DECRETO Nº 364, DE 26 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Approva o regulamento para a Inspecção Geral
das Obras Publicas da Capital Federal.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do
Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo
Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve approvar o regulamento da Inspecção
Geral das Obras Publicas da Capital Federal, o qual com este baixa assignado
pelo cidadão Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 26 de
abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento da inspecção Geral das Obras
Publicas da Capital Federal a que se refere o decreto n. 364 desta data
Capitulo I
ATTRIBUIÇÕES DA INSPECÇÃO
Art. 1º A Inspecção Geral das Obras
Publicas da Capital Federal tem a seu cargo:
§ 1º A superintendencia do serviço de
distribuição e abastecimento de agua da Capital Federal, prolongamento das
actuaes canalisações e construcção das que se tornarem necessarias para garantir
o supprimento em todas as epocas do anno, conservação dos mananciaes e florestas
do Estado, proprios nacionaes, estradas e caminhos, esgotos de aguas pluviaes e,
em geral, tudo quanto disser respeito ao mesmo abastecimento.
§ 2º A execução e fiscalisação de qualquer
obra publica da Capital Federal que for ordenada pelo Ministerio da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas.
Art. 2º Todos os serviços ficam directamente subordinados a um inspector geral.
CAPITULO II
DO INSPECTOR GERAL
Art. 3º Ao inspector geral incumbe:
§ 1º Dirigir todos os serviços.
§ 2º Organizar regulamentos e instrucções
para boa execução e regularidade dos serviços.
§ 3º Autorizar as despezas dentro da
respectiva verba ou consignação da lei do orçamento, requisitando o pagamento
depois de demonstradas por documentos devidamente processados e rubricados.
§ 4º Requisitar directamente das
autoridades ou funccionarios competentes quaesquer providencias, que facilitem o
cumprimento de ordens recebidas ou a execução dos serviços a seu cargo.
§ 5º Celebrar ajustes e contractos,
mediante concurrencia publica, para obras e serviços ja autorizados, sendo esta
attribuição extensiva a um só exercicio financeiro.
§ 6º Propor encommendas de materiaes,
mandar vender em hasta publica, precedendo annuncios, os materiaes que não
puderem ser convenientemente utilisados e bem assim apparelhos, ferramentas,
etc. arrecadados a desposito, inserviveis ou sem applicação.
§ 7º Nomear directamente os empregados que
esta regulamento faculta, e propor os que devem ser nomeados por portaria do
Ministro.
§ 8º Multar, suspender, demittir ou propor
a demissão dos empregados na conformidade do estatuido neste regulamento.
Capitulo III
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
Art. 4º A administração central comprehende:
§ 1º O expediente geral.
§ 2º A contabilidade geral.
§ 3º O archivo central.
§ 4º A compra de objectos e materiaes para
as ordens e mais serviços da inspecção.
Art. 5º O pessoal compõe-se de:
1 secretario;
1 contador;
1 archivista;
1 comprador;
1 ajudante de comprador;
1 primeiro escripturario;
3 segundos escripturarios;
3 amanuenses;
3 praticantes;
1 porteiro;
3 continuos.
Art. 6º Ao secretario, além da direcção
geral dos serviços, a que se refere o art. 4º, de conformidade com as
instrucções do inspector, incumbe especialmente:
§ 1º O lançamento de ajustes e contratos.
§ 2º O assentamento dos empregados.
§ 3º O registro das nomeações e licenças.
§ 4º A organização dos quadros do pessoal.
§ 5º O registro de entrada e sahida dos
papeis com indicação do processo e decisões que tiverem.
§ 6º A organização das folhas e ferias de
pagamento do pessoal de accordo com os pontos despachados pelo inspector.
§ 7º O visto nas folhas, ferias, contas e
certificados, depois de conferidos pelo contador, no caso de estarem de accordo
com as ordens e despachos do inspector.
§ 8º A organização dos quadros estatisticos,
balancetes de receita e despeza, e outros trabalhos connexos.
§ 9º A direcção de todo o serviço
propriamente do expediente.
§ 1º A contabilidade e sua respectiva
escripturação.
§ 2º Os balanços, discriminações,
conferencias, coordenação das contas, certificados, folhas e ferias de
pagamento.
§ 3º O exame arithmetico de todos os
documentos de despeza, antes de serem presentes ao inspector.
Art. 8º O contador será auxiliado pelo
escripturario que o inspector designar ou por mais de um si houver necessidade.
Art. 9º Ao archivista compete:
§ 1º Classificar e guardar em boa ordem
todos os papeis, documentos de despeza, livros encerrados e tudo quanto for
confiado á guarda do archivo.
§ 2º Proceder as buscas necessarias á
prestação das informações que o inspector exigir.
§ 3º Passar certidões de documentos e
assumptos concernentes ao archivo, quando for previamente autorizado pelo
inspector.
