DECRETO Nº 373, DE 5 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar.
O Chefe do Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos do Brazil,
constituido pelo Exercito e Armada em nome da Nação, attendendo
á petição que lhe dirigiram os empregarmos da Secretaria do Conselho
Supremo Militar, devidamente informada pelo seu presidente;
que se tem reformado as tabellas de vencimentos de outras repartições no
sentido de tornar menos penosa a vida do funccionario publico;
que esses empregados, cujos vencimentos, mandados adoptar ha quasi vinte
annos, estão nas condições dos demais empregados de outras repartições da
Republica aos quaes se tem concedido augmento, e por conseguinte é um acto
equitativo e justo a concessão que pediram;
Decreta:
Artigo unico. Ficam elevados: a 1:200$ a gratificação do secretario da
Secretaria do Conselho Supremo Militar; a 3:600$, sendo 2:400$ de ordenado e
1:200$ de gratificação, os vencimentos dos officiaes da mesma secretaria; a
1:600$, sendo 1:000$ de ordenado e 600$ de gratificação, os do porteiro; e a
1:200$, sendo 800$ de ordenado e 400$ de gratificação, os dos continuos.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra assim o faça
executar.
Palacio do Governo Provisorio, 5 de maio de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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