DECRETO Nº 3.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1899.
Ementa
Concede á «Societá Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua»
autorisação para funccionar na Republica.
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao requereu a Societá
Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua, que se organisou em Milão, segundo a
legislação pela qual se regem taes associações na Italia,
Decreta:
Artigo unico. E"
concedida á Societá Italiana di Esportazione Enrico Dell' Acqua, cujos estatutos
vão abaixo publicados, autorização para funccionar na Republica, mediante as
clausulas que com este baixam assignadas pelo Ministro da Industria, Viação e
Obras Publicas.
Capital Federal,
30 de dezembro de 1899, 11º da Republica.
M. FERRAZ DE
CAMPOS SALLES.
Severino Vieira.
Este texto não substitui o
publicado na CLBR de
31.12.1899
Clausulas
a que se refere o decreto n. 3544 desta data
I
A Societá
Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua fica sujeita ás disposições do
decreto n. 434, de 4 de julho de 1891, submettendo-se a sua administração no
Brazil ás leis e regulamentos que de futuro forem expedidos e aos arts. 3º, 5º e
4º das leis ns. 25, 359 e 489, de 30 de dezembro de 1891, 30 de dezembro de 1895
e 15 de dezembro de 1897.
II
Todos os
actos que a sociedade por suas succursaes ou agencia praticar na Republica
ficarão exclusivamente sob a jurisdicção dos competentes tribunaes brazileiros,
sem que, em tempo algum, possa a mesma sociedade reclamar qualquer excepção
fundada em seus estatutos.
III
Obriga-se a
sociedade a ter na Republica um representante com plenos e illimitados poderes
para tratar e resolver definitivamente perante o administrativo ou o judiciario
brazileiros quaesquer questões que com ella se suscitarem no paiz, podendo o
dito representante ser demandado e receber a citação inicial.
IV
A duração da
Societá Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua será de 30 annos, si o
Governo Federal não autorizar a prorogação desse prazo, durante o qual nenhuma
modificação dos actuaes estatutos poderá ser executada na Republica sem que
preceda autorização daquelle Governo.
V
A sociedade
não dará começo ás suas operações antes de provar ao Governo, por meio de
certidão da Junta Commercial, ter preenchido todas as formalidades de que pelas
leis em vigor depende o inicio das suas funcções no paiz, taes como as
exigencias do art. 47, § 3º, do citado decreto n. 434, de 1891, e fará publicar
nos jornaes de maior circulação da Capital Federal as instrucções regulamentares
que expedir para as suas succursaes ou agencia no Brazil, repetindo-se esta
publicação todas os vezes que as instrucções forem alteradas.
VI
No prazo de
dous annos, contados desta data, deverá a Societá Italiana di Esportazione
Enrico Dell' Acqua ter realizado dous terços, pelo menos, do seu capital de
10.000.000 de liras a empregar na Republica, e de todas as suas operações deverá
tambem publicar nos jornaes já indicados o balancete mensal e o balanço geral de
cada anno, ficando entendido que, si os negocios financeiros comprehendidos nos
fins a que se propõe a sociedade forem de natureza bancaria, não poderão ser
realizados no paiz sem a autorização do Ministerio da Fazenda.
VII
A's expensas
da sociedade, poderá o Governo da União nomear, quando julgar preciso, um ou
mais commissarios para examinar, os livros e o estado dos negocios da mesma
sociedade, reservando-se o direito de lhe impôr multa de um conto de réis
(1:000$) a cinco contos de réis (5:000$), bem como de ordenar a sua liquidação e
de declaral-a dissolvida no Brazil, si verificar a violação de qualquer das
clausulas acima formuladas ou outros inconvenientes de ordem geral.
Capital
Federal, 30 de dezembro de 1899. - Severino Vieira.
DOCUMENTO N. 2 (TRADUCÇÃO DA PROCURAÇÃO)
Eugène Jules
Jacques Hollender de Jonge, traductor publico e interprete commercial
juramentado, traductor da Alfandega de S. Paulo, da Associação Commercial e
traductor official dos Consulados da França, Russia, Italia, Inglaterra, Suecia
e Noruega, rua Benjamin Constant n. 6, S. Paulo, 2.202/204.
Eu, Eugène
Jules Jacques Hollender de Jonge, traductor e interprete commercial juramentado
da praça de S. Paulo, certifico que me foi apresentado um documento escripto em
italiano e a pedido da parte o traduzi litteralmente para o idioma nacional; a
respectiva traducção diz o seguinte, a saber:
Cartorio dos
tabelliães doutores Allochio & Serino, Gesú, 7, Milão, numero 18.034, do
Repertorio - Cópia authentica do instrumento, em data de 11 de agosto de 1899.
Procuração geral passada pela Sociedade Italiana de Exportações de Enrico
Dell'Acqua aos Srs. Jorge Genin e Pier Luigi Caldirola, para que a representem
na filial do S. Paulo. Lavrado pelo Dr. Stefano Allochio, tabellião residente em
Milão.
Sello em
tinta preta, tendo no centro as reaes armas italianas com o seguinte dizer: D.
D. Liras 2.
N. 18.034 -
12.736 do Repertorio.
PROCURAÇÕES
Reinando Sua
Magestade Humberto Primeiro, pela graça de Deus e por vontade da nação Rei da
Italia. Neste dia de sexta-feira, onze (11) do mez de a agosto do anno de mil
oitocentos e noventa e nove (1899), em Milão, na casa situada via Gesú 7,diante
de mim doutor Stefano Allochio, filho do fallecido Gaetano, tabellião residente
em Milão, registrado no Conselho Notarial desta cidade e na presença das
testemunhas mais adiante designadas, comparecem, pessoalmente, o honrado
cavalheiro nobiliar Antonio de Jinetti, filho do nobiliar Giuseppe, nascido em
Gradisca, domiciliado em Milão, em sua qualidade do presidente do Conselho de
Administração da sociedade anonyma Sociedade Italiana de Exportações Enrico
Dell'Acqua, com séde em Milão e com capital integralizado de 10.000.000 de
liras, agindo em relação á deliberação do conselho de administração tomada no
dia 13 de julho do corrente anno, cujo extracto authentico vem allegado aqui
adiante a lettra A. «Declara nomear, como nomea, os procuradores da dita
sociedade para a filial de S. Paulo e para os Estados de S. Paulo, Minas Geraes
e Paraná, no Brazil, os Srs. Jorge Genin e Pier Luigi Caldirola, para que,
independentemente do outro, ajam em nome e em beneficio da dita sociedade.
Conferindo-lhes
para esse fim todos e quaesquer poderes para iniciar e concluir quaesquer
negocios inherentes aos fins sociaes, conforme melhor entenderem e julgarem
exigir quaesquer quantias em dinheiro, quitações e deliberações; fazer
pagamentos, saccar, endossar, exigir, porém não acceitar cambiaes, exigir, porém
não emittir vales cambiaes ou cartas de pagamento; providenciar expedições,
intervir em contractos de transportes, de fretes e de seguros, intervir em
quaesquer situações, liquidações e ajustes de contas e partilhas; propor
recursos e reclamações por quaesquer titulos ou causa, fazer transacções, nomear
peritos e avaliadores, louvar em arbitros, representar em Juizo a sociedade
outorgante; e deante de quaesquer autoridades judiciaes, administrativas ou
politicas, com todas as maiores e melhores prerogativas necessarias, nomear para
esse fim advogados e procuradores, representar a sociedade outorgante em
quaesquer proceduras de fallimento, declarar os creditos da sociedade, jural-os
na sua alma verdadeiros e sinceros, votar nos pedidos de moratoria; receber da
Alfandega todos os effeitos, volumes e mercadorias que ahi se acharem em
deposito ou que forem remettidos em nome da sociedade outorgante, assignando os
requerimentos e os documentos aduaneiros e quaesquer actos referentes ás
operações de desembaraço (despacho) ou maritimas; tirar de quaesquer
escriptorios publicos ou particulares, secretarias, agencias ou institutos da
Republica dos Estados Unidos do Brazil ou de particulares, cartas ordinarias
registradas ou outras, valores, dinheiros, mercadorias e quaesquer outros
objectos, receber o importe dos vales postaes ou outros, bem assim como
quaesquer outros titulos e effeitos, tirar de quaesquer repartições, thesouros,
bancos ou de particulares que em nome da sociedade achar-se-hão disponiveis,
servindo-se para isso de cheques, saques mandados ou outros effeitos.
