DECRETO Nº 371, DE 2 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Approva o regulamento para o Collegio Militar.
Notas e remissões
O Generalissimo Manoel Deodoro da
Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil,
constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve approvar o
regulamento para o Collegio Militar, que com este baixa assignado pelo General
de brigada Benjamin Constant Botelho de Magalhães, Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Guerra, que assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Governo Provisorio, 2 de maio de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento a que se refere o decreto n. 371 desta data
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO E FINS DO COLLEGIO
Art. 1º O Collegio Militar, creado em 9 de
março do 1889, inaugurado em 6 de maio do mesmo anno na cidade do Rio de
Janeiro, é destinado a dar educação e instrucção, gratuitamente, aos filhos e
netos de officiaes effectivos e reformados do Exercito e da Armada, bem como aos
filhos e netos de officiaes honorarios por serviços de guerra e das praças de
pret mortas em combate; e, mediante contribuição pecuniaria, a alumnos
procedentes de outras classes sociaes.
Art. 2º Os alumnos constituirão um corpo, ao
qual será applicado o regimen disciplinar, economico e administrativo dos corpos
do Exercito, salvo o que não for praticavel em razão da idade dos mesmos alumnos
e da indole especial deste instituto.
Art. 3º Será internato, mas poderá admittir
alumnos externos, comtanto que estes só se retirem do collegio depois de findos
os trabalhos theoricos e praticos do dia, na fórma do regimento interno.
Tendo por fim iniciar os alumnos desde a juventude na nobre profissão das
armas, dirigirá sua educação e instrucção de modo que, ao terminarem o curso,
estejam elles aptos a proseguir em estudos superiores nas escolas militares da
Republica.
Art. 4º Os alumnos gratuitos, que completarem
o curso, ficarão obrigados á prestação de serviço militar, de accordo com as
leis vigentes, salvo o caso de incapacidade ou de indemnizarem o collegio da
despeza que houverem feito.
§ 1º A despeza a que se refere este artigo apenas comprehenderá os gastos
feitos com a alimentação e vestuario dos alumnos.
§ 2º Si antes de concluir o curso o alumno retirar-se do collegio a pedido
de seu pae ou tutor, ficará sujeito a mesma indemnização, proporcionalmente ao
tempo de sua frequencia.
CAPITULO II
DA ADMISSÃO DOS ALUMNOS
Art. 5º Os paes ou tutores dos matriculandos
deverão apresentar ao commandante do collegio, até 31 de janeiro de cada anno,
requerimento dirigido ao Ministro da Guerra e instruido com todos os documentos
justificativos das condições em que se acham para a matricula seus filhos ou
tutelados.
Taes requerimentos serão informados e remettidos á Secretaria de Estado dos
Negocios da Guerra na 1ª quinzena do mez de fevereiro.
Art. 6º São condições imprescindiveis para a
admissão, tanto dos gratuitos como dos contribuintes:
§ 1º Idade maior de 8 e menor de 13 annos, referida ao dia 1 de janeiro do
anno da matricula.
§ 2º Attestado de vaccinação.
§ 3º Exame de leitura e escripta perante uma commissão de professores do
collegio.
Os candidatos maiores de 12 annos só serão admittidos si estiverem no caso
de frequentar as aulas do 1º anno do curso secundario.
Art. 7º Além dos requisitos do artigo antecedente, a admissão dos alumnos
gratuitos ficará sujeita á seguinte ordem de preferencia:
§ 1º Os orphãos de pae e mãe:
a) filhos de officiaes effectivos do Exercito e da Armada;
b) filhos de officiaes reformados do Exercito e da Armada;
c) filhos de officiaes honorarios do Exercito e da Armada.
§ 2º Os orphãos de pae, das mesmas classes e na mesma ordem.
§ 3º Os demais filhos de officiaes dessas classes, guardando sempre identica
ordem de precedencia.
§ 4º Os netos de officiaes dessas classes e na mesma ordem, e bem assim os
das praças de pret mortas em combate.
Art. 8º Terão preferencia em cada um dos
grupos de que trata o artigo anterior:
a) os filhos e netos de militares, de qualquer classe, mortos em combate, em
acto de serviço ou por effeito deste;
b) os filhos de militares inutilisados ou feridos em combate ou em serviço;
c) os filhos de officiaes com serviços de campanha;
d) os candidatos que, por causa da idade, não puderem matricular-se no anno
seguinte.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO REGIMENTAL DO COLLEGIO
Art. 9º O collegio será commandado por
official superior de corpo especial, effectivo, e que tenha o curso de
estado-maior ou de engenharia.
