DECRETO Nº 359, DE 26 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Revoga as leis que exigem a tentativa da conciliação preliminar ou posterior
como formalidade essencial nas causas civeis e commerciaes.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica
dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da
Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e
considerando:
Que a instituição do juizo obrigatorio de conciliação importa uma tutela do
Estado sobre direitos e interesses privados de pessoas que se acham na livre
administração de seus bens e na posse da faculdade legal de fazer
particularmente qualquer composição nos mesmos casos em que é permittido a
conciliação, naquelle juizo, e de tornal-a effectiva por meio de escriptura
publica, ou por termo nos autos e ainda em juizo arbitral de sua escolha;
Que a experiencia ha demonstrado que as tentativas de conciliação no juizo de
paz sómente são bem succedidas quando as partes voluntariamente comparecem
perante elle nas mesmas disposições, em que podem produzir identico effeito os
conselhos de amigo commum, o prudente arbitrio de bom cidadão á escolha dos
interess dos e ainda as advertencias que o juiz da causa, em seu inicio, é
autorizado a fazer na conformidade da ord. liv. 3º, tit. 20, § 1º;
Que, entretanto, as despezas resultantes dessa tentativa forçada, as
difficuldades e pro rastinação que della emergem para a propositura da acção, e
mais ainda as nullidades procedentes da falta, defeito ou irregularidade de um
acto essencialmente voluntario e amigavel, acarretadas até ao gráo de revista
dos processos contenciosos, além da coacção moral em que são postos os cidadãos
pela autoridade publica encarregada de induzil-os a transigir sobre os seus
direitos para evitar que soffram mais com a demora e incerteza da justiça
constituida, que tem obrigação legal de dar promptamente a cada um o que é seu;
são outros tantos objectos de clamor publico e confirmam a impugnação de muitos
jurisconsultos, quaes Meyer, Benthan, Bellot, Boncene, Boitard, Corrêa Telles, a
essa obrigatoriedade, nunca admittida ou ja abolida em muitos paizes e
notavelmente reduzida, modificada em seus effeitos, para não dizer annullada,
pela carta de lei de 16 de junho de 1855 e novo Codigo de Processo Civil
promulgado em 8 de novembro de 1876, no proprio reino de Portugal, donde o
Imperio a adoptou com supplementos da legislação franceza;
Decreta:
Art. 1º E' abolida a conciliação como formalidade preliminar ou essencial para
serem intentadas ou proseguirem as acções, civeis e commerciaes, salva ás partes
que estiverem na livre administração dos seus bens, e aos seus procuradores
legalmente autorizados, a faculdade de porem termo á causa, em qualquer estado e
instancia, por desistencia, confissão ou transacção, nos casos em que for
admissivel e mediante escriptura publica, ternos nos autos, ou compromisso que
sujeite os pontos controvertidos a juizo arbitral.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 26 de abril de 1890 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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