DECRETO Nº 365, DE 26 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Concede garantia de juros de 6% ao anno, durante 30 annos, á Estrada de Ferro de
Itú a Iguape, no Estado de S. Paulo.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo ao que requereu o cidadão José Vergueiro,
concessionario da Estrada de Ferro de Itú a Iguape, no Estado de S. Paulo,
resolve, nos termos do
art. 7º, § 1º, da lei n. 3.397, de 24 de novembro de 1888,
conceder á companhia, que incorporar, garantia de juros de 6% ao anno, durante
30 annos, sobre o capital que for effectivamente empregado na construcção da
referida estrada, até ao maximo de 30:000$ por kilometro, observadas as
clausulas do respectivo contracto celebrado com o Governo do sobredito Estado em
28 de maio de 1883, assim como as que com este baixam assignadas pelo cidadão
Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 26 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Clausulas a que se refere
o decreto n. 365 desta data
I
E' concedida ao cidadão José Vergueiro ou á companhia que incorporar para a
construcção da Estrada de Ferro de Itú a Iguape, no Estado de S. Paulo, garantia
de juros de 6%, durante o prazo de 30 annos, sobre o capital que for
effectivamente empregado na construcção da mesma estrada até ao maximo de
30:000$ por kilometro.
O traçado será modificado de modo a tocar nas fabricas de Ipanema e
Jacupiranga.
Além da garantia de juros, o Governo concede os seguintes favores:
1º Cessão gratuita de terrenos devolutos e nacionaes, e bem assim dos
comprehendidos nas sesmarias e posses, excepto as indemnizações que forem de
direito, para o leito da estrada, estações, armazens e outras obras
especificadas nos respectivos estudos definitivos.
2º Direito de desapropriar, na fórma do decreto n. 816 de 10 de julho de
1855, os terrenos de dominio particular, predios e bemfeitorias, que forem
precisos para as obras de que trata o paragrapho antecedente.
3º Uso das madeiras e outros materiaes existentes nos terrenos devolutos e
nacionaes, indispensaveis para a construcção da estrada.
4º Preferencia, em igualdade de circumstancias, para lavra de minas na zona
privilegiada, sendo expresso em contracto especial o numero de datas que o
Governo julgue conveniente conceder, bem como as condições a que deva ficar
sujeita a empreza.
5º Preferencia para a acquisição de terrenos devolutos existentes á margem
da estrada; effectuando-se a venda em lotes alternados, de maneira que, sendo o
primeiro da companhia, o segundo ficará pertencendo ao Estado, e assim por
deante, e pelo preço minimo da lei de 18 de setembro de 1850, si a companhia os
distribuir por immigrantes ou colonos que importar e estabelecer, não podendo
porém vendel-os a estes, devidamente medidos e demarcados, por preço excedente
ao que for marcado pelo Governo.
Esta preferencia só terá logar durante a construcção da estrada. Si,
decorridos cinco annos depois de concluida a estrada, não tiverem os terrenos
sido distribuidos a immigrantes, a companhia os adquirirá á razão do preço
maximo da lei, indemnizando o Estado da differença que estiver por pagar.
II
Serão apresentados ao Governo, no prazo de um anno, contado da assignatura
do contracto, os estudos definitivos da parte da linha que tem de ser modificada
para tocar nas fabricas de ferro de Ipanema e Jacupiranga, os quaes constarão
dos seguintes documentos:
1º Planta geral da linha e um perfil longitudinal com indicação dos pontos
obrigados de passagem.
O traçado será indicado por uma linha vermelha e continua sobre a planta
geral, na escala de 1 por 4.000, com indicação dos raios de curvatura, e a
configuração do terreno representada por meio de curvas de nivel equidistantes
de tres metros; e bem assim, em uma zona de 80 metros, pelo menos, para cada
lado, os campos, mattos, terrenos pedregosos, e sempre que for possivel, as
divisas das propriedades particulares, as terras devolutas e minas.
Nessa planta serão indicadas as distancias kilometricas, contadas do ponto
de partida da estrada de ferro, a extensão dos alinhamentos rectos, e bem assim
a origem, a extremidade, e o desenvolvimento, o raio e sentido das curvas.