Art. 10. Ao comprador incumbe:
§ 1º Fazer com promptidão e necessaria
economia a compra a dinheiro dos objectos considerados na classe de despezas
occurrentes e por conta quaesquer outros objectos indispensaveis aos serviços da
inspecção, na conformidade das ordens expedidas.
§ 2º Receber do Thesouro Nacional a
consignação mensal que for destinada para pagamento de despezas occurrentes,
ficando responsavel perante o Thesouro ao qual prestará contas antes de receber
outra consignação mensal.
§ 3º Registrar em livros especiaes os
objectos cujo fornecimento houver contractado, com indicação dos nomes dos
fornecedores e preços.
§ 4º Apresentar ao secretario, em epocas
determinadas pelo inspector, relações das compras feitas a dinheiro e por conta,
e mais despezas de expediente, acompanhadas dos necessarios documentos, afim de
se tornar effectiva a verificação e se reconhecer o cumprimento das disposições
deste regulamento e das ordens do inspector.
§ 5º Assistir á venda, em hasta publica,
dos materiaes e objectos desnecessarios e receber á bocca do cofre as quantias
que taes vendas produzirem, sendo-lhe estas quantias immediatamente debitadas.
§ 6º Participar ao inspector, logo que
receber qualquer quantia, especificando a procedencia e a ordem do recebimento e
recolhendo-a ao Thesouro Nacional mensalmente ou antes si exceder á importancia
da sua fiança.
Art. 11. O comprador prestará no Thesouro
Nacional a fiança que for arbitrada em relação á quantia maxima que poderá ficar
sob sua guarda e responsabilidade.
§ 1º Abrir e fechar o edificio onde
funcciona a repartição.
§ 2º Cuidar na segurança e asseio da casa.
§ 3º Escrever os despachos no livro da
porta.
§ 4º Communicar ao secretario, afim de ser
levado ao conhecimento do inspector, as reclamações escriptas, em livro
especial, que ficará a seu cargo.
Art. 13. O porteiro residirá no edificio da
repartição.
Capitulo IV
CONSTRUCÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALISAÇÃO DAS
OBRAS
Art. 14. A construcção, conservação e
fiscalisação das obras abrangem duas divisões.
A 1ª comprehende as canalisações de
mananciaes longinquos ou remotos da cidade, o tramvay estabelecido para a sua
conservação.
A 2ª comprehende canalisações de mananciaes
proximos ou nas circumvizinhanças da cidade, os reservatorios e serviços de
distribuição de agua e galerias de esgoto de aguas pluviaes.
Art. 15. A execução de obras
extraordinarias, quer tenham de ser feitas por administração, quer por
empreitadas geraes ou parciaes, constituirá uma 3ª divisão conforme o exigir o
valor e importancia technica de taes obras e for proposto pelo inspector geral e
approvado pelo Ministro.
Poderá ser reduzido ou augmentado o pessoal
desta divisão proporcionalmente á importancia das obras, e dispensado si assim
se tornar conveniente.
Terminadas as obras, os respectivos
empregados terão direito ás vagas que se derem na 1ª e 2ª divisões, levando-se
em conta o serviço prestado para as promoções e aposentadorias.
Art. 16. O pessoal encarregado dos diversos
serviços da 1ª e 2ª divisões compõe-se de:
2 chefes de divisão;
7 engenheiros de districtos;
5 conductores;
3 desenhistas;
3 administradores de florestas;
1 fiel de deposito;
1 ajudante de fiel do deposito;
1 amanuense.
Mestres, contramestres, officiaes,
feitores, apontadores, guardas e operarios indispensaveis para os diversos
serviços, organizando-se o quadro do pessoal para a execução deste regulamento,
com excepção das obras em construcção, cujo pessoal poderá ser diminuido ou
augmentado temporariamente, justificado esse augmento.
Art. 17. O quadro ordinario do pessoal
subalterno ou dos operarios, trabalhadores e mais empregados que vencem diaria
ou salario, será organizado em conformidade com as necessidades dos serviços.
Art. 18. Nenhum pessoal extranumerario será
admittido sem que haja necessidade e urgencia do serviço. Nesse caso os
vencimentos devem corresponder quanto possivel aos indicados no quadro ordinario
para igual categoria de serviço.
Art. 19. O tramvay ou estrada de ferro do
rio do Ouro, formará serviço especial, auxiliando de preferencia o serviço do
abastecimento de agua.
Art. 20. O accesso de uma categoria ou
classe para a immediatamente superior, será regulado, além da antiguidade, pela
maior aptidão e zelo.
Art. 21. Os chefes de divisão são
considerados engenheiros immediatos ás ordens do inspector.
