DECRETO Nº 379-A, DE 8 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Reorganiza o Museo Nacional.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, resolve reorganizar o Museo Nacional, nos termos do
regulamento que com este baixa assignado pelo Ministro e Secretario de Estado
dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça
executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 8 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento a que se refere o decreto n. 379 A desta data
CAPITULO I
DO MUSEO NACIONAL, SEU FIM E ORGANIZAÇÃO
Art. 1º O Museo Nacional tem por fim estudar a
Historia Natural do Globo e em particular do Brazil, cujas producções naturaes
deverá colligir e estudar, classificando-as pelos methodos mais acceitos nos
gremios scientificos modernos e conservando-as acompanhadas de indicações,
quanto possivel, explicativas ao alcance dos entendidos e do publico.
Art. 2º O Museo Nacional dividir-se-ha em
quatro secções:
1ª De Zoologia, Anatomia e Embryologia comparada;
2ª De Botanica;
3ª De Mineralogia, Geologia e Paleontologia;
4ª De Anthropologia, Ethnologia e Archeologia.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º A direcção e fiscalisação de todos os
ramos do serviço do Museo Nacional serão exercidas pelo director geral, com o
auxilio de um conselho administrativo, na fórma adiante especificada.
Art. 4º Além do director geral, haverá tres
directores de secção, quatro sub-directores, um secretario, um amanuense, um
bibliothecario, cinco preparadores, naturalistas viajantes em numero
correspondente ás exigencias da repartição, um porteiro, um continuo e quatro
serventes.
Art. 5º Ao director geral competirá:
1º Superintender todos os serviços da administração e velar pela execução e
regularidade desses serviços;
2º Convocar o conselho administrativo uma vez no mez e nos casos em que
houver necessidade de consultal-o a respeito de qualquer assumpto de urgente
solução;
3º Expedir as ordens que julgar necessarias á regularidade do serviço de
cada secção, reprehender, advertir e impor penas disciplinares aos empregados,
de accordo com o regimento interno;
4º Propor pessoas idoneas para os cargos providos por portaria do Ministro,
e conferir o titulo de membro correspondente aos nacionaes e estrangeiros dignos
desta distincção, por trabalhos de universal notoriedade e propostos pelo
conselho administrativo;
5º Designar pessoas habilitadas para os cargos dependentes de sua nomeação;
6º Contractar, mediante autorização do Ministro, profissionaes estrangeiros
para os logares em que, na deficiencia de nacionaes idoneos, seja conveniente
recorrer a estes contractos;
7º Representar ao Governo sobre as providencias que julgar necessarias ao
estabelecimento; promover relações entre o Museo e instituições analogas
nacionaes e estrangeiras; assignar toda a correspondencia, abrir, encerrar e
rubricar os livros da administração;
8º Submetter ao Governo, até ao ultimo dia de fevereiro, uma exposição do
movimento administrativo e scientifico do anno anterior, com a indicação das
necessidades a que convenha attender, a bem da prosperidade da repartição;
9º Dirigir a 2ª secção, bem como qualquer outra que lhe for temporariamente
designada por portaria do Ministro.
Art. 6º Ao conselho administrativo, do qual só
farão parte os directores e sub-directores de secção, incumbirá:
1º Coadjuvar o director geral na fiscalisação de todos os ramos do serviço
da repartição, executando e fazendo executar o presente regulamento, bem como
quaesquer ordens emanadas do chefe da repartição;
2º Estudar as questões em que for consultado pelo director geral, indicar as
providencias que julgar mais uteis á ordem e ao progresso do Museo;
3º Organizar collectivamente instrucções destinadas ás commissões technicas,
civis e militares, ás colonias e ás administrações dos diversos Estados da
Republica, afim de serem colligidos objectos de Historia Natural para o Museo,
especificando cada secção o que mais convenha ao augmento e riqueza de suas
collecções;
4º Redigir as instrucções e programmas dos concursos para os cargos de que
adiante se fará menção;
5º Propor ao director geral, para membros correspondentes, os profissionaes
em quem concorrerem as qualidades a que se refere o § 4º do art. 5º deste
regulamento.