O perfil longitudinal será feito na escala de 1 por 400 para as alturas, e
de 1 por 4.000 para as distancias horizontaes, mostrando respectivamente por
linhas pretas e vermelhas o terreno natural e as plataformas dos córtes e
aterros. Indicará por meio de tres linhas horizontaes, traçadas abaixo do plano
de comparação:
I. As distancias kilometricas, contadas a partir da origem da estrada de
ferro;
II. A extensão e indicação das rampas e contra-rampas e a extensão dos
patamares;
III. A extenção dos alinhamentos rectos e o desenvolvimento e raio das
curvas.
No perfil longitudinal e na planta será indicada a posição das estações,
paradas, obras de arte e vias de communicação transversaes.
2º Perfis transversaes na escala de 1/200 em numero sufficiente para o
calculo do movimento de terras.
3º Projecto de todas as obras de arte necessarias para o estabelecimento da
estrada, suas estações e dependencias, e abastecimento de agua ás locomotivas,
incluindo os typos geraes que forem adoptados.
Estes projectos compor-se-hão de projecções horizontaes e verticaes e de
secções transversaes e longitudinaes, na escala de 1/200.
4º Plantas de todas as propriedades que for necessario adquirir por meio de
desapropriações.
5º Relação das pontes, viaductos, pontilhões e boeiros, com as principaes
dimensões, posição na linha, systema de construcção e quantidade da obra.
6º Tabella da quantidade das excavações necessarias para executar-se o
projecto com indicação da classificação provavel, e bem assim a das distancias
medias do transporte.
7º Tabella dos alinhamentos e dos seus desenvolvimentos, raios das curvas,
inclinação e extensão das declividades.
8º Cadernetas authenticadas das notas das operações topographicas,
geodesicas e astronomicas feitas ao terreno.
9º Tabella dos preços compostos e elementares em que basear-se o orçamento.
10. Orçamento da despeza total do estabelecimento da estrada, dividido nas
seguintes classes:
I. Estudos definitivos e locação da linha.
II. Movimento de terras.
III. Obras de arte correntes.
IV. Obras de arte especiaes.
V. Superstructura das pontes.
VI. Via permanente.
VII. Estações e edificios, orçada cada uma separadamente com os accessorios
necessarios, officinas e abrigo de machinas e de carros.
VIII. Material rodante, mencionando-se especificadamente o numero de
locomotivas e de vehiculos de todas as classes.
IX. Telegrapho electrico.
X. Administração, direcção e conducção dos trabalhos de construcção.
XI. Relatorio geral e memoria descriptiva, não sómente dos terrenos
atravessados pelo traçado da estrada, mas tambem da zona mais directamente
interessada.
Neste relatorio e memoria descriptiva serão expostos com a possivel
exactidão a estatistica da população e da producção, o trafego provavel da
estrada, o estado e a fertilidade dos terrenos, sua aptidão para as diversas
culturas, as riquezas mineraes e florestaes, os terrenos devolutos, a
possibilidade e conveniencia do estabelecimento de nucleos coloniaes, os
caminhos convergentes á estrada de ferro, ou os que convier construir, e os
pontos mais convenientes para estações.
Todos os documentos serão organizados em duplicata, afim de ficar um dos
exemplares archivado na Secretaria de Estado do Ministerio da Agricultura, sendo
o outro exemplar devolvido, com o visto do chefe da Directoria das Obras
Publicas.
Com os estudos de que trata a presente clausula serão apresentados os que já
foram approvados pelo Governo do Estado de S. Paulo.
III
Si até seis mezes, contados da data da approvação dos estudos definitivos,
não estiver incorporada companhia, caducará, a presente concessão.
IV
A companhia será organizada de accordo com as leis e regulamentos em vigor.
Terá representante ou domicilio legal na Republica.
As duvidas e questões que se suscitarem, estranhas á intelligencia das
presentes clausulas, serão resolvidas de accordo com a legislação brazileira.
V
Procurar-se-ha dar ás curvas o maior raio possivel. O raio minimo será de
100 metros.
As curvas dirigidas em sentidos contrarios deverão ser separadas por uma
tangente de 10 metros pelo menos.
A declividade maxima será de 3%.
A estrada será dividida em secções do serviço de locomotivas, procurando-se,
em cada uma destas uniformisar as condições technicas, de modo a effectuar o
melhor aproveitamento de força dos motores.