Para todas
as operações acima referidas e em geral para todas aquellas que dizem respeito
aos actos de administração ordinaria commercial da firma outorgante, cada um dos
Srs. Jorge Genin e Pier Luigi Caldirola assignará com o nome da firma,
accrescentando por procuração.
Além disso,
fica facultado aos ditos procuradores de nomeiarem outros pocuradores, gozando
estes dos mesmos poderes para tudo que diz respeito ás filiaes da sociedade
outorgante, no territorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, ficando
estipulado que para passar-se tal procuração tornar-se-ha necessaria a firma de
ambos os acima referidos procuradores.
Igualmente,
tratando-se de assumir obrigações de compra e venda de ouro para operações
commerciaes e para segurar contractos, tornar-se-ha preciso a firma collectiva
dos dous procuradores, conferindo-se taxativamente, para estas operações
especiaes, procuração ao Sr. Eurico Ruelli, o qual fica consequentemente
autorizado a assignar os ditos contractos de ouro collectivamente com um dos
dous procuradores acima referidos.
A sociedade
outorgante promtete haver por firme e valioso tudo quanto fizerem os ditos seus
procuradores em virtude e nos limites desta procuração. E por me ter sido
pedida, eu tabellião das partes outorgantes, passei o presente acto, que foi
escripto por pessoa de minha confiança, conservando se o original no meu
protocollo notarial, prévia leitura por mim dada á parte outorgante, que a achou
conforme á sua vontade e a approvou, na presença dos Srs. Seregini Achille,
filho do fallecido Antonio, nascido e domiciliado em Milão, fabricante de luvas,
e de Conti Francisco, filho do fallecido Giacomo, nascido em Severo, domiciliado
em Milão, criado, testemunhas conhecidas e idoneas, as quaes assignaram commigo
tabellião aquiadeante assignado.- Antonio de Finelli.- ( Assignado) Seregini
Achille, testemunha.- (Assignado) Conti Francisco, testemunha.- (Assignado) Dr.
Stephanno Allochio, tabellião em Milão.
Allegado A
do n. 18.034, do repertorio da acta da sessão que teve logar em 13 de julho de
1899, do conselho de administração da sociedade anonyma por acções «Societá
Italiana di Esportazione Enrico Dell' Acqua» em uma das salas da sociedade de
explorações commerciaes em Milão, e situada na dita cidade, n. 15, rua Dante -
A's 12 horas e 30 minutos, estavam reunidos os Srs. Braendli Wirz, Enrico Dell'
Acqua, Antonio de Finetti, Felice Fassati, Annibal Rag. Ghisalberti, e Achille
Venzaghi. Motivaram a sua ausencia os Srs. G. B. Figari.- (Assignado ) J. E.
Marzotto.- (Assignado) Pedro Ubertallis.
Estão
presentes os syndicos, Srs. Brivio, Domi e Ferrari, e o tabellião da sociedade,
Dr. commendador Stephano Allochio.
Fim da
reunião - Conferir procurações aos Srs. Giacomo Gripa e Cesare Bossi, pela casa
de Buenos Aires, na Argentina, aos Srs. Jorge Geniu e Pier Luigi Caldirola, para
a casa de S. Paulo, no Brazil; aos Srs. Eduardo Prandoni e Victor Marchesini,
para a casa da Bahia, no Brazil tambem. Para todas estas tres casas da America
dar-se-ha procuração a um empregado de cada uma dellas, que o administrador
delegado poderá designar, para que na falta ou ausencia de um dos procuradores
assigne juntamente com o socio presente as guias que dizem respeito ás operações
de cambio.- (Assignado) O presidente, Francisco A. Finetti.- (Assignado) O
secretario, Francisco Giuseppe Varese.
O presente
extracto na parte aqui transcripta está conforme o original no livro das actas
do conselho de administração da sociedade anonyma «Societá Italiana di
Esportazione Enrico Dell' Acqua», com séde em Milão, devidamente registrada e
legalisada, de conformidade com as exigencias da lei. Milão, 11 de agosto de
1899. - (Assignado) Dr. Stephano Allochio, tabellião em Milão.
Cópia
conforme o original nos meus autos e devidamente. Milão, 27 de agosto de 1899.-
(Assignado) Dr. Stephano Allochio, tabellião em Milão.
Observações
do traductor - Tinha mais um carimbo em tinta preta, tendo no centro as reaes
armas italianas, com o dizer: Tabellião Stephano Allochio, Milão.
Tinha mais a
seguinte declaração: Registrado em Milão aos 26 de agosto de 1899, n. 944,
volume 250. Actas publicas com liras dez e oitenta centesimos. - O collector (
assignado) Francisco Villa. - (Assignado) Tabellião, Stephano Allochio.
Tinha, mais
a seguinte declaração: Visto para a legalisação da assignatura do Sr. Dr.
Stephano Allochio, pelo Tribunal Civil e Penal de Milão, aos 27 de agosto de
1899.- Pelo presidente, (assignado) Monteverde, escrivão. Tinha um carimbo em
tinta preta, tendo no centro as reaes armas italianas, com o seguinte dizer:
Tribunal Civil e Penal. Milão. E tinha uma estampilha commercial italiana
devidamente inutilisada. Tinha mais a seguinte declaração: N. 50. Consulado da
Republica dos Estados Unidos do Brazil em Milão. Reconheço verdadeira a
assignatura supra do Illm. Sr. advogado Luiz Monteverde, juiz deste Tribunal
Civil e Penal, que firmou pelo Illm. Sr. presidente do mesmo Tribunal, e para
constar onde convier passei a presente, que assignei e fiz sellar com o sello
deste Consulado da Republica do Estados Unidos do Brazil, prevenindo aos
interessados que a minha assignatura deverá ser legalisada na Secretaria de
Estado das Relações Exteriores ou pelo inspector da Alfandega ou da Delegacia
Fiscal. - Milão, aos 28 de agosto de 1899. - O consul, (assignado) Joaquim da
Silva Lessa Paranhos.
Observações
do traductor: tinha mais uma estampilha consular no valor de cinco mil réis
devidamente inutilizada; tinha mais a seguinte declaração: Rs. 5$000. Pagou
cinco mil réis ouro. - (Assignado) Lessa Paranhos.
Tinha mais
um carimbo em tinta roxa com o seguinte dizer: Republica dos Estados Unidos do
Brazil, Consulado em Milão, e tinha no centro as armas desta Republica.
No verso
tinha mais uma estampilha federal no valor de mil réis, devidamente inutilisada
com a seguinte declaração:
Delegacia
Fiscal 10-10-99. - O escripturario, Carneiro da Cunha. Tinha mais quatro
estampilhas no valor de quinhentos e cincoenta réis, devidamente inutilisadas
com a seguinte declaração: Reconheço verdadeira a firma supra do Sr. Joaquim da
Silva Lessa Paranhos, consul do Brazil em Milão, S. Paulo, 10 de outubro de
1899. - O delegado fiscal, Manoel Kosciusko Pereira da Silva. - O traductor
publico, E. J. Hollender.
Nada mais
continha ou declarava o dito documento, escripto em italiano, e que bem e
fielmente traduzi do proprio original ao qual me reporto, e que depois com este
conferido e achado exacto, tornei a entregar a quem m'o havia apresentado. Em fé
do que passei o presente que assignei e sellei com o sello do meu officio, nesta
cidade de S. Paulo, aos 8 de outubro de 1899. - Eugène Jules Jacques Hollender
de Jonge, traductor publico, interprete commercial juramentado.
O referido é
verdade, o que juro sob a fé de meu officio.- Eugène Hollender.
Reconheço a
firma supra. S. Paulo, 13 de outubro de 1899. Em testemunho da verdade. - O 2º
tabellião, Olavo Liberato de Macedo.
Eugène Jules
Jacques Hollender de Jonge, traductor publico e interprete commercial
juramentado, traductor da Alfandega de S. Paulo, da Associação Commercial e
traductor official dos Consulados da França, Russia, Italia, Inglaterra, Suecia
e Noruega, rua Benjamin Constant n. 6, S. Paulo, 4.243/206.
Eu, Eugène
Jacques Hollender de Jonge, traductor publico e interprete commercial
juramentado da praça de S. Paulo, certifico que me foi apresentado um documento
escripto em italiano e a pedido da parte o traduzi litteralmente para o idioma
nacional. A respectiva traducção diz o seguinte, a saber:
Cartorio dos
tabelliães Dr. Allochio e Dr. Serino, N. 1.302 do Repertorio.