Art. 7º Aos directores de secção incumbirá:
1º Classificar, segundo os methodos e systemas mais conhecidos nos
principaes museos, os objectos que se acharem em suas secções, organizando o
respectivo catalogo com escrupulo e minuciosidade, mencionando a origem, valor e
applicação de cada specimen, bem como quaesquer outras informações uteis, dadas
por convenções graphicas ou por côres explicativas, etc.;
2º Submetter ao director geral, até ao fim de janeiro, a exposição dos
trabalhos realizados na secção, durante o anno antecedente, com a indicação das
providencias que entender necessarias ao melhoramento do serviço a seu cargo;
3º Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento, bem como o regimento
interno e quaesquer instrucções que, a bem do serviço sob sua direcção, lhes
forem transmittidas pelo director geral;
4º Advertir e impor penas disciplinares aos empregados seus subordinados, na
fórma prescripta no regimento interno.
Art. 8º Aos sub-directores de secção
competirá:
1º Substituir os directores em suas faltas e impedimentos;
2º Auxilial-os nos trabalhos da secção e particularmente na inspecção das
collecções e de outros objectos da secção, bem como na confecção dos respectivos
catalogos;
3º Velar pela boa ordem da secção, evitando que pessoas estranhas ao seu
serviço tenham ahi ingresso abusivo e prejudicial aos trabalhos em execução.
Art. 9º Ao secretario incumbirá:
1º Redigir e fazer expedir a correspondencia e escripturar as actas do
conselho administrativo;
2º Organizar a lista dos volumes destinados ás permutas internacionaes e
remettel-os devidamente rotulados aos seus destinatarios;
3º Conservar sob sua guarda, devidamente archivados, os papeis e documentos
relativos á administração do estabelecimento, e fiscalisar os livros da
secretaria e das diversas secções.
Art. 10. O amanuense tem a seu cargo:
1º Auxiliar o secretario em todos os ramos do serviço da secretaria;
2º Fazer, sob a direcção e responsabilidade do secretario, o lançamento da
receita e despeza da repartição;
3º Inspeccionar minuciosamente, em qualidade, quantidade e preço, os
fornecimentos feitos ao Museo Nacional e dirigir o serviço da expedição e
recepção de quaesquer objectos que saiam da repartição ou que nella tenham
entrada.
Art. 11. Para o cargo de naturalistas
viajantes só podem ser nomeados cidadãos habilitados pelo menos em uma das
secções do Museo Nacional, ou reconhecidamente aptos a colligir collecções de
Historia Natural.
Paragrapho unico. Os naturalistas viajantes serão obrigados ao ponto diario
da repartição, sempre que se acharem na Capital Federal. Dependem directamente
do director geral, de quem receberão instrucções para as suas viagens.
Art. 12. As funcções dos demais empregados
serão determinadas no regimento interno.
CAPITULO III
DAS CONFERENCIAS PUBLICAS
Art. 13. Os directores e sub-directores de
secção, sempre que parecer conveniente aos interesses do Museo e do serviço,
realizarão conferencias publicas sobre assumptos concernentes ás especialidades
de suas secções. O Governo providenciará para que possa haver, em annexo ao
edificio do Museo, em quanto elle não funccionar em maior edificio, commodo
suficiente a este ramo de serviço.
Paragrapho unico. Além dos directores e sub-directores de secção, só poderão
fazer conferencias no Museo os membros correspondentes ou profissionaes
illustres, que se tenham salientado nas sciencias comprehendidas nas diversas
secções do Museo.
CAPITULO IV
DAS PUBLICAÇÕES
Art. 14. O Museo Nacional publicará
trimensalmente uma revista intitulada Archivos do Museo Nacional do Rio de
Janeiro, na qual serão publicadas investigações realizadas sobre as
especialidades da repartição, noticias originaes, referentes á historia natural
e relatorios interessantes, a respeito de excursões scientificas e effectuadas
no interior do Brazil.
Art. 15. A redacção dos archivos ficará a
cargo do conselho administrativo, sob a immediata direcção do director geral.
Art. 16. A distribuição da revista far-se-ha
gratuitamente ás bibliothecas e estabelecimentos scientificos e litterarios,
publicos ou de caracter particular, bem como aos museos e institutos
estrangeiros, com os quaes convenha manter correspondencia.
CAPITULO V
DAS NOMEAÇÕES, SUBSTITUIÇÕES, LICENÇAS, VENCIMENTOS E APOSENTAÇÕES
Art. 17. O director geral, directores e
sub-directores de secção serão nomeados por decreto, os secretarios, amanuense,
bibliothecario, naturalistas viajantes, preparadores e porteiro por portaria do
Ministro, mediante proposta do director geral, e os demais empregados por
nomeação deste.