Art. 10. Terá por ajudante um official
superior de corpo especial, effectivo, que tenha o curso de estado-maior ou de
engenharia.
O ajudante accumulará o cargo de commandante do corpo de alumnos,
substituindo o commandante do collegio em seus impedimentos, e terá no
estabelecimento attribuições de fiscal de todo o serviço militar e
administrativo.
Art. 11. Haverá tambem medico, secretario,
bibliothecario, quartel-mestre, agente e quatro commandantes de companhia.
A' excepção do bibliothecario, que poderá não ser militar, os outros serão
sempre officiaes effectivos do Exercito e de corpos especiaes.
Art. 12. Os logares de secretario,
bibliothecario e de commandantes de companhia poderão ser exercidos por
professores ou adjuntos, todos com direito aos vencimentos marcados na
tabella annexa.
Art. 13. Os alumnos serão distribuidos em
quatro companhias, attendendo-se, tanto quanto possivel, ao seu desenvolvimento
physico e intellectual e aos annos do curso em que estiverem matriculados. Estas
companhias serão commandadas por capitães ou officiaes subalternos de corpos
especiaes, com o curso das tres armas.
Art. 14. Além do porteiro, roupeiro e
enfermeiro, terá o estabelecimento dous amanuenses, tres guardas de 1ª classe,
seis de 2ª e os serventes que forem necessarios.
CAPITULO IV
DO CORPO DE ALUMNOS
Art. 15. Como escola pratica dos deveres do
soldado no seio de um batalhão, e como estimulo para desenvolver o gosto pelo
estudos e inclinação á carreira militar, os alumnos serão graduados por
merecimento nos diversos postos, desde o de cabo de esquadra até ao de
commandante, usando dos distinctivos marcados no regimento interno. As promoções
a esses postos serão da attribuição do commandante do collegio, sobre proposta
do conselho de instrucção.
Art. 16. As denominações desses postos para
os alumnos officiaes serão: alumno commandante, alumno major, alumno ajudante,
alumno capitão, alumno tenente, alumno alferes, alumno porta-bandeira; e para os
alumnos inferiores e cabos as mesmas do exercito, precedendo sempre a palavra -
alumno.
Art. 17. Os alumnos assim graduados assumirão
as funcções de seus postos nos exercicios geraes em que o respectivo instructor
o determinar; e nas formaturas solemnes do corpo de alumnos, mas sempre sob a
direcção e inspecção de officiaes do collegio.
Art. 18. Na abertura das aulas em cada anno,
os alumnos assim distinguidos deporão suas insignias afim de serem dellas
revestidos os que as houverem conquistado no anno anterior.
Art. 19. Excepto as faxinas ou qualquer outra
faina incompativel com a idade dos alumnos, todo o serviço será feito por elles,
segundo suas graduações.
CAPITULO V
DO CURSO DO COLLEGIO
Art. 20. O curso do Collegio Militar será
dividido em cinco annos, mas haverá um curso preliminar de adaptação para os
novos alumnos que, por sua pouca idade e deficiente desenvolvimento intellectual,
precisarem habilitar-se para iniciar com vantagem o curso secundario.
Art. 21. O tempo de duração desse curso
preliminar será, no maximo, de tres annos, não sendo obrigatorio para os alumnos
que estiverem habilitados a matricular-se no 1º anno do curso secundario.
Art. 22. As disciplinas que fazem objecto dos
estudos do curso serão distribuidas pelas 16 aulas seguintes:
1ª, grammatica nacional;
2ª, estudo completo da lingua vernacula e noções de litteratura nacional;
3ª, grammatica, leitura e versão facil do francez;
4ª, versão, themas e conversação de francez;
5ª, inglez, grammatica, leitura e traducção;
6ª, allemão, grammatica, leitura e traducção;
7ª, arithmetica (estudo completo);
8ª, algebra, até ás equações do 2º gráo;
9ª, geometria preliminar e trigonometria rectilinea; geometria especial
(estudo perfunctorio das secções conicas, conchoyde, espiral, cissoide, cicloyde,
belice e limação de Pascal);
10, resolução das equações do 3º e 4º gráos e das equações binomias; noções
geraes sobre as series, complemento do estudo das progressões, seguido das
series mais simples;
11, historia antiga e média;
12, historia moderna, contemporanea e patria;
13, geographia universal;
14, geographia e corographia do Brazil;
15, noções concretas de astronomia, physica, chimica, mineralogia, geologia,
botanica e zoologia;
16, desenho e geometria pratica.