Cópia
authentica do instrumento de 6 de julho de 1899.
Constituição
da sociedade anonyma denominada «Sociedade Italiana de Exportações Enrico
Dell'Acqua», havendo como objecto o commercio de exportação dos productos
especialmente italianos na America do Sul e a exploração da industria tecedora
na Argentina e no Brazil, com séde em Milão e com o capital de liras 10.000.000.
Nos actos do
tabellião Dr. Gerolano Serino, passado a pedido da sociedade.
Sello em
tinta preta, tendo no centro as armas do Reino da Italia e com o seguinte dizer:
D. D, Liras 2.
Registrado
em Gorjonzola, aos 7 de julho de 1899, n. 14, volume, 20, pagina 97. Actos
publicos. Recebidas liras italianas 12.006. - ( Assignado) T. Badoglio. - Visto
- Dr. L. Serino.
N. 1.302 do
Repertorio. Constituição de sociedade.
Reinando Sua
Magestado Humberto Primeiro, pela graça de Deus e por vontade da nação Rei de
Italia, nesta quinta-feira, seis (6) do mez de julho do anno de mil oitocentos e
noventa e nove(1899), em Milão, nos escriptorios de Banco Commercial Italiano,
praça de Scala n. 3.
Em beneficio
da industria e do commercio italiano, ficou patente a conveniencia da formação
de uma sociedade anonyma, a qual especialmente occupar-se-hia do commercio de
exportação dos productos italianos na America do Sul, e para tal fim os
promotores recorreram ao auxilio do honrado cavalheiro Enrico Dell'Acqua, o qual
acceitou fazer parte della e ser director por alguns annos, ficando estabelecido
que a sóciedade denominar-se-hia «Societá Italiana di Esportazione Enrico Dell'
Acqua, tambem para assim attestar os grandes titulos de benemerencia adquiridos
pelo cavalheiro Dell'Acqua em desenvolver o commercio italiano na America do Sul.
Tendo sido
facilmente recolhido o capital necessario, e querendo-se agora que a formação
legal da sociedade conste de um acto publico, compareceram pessoalmente deante
de mim Dr. Gerolano Serino, filho do fallecido Francisco, tabellião residente em
Cernusco Sul Haviglio, registrado no conselho notarial de Milão e na presença
das testemunhas infra inscriptas, os senhores:
Commendador
Otto Jael, filho do fallecido Ludovico, nascido em Danzico, domiciliado em Milão;
o cavalheiro Comelli Adolpho, filho do fallecido Giuseppe, nascido em Lodi,
domiciliado em Milão, na sua qualidade respectiva, o primeiro de director e o
segundo de procurador, representando o Banco Commercial Italiano, sociedade
anonyma, tendo sua séde em Milão.
O cavalheiro
Enrico Dell'Acqua, filho do fallecido Francisco, nascido em Abbietegrasso e
domiciliado em Busto Arzizio.
Antonio
Abnate, filho do fallecido Sebastião, nascido em Brá e domiciliado em Torino.
Rodolpho
Brivio, filho do fallecido Saturnino, nascido em Cascina Buon Gbétú (Olgiate
Olona) e domiciliado em Milão.
Ubertolli
Pedro, filho do fallecido Carlos, nascido em Portola e domiciliado em Torino (Turim),
em sua qualidade de gerente assignando para a propria firma Ubertalli Ticho &
Filho, de Turim.
O engenheiro
Gaspar Cosi, filho do fallecido Carlos, nascido e domiciliado em Milão, por
conta propria e como representante do Sr. Giovanni Doll'Acqua, segundo
procuração outorgada em 5 de julho de 1899 allegada no paragrapho A.
Achille
Venzaghi, filho do fallecido Giuseppe, nascido e domiciliado em Busto Arzizio,
por conta propria e como procurador da firma Volonteri & Comerio, segundo
procuração outorgada em 4 de julho de 1899, allegada no paragrapho B.
Rivie
Giovanni, filho do fallecido Francisco, nascido e domiciliado em Ubaldo (Sarrano).
Carlos
Perego, filho do fallecido Giovanni, nascido em Ravellino, domiciado em Corate,
Brianza.
Arturo
Mosterts, filho do ainda vivo Ermano, nascido em Milão, domiciliado em Somma
Lombardo, por conta propria e na qualidade de procurador geral da firma Ermann
Mosterts, segundo mandato outorgado em 22 do abril de 1899 e passado pelo
tabellião Dr. Durini.
Reich
Giovanni, filho de Giacomo, nascido em Wildhans (Cantão de S. Gallo),
domiciliado em Bergamo.
Ernesto
Gallazi, filho do fallecido Giovanni, nascido e domiciliado em Busto Arzigio.
Mulins
Cavalheiro Giorgio, filho do fallecido Frederico, nascido e domiciliado em Milão,
em sua qualidade de gerente com assignatura e para a firma J. E, Muling, de
Milão, e na qualidade de procurador do Sr. Ricardo Julio, segundo procuração
outorgada em 5 de julho de 1899, allegada no paragrapho C.
De Finetti
nobiliar Antonio de Giuseppe, nascido em Guadisca, nomiciliado em Milão e na sua
qualidade de procurador do Sr. Conrado Cramer Pourtates, segundo mandato passado
em 30 de junho de 1899, allegado no paragrapho D.
Villa Ercole
Francisco, filho do ainda vivo Antonio, nascido em Albiate Brianza e ahi
domiciliado, na qualidade de procurador geral do proprio pae Villa Antonio,
segundo procuração em data de 15 de fevereiro de 1899, lavrada pelo tabellião
Dr. Sirtori.
Giuseppi
Varete, filho do fallecido Antonio, nascido em Minervino Murge, domiciliado em
Busto Artizio, para si e na qualidade de procurador dos Srs. Cesana Giovanni,
Cesana Giuseppi, Carlo Bersagri, Paulo Cermenati, Meregalli Luiz, segundo
procurações outorgadas em data de 28 de junho de 1899, as quaes se acham
allegadas nos paragraphos E, F, G, H, I.
Ettori Sala,
filho do fallecido Arturo, nascido e domiciliado em Busto Artizio, para si
proprio e na qualidade de procurador especial da firma J. muller Stante, segundo
mandato de 3 de julho de 1899, que se acha allegado no paragrapho L.
Giovanni
Gagliardi, filho do fallecido Andréa, nascido e domiciliado em Sacconago, onde é
domiciliado, e na qualidade de representante da propria firma Andréa Gagliardi,
de Sacconago.
Rossi
Giacomo, filho do fallecido Tomaso, nascido e domiciliado em Carote Brianza, e
na qualidade de representante da propria firma Rossi Giovanni.
Cesana
Giochino, filho do fallecido Pietro, nascido e domiciliado em Carote Brianza.
Vittorio
della Torre, filho do ainda vivo Giuseppe, nascido em Busto Arzizio, domiciliado
em S. Rocco.
Gagliardi
Angelo, filho do ainda vivo Gerolamo, nascido em Rescaldinho e domiciliado em
Buenos Aires.
Brambilla
Giosué, filho do fallecido Giuseppe, nascido e domiciliado em Carote Brianza,
para a propria firma G. Brambilla, de Carote Brianza.
Zanzi
Angelo, filho do fallecido Gaetano, nascido em Besana Brianza, domiciliado em
Albiate, em sua qualidade de unico proprietario da firma Colombo Amedeo, de
Albiate.
Dell'Acqua
Carlo, filho do fallecido Giuseppe, nascido e domiciliado em Legnano.
Baldi
Clement, filho do fallecido Giuseppe, nascido em Zelve e domiciliado em Milão.
Mazzotto
Vittorio, filho do ainda vivo Gaetano, nascido e domiciliado em Valdagna.
Dr.
Provaseli Julio, filho de João Baptista, nascido em Asano Maderno, domiciliado
em Busto Arzizio.
Antonio
Introini, filho do fallecido João, nascido e domiciliado em Busto Arzizio.
Virginio
Vita, filho do fallecido Gugliclano, nascido em Tesaro, domiciliado em Milão, na
sua qualidade de gerente, assignando para a firma Eurico Vita & Fratelli.
Fumagalli
Evaristo, filho do fallecido Giovanni, nascido em Lugano, domiciliado em Milão.
Salomone
Braendli Win, filho do fallecido Salomone, nascido em Mamedori (Suissa),
domiciliado em Sutra.
Felix
Zessati, filho do fallecido Luiz, nascido e domiciliado em Monza.
