DECRETO Nº 348, DE 19 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Extingue a
Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra e a Pagadoria das Tropas da capital e
crêa para substituil-as uma repartição com o titulo de - Contadoria Geral da
Guerra.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo ás conveniencias do serviço publico, resolve extinguir
a Repartição Fiscal annexa á Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra e a
Pagadoria das Tropas da capital, creando, em substituição aquellas, uma
repartição com o titulo de - Contadoria Geral da Guerra - e que se deverá reger
pelo regulamento que com este baixa, assignado pelo Brigadeiro Benjamin Constant
Botelho de Magalhães, que assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do
Governo Provisorio, 19 de abril de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA
FONSECA.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento para
a Contadoria Geral da Guerra, a que se refere o decreto n. 348 desta data
CAPITULO I
Da Contadoria
Geral da Guerra
Art. 1º Terá
a seu cargo a mencionada Contadoria Geral o exame, processo, fiscalisação e
pagamento da despeza realizada em todo o Brazil, pertencente ao Ministerio da
Guerra, sendo a mesma dividida em tres secções e uma Pagadoria, com o pessoal
seguinte:
1 director;
3 chefes de
secção;
6 primeiros
officiaes, sendo um escrivão do pagador, um protocollista e um archivista;
15 segundos
officiaes;
8 terceiros;
12
praticantes;
1 pagador;
2 fieis;
1 porteiro;
3 continuos;
3 serventes.
rt. 2º
Contadoria Geral será independente de quaesquer outras repartições da guerra,
ficando immediatamente sujeita ao respectivo Ministro, do qual receberá as
necessarias ordens para o desempenho do serviço que lhe cabe.
Art. 3º
Haverá um cofre annexo á Contadoria Geral, a cargo do pagador e fieis, unicos
responsaveis, perante o Estado, pelas sommas no mesmo arrecadadas; fazendo toda
a escripturação de sua receita e despeza o escrivão da referida Contadoria que,
para esse fim designar o director.
CAPITULO II
Das secções e
trabalhos que lhes incumbe desempenhar
Art. 4º A' 1ª
secção incumbe o seguinte:
§ 1º O exame
da despeza do Ministerio da Guerra, excepto a que for effectuada pelo Thesouro
Nacional; devendo notar qualquer irregularidade, que for na mesma encontrada, e
indicar o meio de sanal-a e de evitar a sua reproducção.
§ 2º O
averbamento dos vencimentos que forem pagos a todos os officiaes do Exercito, da
Guarda Nacional, honorarios, de milicias e de quaesquer outros que os perceberem
pelo Ministerio da Guerra.
§ 3º A tomada
definitiva e ajuste de contas dos responsaveis, de qualquer ordem ou classe, por
dinheiros e mais valores pertencentes ao Ministerio da Guerra.
§ 4º A tomada
e ajuste de contas terá logar, ordinariamente, em cada anno ou mez, ou no fim de
cada exercicio, segundo a sua natureza; e, extraordinariamente, sempre que
cessarem, por qualquer motivo, as funcções dos responsaveis, ou houver suspeita
de desvios, ou em virtude de qualquer accidente semelhante.
§ 5º Abrir
assentamento dos responsaveis, de que trata o paragrapho antecedente, e
verificar si estes apresentam os livros e documentos, relativos á sua gestão,
nos prazos marcados pelas disposições ou ordens em vigor, solicitando, desde
logo, providencias necessarias contra os negligentes ou remissos.
§ 6º
Informar, não só sobre as pretenções, que, por sua natureza, lhe competem, como
tambem sobre as duvidas propostas pelas Thesourarias de Fazenda e outras
repartições fiscaes, a respeito de vencimentos; e em geral sobre quaesquer
assumptos ou negocios, cujo exame lhe for commettido ou ordenado pelo respectivo
Ministro.
§ 7º Celebrar
os contractos para fornecimento de generos forragens, ferragens e lavagem de
roupa para os corpos e estabelecimentos da capital e outros de differentes
especies conforme lhe for determinado; e examinar previamente os contractos
feitos nas repartições pertencentes ao Ministerio da Guerra, reclamando pelo
restricto cumprimento de todos e representando para que sejam multados os
infractores das clausulas que houverem sido ajustadas.