As rampas, contra-rampas e patamares serão ligados por curvas verticaes de
raios e desenvolvimento convenientes. Toda a rampa seguida de uma contra-rampa,
será separada desta por um patamar de 30 metros pelo menos; nos tunneis e nas
curvas de pequenos raios se evitará o mais possivel o emprego de fortes
declives.
Sobre os grandes pontes e viaductos metallicos, bem como entrada dessas
obras, se procurará não empregar curvas de pequeno raio ou as fortes
declividades, afim de evitar a producção de vibrações nocivas ás juntas e
articulações das diversas peças.
As paradas e estações serão de preferencia situadas sobre porção da linha em
recta e de nivel.
VI
A estrada será de via singela, mas terá os desvios e linhas auxiliares que
forem necessarios para o movimento dos trens.
As distancias entre as faces internas dos trilhos será de 1,00 metro.
As dimensões do perfil transversal serão sujeitas a approvação do Governo.
As valletas longitudinaes terão as dimensões e declive necessarios para dar
prompto escoamento ás aguas.
A inclinação dos taludes dos cortes e aterros será fìxada em vista da altura
destes e da natureza do terreno.
VII
Os trabalhos da estrada começarão no prazo de seis mezes, contados da data
da approvação dos estudos definitivos, e deverão ficar concluidos no de tres
annos, contados da mesma data.
VIII
A companhia ou o concessionario executará todas as obras de arte e fará
todos os trabalhos necessarios para que a estrada não cree obstaculo ao
escoamento das aguas, e para que a direcção das outras vias de communicação
existentes não receba sinão as modificações indispensaveis e precedidas de
approvação do Governo.
Os cruzamentos com as ruas ou caminhos publicos poderão ser superiores,
inferiores, ou, quando absolutamente se não possa fazer por outro modo, de nivel,
construindo, porém, a companhia ou o concessionario, a expensas suas, as obras
que os mesmos cruzamentos tornarem necessarias, ficando tambem a seu cargo as
despezas com os signaes e guardas que forem precisos para as cancellas durante o
dia e a noite. Terá, nesse caso, a companhia o concessionario o direito de
alterar a direcção das ruas ou caminho publicos, com o fim de melhorar os
cruzamentos ou diminuir o seu numero, precedendo consentimento do Governo e,
quando for de direito, da autoridade municipal, e sem que possa perceber
qualquer taxa pela passagem nos pontos de intersecção.
Executará as obras necessarias á passagem das aguas utilizadas para
abastecimento ou para fins industriaes ou agricolas e permittirá que, com
identicos fins taes obras se effectuem em qualquer tempo, desde que dellas não
resulte damno á propria estrada.
A estrada de ferro não poderá impedir a navegação dos rios, ou canaes, e
nesse intuito as pontes ou viaductos sobre os rios e canaes terão a capacidade
necessaria para que a navegação não seja embaraçada.
Em todos os cruzamentos superiores ou inferiores com as vias de communicação
ordinarias, o Governo terá o direito de marcar a altura dos vãos dos viaductos,
a largura destes, e a que deverá haver entre os parapeitos em relação às
necessidades de circulação da via publica que ficar inferior.
Nos cruzamentos de nivel os trilhos serão collocados sem saliencia, nem
depressão sobre o nivel da via de communicação que cortar a estrada de ferro, de
modo a não embaraçar a circulação de carros ou carroças.
O eixo da estrada de ferro não deverá fazer com o da via de communicação
ordinaria um angulo menor de 45º.
Os cruzamentos de nivel terão sempre cancellas ou barreiras, vedando a
circulação da via de communicação ordinaria na occasião da passagem dos trens;
havendo além disto uma casa de guarda todas as vezes que o Governo reconhecer
essa necessidade.
IX
Nos tunneis, como nos viaductos inferiores, deverá haver um intervallo livre
nunca menor de 1m,50 de cada lado dos trilhos. Além disso haverá de
distancia em distancia, no interior dos tunneis, nichos de abrigo.
As aberturas dos poços de construcção e ventilação dos tunneis serão
guarnecidas de um parapeito de alvenaria de dous metros de altura e não poderão
ser feitas nas vias de communicação existentes.
X
A companhia ou o concessionario empregará materiaes de boa qualidade na
execução de todas as obras e seguirá sempre prescripções da arte, de modo que
obtenha construcções perfeitamente solidas.