Ponti Pietro,
filho do fallecido Angelo, nascido e domiciliado em Abiategrosso.
Maldifossi
Giuseppe, filho do fallecido João, nascido em Zelo Buonpersico, domiciliado em
Milão.
Luiz Donn,
filho do fallecido Miguel, nascido e domiciliado em Turim, para si proprio e na
qualidade de procurador dos Srs. Napoleone Lemann, Victor Loma, Ernesto Ponza e
Alberto Geisser, segundo procurações de 1 e 4 de julho, que se acham allegadas
nos paragraphos M, N, O.
Magister
Giovanni, filho do fallecido Giuseppe, nascido e domiciliado em Busto Arzizio.
Giovanni
Baptista Figari, filho do fallecido Francisco, nascido e domiciliado em Genova,
por conta propria e na qualidade de procurador dos Srs. Ambrogio Bixio, Natale
Bocchi, Felippo Romanongo, segundo mandatos outorgados em 5 de junho de 1899,
que se acham allegados nos paragraphos P, Q, R.
Pietro Mosla,
filho do fallecido Massimo, nascido e domiciliado em Busto Arzizio.
Hardmeyer
Eurico, filho do fallecido Paulo, nascido em Noclells, domiciliado em Milão.
Walter
Schmid, filho do fallecido Enrico, nascido e domiciliado em Zungo, domiciliado
actualmente em Milão.
Inibroini
Leopoldo, filho do fallecido Carlos, nascido em Busto Arzizio, domiciliado em
Milão.
Antonio
Ferrari, filho do fallecido Francisco, nascido e domiciliado em Busto Arzizio.
Pietro Bossi,
de Remigio, nascido e domiciliado em Busto Arzizio, coproprietario da firma
Remigio Bossi & Filhos, em Busto Arzizio.
Dr.
Landolpho Cuttica, filho do fallecido Giovanni, nascido em Dugnano e domiciliado
em Milão.
Cavalheiro
Giuseppe Trua, filho do Dr. Carlos, nascido em Milão, aqui domiciliado.
Comerio Luiz,
di Angelo, nascido e domiciliado em Busto Arzizio.
Os ditos
senhores, de mim tabellião todos conhecidos e todos de accordo entre si
estipularam e declararam quanto segue:
1º
Ficou
constituida uma Sociedade Anonyma Commercial, a qual gyrará sob a denominação de
Societá Italiana di Esportazione Enrico Dell' Acqua.
2º
O fim da
sociedade é o commercio de exportação dos productos especialmente italianos na
America do Sul e dos productos da America para a Italia, quando isso for julgado
opportuno como meio de reembolso, e tambem a exploração da industria tecedora
com estabelecimentos na Argentina e no Brazil, considerando taes industrias
favoraveis ao commercio italiano naquellas regiões.
A sociedade
poderá tambem occupar-se do commercio de comissões por conta de terceiros e
poderá além disso tomar interesse em outras emprezas applicaveis ao commercio
dos tecidos fiados de algodão, lã e outros;
3º
A séde da
sociedade é em Milão e a sua duração é fixada em 30 annos, a datar de hoje,
prorogaveis por deliberação da assembléa, segundo resam os estatutos.
4º
O capital
social é fixado em dez milhões de liras (10.000.000) dividido em 40.000 acções
de 250 liras cada uma, subscriptas pelos socios nas seguintes proporções:
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5º
Sobre as
acções acima subscriptas, os socios reconhecem ter effectuado por cada uma
dellas a entrada dos tres decimos na quantia complexiva de liras 3.000.000 (tres
milhões), quantia esta que foi depositada aos cuidados do Banco Commercial
Italiano, no Banco da Italia e de Milão, de accordo com o artigo 133 do Codigo
do Commercio vigente, e segundo consta da declaração que em cópia authentica vem
allegada no paragrapho S do presente instrumento.
O conselho
de administração fica, desde já, e para elle o Sr. cavalheiro Enrico Dell'Acqua
autorisado a tirar a quantia supra depositada, logo que forem cumpridas as
formalidades legaes prescriptas relativamente aos actos de constituição das
sociedades anonymas.
6º
Além disso a
sociedade declara-se constituida sob a inteira observação e exacto cumprimento
de todas as clausulas, condições e normas contidas nos estatutos sociaes, os
quaes, prévia leitura, foram assignados pelos accionistas e se acham allegados
no presente acto, no paragrapho E.
7º
Para formar
o primeiro conselho de administração, segundo resam os termos do art. 23 dos
estatutos sociaes, foram declarados eleitos os Srs.:
Braendli
Wirz Selomone.
Zihilar de
Tineth Antonio.
Cavalheiro
Enrico Dell'Acqua.
Figasi
Giovanni Settista.
Cavalheiro
Felice Fossatti.
Ghisalberti
annibale.
Marzotto
Victor Emmanuel.
Ubertalli
Cavalh. Letro.
Venzaghi
Achille.
Foram
declarados nomeados para o primeiro exercicio social:
Syndicos
effectivos
Brivio
Rodolpho.
Donn Luiz.
Cavalheiro
Anton. Terrari.
Syndicos
Supplentes
Hardemeyer
Enrico.
Reich
Giovanni.
9º
Foi
confirmada e notificada a nomeação do Sr. Cavalheiro Enrico Dell'Acqua como
director geral da sociedade com o titulo de adminitrador delegado, por uma
duração de cinco annos (5) com todas as attribuições inherentes, faculdades
segundo resa o artigo supra, assumindo elle do seu lado as correspondentes
attribuições.
10
O conselho
de administração proverá a todas as praticas necessarias para a existencia legal
da sociedade e fica para tal fim autorizado a introduzir tambem nos estatutos
sociais aquellas modificações que foram eventualmente esquecidas ou omittidas
pelo Tribunal Civil e Penal de Milão, para todos os effeitos do art. 91 do
Codigo do Commercio.
O conselho
de administração fica tambem autorizado para comprar os estabelecimentos que a
firma Enrico Dell'Acqua possue na Republica Argentina e na Republica do Brazil,
naquellas condições que serão julgadas mais convenientes para os interesses da
sociedade mediante a approvação das relativas deliberações por parte dos
syndicos e isso para todos os effeitos do art. 150 do Codigo do Commercio.
11
As despezas
e as taxas do presente acto e da sua cópia, aquellas de publicação, sellos,
taxas e quaesquer outras despezas annexas, dependentes correrão por conta da
sociedade.
Foram
delegados para assignatura das folhas intermediarias deste acto e dos estatutos
allegados, no sentido e para todos os effeitos do art. 43 da vigente lei
notarial os Srs. titular Antonio de Finetti e cavalheiro Enrico Dell'Acqua.
E por me ter
sido pedido, eu, tabellião das partes outorgantes, pessoalmente lavrei o
presente acto, que foi escripto por pessoa de minha confiança, ficando o
original nos registros ao meu cargo, e foi publicado mediante leitura por mim
feita ás referidas partes que ratificaram e approvaram-no na presença dos Srs.
Piontelli Francisco, filho do fallecido Giuseppe, nascido em Lodi e Domiciliado
em Milão e Gibertini Pietro, filho do fallecido Carlo, nascido em Lodi,
domiciliado em Milão, empregados, testemunhas conhecidas e idoneas e que
assignaram depois das partes commigo tabellião.
Assignados:
Banco
Commercial Italiano.
Joel, por
procuração, A. A. Conelli.
Enrico
Dell'Acqua, filho do fallecido Francisco Antonio Abrate.
Giorgio
Meyling.
Rodolpho
Brivio.
G. B. Figeri.
Engenheiro
Gaspare Cosi.
Achille
Venzaghi.
Rivo
Giovanni.
Perego
Carlo.
Arturo
Mottert.
G. Reich.
V. E.
Maggotto.
Ernesto
Gallazzi.
Ercole
Francisco Villa.
André
Gagliardi.
Eurico Pita
y fratelli.
E. Sala.
Rossi
Giacomo.
Cesana
Giuseppe.
Vittorio
Della Torre.
Angelo
Gagliardi.
G. Brambilla.
Angelo Tonzi.
Antonio
Ferrari.
Carlo
Dell'Acqua.
Clemente
Daldi.
Dr. Giulio
Provasoli.
Antonio
Inhoini.
Tumagalli
Evaristo, filho do fallecido Giacomo.
Ponti Pietro.
Giuseppe
Rialdifassi.
Giovanni
Magister.
Piero Masla.
Dr.
Pandolpho Cuttiere.
