DECRETO Nº 360, DE 26 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Estabelece o processo executivo para a cobrança das multas e dos alcance
empregados publicos, que forem devidos á Fazenda Nacional, á dos Estados e ás
Municipalidades.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo-Provisorio da Republica
dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da
Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça
sobre os inconvenientes resultantes da demora na cobrança das multas e das
dividas dos responsaveis á Fazenda Publica, especialmente ácerca das
difficuldades com que luctam as Intendencias Municipaes para arrecadar as suas
rendas e tornar effectivas as penas pecuniarias impostas aos infractores de suas
posturas, e quaesquer outras que nos termos da legislação vigente são applicadas
ás suas despezas, não havendo aliás razão plausivel para distinguir quanto aos
privilegios da execução entre as dividas activas da Fazenda Publica, geral,
provincial ou municipal;
Decreta:
Art. 1º O processo executivo é competente para a cobrança assim dos impostos,
como das multas applicadas em virtude de lei por qualquer autoridade, e dos
alcances de empregados publicos, seja a responsabilidade para com a Fazenda
Nacional ou a de qualquer dos Estados Unidos do Brazil, ou a de cada uma de suas
Municipalidades.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 26 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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