O systema e dimensões das fundações das obras de arte serão fixados por
occasião da execução, tendo em attenção a natureza do terreno e as pressões
supportadas, de accordo entre a companhia e o Governo. A companhia, ou o
concessionario, será obrigada a ministrar os apparelhos e pessoal necessarios ás
sondagens e fincamento de estacas de ensaios, etc.
Nas superstructuras das pontes, as vigas de madeira só poderão ser
empregadas provisoriamente, devendo ser substituidas por vigas metatlicas logo
que o Governo o exija. O emprego do ferro fundido em longerões não será
tolerado.
Antes de entregue á circulação todas as obras de arte serão experimentadas,
fazendo-se passar e repassar sobre ellas, com diversa velocidade e depois
estacionar algumas horas um trem composto de locomotivas ou, em falta destas, de
carros de mercadorias quanto possivel carregados.
As despezas destas experiencias correrão por conta da companhia ou do
concessionario.
XI
A companhia ou o concessionario construirá todos os edificios e dependencias
necessarios para que o trafego se effectue regularmente e sem perigo para a
segurança publica.
As estações conterão salas de espera, bitheteria, accommadação para o
agente, armazens para mercadorias, caixas de agua, latrinas, mictorios, rampas
de carregamento e embarque de animais, balanças, relogios, lampeões, desvios,
cruzamentos, chaves, signaes e cercas.
As estações e paradas terão mobilia apropriada.
Os edificios das estações e paradas terão ao lado da linha uma plataforma
coberta, para embarque e desembarque dos passageiros.
As estações e paradas terão dimensões de accordo com a sua importancia. O
Governo poderá exigir que a companhia ou o concessionario faça nas estações e
paradas os augmentos reclamados pelas necessidades da lavoura, commercio e
industria.
XII
O Governo reserva-se o direito de fazer executar pela companhia ou
concessionario, ou por sua conta durante o prazo da concessão, alterações, novas
obras cuja necessidade a experiencia haja indicado, em relação á segurança
publica, policia da estrada de ferro ou do trafego.
XIII
O trem rodante compor-se-ha de locomotivas, alimentadores (tender) de carros
de 1ª e 2ª classe para passageiros, de carros especiaes para o serviço do
Correio, vagões de mercadorias, inclusive os de gado, lastro, freio e,
finalmente, de carros para conducção de ferro, madeira etc., indicados no
orçamento definitivo.
Todo o material será construido com os melhoramentos e commodidades que o
progresso introduzir no serviço de transportes por estradas de ferro, e segundo
o typo que for adoptado de accordo com a Governo.
O Governo poderá prohibir o emprego do material que não preencha estas
condições.
A companhia ou o concessionario deverá fornecer o trem rodante
proporcionalmente á extensão de cada uma das secções em que se dividir a
estrada, e que a juizo do Governo deva ser aberta ao transito publico, e, si
nesta secção o trafego exigir, a juizo do fiscal por parte do Governo, maior
numero de locomotivas, carros de passageiros e vagões que proporcionalmente a
ellas cabiam, a companhia, ou o concessionario será obrigada, dentro de seis
mezes, depois de reconhecida aquella necessidade por parte do Governo e della
sciente, a augmentar o numero de locomotivas, carros de passageiros, vagões e
mais material exigido pelo fiscal por parte do Governo, comtanto que tal
augmento fique dentro dos limites estabelecidos no primeiro periodo desta
clausula.
A companhia ou o concessionario incorrerá, na multa de 2:000$ a 5:000$ por
mez de demora, além dos seis mezes que lhe são, concedidos para o augmento do
trem rodante acima referido.
E, si passados seis mezes mais, além do fixado para o augmento, este não
tiver sido feito, o Governo fornecerá o augmento do material por conta da
companhia ou do concessionario.
XIV
Todas as indemnizações e despezas motivadas pela construcção, conservação,
trafego e reparação da estrada de ferro correrão exclusivamente e sem excepção
por conta da companhia ou do concessionario.
XV
A companhia, ou o concessionario, será obrigada a cumprir as disposições do
regulamento de 26 de abril de 1857 e bem assim quaesquer outras da mesma
natureza, que forem decretadas para segurança e policia das estradas de ferro,
uma vez que as novas disposições não contrariem as presentes clausulas.