Piero Bossi.
B. Schmidt.
Leopoldo
Inhoini.
Enrico
Mardmeyer.
Giuseppe
Trua.
Luigi
Camerio.
Giuseppe
Parrete.
S.
Braendli-Wirz.
Felice
Tossetti.
Luigi Donn.
Antonio de
Finetti.
Giberti
Pietro, testemunha.
Piontelli
Francisco.
Dr. Gerolamo
Seruna, tabellião.
Seguem os
allegados.
Allegado A
do n. 1302 do Repertorio.
Castrezzeto,
5 de julho de 1899. - Eu abaixo assignado declaro nomear o Sr. engenheiro Gaspar
Tosi, filho do fallecido Carlos, para que me represente no acto constitutivo da
sociedade anonyma, chamada Societá Italiana di Exportasione Enrico Dell'Acqua,
confirmando a subscripção de 192 (cento e noventa e duas) acções por mim
subscriptas, discutir e approvar os estatutos, assignar o contracto social e
proceder á nomeação dos cargos e geralmente fazer o necessario, promettendo
haver por firme e valioso tudo quanto fizer o dito procurador.
Milão, 30 de
julho de 1899. - (Assignado) Giovanni dell Acqua.
Allegado B
do n. 1.302 do Repertorio.
Nós abaixo
assignados aqui declaramos nomear o Sr. Achille Vengaghi, para que nos
represente no acto constitutivo da sociedade anonyma denominada Societá Italiana
di Esportazione Enrico Dell'Acqua, confirmando a subscripção de 162 (cento e
sessenta e duas) acções por nós tomadas, discutir e approvar os estatutos,
assignar o contracto social, proceder á nomeação dos cargos e geralmente fazer o
necessario, promettendo havermos por firme e valioso tudo quanto fizer o dito
procurador.
Butto
Arzizio, 4 de julho de 1899. - (Assignado) Volontere y Comerio.
Allegado C
do n. 1302 do Repertorio.
Eu, aqui
abaixo assignado, declaro nomear o Sr. Giorgio Myling, para que me represente no
acto constitutivo da sociedade anonyma denominada Societá Italiana di
Esportazione Enrico Dell'Acqua, confirmar a subscripção de 120 (cento e vinte)
acções por mim subscriptas, discutir e approvar os estatutos, assignar o
contracto social, proceder á nomeação dos cargos e geralmente fazer o necessario,
com promessa de ratificação e confirmação.
Milão, 5 de
julho de 1899. - (Assignado) Julio Richard.
Allegado D
do n. 1302 do Repertorio.
Eu, aqui
abaixo assignado, declaro nomear o Sr. Antonio do Finetti de Giuseppe, para que
me represente no acto constitutivo da sociedade anonyma denominada Societá
Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua, confirmar a subscripção de 90 (noventa)
acções que eu subscrevi, discutir e approvar os estatutos, assignar o contracto
social, proceder á nomeação dos cargos e geralmente fazer o necessario, com
promessa de ratificação e confirmação.
Milão, 30 de
junho de 1899. - (Assignado) T. Corrado Cramer Pourtates.
Allegado E
do n. 1302 do Repertorio.
Eu, aqui
abaixo assignado, declaro nomear o Sr. Varrese Giuseppe, para que me represente
no acto constitutivo da sociedade italiana denominada Societá Italiana di
Esportazione Enrico Dell'Acgua, confirmando a subscripção de 30 (trinta) acções
por mim subscriptas, discutir e approvar os estatutos, assignar o contracto
social, proceder á nomeação dos cargos e geralmente fazer o necessario, com
promessa de ratificação e confirmação.
Carote
Brianga, 28 de junho de 1899. - (Assignado) Cesana Giovanni.
Allegado F
do n. 1302 do Repertorio.
Declaro, eu
aqui abaixo assignado, nomear o Sr. Varrese Giuseppe, para que me represente no
acto constitutivo da sociedade italiana denominada Societá Italiana di
Exportazione Enrico Dell'Acqua, confirmando a subscripção de 12 (doze) acções
por mim subscriptas, discutir e approvar os estatutos, assignar o contracto
social, proceder á nomeação dos cargos e geralmente fazer o necessario com
promessa de ratificação e confirmação.
Carote
Brianga, 28 de junho de 1899. - (Assignado) Cesana Giuseppe.
Allegado G.
do n. 1302 do Repertorio.
Eu, aqui
abaixo assignado, declaro nomear o Sr. Varrese Giuseppe, para que elle me
represente no acto constitutivo da sociedade anonyma denominada Societá Italiana
di Esportazione Enrico Dell'Acqua, confirmar a subscripção de 6 (seis) acções,
que eu fiz, discutir e approvar os estatutos, assignar o contracto social,
proceder á nomeação dos cargos, e geralmente fazer o necessario, com a promessa
de ratificação e confirmação.
Carote
Brianga, 28 de junho de 1899. - (Assignado) Carlo Barsaghi.
Allegado H
do n. 1302 do Repertorio.
Declaro, eu
aqui abaixo assignado, nomear o Sr. Varrese Giuseppe para representar-me no acto
constitutivo da sociedade anonyma denonimada Societá Italiana di Esportazione
Enrico Dell'Acqua, confirmar a subscripção de 6 (seis) acções, que eu fiz,
discutir e approvar os estatutos, assignar o contracto social, proceder á
nomeação dos cargos e geralmente fazer o necessario, com promessa de ratificação
e confirmação.
Carote
Brianga, 28 de junho de 1899. - (Assignado) Paulo Cermenati.
Alegado K do
n. 1302 do Repertorio.
Declaro, eu
aqui abaixo assignado, nomear o Sr. Varrese Giuseppe para que me represente no
acto constitutivo da sociedade anonyma denominada Societá Italiana di
Esportazione Enrico Dell'Acqua, confirmar a subscripção de 30 (trinta) acções,
por mim feita, discutir e approvar os estatutos, assignar o contracto social,
proceder á nomeação dos cargos sociaes geralmente fazer o necessario, com
promessa de ratificação e confirmação.
Agliato, 28
de junho de 1899. - (Assignado) Meregalli Luigi.
Allegado L.
do n. 1302 do Repertorio.
Declaro, eu
aqui abaixo assignado, nomear o Sr. Ettore Sala para me representar no acto
constitutivo da sociedade anonyma denominada Societá Italiana di Esportazione
Enrico Dell'Acqua, confirmar a subscripção de 60 (sessenta) acções, que eu fiz,
discutir e approvar os estatutos, assignar o contracto social, proceder á
nomeação dos cargos sociaes e geralmente fazer o necessario, com promessa de
retificação e confirmação.
Zurigo, 3 de
julho de 1899. - (Assignado) J. Muller Hanto.
Allegado M
do n. 1302 do Repertorio.
Eu, aqui
abaixo assignado, declaro nomear o Sr. Luigi Donn para me representar no acto
constitutivo da sociedade anonyma denominada Societá Italiana di Esportazione
Enrico Dell'Acqua, confirmar a subscripção de 60 (sessenta) acções, que eu fiz,
discutir e approvar os estatutos, assignar o contracto social, proceder á
nomeação dos cargos sociaes e geralmente fazer o necessario, com promessa de
ratificação e confirmação.
Turim, 1 de
julho de 1899. - (Assignado) Napoleone Lenmann.
Allegado N.
do n. 1302 do Repertorio.
Eu, aqui
abaixo assignado, declaro nomear o Sr. Luigi Donn, filho do fallecido Miguel,
para me representar no acto constitutivo da sociedade anonyma denominada Societá
Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua, confirmar a subscripção de 120
(cento e vinte) acções, que eu fiz, discutir e approvar os estatutos, assignar o
contracto social, proceder á nomeação dos cargos sociaes e geralmente fazer o
necessario, com promessa de ratificação e confirmação.
Turim, 4 de
julho de 1899. - (Assignado) Vittorino Loma, para 60 (sessenta) acções. - (Assignado)
Ernesto Loma, para 60 (sessenta) acções n. 120.
Allegado O
do n. 1302 do Repertorio.
Eu, aqui
abaixo assignado, declaro nomear o Sr. Luigi Donn, filho do fallecido Miguel,
para que me represente no acto constitutivo da sociedade anonyma denominada
Societá Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua, confirmar a subscripção de
90 (noventa) acções, que eu fiz, discutir e approvar os estatutos, assignar o
contracto social, proceder ás nomeações dos cargos sociaes e geralmente fazer o
necessario, com promessa de ratificação e confirmação.
