DECRETO Nº 393, DE 12 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Concede permissão ao Dr. Almir Parga Nina para, por si ou
por meio de uma companhia, explorar oleos mineraes no Estado do Maranhão.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, attendendo ao que requereu o Dr. Almir Parga Nina, resolve
conceder-lhe permissão para, por si ou por meio de uma companhia, explorar
turfa, petroleo e outros oleos mineraes nas comarcas do Codó e Coroatá, no
Estado do Maranhão, mediante as clausulas que com este baixam, assignadas pelo
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Clausulas a que se refere o decreto n. 393 desta data
I
Fica concedido ao Dr. Almir Parga Nina o prazo de um anno, contado desta
data, afim de proceder a pesquizas e explorações para o descobrimento de turfa,
petroleo e outros oleos mineraes nas comarcas do Codó e Coroatá, no Estado do
Maranhão.
II
Dentro do referido prazo, o concessionario deverá apresentar á Secretaria de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, plantas
geologica e topographica dos terrenos explorados, com perfis que demonstrem,
quanto possivel, a superposição das camadas mineraes, acompanhadas de amostras
dos mineraes encontrados, bem como declarará em minucioso relatorio a possança e
riqueza da mina, sua extensão e direcção, a distancia dos povoados mais proximos
e os meios de communicação existentes.
III
O concessionario será obrigado a indemnizar os damnos e prejuizos, que de
seus trabalhos de exploração possam provir ás propriedades adjacentes; a
restabelecer á sua custa o curso natural das aguas que desviar para realização
dos alludidos trabalhos; a não perturbar os mananciaes indispensaveis ao
abastecimento de quaesquer povoações; a dar conveniente direcção ás aguas que
brotarem das cavas, poços ou galerias que fizer, quando destes serviços
resultarem damnos a terceiro; e a deseccar os terrenos que ficarem alagados,
restituindo-os ao seu antigo estado, de modo a não prejudicar a saude dos
moradores da vizinhança.
IV
Esta concessão é intransferivel, nos termos do art.
1º do decreto n. 288, de 29 de março do corrente anno.
V
Satisfeitas as clausulas supramencionadas, será concedida autorização para a
lavra da mina ou minas descobertas e exploradas, procedendo-se em tudo nos
termos de direito.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1890. - Francisco Glicerio.
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