XVI
A companhia, ou o concessionario, será obrigada a conservar com cuidado
durante todo o tempo da concessão e a manter em estado que possam perfeitamente
preencher e seu destino, tanto a estrada de ferro e suas dependencias como o
material rodante, sob pena de multa, suspensão de concessão, ou de ser a
conservação feita pelo Governo á custa da companhia ou do concessionario. No
caso de interrupção de trafego, excedente de 30 dias consecutivos, por motivo
não justificado, o Governo terá o direito de impor uma multa por dia de
interrupçã o, igual á renda liquida do dia anterior a ella, e restabelecerá o
trafego, correndo as despezas por conta da companhia ou do concessionario.
XVII
O Governo poderá realizar em toda a extensão da estrada as construcções
necessarias ao estabelecimento de uma linha telegraphica de sua propriedade,
usando ou não, como melhor lhe parecer, dos mesmos postes das linhas
telegraphicas que a companhia é obrigada a construir em toda a extensão da
estrada, responsabilisando-se a mesma companhia pela guarda dos fios, postes e
apparelhos etectricos que pertencerem ao Governo.
Emquanto isto não se realizar, a companhia, ou o concessionario, é obrigada
a expedir telegrammas do Governo com de abatimento da tarifa estabelecida para
os telegrammas particulares.
XVIII
Durante o tempo da concessão, o Governo não autorizará outras estradas de
ferro dentro de uma zona de 20 kilometros para cada lado do eixo da estrada e na
mesma direcção desta
O Governo reserva-se o direito de conceder outras estradas que, tendo o
mesmo ponto de partida e direcções diversas, possam aproximar-se e até cruzar a
linha concedida, comtanto que, dentro da referida zona, não recebam generos ou
passageiros, dando preferencia, em igualdade de condições, ao concessionario de
que se trata, ou á companhia que organizar.
XIX
A fiscalisação da estrada e do serviço será incumbida a um engenheiro fiscal
e seus ajudantes, nomeados pelo Governo e por elle pagos, aos quaes compete
velar pelo fiel cumprimento das presentes condições.
O exame, bem como o ajuste de contas de receita e despeza para o pagamento
dos juros garantidos, compete a uma conmissão composta do engenheiro fiscal e
por elle presidida, ou por quem suas vezes fizer de um agente da companhia ou do
comcessionario e de mais um em empregado designado pelo Governo ou pelo
Governador do Estado de S. Paulo.
E' livre ao Governo em todo tempo, mandar engenheiros de sua confiança
acompanhar os estudos e os trabalhos da construcção afim de examinar si são
executados com proficiencia, methodo e precisa actividade.
XX
Si, durante a execução ou ainda depois da terminação dos trabalhos, se
verificar que qualquer obra não foi executada conforme as regras da arte, o
Governo poderá exigir da companhia ou do concessionario a sua demolição ou
reconstrucção total ou parcial; ou fazel-a pôr administração á custa da mesma
companhia ou do concessionario.
XXI
Um anno depois da terminação dos trabalhos, a companhia ou o concessionario
entregará ao Governo uma planta cadastral de toda a estrada, bem como uma
relação das estações e obras de arte, e um quadro demonstrativo do custo da
mesma estrada.
De toda e qualquer alteração ou acquisição ulterior será tambem enviada
planta ao Governo.
XXII
Os preços de transporte serão fixadas em tarifas approvadas pelo Governo, e
não podendo exceder os dos meios ordinarios de conducção no tempo da organização
das mesmas tarifas.
As tarifas serão revistas, pelo menos, todos os tres annos.
XXIII
Pelos preços fixados nessas tarifas a companhia, ou o concessionario, será
obrigada a transportar constantemente, com cuidado, exactidão e presteza, as
mercadorias de qualquer natureza, os passageiros e suas bagagens, os animaes
domesticos e outros, e os valores que lhe forem confiados.
XXIV
A companhia ou o concessionario poderá fazer todos os transportes por preços
inferiores aos das tarifas approvadas pelo Governo, mas de um modo geral e sem
excepção, quer em prejuizo, quer em favor de quem quer que seja. Estas baixas de
preço se farão effectivas com o consentimento do Governo, sendo o publico
avisado por meio de annuncios affixados nas estações e insertos nos jornaes.
