DECRETO Nº 394, DE 12 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Approva com alterações os estatutos do Banco Emissor da Bahia.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, attendendo ao que lhe requereu o «Banco Emissor da Bahia», por
seus incorporadores, resolve approvar os estatutos do dito banco, com as
alterações seguintes:
Art. 4º - Supprima-se o § 1º.
(Vide)
Art. 11, lettra b. - Em vez de - Estado - diga-se -
Nação.
(Vide)
Art. 12. - Substitua-se a palavra - Estado - por
Thesouro Nacional.
(Vide)
Art. 17. - Depois das palavras - repartições publicas -
accrescente-se - da circumscripção do banco. - Substitua-se a phrase - e podendo
ser do mesmo valor que estas - pela seguinte - e podendo ser os valores de 10$,
20$, 30$, 50$, 100$, 200$ e 500$000.
(Vide)
Art. 41. - Supprimam-se as palavras - até seis mezes
depois de terminado este, si antes, etc.
(Vide)
Art. 47. - paragrapho unico. Depois da palavra -
regulamento - accrescentem-se as seguintes, - e as medidas que julgar
convenientes ao credito, segurança e prosperidade do estabelecimento.
(Vide)
Art. 58. - Depois das palavra - emprestimos
hypothecarios - accrescentem-se as seguintes - feitos á lavoura e industrias
conexas.
(Vide)
Supprimam-se as palavras - a duração do banco - e - que lhe ficam
pertencendo.
Diga-se depois de - letra hypothecaria - que emittir para os mencionados
emprestimos.
Depois do paragrapho sobre lettra - e - accrescente-se o seguinte: - As
clausulas do artigo anterior, quanto á isenção e favores, entender-se-hão sempre
de accordo com as regras de interpretação estabelecidas para as concessões em
que se teem feito iguaes mercês. A expressão - igualdade de condições -
entender-se-ha de modo que não se offenda o direito creado anteriormente ás
propostas a favor de seus autores, por trabalho de cunho original ou pelo
emprego de capitaes e sacrificios que possam estabelecer titulo de propriedade.
Art. 67. - Supprimam-se as palavras - antecipadamente e
sempre que o entender conveniente, dizendo-se - O banco poderá negociar no paiz
ou fóra delle, etc.
(Vide)
Art. 68. - Depois da palavra - lucros - accrescente-se -
liquidos.
(Vide)
Art. 72. - Supprima-se este artigo.
(Vide)
Art. 74. - Supprima-se este artigo.
(Vide)
Art. 77. - Em vez de - o presidente e a maioria, diga-se
- A' directoria compete, etc.
(Vide)
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça
executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 14 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Estatutos do Banco Emissor da Bahia
DA ORGANIZAÇÃO DO BANCO
Art. 1º A sociedade anonyma que actualmente
existe na capital do Estado da Bahia, sob a denominação «Sociedade Commercio»,
de accordo com Carlos Martins Vianna e Manoel Gomes Costa, concessionarios do
direito de encorporar um Banco Emissor para a circumscripção dos Estados da
Bahia, Sergipe e Alagôas, na conformidade do decreto n. 165
de 17 de janeiro deste anno, reorganiza-se pelos presentes estatutos e
segundo as leis vigentes, para dar maior desenvolvimento ás suas operações e
poder melhor auxiliar o commercio, lavoura e industria, sob a denominação de
«Banco Emissor da Bahia».
Art. 2º A séde do banco, sua administração geral
e seu fôro juridico, serão, para todos os effeitos legaes, na capital deste
Estado.
§ 1º Sua circumscripção abrange, além deste Estado, os de Sergipe e Alagôas.
§ 2º Para seus fins o banco poderá, de accordo com o Governo, estabelecer
agencias ou caixas filiaes onde julgar conveniente, ficando para isto o conselho
da directoria devidamente autorizado.
Art. 3º A duração do banco é de 50 annos,
prorogavel por autorização do Governo.
§ 1º Antes deste prazo, só poderá ser dissolvido nos casos previstos em lei.
§ 2º O anno social decorre de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
CAPITAL
Art. 4º O fundo social será de 20.000:000$
dividido em 100.000 acções de 200$ cada uma; podendo o banco começar suas
operações logo que se achar subscripto seu capital e realizado um decimo desta
importancia, na fórma do § 4º, art. 3º, do decreto n.
164 de 17 de janeiro de 1890.