§ 1º A
escripturação da despeza realizada, não só na capital como em todo o Brazil, ou
fóra delle, pelas legações e consulados, agencias ou repartições, que para
qualquer fim forem creadas.
§ 2º A
organização dos orçamentos que devem annualmente ser apresentados pelo Ministro
ao poder legislativo.
§ 3º A
escripturação e distribuição dos creditos aos Estados, para occorrer em ás
despezas que effectuarem por conta do Ministerio da Guerra.
§ 4º A
demonstração da necessidade dos creditos supplementares extraordinarios, a qual
será acompanhada das competentes tabellas explicativas ou justificativas.
§ 1º A
matricula de todos os empregados civis pertencentes ao Ministerio da Guerra.
§ 2º O exame
moral e arithmetico de toda a despeza que houver de ser paga por ordem do
Ministerio da Guerra.
§ 3º A
liquidação das dividas pertencentes a exercicios findos; sua escripturação.
§ 4º A
liquidação das indemnizações do Ministerio da Guerra a outros Ministerios e
vice-versa.
§ 5º A
liquidação do tempo de serviço dos empregados civis do Ministerio da Guerra ou
da antiguidade dos mesmos.
CAPITULO III
Das attribuições
e deveres dos empregados da Contadoria Geral
§ 1º Dirigir
e inspeccionar os trabalhos, manter a ordem e regularidade do serviço;
advertindo e suspendendo os empregados que lhe ficam immediatamente
subordinados, nos casos e pela fórma estabelecida no presente regulamento.
§ 2º
Organizar e submetter a consideração do Ministro, mez antes da abertura do
Parlamento Nacional o relatorio dos trabalhos da Contadoria, dando-lhe o
desenvolvimento que entender conveniente e acertado para o aperfeiçoamento dos
mesmos trabalhos.
§ 3º
Solicitar de todas as autoridades, com excepção das camaras legislativas,
ministros, governadores de Estados, presidentes de tribunaes e Municipalidade da
capital, e sempre em nome do Ministro da Guerra, as informações, esclarecimentos
e pareceres necessarios para a solução dos negocios.
§ 4º Executar
os trabalhos, prestar quaesquer informações e pareceres que a Ministro exigir.
§ 5º
Distribuir os papeis pelas respectivas secções e mandar expedir, depois de
examinados e informados, os que pelas mesmas lhe forem devolvidos.
§ 6º
Inspeccionar o ponto dos empregados, dos quaes remetterá ao Ministro, no fim de
cada mez, uma relação nominal, com declaração das faltas de cada um e as
observações, que julgar conveniente fazer, a respeito do mesmo ponto. O
mencionado director não está sujeito ao ponto, assim como os empregados que
estiverem em commissões fóra da Contadoria.
§ 7º Deferir
juramento e dar posse aos empregados nomeados para a Contadoria, assignando com
os mesmos os respectivos termos.
§ 8º Rubricar
os livros não só da Contadoria Geral, como de contabilidade das repartições
pertencentes ao Ministerio da Guerra; podendo para isso dar commissão a qualquer
outro empregado da Contadoria, com reserva para si das assignaturas dos
competentes termos de abertura e encerramento.
§ 9º Ordenar
que os responsaveis por dinheiro ou valores do Estado prestem, por escripto ou
verbalmente, os esclarecimentos exigidos pelos empregados que tomarem as contas.
§ 10.
Apresentar semanalmente ao Ministro um quadro demonstrativo do estado do credito
de cada uma das rubricas da lei do orçamento.
§ 11. Propor,
quando entender necessario, medida tendentes ao melhoramento da fiscalisação,
escripturação e contabilidade pertencente ao Ministerio da Guerra, e ao mais
correcto andamento do serviço a cargo da Contadoria.
§ 12.
Organizar e submetter á approvação do Ministro instrucções especiaes, que
regulem tudo quanto é concernente ao processo dos negocios e direcção, ordem e
economia no serviço da Contadoria.
§ 13. Lançar
o seu - visto - em todos os documentos relativos a vencimentos e a outras
despezas, que, depois de notados, classificados, averbados e escripturados nos
livros competentes, tiverem de ser pagos pelo cofre da Contadoria, mandando
cumprir, por despacho escripto, as ordens do Ministro para pagamento.
