DECRETO Nº 362, DE 26 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Concede permissão aos Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e Arthur Prado de
Queiroz Telles para explorar esmeril e outros mineraes no Estado de S. Paulo.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica
dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da
Nação, attendendo ao que requereram os Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e
Arthur Prado de Queiroz Telles, resolve conceder-lhes permissão para explorar
esmeril e outros mineraes no municipio de S. Roque, Estado de S. Paulo,
especialmente em terrenos de propriedade do primeiro, denominados Sitio do Matto
do Paiol, mediante as clausulas que com este baixam assignadas pelo Ministro e
Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
que assim o faça executar.
Sala de sessões do Governo Provisório, 26 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca
Francisco Glicerio
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Clausulas a que se refere
o decreto n. 362 desta data
I
Fica concedido aos Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e Arthur Prado de
Queiroz Telles o prazo de um anno, contado desta data, afim de procederem a
pesquizas e explorações para o descobrimento de esmeril e outros mineraes no
municipio de S. Roque, Estado de S. Paulo, especialmente nos terrenos de
propriedade do primeiro, denominados Sitio do Matto do Paiol.
II
Dentro do referido prazo os concessionarios deverão apresentar á Secretaria
de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, plantas
geologicas e topographicas dos terrenos explorados, com perfis que demonstrem,
quanto possivel, a superposição das camadas mineraes, acompanhadas de amostras
dos mineraes encontrados, bem como declararão em minucioso relatorio a possança
e riqueza da mina, sua extensão e direcção, a distancia dos povoados mais
proximos e os meios de communicação existentes.
III
Os concessinarios serão Obrigados a indemnizar os damnos e prejuizos que de
seus trabalhos de exploração possam provir ás propriedades adjacentes; a
restabelecer á sua custa o curso natural das aguas que desviarem para realização
dos alludidos trabalhos; a não perturbar os mananciaes indispensaveis ao
abastecimento de quaesquer povoações; a dar conveniente direcção ás aguas que
brotarem das cavas, poços ou galerias que fizerem, quando destes serviços
resultarem damnos a terceiros; e a deseccar os terrenos que ficarem alagoas,
restituindo-os ao seu antigo estado, de modo a não prejudicar a saude dos
moradores da vizinhança.
IV
Esta concessão é intransferivel, nos termos do
art. 1º do decreto n. 288 de
29 de março do corrente anno.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 26 de abril de 1890, 2º da
Republica.
V
Satisfeitas as clausulas supramencionadas, será concedida autorização para a
lavra da mina ou minas descobertas e exploradas, procedendo-se em tudo nos
termos de direito.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 1890. - Francisco Glicerio.
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