Torino, 1 de
julho de 1899. - (Assignado) Alberto Geisser.
Allegado P
do n. 1302 do Repertorio.
Declaro, eu
aqui abaixo assignado, nomear o Sr. Giovanni Baptista Figasi, filho do fallecido
Francisco daqui, para me representar no acto constitutivo da sociedade anonyma
denominada Societá Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua, confirmar a
subscripção de 180 (cento e oitenta) acções que eu fiz, discutir e approvar os
estatutos, assignar o contracto social, proceder á nomeação dos cargos sociaes e
geralmente fazer o necessario, com promessa de ratificação e confirmação.
Genova, 28
de junho de 1899. - (Assignado) Ambrozio Sixio.
Allegado Q
do n. 1302 do Repertorio.
Declaro, eu
aqui abaixo assignado, nomear o Sr. G. B. Figasi, filho do fallecido Francisco,
para me representar no acto constitutivo da sociedade anonyma denominada Societá
Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua, confirmar a subscripção de 210
acções, que eu fiz, discutir e approvar os estatutos, assignar o contracto
social, proceder á nomeação dos cargos sociaes e geralmente fazer o necessario,
com promessa de ratificação e confirmação.
Genova, 5 de
julho de 1899. - (Assignado) T. Natole Becchi.
Allegado R
do n. 1302 do Repertorio.
Eu, aqui
abaixo assignado, declaro nomear o Sr. G. B. Figasi, filho do fallecido
Francisco, para me representar no acto constitutivo da sociedade anonyma
denominada Societá Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua, confirmar a
subscripção de 30 acções, que eu fiz, discutir e approvar os estatutos, assignar
o contracto social, proceder á nomeação dos cargos sociaes e geralmente fazer o
necessario, com promessa de ratificação e de confirmação.
Genova, 30
de junho de 1899. - (Assignado) Romanengo.
Allegado S
do n. 1302 do Repertorio.
BANCO DA ITALIA
Séde em Milão
O abaixo
assignado, director do Banco da Italia, séde em Milão, declara ter recebido do
Banco Commercial Italiano, séde Milão, a quantia de tres milhões de lyras
(3.000.000) por esta entrada na caixa da referida filial do Banco de Italia, com
o fim e para os effeitos dos arts. 131 e 133 do Codigo do Commercio vigente, por
conta dos socios promotores da sociedade, em formação, anonyma, denominada
Societá ltaliana di Esportazione Enrico Dell'Acqua, que terá sua séde em Milão e
por objecto a acquisição, a fabricação e a venda na Italia e no estrangeiro de
tecidos e fiados de qualquer natureza.
Tal quantia
representa o importe de (3/10) tres decimos do capital da sociedade acima
denominada, fixado em dez milhões (10.000.000) de liras, e não será restituida
pelo Banco da Italia quer aos administradores da dita sociedade regularmente
nomeados ou a quem por ella delegado, contra restituição do presente recibo e
apresentação:
1º Da
certidão do chanceller do Tribunal comprovando o deposito, a transcripção e a
publicação do contrato constitutivo.
2º Do numero
de Boletim Official, contendo o acto constitutivo e os estatutos da sociedade.
3º Da acta
de nomeação de administradores, caso essa já não resulte do acto constitutivo.
4º A acta
que consta da acta da sessão do conselho, contendo a delegação para tirar a
quantia depositada.
Em caso de
não effectuar-se a transcripção do contracto constitutivo, a referida quantia
será restituida aos socios subscriptores, quando esses tiverem comprovado a não
realização da formação da sociedade, e isso de accordo com o art. 99 do Codigo
do Commercio, que exige a deliberação do tribunal sobre a liberação de quaesquer
de suas obrigações.
Milão, 6 de
julho de 1899. - Banco da Italia, séde Milão. - (Assignado) O director, T.
Dolfomo. - Liras 3.000.000.
Cópia
conforme ao original a ser restituido ao Banco da Italia.
Milão, 6 de
julho de 1899. - (Assignado) L. E. Doutor Gerolamo Serino, tabellião.
Allegado T
do numero 1302 do Repertorio.
Sociedade
Anonyma «Societá Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua»
ESTATUTOS
Instrumento
constitutivo em 6 de julho passado pelo tabellião Dr. Gerolamo Serino,
transcripto na Chancellaria do Tribunal Civil e Penal de Milão aos 12 de julho
de 1899 sob o n. 791.
TITULO I
CONSTITUIÇÃO -
OBJECTO - SÉDE - DURAÇÃO
Art. 1º Fica
constituida uma sociedade anonyma de commercio sob a denominação «Sociedade
Italiana de Exportação Enrico Dell'Acqua.
Art. 2º O
objecto da sociedade é o commercio de exportação dos produtos especialmente
italianos na America do Sul, e dos productos da America na Italia, quando isso
for julgado opportuno como meio de reembolso, e tambem a exploração da industria
tecedora com estabelecimentos na Argentina e no Brazil, considerando-se taes
industrias como favoraveis ao commercio italiano naquellas regiões.
A sociedade
poderá tambem occupar-se com o commercio de commissões por conta de terceiros e
poderá além disso interessar-se em outras emprezas applicadas ao commercio das
materias fiadas e dos tecidos de algodão, lã e outras de igual natureza.
Art. 3º A
séde da sociedade é em Milão.
Art. 4º A
duração é de 30 annos, a partir da data de sua constituição effectiva. Poderá
ser prorogada por deliberação da assembléa.
TITULO II
CAPITAL SOCIAL
Art. 5º O
Capital social é fixado em (10.000.000) dez milhões de liras, representado por
40.000 acções de (250) duzentas e cincoenta liras cada uma.
Art. 6º As
acções, uma vez que são integralizadas, são ao portador.
Art. 7º O
pagamento das acções é effectuado por 3/10 (tres decimos) no acto de subscripção.
O resto diverá ser pago na caixa da dita sociedade, dentro de um mez da
constituição da sociedade.
Art. 8º O
atrazo nas entradas sujeita o socio a juros da móra, na razão de 8 % (oito por
cento) ao anno sobre a quantia devida, de conformidade com o disposto no art.
168 do Codigo do Commercio.
Art. 9º Fica
estipulada a faculdade de obrigações sob as normas e condições para tal fim
estabelecidas no Codigo do Commercio vigente e com as disposições para tal fim
mencionadas no começo do art. 17.
TITULO III
ASSEMBLÉAS
GERAES
Art. 10. A
assembléa geral regularmente constituida representa a totalidade dos accionistas.
Todos os
accionistas que estiverem em dia com os pagamentos teem o direito de tomar parte
na assembléa.
Art. 11. A
assembléa geral:
a) discute,
approva e modifica os balancetes, e ouve os relatorios dos syndicos;
b) nomeia os
administradores;
c) nomeia os
syndicos e determina os seus honorarios;
d) delibera
sobre todos os objectos enumerados no art. 158 do Codigo do Commercio, sobre a
emissão das obrigações e sobre a nomeação dos liquidantes;
e) delibera
além disso sobre qualquer outro ponto legal ou ponto dos presentes estatutos,
submettidos a sua approvação.
Art. 12. A
assembléa geral é convocada ordinariamente cada anno, dentro de tres mezes do
encerramento do exercicio social, para tratar dos fins mencionados nas lettras
a, b, c, do artigo precedente.
Além disso
poderá ser convocada qualquer vez que o conselho de administração o julgar
conveniente ou a pedido de tantos accionistas, que terão depositado para esse
fim na caixa da sociedade tantas acções que poderão representar ao menos a
quinta parte do capital social.
No caso de
convocação a pedido de accionistas, deveráser indicado do dito impedido de
convocação os argumentos que deverão ser discutidos, e a convocação deverá ser
feita dentro do prazo de um mez do pedido.
Art. 13. A
convocação da assembléa deverá ser feita mediante aviso que publicar-se-ha na
gazeta official do Reino, ao menos 15 dias antes daquelle fixado para a
assembléa, não comprehendido o dia da publicação, nem aquelle do dia da
assembléa.
O aviso de
convocação deverá mencionar a ordem do dia das materias que deverão ser
submettidas ás deliberações da assembléa.
Quaesquer
deliberações tomadas sobre um assumpto não mencionado na ordem do dia, ficarão
sem effeito.
Art. 14.
Quando as acções forem integralizadas e effectuada a emissão dos titulos
correspondentes, os accionistas, para assistirem á assembléa geral e terem
direito de votar, deverão depositar as suas acções até o mais tarde (5) cinco
dias antes daquelle fixado para a assembléa, na caixa da sociedade, e isso logo
que forem avisados pelo conselho de administração no aviso de convocação.