§ 14.
Assignar as folhas das despezas, annuncios officiaes e authenticar todos os
papeis expedidos pela Contadoria, que exigirem esta formalidade.
§ 15. Mandar
passar certidões do que constar nos livros e documentos que existirem nas
secções e archivo da Contadoria quando requeridas pelas partes, que devem
declarar os motivos para que as pretendem.
§ 16.
Transferir os empregados de umas para outras secções, menos os chefes, conforme
a urgencia do serviço, dando, porém, parte ao Ministro para seu conhecimento e
approvação.
§ 17. Julgar
definitivamente as contas tomadas na Contadoria e dar quitação aos responsaveis.
§ 18. Fazer
expedir officialmente as competentes guias aos officiaes, corpos de tropa e mais
empregados civis ou militares, que marcharem para fóra do municipio neutro, ou
remettel-as pelo primeiro correio ao governador do respectivo Estado, quando,
por algum inconveniente, não possam ser entregues antes da marcha dos mesmos
corpos, officiaes ou empregados.
§ 19. Fazer
abrir assentamento de todas as despezas legaes, independente de despacho ou
ordem superior.
§ 20. Fazer
annunciar pelo Diario Official, nas devidas epocas, os pagamentos que se
houverem de effectuar pelo cofre da Contadoria.
Art. 8º O director, salvo designação especial do Ministro, será substituido em seus
impedimentos pelos chefes de secção, segundo a ordem de antiguidade e, na falta
destes, pelos primeiros officiaes, tambem mais antigos, seus substitutos.
Art. 9º
Compete a cada um dos chefes de secção:
§ 1º
Apresentar ao director, dous mezes antes da abertura do Parlamento Nacional, o
relatorio dos negocios que tiverem corrido pela respectiva secção durante o
ultimo anno.
§ 2º Dirigir,
de accordo com o presente regulamento e ordens do director, o serviço a cargo da
secção.
§ 3º Archivar
o expediente incumbido á secção e velar sobre a boa ordem e marcha regular do
serviço.
§ 4º
Distribuir o serviço pelos empregados da secção e vigiar que estes não se
distraiam de seus trabalhos e os desempenhem com perfeição.
§ 5º Propor e
representar o que for conveniente para o bom andamento dos trabalhos da secção.
§ 6º
Desempenhar, conjunctamente com os primeiros officiaes, os trabalhos que lhe
forem commettidos pelo director.
§ 7º Examinar
e inspeccionar todos os trabalhos a cargo dos empregados da secção, e corrigir
os erros, ou defeitos, que nos mesmos encontrar.
§ 8º Prestar
e requisitar dos demais chefes de secção todas as informações que forem
necessarias para a perfeição dos trabalhos a seu cargo.
§ 9º Dar a
sua opinião sobre os negocios que, pertencendo á respectiva secção, tiverem de
subir ao director, ou ao Ministro, ou sobre os que forem commettidos a seu exame
especificadamente.
§ 10.
Representar ao director, quando entender que os empregados de sua secção tenham
incorrido em qualquer falta.
Art. 10. Os
officiaes e praticantes farão o serviço que lhes for distribuido pelo chefe da
respectiva secção.
Art. 11. Os
empregados incumbidos dos processos de recibos, contas, ferias e folhas, ou
quaesquer outros documentos de despeza, ficam responsaveis pelas quantias que de
mais forem despendidas, em consequencia de erros ou vicios que commetterem no
exame; podendo, todavia, haver depois, dos que receberem de mais, a competente
indemnização.
§ 1º Receber
do Thesouro Nacional, por si ou seus fieis, as quantias que mensalmente forem
destinadas para pagamento das despezas a cargo do cofre, ao qual as fará
recolher immediatamente, do que dará prompto conhecimento ao director,
apresentando-lhe a guia do Thesouro Nacional, para que o mesmo lhe lance o seu -
visto -. Do mesmo modo receberá outras quaesquer sommas que lhe forem entregues
com guia ou conhecimento em fórma, em que haja o - visto - do director.
§ 2º
Effectuar o pagamento de todos os titulos que lhe forem apresentados,
devidamente processados e com a rubrica do director, sem que a elles opponha a
menor duvida, salvo si conhecer falsidade no titulo, ou que o processo é
vicioso.