§ 1º O capital do banco poderá ser elevado até
ao duplo por deliberação da assembléa geral de seus accionistas.
§ 2º As 60.000 acções actuaes da sociedade
Commercio que, pelos presentes estatutos, são elevadas de 100$ a 200$, ficam
fazendo parte do capital do Banco Emissor, representam 50% realizados do capital
de cada uma e serão integralisadas, como todas as demais acções, nos termos dos
arts. 10 e 68.
§ 3º As 60.000 acções de que trata o artigo
antecedente, durante os primeiros seis semestres, a começar da data da
incorporação, concorrerão com a quantia de 1$ cada uma, deduzidos dos
dividendos, para o fundo de reserva; podendo, porém, cada uma dellas liberar-se
mediante a quantia de 5$, paga por uma só vez.
Art. 5º As entradas das 40.000 acções restantes,
até perfazer o limite maximo de 50%, se farão effectivas por prestações de 10%
pelo menos de seu valor, sendo a primeira realizada no acto da inscripção.
Art. 6º As entradas do capital das acções, a que
se refere o artigo antecedente, serão effectuadas como exigirem as conveniencias
das operações do banco e com previo aviso pelos jornaes ao menos de 30 dias e em
quotas nunca maiores de 10% do valor de cada acção.
Paragrapho unico. E' facultado aos subscriptores o direito de liberar em
qualquer epoca o valor de suas acções, por antecipação das chamadas ou fazer
adantamento de suas quotas. (Art. 5º)
Art. 7º O accionista só é responsavel pela
importancia do capital das acções que subscrever ou que por qualquer titulo lhe
forem cedidas conforme o art. 5º; e o que não effectuar a entrada do capital na
epoca annunciada perderá, em beneficio do fundo de reserva geral do banco, as
quotas do capital com que anteriormente tiver entrado; salvo o caso de força
maior, devidamente justificado perante o conselho da directoria, sendo-lhe então
marcado novo prazo, pagando, além da directoria em atrazo, mais o juro da mora
de 9% ao anno.
Paragrapho unico. A directoria venderá na primeira opportunidade as acções
declaradas em commisso.
Art. 8º O capital do banco será convertido em
fundos publicos (art. 4º § 2º e art. 6º), sendo taes titulos averbados em nome
do banco com a clausula de inalienaveis, não se podendo mais dispor delles sinão
de accordo com o Governo.
Art. 9º Constituir-se-ha com uma quota nunca
inferior a 2 1/2% do lucro bruto semestral um fundo para reconstituir e
representar o capital em apolices, as quaes ficarão annulladas, sem compensação
alguma do Thesouro Nacional para todos os effeitos, no fim do prazo da duração
do banco, nos termos do art. 1º, § 13, lettra b,
do citado decreto.
Art. 10. A este fundo serão contados
semestralmente juros de 6% ao anno, podendo cessar sua formação desde que a
importancia delle attingir o limite das apolices base da emissão. O que exceder
poder-se-ha applicar ao serviço de integralização das acções.
Art. 11. Resolvida a liquidação, forçada ou
voluntaria, antes ou depois de expirado o prazo de duração do banco, observadas
as disposições das leis vigentes, guardar-se-ha a seguinte ordem nas
preferencias em relação aos credores:
a) por notas em circulação que não tenham sido
recolhidas;
b) o Thesouro Nacional pelas apolices que
comportarem o fundo de reconstituição do capital do banco, as quaes serão
abatidas do capital e entregues ao Thesouro Nacional, sem direito a indemnização
alguma, ficando annulladas nos seus valores em proveito do Estado;
c) os credores preferenciaes nos termos do
Codigo Commercial;
d) os credores chirographarios;
Art. 12. A taxa dos juros das apolices que
constiturem o capital do banco terá, a contar do começo de suas operações, a
reducção de 2%, augmentando esta porcentagem mais 1/2% annual até á completa
extincção dos referidos juros em favor do Estado, nos termos do
art. 4º, n. 1, do decreto n. 165.
Art. 13. As letras hypothecarias serão todas da
quantia de 100$ ou 1b. st. 11,5ª,0 ao cambio de 27 d.
Art. 14. O serviço do juro e amortização das
letras hypothecarias poderá ser feito no paiz e no exterior.