Art. 23. Estas aulas serão regidas por 11
professores e cinco adjuntos, distribuidos pelos cinco annos do curso, de
conformidade com o programma organizado pelo conselho de instrucção e approvado
pelo Ministerio da Guerra.
Os professores terão a seu cargo: tres o estudo de mathematica, um o de
geographia, um o de historia, um o de desenho, um o de noções concretas de
sciencias physicas e naturaes, um o de portuguez, um o de francez, um o de
inglez e um o de allemão.
Haverá, além desses, um professor e dous adjuntos para o curso preliminar de
adaptação.
Art. 24. Além das disciplinas que foram
especificadas, o curso do collegio comprehenderá o ensino das seguintes materias:
educação moral, direitos e deveres do cidadão e do soldado, noções praticas de
disciplina, economia e administração militar, nomenclatura e manejo das armas em
uso, tiro ao alvo, esgrima e evoluções militares das tres armas, desde a escola
do soldado até á do batalhão, do esquadrão e da bateria, natação, gymnastica e
musica.
Art. 25. Para o ensino pratico haverá, além
dos commandantes de companhia, tres instructores e dous mestres.
Paragrapho unico. O commandante poderá designar qualquer official em serviço
no collegio, para auxiliar o ensino pratico.
CAPITULO VI
DO TEMPO LECTIVO E DOS EXERCICIOS
Art. 26. O tempo lectivo começará no primeiro
dia util de março e terminará a 30 de novembro, sendo empregados em exames
finaes, exercicios geraes, passeios militares, ferias e exames de admissão, os
mezes de dezembro a fevereiro.
Art. 27. Os exames serão e versarão sómente
sobre as materias ensinadas durante o anno lectivo.
Art. 28. Os alumnos reprovados só poderão
prestar novamente exames na epoca regulamentar do anno lectivo seguinte,
cursando as aulas em que tiverem sido reprovados.
Art. 29. Os alumnos que, por motivo
justificado, deixarem de fazer exame na epoca propria, o poderão prestar antes
da abertura das aulas.
Art. 30. Nenhum alumno poderá, no intuito de
abreviar o tempo de duração do curso, prestar exame das materias de anno
differente daquelle em que estiver matriculado.
CAPITULO VII
DAS RECOMPENSAS E DAS PENAS
Art. 31. As recompensas conferidas aos
alumnos são:
§ 1º Boas notas nos livros das aulas.
§ 2º Licenças excepcionaes para passeio.
§ 3 º Elogio em ordem do dia regimental.
§ 4º Promoção aos diversos postos do corpo de alumnos.
§ 5º Medalhas de ouro denominadas: Duque de Caxias, Almirante Barroso,
Marquez do Herval, Visconde de Inhauma e Conde de Porto Alegre.
A recompensa do § 1º é da attribuição dos professores.
As dos §§ 2º, 3º e 4º do commandante, e as do § 5º do Ministro da Guerra,
sobre proposta dos conselhos de instrucção e de disciplina reunidos.
Art. 32. As cinco medalhas de que trata o §
5º do artigo precedente serão conferidas com solemnidade, no fim do curso, e na
ordem citada, aos cinco alumnos que mais se houverem distinguido, tanto no
estudo das disciplinas, como em procedimento.
A concessão dessas medalhas será feita de accordo com as condições
prescriptas no regimento interno do collegio.
Art. 33. As penas applicaveis aos alumnos
são:
§ 1º Notas más nos livros das aulas.
§ 2º Exclusão momentanea da aula ou do campo de exercicio.
§ 3º Privação de recreio, com ou sem trabalho de escripta.
§ 4º Privação de sahida nos dias determinados.
§ 5º Reprehensão particular ou em ordem do dia.
§ 6º Baixa temporaria das graduações.
§ 7º Baixa definitiva das graduações.