§ 3º Conferir
diariamente, com o empregado que lhe servir de escrivão, os pagamentos feitos
com as quantias que para elles tirar do cofre e verificar a sua exactidão.
§ 4º
Balancear o cofre no dia 15 de cada mez e quando o director determinar, devendo
assistir a esses actos, para authentical-os, o chefe da 2ª secção.
§ 5º Propor
os fieis com que houver de servir e o que deva substituil-o em seus
impedimentos, achando-se os propostos nas condições de ser acceitos pelo
Ministro.
§ 6º Lançar
immediatamente em todos os documentos, que pagar, e em logar que não possa ser
viciado, o seu - pago - que rubricará.
Art. 13. O unico responsavel pelos dinheiros recebidos e recolhidos ao cofre é o pagador,
que deve ser coadjuvado pelos fieis nos pagamentos que houver de fazer e no
serviço que estiver a seu cargo, servindo estes sempre sob a sua
responsabilidade e fiança do mesmo pagador, ao qual prestarão contas dos
dinheiros que lhes entregar para o fim indicado.
Art. 14.
Nenhum pagamento, seja de que natureza for, poderá ser realizado sem que os
respectivos documentos estejam devidamente processados pelas secções da
Contadoria, com o - visto - do director, e a despeza averbada e escripturada nos
livros competentes da referida repartição.
Art. 15. Os
fieis, conforme lhes for determinado pelo pagador, farão o pagamento das
repartições civis e militares, ou de quaesquer outros estabelecimentos que, em
virtude de ordem do Ministro, forem realizados pela Contadoria.
Art. 16. No
fim de cada exercicio o pagador entregará na thesouraria geral do Thesouro
Nacional a importancia do saldo da receita e despeza existente em seu poder.
Art. 17. As
despezas com o transporte dos fieis e as respectivas comedorias, quando forem
effectuar pagamentos fóra da capital, serão pagas pelos cofres publicos, segundo
a ordem do Ministro.
Art. 18. O
mencionado pagador prestará no Thesouro Nacional, para garantia do Estado,
fiança no valor decuplo de seu ordenado, de conformidade com as leis de Fazenda,
a todas as disposições, ás quaes fica sujeito com os seus fieis.
§ 1º
Escripturar os livros diario, de receita e despeza, seus auxiliares e orçamentos
mensaes, debaixo das vistas do chefe da segunda secção, sendo obrigado a tel-os
precisamente em dia.
§ 2º Passar
conhecimentos e quitações das quantias entregues ao cofre.
§ 3º
Apresentar todos os mezes ao director, e no fim dos exercicios, o balanço da
receita e despeza do cofre da Pagadoria, para comprovar a sua escripturação.
§ 4º Conferir
cada dia, depois de findo o expediente, os documentos pagos com a nota do
pagador e verificar os respectivos saldos, entregando no dia seguinte, até ás 10
horas da manhã, o balancete da receita e despeza do dia anterior, que o
director, depois de pôr-lhe o seu visto, mandará archivar.
§ 5º Fechar
impreterivelmente, no ultimo dia util de cada mez, as contas do pagador,
entregando os documentos, á proporção que os for conferindo com o mesmo pagador,
ao chefe da 2ª secção, coordenando-os e lançando-os no diario para proceder á
organização do respectivo balanço.
Art. 20. As
contas mensaes de pagador, preparadas pelo modo que fica especificado, serão
conferidas na 1ª secção com o livro da receita e despeza e balanço do cofre, e
depois estes com os documentos correspondentes irão para o Thesouro Nacional,
para os devidos effeitos com officio do director.
Art. 21. O
orçamento da despeza, que se deva realizar em um mez, escripto pelo escrivão do
cofre, assignado pelo pagador e com o - visto - do director, será
impreterivelmente remettido ao Ministro da Guerra no dia 21 do mez antecedente,
ou no anterior, si aquelle for feriado ou de guarda.
Art. 22. No
desempenho do serviço que lhe cabe, póde o escrivão do cofre ser auxiliado pelos
empregados que o director julgar necessario designar.
Art. 23.