Art. 15. A transferencia das acções será feita
por meio de termos lançados no livro do registro do banco, conforme determina o
§ 3º do art. 7º do decreto n. 164 de 17 de janeiro de
1890, e serão assignados pelos transmittentes ou seus procuradores,
legalmente autorizados, e pelos directores presentes.
DA EMISSÃO
Art. 16. O banco emittirá bilhetes ao portador
até á importancia dos fundos publicos em que houver sido convertido seu capital
social ou parte delle, nos limites da autorização obtida.
Art. 17. Os bilhetes emittidos de conformidade
com o mesmo decreto serão recebidos e terão curso nas repartições publicas,
gozando das mesmas regalias conferidas ás notas do Estado e podendo ser do mesmo
valor que estas.
Art. 18. O banco poderá ter officinas proprias
para a impressão de sues bilhetes, as quaes ficarão sob a fiscalisação do
Governo.
Emquanto, porém, não as houver, serão os bilhetes fornecidos pelo Governo,
correndo toda a despeza por conta do banco.
Os bilhetes conterão:
o nome do Banco Emissor;
a assignatura do chefe da emissão ou seu substituto e a rubrica do fiscal
por parte do Governo, e de um dos membros da direcção.
Art. 19. A falsificação dos bilhetes e a
introducção de falsificação serão punidas com as penas comminadas pelo direito
vigente ao crime de moeda falsa.
Art. 20. O banco ficará sujeito á fiscalisação
do Governo, especialmente no que diz respeito á emissão, substituição e resgate
dos bilhetes ou notas, por intermedio de pessoas nomeadas pelo Ministro da
Fazenda, que lhes marcará attribuições fiscalisadoras e o respectivo vencimento.
Art. 21. O excesso da emissão de bilhetes, além
dos limites determinados neste decreto, importará:
§ 1º Para o banco a revogação do decreto de autorização e sua liquidação
forçada e immediata;
§ 2º Para os directores e gerentes as penas do art. 173 do codigo criminal,
além da indemnização das perdas e damnos causados aos accionistas;
§ 3º Para os fiscaes conniventes em taes faltas ou que, tendo dellas
conhecimento, não as denunciarem em tempo, as mesmas penas acima mencionadas.
Art. 22. O banco tem o direito de substituir os
seus bilhetes em circulação por outros, sempre que julgue conveniente, fazendo
para este fim annuncios por editaes publicados na imprensa de todos os Estados
de sua circumscripção, nos quaes fixará um prazo nunca inferior a seis mezes.
Art. 23. As notas que deixarem de ser
apresentadas reputar-se-hão prescriptas, e as que forem substituidas serão
incineradas em presença do fiscal do Governo.
Paragrapho unico. A prescripção regular-se-ha pelas leis vigentes.
Art. 24. O banco obriga-se a converter em
especies metallicas, á vontade do portador, á vista, tão sómente as notas que
emittir um anno depois do cambio attingir e manter a taxa par de 27 ou mais,
tomando igual compromisso quanto ás notas do Governo que houver em circulação,
sem direito a indemnização alguma por este serviço.
Art. 25. Desde que nos termos do numero anterior
começar a convertibilidade das notas em especies metallicas, á vontade do
portador e á vista, o banco terá sempre um encaixe metallico igual á respectiva
circulação de notas dessa natureza.
Art. 26. O excesso da emissão além dos limites
determinados pelo encaixe metallico acarreta as penas comminadas no
art. 1º, § 11, do decreto citado.
Art. 27. A emissão sobre base metallica não
inhibe o banco de continuar a manter a sua circulação sobre base de apolices.
DA ASSEMBLÉA GERAL
Art. 28. A assembléa geral é a autoridade
soberana do banco e considerar-se-ha legalmente constituida quando em virtude de
sua convocação se acharem reunidos accionistas que representem, pelo menos, um
quarto do capital realizado em acções, inscriptas no registro do banco, com 30
dias de antecedencia ao da reunião.
Art. 29. Assim constituida a assembléa geral,
poderá resolver sobre tudo que for de sua competencia, excepto sobre a reforma
dos estatutos, liquidação, dissolução do banco e augmento do fundo social, para
o que é necessario, pelo menos, a representação de dous terços do capital.
Art. 30. No caso de não reunir-se numero de
accionistas exigidos para constituir a assembléa geral, observar-se-ha o
disposto no decreto n. 164, de 17 de janeiro de 1890.