Si a companhia ou a concessionario fizer transportes por preços inferiores
aos das tarifas, sem aquelle previo consentimento, o Governo poderá applicar a
mesma reducção a todos os transportes de igual categoria, isto é, pertencentes á
mesma classe de tarifa, e os preços assim reduzidos não tornarão a ser elevados,
como no caso de previo consentimento do Governo, sem autorização expressa deste;
avisando-se o publico com um mez, pelo menos, de antecedencia.
As reducções concedidas a indigentes não poderão dar logar á applicação
deste artigo.
XXV
A companhia ou o concessionario obriga-se a transportar gratuitamente:
1º Os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas, utensilios e
instrumentos aratorios;
2º As sementes e as plantas enviadas pelo Governo ou pelos Governadores dos
Estados para serem gratuitamente distribuidas pelos lavradores;
3º As malas do Correio e seus conductores; o pessoal encarregado por parte
do Governo do serviço da linha telegraphica e respectivo material, bem como
quaesquer sommas de dinheiro pertencentes ao Thesouro Nacional ou dos Estados,
sendo os transportes effectuados em carro especialmente adaptado para esse fim.
Serão transportados com abatimento de 50% sobre os preços das tarifas:
1º As autoridades, escoltas policiaes e respectiva bagagem, quando forem em
diligencia;
2º Munição de guerra e qualquer numero de soldados do Exercito e da Guarda
Nacional ou da Policia com seus officiaes e respectiva bagagem, quando mandados
a serviço do Governo a qualquer parte da linha, dada a ordem para tal fim pelo
mesmo Governo, pelo Governador do Estado de S. Paulo ou outras autoridades que
para isso forem autorizadas;
3º Todos os generos, de qualquer natureza, que sejam pelo Governo ou pelo
Governador do Estado de S. Paulo enviados para attender aos soccorros publicos
exigidos pela secca, inundação, peste, guerra ou outra calamidade publica.
Todos os mais passageiros e cargas do Governo, geral ou local, não
especificados acima, serão transportados com abatimento de quinze por cento (15
%).
Terão tambem abatimento de 15 % os transportes de materiaes que se
destinarem á construcção e custeio dos ramaes e prolongamento da propria
estrada, e os destinados ás obras municipaes, aos municipios servidos pela
estrada.
Sempre que o Governo o exigir, em circumstancias extraordinarias, a
companhia ou o concessionario porá ás suas ordens todos os meios de transporte
de que dispuzer.
Neste caso, o Governo, si o preferir, pagará á companhia ou ao
concessionario o que for convencionado pelo uso da estrada e todo o seu
material, não excedendo o valor da renda media, de periodo identico, nos ultimos
tres annos
Os fretes para os productos da fabrica de ferro de Ipanema e para materias
primas de seu trabalho, soffrerão o abatimento de 20% sobre a taxa minima das
tarifas actuaes das companhias Sorocabana e S. Paulo e Rio de Janeiro.
XXVI
Logo que os dividendos excederem de 10 % e Governo terá o direito de exigir
a reducção das tarifas de transportes.
Estas reducções se effecfuarão principalmente em tarifas differenciaes para
os grandes percursos e nas tarifas dos generos destinados à lavoura e á
exportação.
XXVII
O Governo poderá fazer, depois de ouvida a companhia, concessão de ramaes
para uso particular, partindo das estações ou de qualquer ponto da linha
concedida, sem que a companhia tenha direito a qualquer indemnização, salvo si
houver augmento eventual de despeza de conservação.
Todas as obras definitivas ou provisorias necessarias para obter, neste
caso, a segurança do trafego, serão feitas sem onus para a companhia ou o
concessionario.
XXVIII
Na epoca fixada para a terminação da concessão, a estrada de ferro e suas
dependencias deverão achar-se em bom estado de conservação.
Si no ultimo quinquennio da concessão a conservação da estrada for
descurada, o Governo terá o direito de confiscar a receita e empregal-a naquelle
serviço.
XXIX
O Governo terá o direito de resgatar a estrada a que se refere a presente
concessão depois de decorridos 15 annos desta data.
O preço do resgate será regulado, em falta de accordo, pelo o termo medio do
rendimento liquido do ultimo quinquennio e tendo-se em consideração a
importancia das obras, material e dependencias no estado em que estiverem então,
não sendo esse preço, inferior ao capital garantido si o resgate se effectuar
antes de expirar o privilegio.
Si o resgate se effectuar depois de expirar, o prazo do privilegio, o
Governo só pagara á companhia ou ao concessionario valor das obras e material no
estado em que se acharem, comtanto que a somma que tiver de despender não exceda
ao que se tiver effectivamente empregado na construcção da mesma estrada.
