DECRETO Nº 389, DE 10 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Concede permissão ao Barão da Villa do Conde para explorar mineraes em terras de
sua propriedade no Estado da Bahia.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, attendendo ao que requereu o Barão da Villa do Conde, resolve
conceder-lhe permissão para explorar combustiveis mineraes, metaes e pedras
preciosas, excepto diamantes, em terrenos de sua propriedade, situados no
municipio de Canavieiras, Estado da Bahia, mediante as clausulas que com este
baixam, assignadas pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 10 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Clausulas a que se refere o decreto n. 389 desta data
I
Fica concedido ao Barão da Villa do Conde o prazo de um anno, contado desta
data, afim de proceder a pesquizas e explorações para o descobrimento de
combustiveis mineraes, metaes e pedras preciosas, excepto diamantes, em terrenos
de sua propriedade, situados no municipio de Canavieiras, Estado da Bahia.
II
Dentro do referido prazo, o concessionario deverá apresentar á Secretaria de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, plantas
geologicas e topographicas dos terrenos explorados, com perfis que demonstrem,
quanto possivel, a superposição das camadas mineraes, acompanhadas de amostras
dos mineraes encontrados; bem como declarará em minucioso relatorio a possança e
riqueza da mina, sua extensão e direcção, a distancia dos povoados mais proximos
e os meios de communicação existentes.
III
O concessionario será obrigado a indemnizar os damnos e prejuizos que de
seus trabalhos de exploração possam provir ás propriedades adjacentes; a
restabelecer á sua custa o curso natural das aguas que desviar para realização
dos alludidos trabalhos; a não perturbar os mananciaes indispensaveis ao
abastecimento de quaesquer povoações; a dar conveniente direcção ás aguas que
brotarem das cavas, poços ou galerias que fizer, quando destes serviços
resultarem damnos a terceiros; e a deseccar os terrenos que ficarem alagados:
restituindo-os ao seu antigo estado, de modo a não prejudicar a saude dos
moradores da vizinhança.
IV
Esta concessão é intransferivel, nos termos do
art. 1º do decreto n. 288 de 29 de março ultimo.
V
Satisfeitas as clausulas supramencionadas, será concedida autorização para a
lavra da mina ou minas descobertas e exploradas, procedendo-se em tudo nos
termos de direito.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 1890.- Francisco Glicerio.
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