O bilhete de
admissão, passado pela assembléa, para a primeira convocação, valerá tambem para
a segunda convocação, si o dia para a mesma estiver indicado no aviso publicado
para a primeira e isso sempre que as acções depositadas tenham sido retiradas.
Art. 15.
Cada accionista poderá fazer representar-se por outro accionista.
Os
administradores, porém, não poderão ser procuradores.
Art. 16.
Cada accionista tem direito a um voto.
Art. 17. A
assembléa geral, tanto ordinaria como extraordinaria, fica legalmente
constituida quando estiverem presentes tantos socios que representem, por si ou
por procuração, ao menos um quarto do capital social.
As
deliberações effectuar-se-hão com a maioria absoluta de votos.
Para a
nomeação de membros do conselho de administração e dos syndicos bastará a
maioria relativa.
Tratando-se,
porém, de deliberar sobre alguns dos objectos enumerados no art. 158 do Codigo
do Commercio, sobre as emissões de obrigações como tambem sobre a nomeação dos
liquidantes, tornar-se-ha necessaria a presença de tantos socios que representem,
por conta propria ou por procuração, a metade do capital social e a maioria de,
ao menos tres quartos dos votos representados na assembléa.
Art. 18.
Caso não ficar constituida legalmente a assembléa por falta de numero, o
conselho de administração deverá convocar uma segunda assembléa dentro de quinze
dias da primeira.
A assembléa
de segunda convocação poderá validamente deliberar sobre os fins indicados na
ordem do dia da primeira, com qualquer numero de acções representadas; porém
tratando-se de um dos fins mencionados no fim do artigo precedente, tornar-se-ha
necessaria tambem neste caso, para a validade das deliberações, a maioria de, ao
menos, os 3/4 (tres quartos) dos votos presentes.
Art. 19. As
deliberações da assembléa serão tomadas por «sentados» e «em pé», tomando-se
conta do numero de acções que cada socio representa.
A pedido de,
ao menos, cinco (5) socios, ou quando o conselho o julgar opportuno, votar-se-ha
por chamada nominal.
A nomeação
de conselheiros e de syndicos effectuar-se-ha por meio de votação secreta.
Tratando-se
da nomeação dos membros do conselho, e em caso de igualdade de votos, considerar-se-ha
eleito o mais idoso.
Art. 20. A
assembléa será presidida pelo presidente do conselho de administração ou quem
fizer suas vezes.
O presidente
nomeia um secretario, e a assembléa dous escrutadores.
Nas
deliberações da assembléa, em caso de igualdade de votos, prevalecerá o partido
ao qual chegar-se-ha o presidente.
Art. 21. As
actas de congregação da assembléa serão assignadas pelo presidente e pelo
secretario.
TITULO IV
CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 22. A
sociedade é administrada por um conselho de administração composto de nove (9)
membros.
Os
conselheiros de administração ficarão em officio durante quatro annos, e serão
renovados de accordo com os termos do art. 124 do Codigo do Commercio.
Art. 23. O
primeiro conselho de administração será nomeado no acto administrativo da
sociedade.
Art. 24.
Cada administrador deverá depositar na caixa da sociedade, a titulo de caução
para a sua gestão, um numero de duzentas acções correspondentes ao capital
nominal de 50.000 (cincoenta mil liras) reducção nominativa de accordo com o
disposto do art. 123 do Codigo do Commercio, e estas ficarão depositadas durante
toda a sua gestão, e nem poderão ser liberadas ou restituidas sinão depois da
approvação do ultimo balancete da gestão á qual participou, e salvos os effeitos
da mesma.
Art. 25. O
conselho de administração elege entre si o presidente.
O secretario
poderá ser escolhido fóra do conselho.
Em caso de
ausencia funccionará como presidente o mais velho dos membros do conselho, e
como secretario o mais joven dos conselheiros.
O presidente
ou quem fizer suas vezes representa a sociedade deante de terceiros.
Art. 26. O
conselho é autorizado a nomear um ou dous administradores delegados, os quaes
sob a sua responsabilidade poderão delegar tudo ou parte de suas proprias
faculdades.
Art. 27. Em
caso de vaga o conselho tem faculdade para poder prover á subrogação provisoria.
A assembléa
geral na sua primeira reunião procede á nomeação definitiva.
O conselho
subrogante fica em cargo pelo tempo a que tinha direito o subrogado.
Art. 28. O
conselho de administração é investido dos mais amplos poderes de administração
ordinaria e extraordinaria e especialmente:
a) deliberar
sobre a compra e venda de immoveis;
b) consentir
as inscripções, cancellações, radiações, reducções, subrogações de hypothecas
convencionaes, judiciaes e legaes;
c) nomear os
empregados, fixar os seus salarios, suspender e revogal-os;
d) autorizar
quaesquer actos judiciaes, transacções ou compromissos, delegando tambem os
poderes para composição amigavel;
e) compilar
os regulamentos para os serviços internos;
f) deliberar
a creação e a suppressão de agencias e representantes;
g) conferir
procurações tambem com faculdade de assignar em nome da sociedade;
h) fechar,
verificar todas as contas, compilar o inventario e o balancete, determinar a
totalidade dos uteis e das reservas;
i) convocar
a assembléa;
j) em geral
o conselho de administração é investido de todos os poderes não expressamente
reservados á assembléa geral pelos presentes estatutos ou pela lei.
Art. 29. O
conselho reune-se a convite do presidente ou de quem fizer suas vezes, qualquer
vez que for julgado opportuno, e tambem quando assim for pedido por um
conselheiro delegado ou de dous ou mais conselheiros ou dos syndicos.
Todos os
conselheiros devem ser convocados a domicilio, com carta ou telegramma, ao menos
cinco dias antes, salvo em caso de extrema urgencia.
Para a
validade das deliberações é preciso que sejam presentes, ao menos, quatro
administradores.
Art. 30. As
deliberações serão tomadas com a maioria absoluta de votos.
Em caso de
igualdade de votos, prevalecerá o partido ao qual chegar-se-ha o presidente ou
quem suas vezes fizer.
Art. 31. Os
conselheiros de administração não contrahem obrigação alguma pessoal
relativamente aos empenhos da sociedade, e não teem outra responsabilidade fóra
daquella prevista no art. 122 do Codigo do Commercio.
As acções de
responsabilidade por violação do seu mandato, das leis ou dos estatutos competem
exclusivamente á assembléa dos socios.
Para a
validade das deliberações, para porem-se em execução as referidas acções,
tornar-se-hão necessarias as maiorias estabelecidas no art. 158 do Codigo do
Commercio.
Art. 32. As
deliberações do conselho serão registradas em o livro especial das actas.
Qualquer
acta será assignada pelo presidente e pelo secretario.
As actas
assim assignadas farão fé em Juizo.
TITULO V
DIRECÇÃO
Art. 33. A
direcção technica e administrativa da sociedade poderá ser confiada a um
director geral nomeado pelo conselho de administração com a maioria de ao menos
cinco votos, e este director geral poderá ser escolhido entre os conselheiros de
administração, assumindo o titulo de administrador delegado.
Além disso,
o conselho poderá nomear directores especiaes para as varias agencias e sédes,
os quaes, como todos os empregados, ficarão sob a dependencia immediata do
director geral.
Tanto o
director geral como os directores locaes deverão dedicar o seu trabalho
exclusivamente aos interesses da sociedade.
Art. 34. O
director geral, antes de assumir o seu cargo, deverá vincular aquelle numero de
acções que lhe marcar o conselho. Essas serão inalienaveis e ficarão como
garantia do que tiver feito até seis mezes depois da cessação do seu emprego.
Art. 35. O
director geral além dos honorarios terá uma participação aos lucros.
TITULO VI
ASSIGNATURA
Art. 36. O
presidente do conselho administrativo tem a firma da sociedade.
O conselho
de administração determinará além disso a quaes dos seus membros e a que
directores ou empregados possa competir singularmente ou collectivamente e até
que extensão, a firma social.
TITULO VII
SYNDICOS
Art. 37. A
gestão social é fiscalizada de conformidade com os arts. 184 e seguintes do
vigente Codigo do Commercio por tres syndicos e de dous supplentes eleitos
annualmente pela assembléa geral, a qual antecipadamente determinará os seus
emolumentos.
