DECRETO Nº 353, DE 24 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Concede permissão
a Justo Monteiro de Queiroz para explorar ouro e outros mineraes no municipio da
Campanha, Estado de Minas Geraes.
O Marechal Manoel
Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos
do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao
que requereu Justo Monteiro de Queiroz, resolve conceder-lhe permissão para
explorar ouro e outros mineraes no municipio da Campanha, Estado de Minas Geraes,
mediante as clausulas que com este baixam assignadas pelo Ministro e Secretario
de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o
faça executar.
Sala das sessões
do Governo Provisorio, 24 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da
Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Clausulas a que
se refere o decreto n. 353 desta data
I
Fica
concedido a Justo Monteiro de Queiroz o prazo de um anno, contado desta data,
afim de proceder a pesquizas e explorações para o descobrimento de minas de ouro
e outros mineraes no municipio da Campanha, Estado de Minas Geraes.
II
Dentro do
referido prazo o concessionario deverá apresentar á Secretaria de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, plantas geologica e
topographica dos terrenos explorados, com perfis que demonstrem, quanto possivel,
a superposição das camadas mineraes, acompanhadas de amostras dos mineraes
encontrados, bem como declarará em minucioso relatorio a possança e riqueza da
mina, sua extensão e direcção, a distancia dos povoados mais proximos e os meios
de communicação existentes.
III
O concessionario será obrigado a indemnizar os damnos e prejuizos que de seus
trabalhos de exploração possam provir ás propriedades adjacentes; a restabelecer
á sua custa o curso natural das aguas que desviar para realização dos alludidos
trabalhos; a não perturbar os mananciaes indispensaveis ao abastecimento de
quaesquer povoações; a dar conveniente direcção ás aguas que brotarem das cavas,
poços ou galerias que fizer, quando destes serviços resultarem damnos a
terceiros; e a deseccar os terrenos que ficarem alagados, restituindo-os ao seu
antigo estado, de modo a não prejudicar a saude dos moradores da vizinhança.
IV
Esta
concessão é intransferivel, nos termos do art. 1º do decreto n. 288 de 29 de
março ultimo.
V
Satisfeitas
as clausulas supramencionadas, será concedida autorização para a lavra da mina
ou minas descobertas e exploradas, procedendo-se em tudo nos termos de direito.
Rio de
Janeiro, 24 de abril de 1890. - Francisco Glicerio.
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