A importancia do resgate poderá ser paga em titulos da divida publica
interna.
Fica entendido que a presente clausula só é applicavel aos casos ordinarios,
e que não abroga o direito de desapropriação por utilidade publica que tem o
Estado.
XXX
No caso de desaccordo entre o Governo e a companhia ou o concessionario,
sobre a intelligencia das presentes clausulas, esta será decidida por arbitros
nomeados, um pelo Governo e um pela companhia ou concessionario.
Si tambem estes não chegarem a accordo, cada uma das partes designará um
segundo arbitro e a sorte determinará o desempatador.
XXXI
A companhia ou o concessionario não poderá alienar a estrada ou parte desta
sem previa autorização do Governo.
XXXII
Uma vez approvados os estudos definitivos constantes dos documentos
mencionados nos numeros um a nove (inclusive) da clausula 2ª, entender-se-ha
concedida á companhia ou ao concessionario, em virtude da lei n. 3397 de 24 de
novembro de 1888, a garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital que for
empregado na estrada de ferro, indicada na clausula 1ª, até ao maximo de 30:000$
por kilometro.
§ 1º Além dos planos e mais desenhos de caracter geral exigidos, a companhia
ou o concessionario sujeitará á approvação do fiscal por parte do Governo os de
detalhes necessarios á construcção das obras de arte, taes como pontes,
viaductos, pontilhões, boeiros, tunneis, e os de qualquer edificio da estrada de
ferro, um mez antes de dar-se começo á obra, e si, findo esse prazo, a companhia
ou o concessionario não tiver solução do fiscal, quer approvando-os, quer
exigindo modificações, serão elles considerados approvados.
No caso de serem exigidas modificações pelo fiscal do Governo, a companhia
será obrigada a fazel-as, e si o não fizer será deduzida do capital garantido a
somma gasta na obra executada sem a modificação exigida.
§ 2º Si alguma alteração for feita em um ou maior numero dos ditos planos,
desenhos; documentos e requisitos já approvados pelo Governo, sem consentimento
deste, a companhia ou o concessionario perderá o direito á garantia dos juros
sobre o capital que se tiver despendido na obra executada, segundo os planos
desenhos, documentos e mais requisitos assim alterados.
XXXIII
A garantia de juros far-se-ha effectiva, livre de quaesquer impostos, em
semestres vencidos, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada anno e pagos
dentro do terceiro mez depois de findo o semestre, durante o prazo de 30 annos,
pela seguinte fórma:
§ 1º Emquanto durar a construcção das obras, os juros de 6 % serão pagos
sobre a importancia que semestralmente se verificar haver sido empregada no
estabelecimento da referida estrada, segundo a tabella de preços approvados.
As despezas só serão consideradas para os effeitos desta disposição até ao
maximo do capital garantido, e em caso algum o Estado será obrigado a pagar juro
sobre quantias que não tenham sido despendidas com obras e material da estrada
ou em serviços que, a juizo do Governo, a esta interessarem directamente.
Estas circumstancias, porém, não eximirão a companhia ou o commissario da
obrigação que assume de concluir as obras e os fornecimentos relativos á estrada
de que trata a presente concessão, independentemente de qualquer augmento de
onus para o Estado.
§ 2º A acquisição do material fixo e rodante terá logar nas proporções que o
Governo julgar conveniente, autorizando previamente as respectivas despezas,
para que possam ser levadas á conta do capital garantido.
§ 3º Entregue a estrada ou parte desta ao transito publico, os juros
correspondentes ao respectivo capital serão pagos em presença dos balanços e
liquidação da receita e despeza do custeio da estrada, exhibidos pela companhia
ou pelo concessionario e devidamente examinados pelos agentes do Governo.
XXXIV
A construcção das obras não será interrompida, e, si o for por mais de tres
mezes, caducarão o privilegio, a garantia e mais favores acima mencionados,
salvo caso de força maior, julgada tal pelo Governo e sómente por elle.
As interrupções de serviço por tempo inferior a tres meses ficam sujeitas ao
disposto na clausula 38ª.