§ 8º Prisão na sala do estado-maior.
§ 9º Expulsão attenuada.
§ 10. Expulsão ostensiva.
As duas primeiras penas serão applicadas pelos professores ou instructores,
as seis seguintes pelo commandante do collegio, a do § 9º pelos conselhos de
instrucção e disciplinar reunidos, e a do § 10 pelo Ministro da Guerra, sobre
proposta dos mesmos conselhos.
A expulsão attenuada significa que, votada a retirada do alumno, ser-lhe-ha
permittido, ou á pessoa que legitimamente o representar, requerer sua exclusão
do collegio.
CAPITULO VIII
DO CORPO DOCENTE
Art. 34. O corpo docente compõe-se dos
professores, adjuntos, medico, instructores, mestres de esgrima, de gymnastica e
natação, e dos quatro commandantes de companhia, os quaes serão incumbidos da
instrucção pratica que não estiver especialmente a cargo dos instructores e
mestres.
Art. 35. O medico, além de seus deveres
especiaes, fará uma prelecção por semana sobre moral e hygiene militar.
Art. 36. Os professores do curso secundario
do collegio e o do curso preliminar serão nomeados por decreto, dentre os
adjuntos. O medico, os instructores, mestres e o professor de musica, bem como
os commandantes de companhia, serão nomeados e demittidos pelo Ministro da
Guerra, sobre proposta do commandante.
Art. 37. Os professores dos cursos preliminar
e secundario terão direito á jubilação, de conformidade com o regulamento das
escolas militares.
Art. 38. Sómente o exercicio dá direito á
gratificação. Exceptuam-se os casos em que o motivo do não exercicio esteja
prescripto nas leis geraes, ou seja em virtude de ordem emanada do poder
competente, pela qual o professor tenha de servir, temporariamente, cargo
publico gratuito.
Art. 39. As faltas não justificadas importam
a perda do ordenado e da gratificação, e as justificadas unicamente a da
gratificação.
Art. 40. As licenças com ordenado por
inteiro, fóra do tempo das ferias e por motivo de molestia, não poderão exceder
de seis mezes. As concedidas por outro qualquer motivo serão por tempo não
excedente de tres mezes em cada anno, e com metade do ordenado.
Art. 41. Si a molestia se prolongar, o
Governo poderá prorogar a licença.
Art. 42. Constitue abandono a falta por tres
mezes consecutivos, sem justificação antes de expirar esse prazo.
Os que renunciarem os cargos deverão dirigir-se em officio ao commandante do
collegio.
Art. 43. Os adjuntos serão nomeados mediante
concurso e de conformidade com o estabelecido no regulamento das escolas
militares do Exercito.
CAPITULO IX
DOS CONSELHOS DE INSTRUCÇÃO, DISCIPLINAR E ECONOMICO
Art. 44. Haverá no collegio os seguintes
conselhos: o de instrucção, o disciplinar e o economico.
Art. 45. O conselho de instrucção se comporá
do commandante, dos professores e adjuntos. Quando se tratar da parte pratica do
ensino, tambem farão parte delle os instructores.
Art. 46. O conselho disciplinar se comporá do
commandante, do ajudante e dos commandantes de companhia.
Art. 47. O conselho economico se comporá
igualmente do commandante, do ajudante e dos commandantes de companhia.
Art. 48. Em todos estes conselhos funccionará
o secretario do collegio.
Art. 49. Além das sessões ordinarias marcadas
no regimento interno, extraordinariamente o commandante convocará as que julgar
necessarias.
CAPITULO X
DA BIBLIOTHECA E DO MUSEU MILITAR
Art. 50. Haverá no collegio uma bibliotheca
para uso do corpo do docente, alumnos e officiaes do estabelecimento, e bem um
museu militar.
Art. 51. A direcção de museu ficará a cargo
de um professor ou de um dos adjuntos, por designação do commandante, sem
remuneração por esse serviço.
Art. 52. O regimento interno estabelecerá os
meios praticos de levar a effeito a creação da bibliotheca e do museu militar, e
proporá ás providencias necessarias para que possam prestar a maior utilidade ao
estabelecimento.
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 53. O Collegio Militar está
immediatamente sujeito ao Ministro da Guerra, e com elle se communicará
directamente o commandante em todos os actos de serviço.
