente, sendo a importancia das passagens e fretes levada á conta do
Ministerio respectivo ou do Estado, quando em serviço deste; devendo figurar
como renda da estrada.
Art. 115. Para imposição das penas, decretadas no regulamento annexo ao
decreto n. 1.930 de 26 de abril de 1857, contra pessoas estranhas á administração
da estrada, terá o director, por seus empregados, a autoridade conferida
naquelle regulamento aos engenheiros fiscaes.
Art. 116. Todo o combustivel, material fixo, rodante ou de consumo, que
tenha de ser importado do estrangeiro, será contractado pelo Ministro á vista da
requisição do director, por intermedio do agente especial do Ministerio da
Agricultura, incumbido da acquisição desse material na Europa e Estados Unidos
da America do Norte.
Paragrapho unico. Na falta deste agente especial, o director juntará á
requisição para a encommenda, acompanhada de todos os desenhos, especificações,
preços correntes e orçamento, a indicação da fabrica que deve ser preferida para
o fornecimento, com os motivos da preferencia.
Art. 117. Até ao dia 15 de abril o director apresentará relatorio geral do
anno anterior, expondo com desenvolvimento o estado das obras e material.
Este relatorio será acompanhado: 1º, do balanço geral; 2º, da discriminação
da receita e despeza por estações e productos, por divisões e por kilometros;
3º, dos quadros estatisticos de todos os ramos de serviço da estrada; 4º, do
quadro do pessoal; 5º, do orçamento detalhado das despezas provaveis para o anno
financeiro seguinte; 6º, finalmente, de quaesquer outras informações que possam
aproveitar ou interessar ao Governo.
Art. 118. Fazem parte deste regulamento as cinco tabellas com as respectivas
observações annexas, especiaes e geraes.
Art. 119. O director, dentro de suas attribuições, providenciará
provisoriamente nos casos omissos do presente regulamento, quando a urgencia do
serviço o exigir, e representará immediatamente ao Ministro para que este
providencie definitivamente.
Art. 120. Ficam revogados todos os decretos anteriores, que approvam
regulamentos para a Estrada de Ferro D. Pedro II, hoje Central do Brazil, e
quaesquer disposições em contrario do presente.
Capital Federal, 17 de maio de 1890. - Francisco Glicerio.
TABELLA I
1ª DIVISÃO - Administração central
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Observações
1ª O thesoureiro, os fieis do thesoureiro e seus ajudantes, o pagador e o
ajudante do pagador, terão, além de seus vencimentos, uma gratificação para
quebras, correspondente a 15 % dos vencimentos respectivos.
2ª O numero e o jornal dos guardas das repartições da administração central, e
os de feitores, serventes e trabalhadores do almoxarifado, serão fixados pelo
director, que poderá abonar 2$500 a 5$ aos feitores e 1$500 a 3$ aos demais
jornaleiros.
TABELLA II
2ª DIVISÃO - Trafego
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