Si no prazo fixado na clausula 7ª não estiverem concluidos todos os
trabalhos de construcção da estrada, e esta aberta trafego publico, a companhia
ou o concessionario pagará de 1 a 2% por mez de demora sobre as quantias
despendidas pelo Governo com a garantia até esta data.
E, si passados 12 mezes, além do prazo acima fixado, não ficarem concluidos
todos os trabalhos acima referidos, e não estiver a estrada aberta ao trafego
publico, ficarão tambem caducos o privilegio, a garantia e mais favores já
mencionados, salvo caso de força maior, só pelo Governo como tal reconhecido.
XXXV
As despezas de custeio da estrada comprehendem as que se fizerem com o
trafego de passageiros, de mercadorias, com reparos e conservação do material
rodante, officinas, estações e todas as dependencias da via ferrea, taes como
armazens, officinas, deposito de qualquer natureza, do leito da estrada e todas
as obras de arte a ella pertencentes.
XXXVI
1º A companhia ou o concessionario obriga-se ainda a exhibir, sempre que lhe
forem exigidos, os livros de receita e despeza do custeio da estrada e seu
movimento, e prestar todos os esclarecimentos e informações que lhe forem
reclamados pelo Governo, em relação ao trafego da mesma estrada, ou pelo
Governador do Estado de S. Paulo, pelos fiscaes por parte do mesmo Governo ou
por quaesquer agentes deste, competentemente autorizados; e bem assim a entregar
semestralmente aos supraditos fiscaes ou ao Governador do Estado da S. Paulo um
relatorio circumstanciado do estado dos trabalhos em construcção e da
estatistica do trafego, abrangendo as despezas de custeio convenientemente
especificadas, e o peso, volume, natureza qualidade das mercadorias que
transportar, com declaração das distancias medias por ellas percorridas, da
receita de cada uma das estações e da estatistica de passageiros, sendo estes
devidamente classificados, podendo o Governo, quando o entender conveniente,
indicar modelos para as informações que a companhia tem de prestar-lhe
regularmente.
2º A acceitar como definitiva e sem recurso a decisão do Governo sobre as
questões que se suscitarem relativamente ao uso reciproco das estradas de ferro
que lhe pertencerem ou a outra empreza, ficando entendido que qualquer accordo
que celebrar não prejudicará o direito do Governo ao exame das estipulações que
effectuar e á modificação destas, si entender que são offensivas aos interesses
do Estado.
3º A submeter à approvação do Governo, antes do começo do trafego, o quadro
de seus empregados e a tabella dos respectivos vencimentos dependendo igualmente
qualquer alteração posterior de autorização e approvação do mesmo Governo.
XXXVII
Logo que os dividendos excederem a 8 %, o excedente será repartido
igualmente entre o Governo e a companhia ou o concessionario, cessando essa
divisão logo que forem embolsados ao Estado os juros por este pagos.
XXXVIII
Pela inobservancia de qualquer das presentes clausulas e para a qual não se
tenha comminado pena especial, poderá o Governo impor multas de 200$ até 5:000$
e o dobro na reincidencia.
XXXIX
Si, decorridos os prazos fixados, não quizer o Governo prorogal-os, poderá
declarar caduco o contracto.
XL
Fica entendido que, sómente depois de approvados pelo Governo os estudos
definitivos, considerar-se-há feito e acabado o contracto que for celebrado, o
qual ficará rercindido, si no prazo de seis mezes, a contar da entrega dos
estudos ao Governo, não realizar-se o indispensavel accordo entre este e a
companhia ou concessionario, quanto aos referidos estudos.
Nessa hypothese terá o Governo de pagar as despezas de taes estudos, segundo
a avaliação a que mandará proceder por competentes agentes de sua confiança,
devendo para aquelle fim promover na primeira opportunidade a decretação do
credito necessario, si não preferir effectuar a indemnização por intermedio da
empreza com quem celebre novo contracto.
XLI
O privilegio derivado da clausula 18ª perdurará por tempo de 90 annos.
XLII
Para que a presente concessão vigore e produza todos os effeitos, o
contracto celebrado com o Governo da ex-provincia de S. Paulo em 28 de maio de
1883 e quaesquer outros serão executados de conformidade com as clausulas
precedentes.
XLIII
O contracto deverá ser assignado dentro do prazo de 60 dias, contados da
publicação das presentes clausulas, sob pena de caducar a concessão.
Capital Federal, 26 de abril de 1890. - Francisco Glicerio.
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