Art. 22. Aos engenheiros de districtos
incumbe:
§ 1º Dirigir e fiscalisar assiduamente os
trabalhos a seu cargo, distribuindo o serviço entre os empregados e dando a
estes e aos empreiteiros, em conformidade com as instrucções do inspector, as
necessarias ordens de serviço para a boa execução e melhor marcha dos trabalhos.
§ 2º Preparar todos os dados, plantas,
perfis, etc., para avaliação dos trabalhos executados, e organizar os projectos
e orçamentos das obras, que julgar necessarias ou lhes forem ordenadas pelo
inspector.
§ 3º Cumprir e fazer cumprir as ordens e
instrucções do inspector.
§ 4º Propor ao inspector os melhoramentos
de serviço que julgarem conveniente.
§ 5º Enviar ao inspector uma parte diaria
das occurrencias principaes que se derem nos seus respectivos serviços.
§ 6º Enviar ao inspector, 15 dias depois de
terminado cada semestre, um relatorio resumido das principaes occurrencias e dos
trabalhos executados, e até 31 de janeiro, um relatorio circumstanciado do anno
anterior.
Art. 23. Ao fiel do deposito incumbe:
§ 1º Arrecadar, guardar e conservar
materiaes necessarios ás obras e mais serviços da repartição.
§ 2º A responsabilidade da quantidade e
qualidade de tudo quanto entrar para o deposito, até que tenha sahida por ordem
escripta do inspector.
§ 3º Fornecer material, mediante ordem por
escripto do inspector e recibo do chefe de serviço que fizer a requisição.
§ 4º Fiscalisar todos os depositos parciaes
que forem estabelecidos por conveniencia do serviço, no que for de sua
competencia.
§ 5º Classificar e conservar em boa ordem
todas as guias de remessa, requisições e respectivos recibos.
§ 6º Escripturar nos livros competentes as
entradas e sahidas do material, apresentar ao inspector boletins mensaes do
movimento dos materiaes e balanços semestraes, de accordo com as instrucções
para esse fim expedidas.
§ 7º Ter em dia toda a escripturação do
deposito, de modo que, em qualquer epoca, se possa dar balanço do material
existente e encerrar as contas do deposito até a data em que se ultimar o
balanço.
Art. 24. O fiel do deposito prestará no
Thesouro Nacional a fiança de 4:000$000.
Capitulo V
NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS EMPREGADOS
Art. 25. O inspector será nomeado por
decreto.
Serão nomeados por portaria do Ministro,
sobre proposta do inspector, os chefes de divisão, chefes de serviço,
conductores, secretario, contador, archivista, comprador, escripturario,
porteiro e fiel do deposito.
Serão nomeados pelo inspector todos os mais
empregados, menos feitores, trabalhadores e serventes, que serão de nomeação dos
chefes de serviço.
Art. 26. O provimento dos logares que
vagarem será feito por accesso, attendendo-se de preferencia á aptidão, zelo e
assiduidade.
Art. 27. Serão nomeados, independentemente
de accesso, o inspector, os chefes de divisão, secretario, contador, comprador,
fiel do deposito e porteiro.
Art. 28. No impedimento ou falta, que não
exceder de oito dias, a substituição se fará com accumulação de funcções e, em
todo caso, pelo empregado de categoria immediatamente inferior.
Capitulo VI
DOS VENCIMENTOS E DESCONTOS POR FALTAS
Art. 29. Competem aos empregados os
vencimentos marcados na tabella annexa a este regulamento.
Art. 30. O trabalho na secretaria e no
escriptorio technico começará ás 9 horas da manhã e terminará ás 3 horas da
tarde em todos os dias uteis.
Havendo urgencia, affluencia ou atrazo de
serviço, a hora da conclusão dos trabalhos poderá ser espaçada.
Art. 31. As horas de trabalhos nos diversos
ramos de serviço serão fixados pelos respectivos chefes, com approvação do
inspector.
Art. 32. O empregado que faltar ao serviço
soffrerá perda total ou o desconto em seus vencimentos, conforme as regras
seguintes:
§ 1º O que faltar sem motivo justificado
perderá todos os vencimentos.
§ 2º O que faltar por motivo justificado
perderá sómente a gratificação, e si lhe competir simples gratificação, dous
terços desta serão considerados como ordenado.
Art. 33. Ao inspector compete justificar as
faltas de accordo com este regulamento.
Art. 34. Não soffrerá desconto o empregado
que faltar á repartição:
§ 1º Por estar encarregado pelo inspector
de qualquer trabalho ou commissão concernente ao serviço da mesma repartição.
§ 2º Por estar servindo cargos gratuitos e
obrigatorios em virtude de lei.
Capitulo VII
DAS LICENÇAS E PENAS DISCIPLINARES
Art. 35. As licenças aos empregados serão
concedidas até 30 dias pelo inspector e as de maior prazo pelo Ministro.