Art. 31. A's reuniões ordinarias e
extraordinarias precederão annuncios consecutivos e motivados nas folhas diarias
por 15 dias, quanto ás primeiras, e não menos de tres, quanto ás segundas.
Art. 32. Haverá todos os annos até ao mez de
março uma sessão ordinaria de assembléa geral.
Art. 33. A assembléa geral terá um presidente,
um vice-presidente e dous secretarios eleitos annualmente.
Art. 34. Os votos serão contados nas seguintes
proporções: um por 10 acções, dous por 50, tres por 100, e assim por deante mais
um por 50 acções que o accionista possuir, de modo, porém, que nenhum represente
mais de 20 votos.
Art. 35. As procurações serão entregues no
escriptorio do banco oito dias antes da eleição, e sómente poderão ser
conferidas a accionistas, não o podendo ser a directores ou fiscaes.
Art. 36. Na reunião ordinaria annual
apresentar-se-ha o relatorio do conselho director acompanhado do balanço, conta
dos lucros e perdas, e parecer da commissão fiscal, para ser discutido e
approvado ou não pela assembléa.
Art. 37. Nessas reuniões permitte-se tratar de
todos os assumptos que possam interessar ao banco; nas reuniões extraordinarias,
porém, sómente tratar-se-ha do objecto para que forem convocadas.
Art. 38. A assembléa geral do banco, quando se
tornar necessaria a liquidação, resolverá com assistencia do fiscal do Governo o
modo pratico de realizal-a, assegurando os direitos e interesses dos credores e
associados de accordo com a lei.
DO CONSELHO DIRECTOR
Art. 39. O banco será administrado por uma
directoria composta de cinco membros, eleitos dentre os accionistas, em
assembléa geral, por escrutinio secreto.
Dous annos depois de eleita a primeira directoria, deixará o logar um dos
directores, por accordo ou, não se dando este, pela sorte; e nos quatro annos
seguintes se dará pela mesma fórma a substituição dos outros.
Cada um dos novos eleitos exercerá o mandato por seis annos, sendo sempre
permittida a reeleição.
Art. 40. Para substituir os directores, em caso
de impedimento por mais de 90 dias, ou de vaga, haverá cinco supplentes eleitos
annualmente pela mesma fórma por que são eleitos os directores e em lista
separada.
Art. 41. Em garantia da responsabilidade de sua
gestão, tanto os directores como os supplentes, antes de entrarem em exercicio,
depositarão no cofre do banco 100 acções, das quaes não é permittido dispor
emquanto durar o mandato e até seis mezes depois de terminado este, si antes não
tiverem sido approvadas as respectivas contas.
Art. 42. A uns e outros é prohibido accumular
funcções de gerente de outras sociedades bancarias.
Art. 43. A directoria terá um presidente e um
secretario annualmente eleitos pela mesma directoria. O presidente, além do voto
como director, terá o de qualidade para desempatar. Na falta do presidente
servirá o director para isso votado pela directoria.
Art. 44. A directoria reunir-se-ha em sessão
extraordinaria sempre que for preciso. Para haver sessão sempre que estejam
presentes pelo menos tres membros da directoria. De suas sessões lavrar-se-hão
actas, em que os fiscaes terão o direito de fazer incluir o seu parecer, sobre
os negocios que se tratarem, si estiverem presentes.
Art. 45. A direcção ficará incumbida de dirigir
o serviço corrente e operações do banco, no escriptorio do qual deverão
permanecer quotidianamente, durante as horas do expediente.
Art. 46. Não poderão servir conjunctamente os
cargos do conselho director os que forem sogro e genro, cunhados durante o
cunhadio, os presentes por consanguinidade até ao 2º gráo e os socios de firma
commercial, assim como os impedidos de negociar, segundo o disposto no codigo
commercial.
Art. 47. Além das funcções que legalmente e por
estes estatutos pertencem á directoria, compete-lhe:
Paragrapho unico. Requerer ao Governo na
Capital Federal ou nos Estados, a bem do banco, as concessões, autorizações e
vantagens permittidas em leis ou regulamentos, e bem assim celebrar contractos
com os poderes publicos, obrigando-se a quaesquer clausulas ou condições.
Art. 48. O honorario do conselho director será:
Presidente......................................................
Cada director..................................................
além do honorario perceberá mais a commissão de % dos lucros distribuidos em
partes iguaes pelos membros do conselho.
