DECRETO Nº 367, DE 30 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Concede permissão á Companhia «Minas da Jacobina» para explorar ouro e outros
mineraes no Estado da Bahia
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica
dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da
Nação, attendendo ao que requereu a companhia «Minas da Jacobina», devidamente
representada, resolve conceder-lhe permissão para explorar ouro e outros
mineraes na comarca da Jacobina, Estado da Bahia, mediante as clausulas que com
este baixam assignadas pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 30 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca
Francisco Glicerio
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Clausulas a que se
refere o decreto n. 367 desta data
I
Fica concedido á Companhia «Minas da Jacobina» o prazo de uma anno, contado
desta data, afim de proceder a pesquizas e explorações o descobrimento de minas
de ouro e outros mineraes na comarca da Jacobina, Estado Bahia, sem prejuizo de
terceiros.
II
Dentro do referido prazo o concessionario deverá apresentar á Secretaria de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, plantas geologia
e topographica dos terrenos explorados, com perfis que demonstrem, quanto
possivel, a superposição das camadas mineraes, acompanhadas de amostras dos
mineraes encontrados, bem como declarará em minucioso relatorio a possança e
riqueza da mina, sua extensão e direcção, a distancia dos povoados mais proximos
e os meios de communicação existentes.
III
O concessionario será obrigado a indemnizar os damnos e prejuizos que de
seus trabalhos de exploração possam provir ás propriedades adjacentes; a
restabelecer á sua custa o curso natural das aguas que desviar para realização
dos alludidos trabalhos; a não perturbar os mananciaes indispensaveis ao
abastecimento de quaesquer povoações; a dar conveniente direcção ás aguas que
brotarem das cavas, poços ou galerias que fizer, quando destes serviços
resultarem damnos a terceiros; e a deseccar os terrenos que ficarem alagados,
restituindo-os ao seu antigo estado de modo a não prejudicar a saude dos
moradores da vizinhança
IV
Esta concessão é intransferivel nos termos do
art. 1º do decreto n. 288 de
29 de março ultimo.
V
Satisfeitas as clausulas supramencionadas, será concedida autorização para a
lavra da mina ou minas descobertas e exploradas, procedendo-se em tudo nos
termos de direito.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1890. - Francisco Glicerio.
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