§ 1º A' nomeação dos directores e sub-directores de secção precederá
concurso sobre as materias da secção que houver de ser preenchida.
§ 2º O concurso constará de dissertação escripta e oral e de uma prova
pratica sobre pontos tirados á sorte.
§ 3º São requisitos necessarios para admissão ao concurso:
1º, qualidade de cidadão brazileiro;
2º, capacidade profissional;
3º, moralidade provada por folhas corridas.
§ 4º A capacidade profissional será provada: 1º, por titulos scientificos
dos estabelecimentos de ensino superior do Brazil, ou de academias ou institutos
scientificos estrangeiros, devidamente reconhecidos; 2º, pela publicação de
obras ou memorias de notorio merito scientifico sobre as materias em concurso.
§ 5º O secretario será proposto dentre os directores ou sub-directores de
secção, e o porteiro dentre os preparadores.
§ 6º O numero de naturalistas viajantes será determinado pelo Ministro, o
qual marcará a gratificação que lhes deva ser concedida, sobre proposta do
director geral.
Art. 18. Os estrangeiros só poderão occupar
os logares de director e sub-director de secção temporariamente e mediante
contracto.
Paragrapho unico. Os estrangeiros que exercem actualmente os cargos de
director e de sub-director de secção poderão, independentemente de concurso, ser
nomeados definitivamente, si adquirirem a qualidade de cidadão brazileiro.
Art. 19. A demissão, aposentadoria,
commissões, substituições, licenças e frequencia dos empregados, as penas
disciplinares e os descontos dos respectivos vencimentos, ficarão sujeitos ás
disposições analogas do regulamento da Secretaria dos Negocios da Agricultura e
ao que lhes for applicavel do regimento interno. A aposentadoria, porém, só
poderá ser concedida aos empregados nomeados por decreto e por portaria do
Ministro.
Art. 20. A nenhum director ou sub-director de
secção será permittido accumular, ao seu cargo, qualquer emprego ou commissão,
embora temporaria, fóra do Museo ou de natureza estranha aos diversos ramos de
sua secção, nem exercer occupação que o obrigue a ausentar-se do Museo Nacional,
das 9 horas da manhã ás 3 da tarde, nos dias uteis.
Paragrapho unico. Não se comprehendem no que determina o presente artigo as
accumulações de que trata o paragrapho unico do art. 21.
Art. 21. O pessoal do Museo Nacional
perceberá os vencimentos marcados na seguinte tabella:
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|||||
Paragrapho unico. O director ou sub-director de secção que exercer o logar
de secretario perceberá a gratificação addicional de 600$ annuaes e o preparador
que occupar o logar de porteiro a de 400$000.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 22. E' prohibida a retirada de qualquer
objecto pertencente ao estabelecimento, salvo para exposições scientificas e
industriaes ou por permutas e mediante autorização do Ministro, depois de
informação do director geral.
Art. 23. Poderão ser admittidos, á requisição
de quaesquer dos directores, coadjuvantes gratuitos, até ao numero de 10 no
maximo, que queiram dedicar-se ao estudo de historia natural, quando disso não
resultar inconveniente ao serviço e disciplina da repartição, a juizo do
director geral.
Art. 24. Será franqueada ás pessoas
decentemente vestidas a visita ao estabelecimento aos domingos, podendo ser
permittida pelo director geral a visita em outro qualquer dia, sem prejuizo do
serviço.
Art. 25. O regimento interno, além das
medidas referentes á ordem e policia do estabelecimento, providenciará para a
execução deste regulamento, adaptando-o às necessidades de todo o serviço.
Paragrapho unico. O regimento interno deverá ser submettido á approvação do
Ministro dentro de um mez a contar desta data.
Art. 26. Fica desligado do Museo Nacional o
laboratorio de physiologia experimental e assim revogados os
arts. 1 e 11 do regulamento que baixou com o decreto n. 10.418 de 30 de outubro
de 1889.
Art. 27. O director geral será substituido em
seus impedimentos pelo director de secção por elle designado, com approvação do
Ministro.
Art. 28. Ficam revogados o regulamento que
baixou com o
decreto n. 9.942, de 25 de abril de 1888, e demais disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 1890. - Francisco Glicerio.
*