Incumbe ao archivista:
§ 1º
Conservar, sob sua guarda e immediata responsabilidade, todos os papeis
existentes no archivo e os que ao mesmo houverem de ser recolhidos por ordem do
director e dos chefes de secção.
§ 2º Entregar
os papeis do citado archivo, mediante ordem expressa do director, exigindo,
invariavelmente, recibo dos empregados ou pessoas encarregadas de recebel-os.
§ 3º Passar
certidão da materia contida nos livros e documentos recolhidos, precedendo
despacho do director, lançando á margem da mesma uma nota, que assignará, da
importancia que a Fazenda Publica deva cobrar pelos certificados.
§ 4º Informar
sobre o que constar dos ditos livros e papeis, a pedido das secções e por ordem
do director.
§ 5º Cuidar
na segurança e ordem do archivo, prohibindo que no seu recinto entrem pessoas
estranhas á Contadoria ou empregados que ahi não tenham serviço a desempenhar.
Art. 24.
Serão designados pelo director os empregados que, segundo entender conveniente,
devem coadjuvar o archivista no expediente dos trabalhos que lhe são
commettidos.
Art. 25. Ao
protocollista compete escripturar os respectivos protocollos com exactidão e
nitidez, e á medida que for recebendo ou entregando os papeis referidos; tendo
sempre em vista o systema mandado adoptar para sua classificação guarda.
§ 1º Abrir e
fechar a casa em que funccionar a Contadoria Geral.
§ 2º Cuidar
no asseio e segurança da casa, e conservação dos moveis e mais objectos
pertencentes á Contadoria Geral.
§ 3º Dar
destino á correspondencia official e a todos os papeis do expediente que lhe
forem entregues.
§ 4º Lançar
os despachos no livro da porta e tel-o sob sua vigilancia e guarda.
§ 5º
Distribuir e vigiar o serviço dos continuos e serventes, participando em tempo
opportuno ao director as faltas ou abusos que qualquer dos ditos empregados
commetter.
§ 6º Comprar
os objectos necessarios ao serviço da repartição, que lhe forem determinados
pelo director.
§ 7º
Satisfazer a tudo que, em relação ao serviço, lhe for determinado pelo director.
Art. 27.
Tanto o porteiro como os continuos e serventes devem comparecer na Contadoria
uma hora antes da marcada para começo dos trabalhos.
Art. 28. Nos
seus impedimentos, será o porteiro substituido pelo continuo designado pelo
director.
Art. 29. A
policia e ordem do edificio da repartição ficam a cargo do porteiro e continuos,
que evitarão, durante as horas do expediente, ajuntamento de pessoas estranhas á
Contadoria ou de empregados da mesma, nas salas exteriores, praticando actos
indevidos e fazendo arruidos e vozerias que perturbem os trabalhos em andamento.
CAPITULO IV
Da nomeação e
demissão dos empregados
Art. 30. O director e os chefes de secção, o pagador e officiaes serão nomeados por
decreto; todos os outros empregados, por portaria do Ministro.
Art. 31. São
de livre escolha do Governo as nomeações de director e dos chefes de secção da
Contadoria.
Art. 32. As
nomeações dos officiaes estão sujeitas a accesso, mas não a antiguidade, excepto
em caso de igualdade de merecimento, a juizo do Governo.
Art. 33.
Nenhuma pessoa poderá ser nomeada praticante sem provar que tem bom procedimento
e a idade de 18 annos completos, mostrando em concurso boa lettra e conhecimento
perfeito não só da grammatica e lingua nacional, mas ainda de arithmetica até á
theoria das proporções, inclusivamente. O praticante não poderá ser promovido a
3º official sem que, além de ter um anno de exercicio, pelo menos, mostre em
concurso que conhece não só a theoria da escripturação mercantil por partidas
simples e dobradas e suas applicações á Fazenda Nacional; traducção correcta das
linguas franceza e ingleza; rincipios de geographia, e historia do Brazil;
algebra, até equações do 2º gráo, e pratica do serviço da repartição; mas tambem
as applicações da arithmetica ao commercio, com especialidade a reducção de
moedas, pesos e medidas pelo systema metrico decimal, calculos de descontos,
juros simples e compostos, theorias de cambios e suas applicações s. Serão
dispensados do concurso para 3º official os que tiverem o curso militar.