Art. 54. O commandante será nomeado por
decreto, o ajudante, commandantes de companhia, medico, quartel-mestre, agente,
mestres e porteiro por portaria do Ministerio da Guerra; os demais empregados
pelo commandante, dependendo de approvação do Governo a nomeação do secretario,
bibliothecario e amanuenses.
Art. 55. Os professores e demais empregados
do collegio ficam sujeitos ao regimen militar.
Art. 56. O commandante, o ajudante e os
officiaes empregados na administração são obrigados a residir no
estabelecimento.
Art. 57. Nos casos de vaga temporaria
proveniente de licença ou de vaga definitiva, o commandante proporá ao Governo
os nomes das pessoas que devam preencher os logares, de accordo com as
disposições deste regulamento.
Art. 58. Os alumnos, que concluirem o curso,
terão preferencia sobre quaesquer outros candidatos á matricula no curso geral
das escolas militares, de conformidade com o regulamento destas.
Para esse effeito o commandante enviará com antecedencia ao Governo uma
relação, na ordem de merecimento dos mesmos alumnos.
Art. 59. O alumno que for reprovado duas
vezes na mesma materia será excluido do collegio, e o que attingir aos 16 annos
sem haver completado o curso passará a externo.
Art. 60. O commandante do collegio usará nos
actos escolares das insignias de coronel, e, quanto aos empregados da
administração e do magisterio, vigorará o que estiver estabelecido para as
escolas militares, cabendo aos adjuntos o uso das insignias de capitão.
Art. 61. Os fornecimentos, de qualquer
natureza que sejam, serão contractados pelo conselho economico, mediante
concurrencia.
Art. 62. O regimento interno regulará a
organização da enfermaria e ambulancia de medicamentos para uso dos alumnos.
Art. 63. O enxoval dos alumnos, a côr,
qualidade, feitio, numero de peças, systema de uniformes e equipamento,
armamento, etc., serão especificados no regimento interno approvado pelo
Governo.
Art. 64. Os alumnos, que no fim do curso
obtiverem as medalhas de ouro de que trata o § 5º do art. 31, as poderão usar em
todos os actos da vida civil ou militar, e contarão como tempo de serviço
militar para todos os effeitos, menos para a baixa ou demissão, os dous ultimos
annos do curso.
Art. 65. O commandante do collegio, por
necessidade justificada perante o Ministro da Guerra, poderá requisitar
officiaes subalternos de corpos especiaes ou alferes-alumnos para auxiliarem o
serviço.
Art. 66. Para facilitar o ensino das noções
de sciencias physicas e naturaes, haverá no estabelecimento o gabinete e
laboratorio necessarios.
Art. 67. O numero de alumnos gratuitos a
admittir-se annualmente será fixado de accordo com os recursos de que dispuzer o
Ministerio da Guerra, e o de contribuintes de conformidade com a lotação do
estabelecimento.
Si o numero de candidatos gratuitos á matricula for superior ao fixado,
poderão ser admittidos como contribuintes até que lhes caibam as vagas.
Paragrapho unico. Os alumnos matriculados de conformidade com a segunda
parte deste artigo ficarão sujeitos á joia marcada para os contribuintes e á
respectiva pensão, sendo esta paga em prestações mensaes. Ser-lhes-ha fornecido
o fardamento como si fossem gratuitos.
Art. 68. Os alumnos contribuintes pagarão
adiantado, de uma só vez, no acto da matricula, a joia de 50$ e a pensão annual
de 420$ em quatro prestações. Os externos pagarão a joia de 30$ e a pensão
annual de 360$, tambem em quatro prestações trimensaes. Estas contribuições
poderão ser pagas em prestações mensaes, quando os alumnos forem filhos de
militares ou de empregados dos Ministerios da Guerra e da Marinha.
Serão obrigados tambem a fornecer o enxoval, que será annualmente renovado,
de accordo com o regimento interno, ficando a cargo do collegio a lavagem e o
engommado da roupa.
Art. 69. Os alumnos gratuitos, cujos paes
pertencerem ao quadro effectivo do Exercito ou da Armada, e bem assim os filhos
e netos de militares reformados ou honorarios, que perceberem vencimentos de
qualquer commissão ou emprego civil ou militar, serão obrigados a entrar com
todo o enxoval marcado para os contribuintes, menos o fardamento constante da
tabella B.