COMMISSÃO FISCAL
Art. 49. Haverá uma commissão de tres fiscaes
para inspeccionar todas as operações do banco, examinando ao menos uma vez cada
trimestre o estado da caixa, escripturação, livros e documentos.
Art. 50. Terão, além dos direitos e deveres que
lhes incumbem em virtude da lei, a faculdade de assistir ás sessões e trabalhos
da directoria, dando sua opinião sobre os negocios que se tratarem, examinar as
contas e o relatorio da direcção, para apresentar o seu parecer a respeito de
tudo á assembléa geral.
Art. 51. Os fiscaes serão eleitos annualmente de
entre os accionistas que teem voto na assembléa geral, sendo substituidos em
suas faltas e impedimentos pelos immediatos em votos.
Art. 52. Os membros do conselho fiscal
perceberão cada um a remuneração annual de 1:000$000.
DAS CARTEIRAS E OPERAÇÕES
Art. 53. O banco terá tres carteiras distinctas:
a) a de emmissão de bilhetes ao portador;
b) a commercial, comprehendendo as operações de natureza commercial e
industrial;
c) a hypothecaria, comprehendendo as operações de hypotheca, penhor agricola
e contractos de qualquer natureza com a lavoura e industrias connexas.
Art. 54. O banco operará de accordo e ficará
sujeito aos decretos ns. 164, 165,
165 A e 169 A, de 17 e 19 de
janeiro de 1890 e seus respectivos regulamentos, como si fizessem parte dos
presentes estatutos.
Art. 55. O banco emittirá notas ao portador
conforme o art. 16.
As operações são as seguintes:
§ 1º Descontar letras de cambio, da terra e outros quaesquer titulos
commerciaes á ordem e com prazo, titulos do Governo Geral, dos Estados e
municipal.
§ 2º Fazer emprestimos sobre penhores de diamantes e metaes preciosos,
apolices da divida publica e outros titulos do Governo Geral, dos Estados e
municipal, letras hypothecarias e acções de estabelecimentos bancarios,
legalmente constituidos, e de companhias acreditadas; sobre titulos particulares
e mercadorias não sujeitas a deterioração, depositadas na Alfandega, em armazens
alfandegados ou não, e seguras contra os riscos de fogo.
§ 3º Fazer emprestimos de um a tres annos sobre penhor agricola, constituido
em colheitas pendentes, fructos agricolas, animaes, machinas, utensilios e
instrumentos de lavoura, ainda que por escripto particular assignado pelo
devedor e duas testemunhas com as firmas reconhecidas e devidamente registrado,
não excedendo, porém, o total de taes emprestimos a 10% do capital social.
§ 4º Agenciar e effectuar por conta propria, ou de terceiros, mediante
commissão, emprestimos nacionaes do Estado e municipaes, autorizados por lei.
§ 5º Abrir creditos.
§ 6º Encarregar-se por conta de terceiros, mediante commissão: da compra e
venda de fundos publicos e titulos commerciaes, da venda de diamantes e pedras
preciosas, que tiver recebido em sua guarda.
§ 7º Ter um cofre de depositos voluntarios para titulos e valores mediante o
premio estipulado.
§ 8º Receber em conta corrente de movimento, com ou sem juro, dinheiro de
particulares, de quaesquer emprezas e estabelecimentos publicos, tomar dinheiro
a premio, em conta corrente e por letras a dias de vista ou a vencimento fixo,
podendo ser estas nominativas e ao portador.
§ 9º No caso de corrida dos depositantes em conta corrente para retiradas
immediatas, o banco reserva-se o direito de pagar-lhes por meio de letrras que
vençam o mesmo juro e sejam divididas em seis series correspondentes á data da
exigencia e resgataveis de 15 em 15 dias, de modo que ao cabo de 90 dias esteja
restabelecido o pagamento á vista.
§ 10. Comprar e vender por conta propria metaes e fundos publicos da divida
interna e externa do Brazil, dos estados e municipios, acções de bancos e
companhias, etc.
§ 11. Fazer movimento de fundos de uma para outras praças do Brazil e do
estrangeiro por meio de operações de cambios, e conceder cartas de credito sob
fiança ou penhor mercantil.
§ 12. Caucionar desta ou em outras praças titulos e valores para a garantia
especial de seus saques, bem como caucionar ou redescontar titulos de sua
carteira quando entender conveniente, com ou sem endosso do estabelecimento.