Art. 34. O director e os chefes de secção podem ser livremente demittidos pelo Governo;
todos os outros empregados serão conservados emquanto bem servirem, devendo os
praticantes, porém, ser demittidos no prazo de dous annos, si não mostrarem
aptidão para o serviço da Contadoria.
CAPITULO V
Dos vencimentos e
descontos por faltas
Art. 35.
Competem aos empregados da Contadoria os vencimentos designados na tabella
appensa, procedendo-se a respeito dos addidos nos termos do art. 62 deste
regulamento.
Art. 36. O
empregado que deixar o exercicio de seu logar na Contadoria pelo de qualquer
commissão de serviço alheio ao Ministerio da Guerra, ainda que com autorização
do Ministro, perderá todo o vencimento do seu logar.
Art. 37. O
empregado que faltar ao serviço da repartição soffrerá perda total ou desconto
em seus vencimentos, conforme as seguintes regras:
§ 1º o que
faltar sem causa participada perderá todo o vencimento.
§ 2º Perderá
sómente a gratificação aquelle que faltar por motivos justificados. São motivos
justificados: 1º, molestia do empregado; 2º, nojo; 3º, gala de casamento. Serão
provadas com attestado medico as faltas por molestia, quando excederem a tres em
cada mez.
§ 3º O
empregado que comparecer depois de encerrado o ponto e dentro da hora fixada
para o começo dos trabalhos não soffrerá desconto de vencimento si justificar a
causa da demora perante o director.
§ 4º Ao que
se retirar com permissão do director, uma hora antes de findo o expediente, se
descontará metade da gratificação.
§ 5º O que
comparecer depois das 10 horas, embora justifique á demora, ou retirar-se antes
das 2, ainda que seja por motivo attendivel, perderá toda a gratificação.
§ 6º O
comparecimento depois de encerrado o ponto, sem motivo justificado, importará na
perda de metade da gratificação; e a sahida antes de findar o expediente, sem
permissão do director, na de todo o vencimento.
§ 7º O
desconto por faltas interpolada será sómente relativo aos dias em que se derem;
mas, si forem successivas, por um periodo maior de oito dias, se estenderá aos
que, não sendo de serviço, se comprehenderem no periodo das mesma faltas.
§ 8º As
faltas se contarão a vista do que constar do livro do ponto, no qual assignarão
todos os empregados durante o primeiro quarto de hora que se seguir á marcada,
para o principio do expediente, e quando se retirarem findos os trabalhos.
§ 9º Pertence
ao director o julgamento das faltas, ao que procederá no fim de todos os mezes.
Art. 38. Não soffrerá desconto algum o empregado que faltar à Contadoria:
§ 1º Por se
achar encarregado pelo Ministro de qualquer trabalho ou commissão, sem
vencimento, fóra da repartição.
§ 2º Por
motivo de serviço da Contadoria por ordem do director.
§ 3º Por
estar servindo algum cargo obrigatorio e gratuito em virtude de prescripção da
lei.
Art. 39. Nas
substituições temporarias de uns empregados por outros, na fórma do presente
regulamento, competira ao substituto todo o vencimento do emprego, si o
substituido nada por elle receber, e, no caso contrario, a respectiva
gratificação, que accumulará ao vencimento integral do emprego proprio, até a
importancia total do vencimento do referido substituido. O empregado que
interinamente exercer logar vago perceberá o vencimento deste.
Art. 40. Os
empregados da Contadoria, fóra das horas do expediente da repartição, podem
occupar qualquer logar, ou desempenhar trabalhos retribuidos pelo Estado.
CAPITULO VI
Das licenças dos
empregados
Art. 41.
Podem ser concedidas licenças por motivo de molestia, com ordenado por inteiro
até seis mezes, e com a metade de então em deante até um anno. Nos demais casos,
descontar-se-ha a quinta parte do ordenado até tres mezes, a terça parte por
mais de tres até seis, e a metade por mais de seis mezes até um anno; em todo
caso, porém, não será abonada a gratificação de exercicio.
Paragrapho
unico. O tempo das licenças reformadas ou de novo concedida dos empregados da
Contadoria, dentro de um anno, contado do dia em que houver terminado a
primeira, será junto ao das antecedentes, para o fim de fazer-se nos ordenados o
desconto de que trata este artigo.