TITULO VIII
BALANÇO -
REPARTIÇÃO DOS LUCROS
Art. 38. O
exercicio social fechar-se-ha em 30 de junho de cada anno.
Art. 39. O
balanço conterá as indicações prescriptas no art. 176 do Codigo do Commercio e
será compilado em base de inventario, no qual pela determinação dos valores
observar-se-hão as seguintes normas:
Os creditos
serão calculados segundo o seu gráo de exigibilidade.
As
mercadorias serão lançadas no balanço ao preço do custo, com um desconto que
será determinado pelo conselho e segundo as condições geraes do mercado e
tomando-se em conta as condições do agio.
Sobre os
estaveis e sobre as machinas, semoventes e mobilias deduzir-se-ha não menos de
dez por cento (10 %) do preço attribuido ao exercicio precedente.
Qualquer
inventario e balanço novo terá por fundamento os dados do inventario e balanço
precedente.
Applicar-se-ha
annualmente a despezas geraes a quantia de dez mil liras (10.000), como fixas de
presença no conselho de administração e que serão distribuidas a medida das
respectivas prestações, e além disso providenciar-se-ha, para aquellas
gratificações que pelo conselho de administração serão attribuidas aos
directores ou empregados da sociedade.
Art. 40. Dos
lucros liquidos resultantes do balanço, prelevar-se-ha antes de tudo dez por
cento (10 %) destinados a constituir o fundo de reserva.
A assembléa
poderá fazer cessar o dito prelevamento quando o fundo de reserva terá attingido
a metade do capital social e si depois de ter attingido tal limite viesse a ser
diminuido por qualquer motivo, elle deverá ser reintegrado do mesmo, de
conformidade com o texto do art. 182 do Codigo do Commercio.
Deduzida a
quantia destinada á constituição do fundo de reserva, prelevar-se-ha, pois, dos
ditos lucros liquidos, a quantia necessaria para distribuir sobre as acções, uma
quota correspondente a 6 % (seis por cento) do capital effectivamente pago.
O que então
sobrar ficará assim distribuido:
A dez por
cento (10 %) ao conselho de administração, que serão repartidos segundo as
disposições do mesmo, ficando excluido o administrador delegado si e emquanto
elle recebe os 20 % aqui adeanta especificadas.
Os 20 % (vinte
por cento) são postos á disposição do conselho de administração para que em tudo
ou em parte os attribua ao director geral ou na falta deste aos directores
segundo os accordos particulares e dos onus que terão sido impostos aos mesmos,
ficando estipulado que a parte não distribuida passará a augmentar a quota a ser
distribuida aos accionistas.
Os 70 % (setenta
por cento) serão repartidos entre os accionistas.
Os
dividendos não retirados ficarão prescriptos depois de tres annos, em beneficio
da sociedade.
TITULO IX
DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE
Art. 41. Não
mais tarde que o prazo marcado para a approvação do penultimo balanço, a
assambléa deliberará sobre a prorogação ou não da sociedade, segundo as normas
do art. 17.
TITULO X
DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS
Art. 42. O
Sr. Enrico Dell'Acqua será o director geral da sociedade, com todos os direitos
e obrigações inherentes, com aquellas formalidades e com aquellas retribuições
que serão fixadas pelo conselho; além daquellas já estabelecidas pelos presentes
estatutos e quando for nomeado conselheiro de administração, sel-o-ha com o
titulo de administrador delegado.
O Sr. Enrico
Dell'Acqua tem o direito de fazer uso da firma social. Elle tambem terá a
faculdade de providenciar para as nomeações, suspensões, revogações e
retribuições do pessoal da sociedade, dos modos e limites approvados pelo
conselho de administração.
O Sr. Enrico
Dell'Acqua terá como garantia de sua gestão em qualidade de director geral, de
depositar antes de assumir o cargo, um numero de mil acções (1.000) da sociedade.
Observações
do traductor: tinha mais doze estampilhas federaes, no valor de 3$600,
devidamente inutilizadas. - O traductor publico, E. Hollender.
(Assignados)
- Banco Commercial Italiano.
Joel, por
procuração de A. Comelli.
Enrique
Dell'Acqua, filho do fallecido Francisco.
Antonio
Abrati.
Giorgio
Meylins.
Rodolpho
Brivio.
G. F. Figori.
Dietro
Ubertalli.
Engenheiro
Gaspare Tosi.
Achille
Vengaghi.
Riva
Giovanni.
Perego
Carlo.
Arturo
Mosterti.
G. Reich.
V. E.
Maggotto.
Ernesto
Gallazzi.
Ercole
Francesco Villa.
Andréa
Gagliardi.
Enrico Vita
y fratelli.
E. Sala.
Rossi
Giacomo.
Cesana
Giacomo.
Vittorio
Della Torre.
Angelo
Gagliardi.
G. Brambilla.
Angelo Zangi.
Antonio
Ferrari.
Carlo
Dell'Acqua.
Clemente
Baldi.
Dr. Giulio
Trovatoli.
Antonio
Zetroini.
Fumagalli
Evaristo, filho do fallecido Giacomo.
Ponti Pietro.
Giuseppe
Maldifassi.
Giovanni
Magister.
Pietro Masla.
Dr. Landolfo
Cuttica.
Piero Bossi.
W. Schmidt.
Leopoldo
Zetroini.
Enrico
Hardmayer.
Gluseppe
Frua.
Luigi
Comerio.
Giuseppe
Vanese.
S. Braendly
Win.
Felice
Tosseti.
Antonio de
Finetti.
Gibertini
Pietro, testemunha.
Piontelli
Francesco.
Dr. Gerolamo
Serino Sotaio, n. 1 á pagina 44 fica approvada a interlineação de seis linhas.
Cópia
conforme ao original e que se acha em meu cartorio, munido das presentes firmas.
Milão, 11 de
setembro de 1899. - (Assignado) Dr. Gerolamo Serino, tabellião.
Tinha mais
um carimbo em tinta preta tendo no centro as reaes armas italianas, com o
seguinte dizer: Reino da Italia, tabellião, Dr. Gerolamo Serino, em Milão.
Tinha mais a
seguinte declaração:
Consulado da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, em Milão.
Reconheço
verdadeiro o autographo, a assignatura supra do Illm. Sr. Dr. Gerolamo Serino,
tabellião em Milão, e para constar onde convier passei a presente, que assignei
e fiz sellar com o sello deste Consulado da Republica dos Estados Unidos do
Brazil, reunidos aos interessados que a minha assignatura deverá ser legalizada
no Brazil, na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou pelo inspector da
Alfandega ou da Delegacia Fiscal.
Milão, aos 5
de outubro de 1899. - (Assignado) O consul, Joaquim da Silva Lessa Paranhos.
N. 71 -
Pagou 5$ (cinco mil réis) em ouro. - (Assignado) J. Lessa.
Tinha mais
uma estampilha consular no valor de cinco mil réis, devidamente inutilizada.
Tinha mais um carimbo em tinta preta, tendo no centro as armas desta Republica,
com o seguinte dizer: « Republica dos Estados Unidos do Brazil, Consulado em
Milão.»
Tinha mais
uma estampilha federal no valor de mil réis, devidamente inutilizada com o
seguinte dizer: « Delegacia Fiscal em S. Paulo, aos 13 de novembro de 1899. - (Assignado),
O escripturario, Carneiro da Cunha.
Tinha mais a
seguinte declaração:
Reconheço
verdadeira a assignatura supra do Sr. Joaquim da Silva Lessa Paranhos, consul do
Brazil em Milão. S. Paulo, 13 de novembro de 1899. - (Assignado), O delegado
fiscal, Kosciusko Pereira da Silva.
Sobre duas
estampilhas no valor de quinhentos e cincoenta réis, devidamente inutilizadas. -
E. Hollender, traductor publico.
Nada mais
continha ou declarava o dito documento escripto em italiano, e que bem e
fielmente traduzi do proprio original ao qual me reporto, e que depois com este
conferido e achado exacto tornei a entregar a quem m'o havia apresentado. Em fé
do que, passei o presente que assignei e sellei com o sello do meu officio,
nesta cidade de S. Paulo, aos 13 de novembro de 1899. - Eugéne Jules Jacques
Hollender de Jonge, traductor publico, interprete commercial juramentado.
O referido é
verdade o que juro sob a fé do meu officio. - E. J. J. Hollender.
Reconheço a
firma supra. S. Paulo, 14 de novembro de 1899. - Em testemunho da verdade, Olavo
Liberato de Macedo.
*