Art. 56. Observar-se-hão nas operações de que
trata o artigo antecedente e seu paragraphos as regras seguintes:
§ 1º As lettras de particulares passadas directamente (art. 55, § 1º) devem
ter duas ou mais firmas de pessoas abonadas, sendo dellas uma pelo menos
residente nesta capital, salvo si á responsabilidade do devedor accrescer
garantia sufficiente em titulos ou bens.
§ 2º Nos escriptos de penhor (art. 55, § 3º) deverá o banco ser sempre
autorizado expressamente pelo devedor a alhear, mediante leilão mercantil, ou
negociar o objecto da garantia para pagamento da divida vencida, estipulando-se
a favor do banco a adjudicação facultativa pelo preço certo da estimação
ajustada no contracto, não tendo havido comprador.
§ 3º Não serão admittidos á caução as acções das companhias que não tiverem
realisado ao menos a quinta parte do seu capital, e em caso algum as do proprio
banco.
§ 4º Si findo o prazo da obrigação sobre caução ou penhor não se effectuar a
sua solução dentro dos 30 dias seguintes, serão os titulos e penhores vendidos
em leilão mercantil, precedendo annuncios por oito dias nos jornaes, sem
declaração do nome do devedor.
§ 5º Realisada a venda se embolsará o banco da quantia devida e ficará no
cofre a ordem do mutuario, que será admittido até o dia e hora do leilão a remir
os objectos da caução ou penhor.
§ 6º A abertura dos creditos (art. 55 § 5º) realizar-se-ha por meio de
termos lavrados pelo secretario da directoria e assignados pelos responsaveis.
§ 7º O credito póde ser dado para outras praças do Brazil ou estrangeiras,
nas quaes o banco tenha correspondentes.
§ 8º O valor dos titulos propostos á garantia das transacções não
ultrapassará para esse fim o de sua commum estimativa e cotações, com as
seguintes reducções pelo menos: 10% para os titulos da divida publica geraes,
dos Estados e municipaes. As mercadorias, os objectos de penhor agricola e
mercantil. As acções e letras de estabelecimentos e legalmente constituidos
serão admittidos com o abatimento que a directoria arbitrar, comtanto que nunca
seja inferior a 10% do respectivo valor corrente na praça.
§ 9º 20% para o ouro e prata, tendo-se em vista os valores verificados por
certidão dos contrastes approvados pela directoria.
Art. 57. São communs e essenciaes a todas as
operações as condições que se seguem:
a) renuncia do fôro domiciliario e de quaesquer outros privilegios por parte
de devedores e seus garantes;
b) obrigação imposta aos responsaveis, de effectuar os pagamentos nesta
cidade, si no contracto não se designar para esse fim a séde das agencias e
succursaes do banco ou outro logar;
c) estipulação dos juros comminadores para o caso de impontualidade no
pagamento;
d) prestação de garantia reconhecidamente idonea e sufficiente, seja
fideijussoria ou real;
e) reforço de garantia a juizo da direcção, até 30 dias depois de conhecida
pelos principaes responsaveis a deliberação respectiva;
f) o prazo do vencimento das obrigações que não pertencem á carteira dos
emprestimos á lavoura não excederá de seis mezes;
g) prevalecerão para os emprestimos agricolas as estipulações exaradas em
leis, regulamentos e contractos celebrados com o Governo pelo banco ou por
estabelecimentos congeneres, nos casos omissos;
h) os juros serão pagos adeantadamente pelos mutuarios, excepto quando a
isso se oppuzerem as disposições e clausulas das operações a que se refere o
numero antecedente;
i) é licito aos mutuarios ou seus fiadores remir as dividas antes de
vencidas, sem prejuizo, porém, dos juros e outros encargos, estatuidos em favor
do banco.
DAS COMPENSAÇÕES DO GOVERNO AO BANCO
Art. 58. O Governo concorrerá para auxiliar os
emprestimos hypothecarios com a somma que receber do banco a titulo de reducção
da taxa de juro das apolices que constituirem seu fundo social, e, depois destas
sommas attingirem á totalidade do juro, ficará este auxilio reduzido á metade,
durante a duração do banco.
Com este auxilio o banco o formará um fundo especial que lhe ficará
pertencendo para garantir o serviço da letra hypothecaria.