Art. 42. A
licença, ainda em caso de molestia, poderá ser concedida com o ordenado
correspondente ao tempo respectivo, ou sem elle, a juizo do Ministro.
Art. 43. Não
terá logar a concessão de licença ao empregado que ainda não houver entrado no
effectivo exercicio do seu emprego.
Art. 44.
Ficarão sem effeito as licenças em cujo gozo se não entrar no prazo de um mez,
contado da data de sua concessão pelo Governo.
CAPITULO VII
Das
aposentadorias
Art. 45.
Pertence á Contadoria Geral a liquidação do tempo de serviço dos empregados
civis do Ministerio da Guerra. Os empregados da Contadoria poderão ser
aposentados nos seguintes casos:
§ 1º De
inhabilitação para desempenhar suas funcções, por motivo de molestia, ou de
avançada idade.
§ 2º A bem do
serviço publico.
Art. 46. Será
aposentado, com o ordenado por inteiro, o empregado que contar 30 ou mais annos
de serviço e, com ordenado proporcional aos annos, o que tiver menos de 30 e
mais de 10.
§ 1º Nenhum
empregado será aposentado tendo menos de 10 annos de serviço.
§ 2º O
empregado será aposentado com o ordenado do ultimo logar que servir, comtanto
que tenha tres annos de effectivo exercicio nelle, excluido todo o tempo de
interrupção por motivo de licenças ou faltas, ainda que em consequencia de
molestia; e emquanto não os completar, só o poderá ser com o ordenado do logar
que houver anteriormente occupado.
Art. 47.
Serão contemplados como serviços uteis para a aposentadoria e addicionados aos
que forem prestados na Contadoria os que o empregado houver desempenhado em
qualquer tempo:
§ 1º No
exercicio de empregos ou cargos publicos de qualquer natureza, por nomeação do
Governo, e sendo retribuidos pelo Thesouro Nacional.
§ 2º Em
repartições administrativas nos Estados, e na Municipalidade da capital,
exercendo empregos retribuidos; mas o tempo de serviços desempenhados nestas
repartições será contemplado sómente até um terço do que se contar relativamente
aos que forem prestados na Contadoria.
§ 3º No
Exercito e na Marinha, como praças de pret, ou officiaes, si já não tiver sido
incluido o respectivo tempo de serviço em reforma militar com vencimentos.
§ 4º Como
addido, em virtude de suppressão de logares, a qualquer repartição publica.
Art. 48. Na
liquidação do tempo de serviço se observarão as seguintes regras:
§ 1º Quanto
ao serviço prestado na Contadoria, não se descontará o tempo de interrupção pelo
exercicio de quaesquer outras funcções publicas em virtude de nomeação do
Governo, de eleição popular ou de prescripção de lei; será, porém, descontado o
tempo de faltas por molestia, na razão de 60 por anno, o de licenças e o de
faltas não justificadas.
§ 2º Quanto
aos serviços prestados em repartições dos Estados e Municipalidade da capital,
se contará sómente o tempo de exercicio no emprego, excluindo completamente o de
interrupção por qualquer motivo, bem como o de licenças ou faltas.
§ 3º Quanto
aos serviços prestados no Éxercito ou na Marinha, a liquidação do respectivo
tempo será feita segundo as disposições da legislação militar concernentes á
reforma.
Art. 49. As
disposições dos artigos antecedentes comprehendem não só os empregados nomeados
para as repartições da guerra depois do
decreto n. 2.677 de 27 de outubro de
1860, como os que já serviam antes; e, em caso algum, tendo os empregados
direito aos ordenados marcados na tabella que baixou com o mencionado acto, será
tomado para base da liquidação do vencimento de inactividade o tempo maximo de
25 annos, estabelecido na legislação anterior.
Art. 50.
Perderá a aposentadoria o empregado que for convencido, em qualquer tempo, por
sentença passada em julgado, de ter, emquanto se achava no exercicio de seu
emprego, commettido os crimes de peita ou de suborno, ou de abuso de confiança.
CAPITULO VIII
Do tempo e modo
do serviço e das penas disciplinares
Art. 51. O
serviço começara ás 9 horas da manhã e terminará ás 3 da tarde, em todos os dias
que não forem de guarda ou feriados.