Art. 70. Para occorrer ás despezas com a
manutenção e custeio do Collegio Militar serão applicadas: 1º, a verba ou as
verbas para este fim consignadas no orçamento da guerra; 2º, a importancia da
joia e pensão pagas pelos alumnos contribuintes; 3º, a renda do patrimonio do
Asylo dos Invalidos da Patria.
Art. 71. As quantias provenientes da joia e
pensão dos alumnos contribuintes e da renda do patrimonio daquelle asylo serão
recolhidas ao cofre do collegio e com ellas se fará o pagamento dos ordenados e
das gratificações marcadas na tabella de vencimentos annexa.
Esse pagamento será effectuado mensalmente por um empregado da Contadoria da
Guerra, o qual ficará tambem incumbido da respectiva escripturação, sendo esta
feita em livros especiaes, rubricados pelo director da mesma Contadoria e
guardados no collegio sob a responsabilidade do commandante.
Até ao dia 15 de fevereiro de cada anno será extrahida a conta corrente
demonstrativa da receita e despeza do anno anterior, a qual será registrada em
livro especial.
Até ao fim do mesmo mez o commandante do collegio remetterá uma copia dessa
conta á Secretaria de Estado, para ser publicada com os annexos do relatorio do
Ministerio da Guerra, e outra copia ao presidente do conselho administrador do
patrimonio do Asylo dos Invalidos da Patria.
Art. 72. Exceptuando-se os ordenados e as
gratificações que competem aos empregados da administração e do magisterio do
collegio, todas as demais despezas, inclusive os vencimentos militares dos
mesmos empregados, bem como a diaria e o fardamento dos alumnos, correrão por
conta do orçamento do Ministerio da Guerra, que consignará as verbas necessarias
para esse fim.
O pagamento dessas despezas será feito na Contadoria da Guerra.
Art. 73. As disposições do regulamento das
escolas do Exercito, relativas ao commandante, empregados da administração e do
magisterio e aos serviços daquelles estabelecimentos, as quaes forem applicaveis
ao Collegio Militar, devem neste vigorar como si estivessem expressamente
mencionadas no presente regulamento.
Art. 74. Vigorarão para o curso secundario do
collegio os programmas adoptados para o curso preparatorio das escolas
militares.
Os exames assim feitos serão válidos em todas as escolas e academias da
Republica.
Art. 75. Os empregados do Collegio Militar
perceberão os vencimentos fixados na tabella A.
Aquelles que accumularem dous cargos terão direito ao ordenado de um e ás
gratificações de ambos.
CAPITULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 76. As primeiras nomeações de
professores e adjuntos poderão ser feitas independentemente de concurso e das
provas de habilitações exigidas por este regulamento.
Capital Federal, 2 de maio de 1890. - Benjamin Constant Botelho de
Magalhães.
Tabella dos vencimentos dos empregados do Collegio Militar
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Observações
1ª Os professores e adjuntos, que forem officiaes do Exercito, além dos
vencimentos consignados nesta tabella perceberão os soldos de suas patentes.
2ª Os empregados do magisterio, que, pelo regulamento de 9 de março de 1889,
percebiam vencimentos superiores aos marcados nesta tabella, continuarão a
percebel-os.
Capital Federal, 2 de maio de 1890. - Benjamin Constant.
RELAÇÃO DAS PEÇAS DO ENXOVAL DOS ALUMNOS DO COLLEGIO MILITAR QUE SÃO
CONSIDERADAS FARDAMENTO
1 dolman de panno azul francez com botões dourados e com o emblema do
collegio.
1 calça de panno azul francez.
1 collete de panno azul francez.
1 capacete com quatro capas, sendo uma azul, uma de brim branco, uma de brim
pardo e uma de oleado.
1 par de platinas de cordão de ouro.
1 capote.
1 dolman de baetillha azul com botões amarellos e o emblema do collegio.
1 calça de baetilha azul.
4 gorros de brim pardo.
1 gorro de baetilha azul.
6 dolmans de brim pardo com botões pretos.
6 calças de brim pardo.
2 calças de brim branco.
1 cobertor de lã encarnado, com 1m,90 de comprimento e 1m,30
de largura.
4 pares de botinas.
Capital Federal, 2 de maio de 1890. - Benjamin Constant.
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