Art. 36. Os empregados estão sujeitos ás
seguintes penas disciplinares:
Multa;
Suspensão até 30 dias, com perda de todos
os vencimentos;
Demissão.
Art. 37. O inspector poderá impor qualquer
das penas do artigo antecedente ao pessoal de sua nomeação ou das dos chefes de
serviço e as penas de multa e suspensão até 30 dias, com perda de todos os
vencimentos, aos empregados de nomeação do Ministro.
Art. 38. Os chefes de serviço poderão impor
multa até tres dias ao pessoal sob suas ordens, e mais a demissão aos agentes ou
operarios de sua nomeação e escolha.
Em qualquer caso haverá recurso para o
inspector.
Capitulo VIII
EXECUÇÃO DOS TRABALHOS E REQUISIÇÃO DE
MATERIAES
Art. 39. Na execução das obras
preferir-se-ha, sempre que for possivel, o systema de empreitadas ou contractos
mediante concurrencia publica.
Art. 40. Os contractos para execução de
obras orçadas em quantia superior a 10:000$ serão sujeitos á approvação do
Ministro.
Art. 41. Serão executados
administrativamente as obras de conservação e reparos, e as que não puderem ser
convenientemente orçadas, não só pela natureza como pela urgencia da construcção.
Quando os concurrentes não forem idoneos e
o Governo resolver, as obras serão tambem executadas por administração.
Art. 42. Nas obras que se executarem por
administração, poderão os chefes de serviço admittir empreitadas parciaes,
sujeitando, porém, os respectivos ajustes á approvação do inspector.
Art. 43. O fornecimento ou compra de
materiaes para as obras se fará por ordem do inspector e por contracto mediante
concurrencia publica.
Sómente por excepção e quando se tratar de
acquisições que não admittirem demora, permittir-se-ha outra fórma de
fornecimento, conforme o inspector resolver.
Art. 44. As encommendas de materiaes serão
feitas mediante requisição ao Ministro.
Art. 45. O inspector poderá estabelecer,
conforme as necessidades dos serviços, depositos parciaes a cargo dos
engenheiros encarregados das obras e sob a immediata responsabilidade dos mesmos
engenheiros.
Art. 46. Para o transporte de materiaes a
recolher aos depositos ou a empregar nas obras, o inspector poderá estabelecer
serviço especial ou dependente do deposito central.
Capitulo IX
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 47. Terão direito a aposentadoria
todos os empregados que se inhabilitarem para desempenhar as obrigações do
cargo, por motivo de molestia ou avançada idade, sendo-lhes applicadas as mesmas
disposições da Estrada de Ferro Central.
Art. 48. Os empregados actuaes, que não
forem incluidos no quadro, continuarão addidos, sendo supprimidos os logares
quando vagarem, ou aposentados si estiverem no caso do artigo antecedente.
Art. 49. Até 31 de março de cada anno o
inspector enviará ao Ministro um relatorio geral do anno anterior, em que exporá
circumstanciadamente o estado e andamento dos serviços a seu cargo durante esse
anno e os melhoramentos e trabalhos que entender convenientes.
Art. 50. Os empregados actualmente em
exercicio serão, tanto quanto possivel, preferidos para os logares creados por
este regulamento, quer sejam de nomeação do Ministro, quer do inspector,
tendo-se sempre em vista a antiguidade, zelo e aptidão.
Art. 51. Nenhum engenheiro ou conductor a
serviço da Inspecção Geral das Obras Publicas da Capital Federal poderá ser
incluido nas folhas de pagamento sem ter registrado o seu respectivo titulo de
habilitação legal exigido pela lei n. 3.001 de 9 de outubro de 1880.
Art. 62. O inspector providenciará
provisoriamente a todos os casos omissos do presente regulamento, quando a
urgencia do serviço exigir, representando immediatamente ao Ministro para que
este providencie definitivamente.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 1890. -
Francisco Gilcerio.
Tabella dos vencimentos que competem aos
empregados da Inspecção Geral das Obras Publicas da Capital Federal a que se
refere o regulamento desta data (arts. 5º e 16)
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Além dos vencimentos marcados nesta tabella,
abonar-se-hão diarias de transportes de 2$ a 6$ aos engenheiros e conductores em
serviço de campo ou fóra da Capital Federal. O chefe do trafego do tramway ou
estrada de ferro do Rio do Ouro é considerado engenheiro de districto, recebendo
mais a diaria de 5$ pelo serviço de conservação dos encanamentos geraes, de que
está encarregado.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 1890. -
Francisco Glicerio.
Tabella dos vencimentos do pessoal das obras
extraordinarias a que se refere o regulamento desta data (art. 15)
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Além dos vencimentos marcados nesta tabella,
abonar-se-hão diarias de transporte de 2$ a 6$ aos engenheiros e conductores em
serviço de campo ou fóra da Capital Federal.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 1890. -
Francisco Glicerio.
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