Poderá,
porém, o director, quando urgencias do serviço o exigirem, prorogar este prazo,
ou fazer executar em horas e dias ainda mesmo de guarda e feriados, na
Contadoria, ou fora della, por quaesquer empregados, trabalhos que lhes
compitam.
Art. 52. São
sujeitos ás seguintes penas disciplinares os empregados, nos casos de
negligencia, desobediencia, falta de cumprimento de deveres e falta de
comparecimento, sem causa justificada, por oito dias consecutivos, ou 15
interpolados, durante o mesmo mez ou em dous seguidos:
§ 1º Simples
advertencia.
§ 2º
Reprehensão.
§ 3º
Suspensão até 15 dias com perda de todo o vencimento do cargo.
Estas penas
serão impostas pelo director, podendo as duas primeiras ser applicadas pelos
chefes de secção.
Art. 53. As
suspensões nos casos de prisão, por qualquer motivo, ou de cumprimento de pena,
que obstem o desempenho das funcções do emprego; de exercicio de qualquer cargo,
industria ou occupação, que prive o empregado do exacto cumprimento dos seus
deveres; de pronuncia sustentada em crime commum, ou de responsabilidade, de que
o empregado se livre solto, ou preso; e, finalmente, sempre e quando se tornem
necessarias, como medida preventiva ou de segurança, só poderão ser determinadas
pelo Ministro da Guerra.
Art. 54. O effeito da suspensão é perda de todo o vencimento, excepto quando se tratar de
pronuncia em crime de responsabilidade, ou de medida preventiva.
Nessas
hypotheses, o empregado perderá a gratificação; e si a pronuncia ficar provada,
além disso, metade do ordenado, até ser afinal condemnado ou absolvido, nos
termos dos arts. 165, § 4º, e 174 do codigo do processo criminal, restituindo-se
a outra metade, dada a absolvição.
Art. 55. A
suspensão do exercicio das funcções não estorvará o accesso que competir ao
empregado pronunciado, ex-vi do disposto no mesmo art. 165 do supramencionado
acto.
CAPITULO IX
Disposições
geraes
Art. 56. O
pagamento dos vencimentos de todo o pessoal do Ministerio da Guerra existente na
capital, de accordo com as tabellas em vigor, quer da parte militar, quer da
civil, será realizado pelo cofre da Contadoria Geral, continuando o do material
a ser feito pelo Thesouro Nacional, conforme se acha estatuido.
Art. 57. O
serviço do expediente geral da repartição será reunido na secção que o director
designar.
Art. 58. As
minutas de todos os officios, avisos e portarias dos Ministros e das
representações e pareceres das secções, devem ser registradas em folhas de papel
igual, e estas encadernadas, por ordem chronologica, de seis em seis mezes.
Art. 59. E'
expressamente prohibido aos empregados da Contadoria Geral receberem das partes
requerimentos e outros quaesquer papeis, que tenham de ser processados pelas
secções.
Art. 60. As
petições de militares e empregados civis, ou de operarios e trabalhadores, que
não vierem á presença do Governo por intermedio dos respectivos chefes, deixarão
de ser attendidas; e do mesmo modo as que, remettidas pelos Governadores dos
Estados, relativas a vencimentos ou outras despezas, não vierem instruidas e
informadas pelas respectivas Thesourarias de Fazenda.
CAPITULO X
Disposições
transitorias
Art. 61. Os
empregados das extinctas Repartição Fiscal da Guerra e Pagadoria das Tropas
entrarão, em sua totalidade e categorias, para a Contadoria Geral.
Art. 62. O
numero de empregados excedente do quadro organizado ficará addido á Contadoria
Geral, ou á repartição que for designada pelo Governo, percebendo os seus
anteriores vencimentos, até que se lhes dê differente destino.
Palacio do
Governo Provisorio, 19 de abril de 1890.- Benjamin Constant.
TABELLA DOS
VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DA CONTADORIA GERAL DA GUERRA, A QUE SE REFERE O
DECRETO N. 348 DESTA DATA.
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Palacio do
Governo Provisorio, 19 de abril de 1890. - Benjamin Constant.
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