E' mais concedido ao banco:
a) cessão gratuita, á discrição do Governo, de terras devolutas, na zona da
sua circumscripção para localisação de colonos e fundação de estabelecimentos
industriaes de qualquer ordem;
b) preferencia em igualdade de condições, na construcção de estradas de
ferro e outras obras e melhoramentos projectados pelo governo;
c) preferencia, em condições iguaes, para exploração de minas de qualquer
especie, comprehendidas na sua circumscripção territorial, e bem assim para
exploração de canaes e communicações fluviaes que servirem ás ditas minas, ou
dellas se avizinharem;
d) preferencia em igualdade de condições, nos contractos com o Governo sobre
objectos de colonisação e immigração na sua circumscripção territorial;
e) direito de desapropriação nos termos da
lei n. 816 de 10 de julho de 1855 e seu regulamento, que baixou com o
decreto n. 1.664 de 27 de outubro do mesmo anno, e bem assim isenção de
imposto predial, assim como dos de consumo ou importação, a favor dos
estabelecimentos industriaes, que fundarem, emquanto os houver sob sua
administração, e material de qualquer especie, que importarem, com destino e
applicação a esses estabelecimentos, estradas de ferro, exploração de rios,
minas e outras fontes de producção.
DAS CONDIÇÕES DOS EMPRESTIMOS
Art. 59. O banco não emittirá letras
hypothecarias sinão póde primeira hypotheca cedida ou subrogada.
O banco não emprestará sobre hypotheca:
1º, de theatros;
2º, minas e pedreiras;
3º, de immoveis indivisos si a hypotheca não for estabelecida sobre a
totalidade desses immoveis, com consentimento unanime de todos os
co-proprietarios;
4º, de predios, cujo usufructo se ache separado do direito de propriedade,
salvo o consentimento expresso do proprietario e do usufructuario.
Art. 60. As propriedades urbanas hypothecarias
ao banco serão devidamente seguras pelo banco, si já não o estiverem á custa dos
mutuarios, carregando-se-lhes na annuidade o premio do seguro e seus juros.
Art. 61. No caso de incendio, ou outro qualquer
sinistro, que damnifique a propriedade, o banco receberá do segurador a
competente indemnização ou o valor, retendo a importancia em seu poder, como
garantia, até que o predio seja reparado ou reedificado.
Paragrapho unico. Fica estabelecido o prazo de um anno para os reparos ou
renovação dos predios incendiados ou damnificados.
Art. 62. Reparado ou reedificado o predio no
prazo estabelecido, ou antes delle, si o banco o julgar em condições de
continuar como garantia do emprestimo, entregará ao mutuario a importancia que
recebeu, deduzida da annuidade relativa ao anno da reedificação.
Paragrapho unico. Si, porém, não estiver em condições de ser acceito, ou si
no fim do prazo não estiver reedificado, ou ainda, si, á vista de provas, o
banco adquirir certeza de que o mutuario não fez a reedificação, em qualquer
desses casos o banco deduzirá da importancia retida em seu poder o saldo que lhe
estiver a dever o mutuario, restituindo-lhe qualquer differença que houver a seu
favor.
O embolso assim feito considerar-se-ha como pagamento antecipado.
Art. 63. Fica o banco com o direito de exigir o
embolso do seu capital antes do prazo do contracto, mais a indemnização de 5%:
1º, si o mutuario, dentro do prazo de um mez, não denunciar ao banco a
alienação total ou parcial, que tenha feito do immovel hypothecado;
2º, si igualmente e no mesmo prazo não denunciar ao banco as deteriorações
que o immovel soffrer, assim como todas as faltas que lhe diminuam o valor,
perturbem a posse, ou ponham em duvida o seu direito de propriedade;
3º, si tiver occultado ao banco factos por elle conhecidos, que produzam a
depreciação do immovel e que extingam, ou tornem duvidoso o direito do devedor
sobre os immoveis hypothecados.
Art. 64. As avaliações dos immoveis, quer ruraes,
quer urbanos, para se admittirem no banco em garantia de emprestimos
hypothecarios, serão feitas pelos peritos do banco, tomando por base, além de
outras indicações, a renda liquida do immovel e o seu valor venal.
Art. 65. Quando a propriedade for reconhecida
regular e a garantia sufficiente, o conselho director determinará a importancia
do emprestimo a effectuar, devendo, depois de acceitas as condições pelo
proponente, ser assignado por este o contracto condicional, com o fim de
garantir ao banco o direito de prioridade na hypotheca.
Art. 66. Os proponentes de operações
hypothecarias deverão apresentar, conjunctamente com suas propostas, todos os
titulos que provem a propriedade do immovel, contractos de qualquer especie que
o gravem e todas as informações que sejam necessarias para o completo
conhecimento das condições em que se acha o immovel offerecido em hypotheca.
Paragrapho unico. Todas as despezas e desembolsos necessarios para
acquisição de documentos de qualquer especie, que tenham de acompanhar os
pedidos de emprestimos, serão por conta dos proprietarios ou proponentes, mesmo
no caso de não se effectuar o emprestimo, e bem assim as que se fizerem com o
cancellamento das hypothecas.
Art. 67. O banco negociará antecipadamente e
sempre que o entender conveniente, no paiz ou fóra delle, suas letras
hypothecarias, para o fim de realizar os emprestimos em dinheiro.
DO DIVIDENDO E FUNDO DE RESERVA
Art. 68. A directoria, de seis em seis mezes, a
principiar de 1º de julho, procederá a um balanço, afim de conhecer-se a somma
dos lucros havidos no semestre anterior.
Depois de approvado este balanço pelo conselho fiscal, serão deduzidos 2%
pelo menos para fundo de reserva e a commissão para a remuneração do conselho
director.
O restante dividir-se-ha pelos accionistas até 8% e o que exceder será
applicado a integralisar os 50% do valor das acções. (Arts. 5º e 4º, § 2º)
Art. 69. O fundo de reserva é destinado sómente
a reparar as perdas que possam dar-se no capital do banco.
Art. 70. Trimensalmente poderá o conselho
director arbitrar e effectuar um dividendo, segundo os lucros obtidos por conta
do dividendo semestral.
DISPOSIÇÕES GERAES E TRANSITORIAS
Art. 71. O conselho procurará sempre ultimar por
meio de arbitros as contestações que se suscitarem na gestão de negocios do
banco.
Art. 72. Incumbe ao conselho requerer aos
poderes publicos e dos Estados quaesquer medidas que julgar convenientes ao
credito, segurança e prosperidade do estabelecimento, e particularmente para que
as acções ou fundos existentes nelle, pestencentes a estrangeiros, sejam, ainda
no caso de guerra, inviolaveis como os dos nacionaes.
Art. 73. A avaliação das obras, o exame dos
documentos, privilegios, concessões, planos, e tudo que for concernente a
nogocios offerecidos ao banco, poderão ser feitos por peritos da confiança do
conselho director, os quaes em relatorio darão miuda e circumstanciada noticia
de tudo quanto possa interessar á formação de um juizo seguro sobre a
conveniencia, utilidade e vantagens de taes negocios.
Art. 74. As concessões de qualquer ordem e os
bens que o banco adquirir serão previamente avaliados, levando-se o excesso de
valor á conta de lucros e perdas.
Art. 75. Os bens moveis, semoventes ou de raiz
que o banco houver de seus devedores, por meios conciliatorios ou judiciaes,
serão vendidos no menor prazo possivel.
Art. 76. O banco poderá adquirir, arrendar ou
construir os edificios necessarios a seu serviço.
Art. 77. Ao presidente e á maioria dos membros
da direcção compete executar e fazer cumprir fielmente estes estatutos e as
decisões da assembléa geral, representar o banco em juizo, sendo o seu mandato
pleno nos limites da lei e dos estatutos, constituindo mandatarios e nelle se
inclue o direito de transigir e de resolver amigavelmente as questões entre o
banco e seus devedores ou terceiros.
Art. 78. Os membros do conselho e todos os
empregados são responsaveis pelos abusos que praticarem no exercicio de suas
funcções.
Art. 79. Todo accionista que se ausentar póde
depositar no banco as acções de que for proprietario, para o fim de lhe serem
remettidos, onde determinar, os dividendos respectivos, livres de commissão.
Art. 80. O presidente e directores actuaes da
Sociedade Commercio, Carlos Martins Vianna, Antonio Joaquim Gomes, Augusto da
Motta e Silva, Eduardo Dias de Moraes e Alvaro de Araujo Ramos, continuam a
servir sujeitos á disposição do art. 39.
Art. 81. O banco terá conta com os bancos das
regiões do norte e sul para o fim de regularisar a passagem da moeda de praça a
praça, de accordo com o decreto n. 165.
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