DECRETO Nº 339, DE 12 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Concede permissão a Augusto de Almeida Torres para explorar ferro e outros
mineraes no Estado do Rio de Janeiro.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo ao que requereu Augusto de Almeida Torres, resolve
conceder-lhe permissão para explorar minas de ferro e outros mineraes no
municipio de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, mediante as clausulas que
com este baixam assignadas pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 19 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Clausulas a que se refere
o decreto n. 339 desta data
I
Fica concedido a Augusto de Almeida Torres o prazo de um anno, contado desta
data, afim de proceder a pesquizas e explorações para o descobrimento de minas
de ferro e outros mineraes no municipio de Mangaratiba, do Estado do Rio de
Janeiro.
II
Dentro do referido prazo o concessionario deverá apresentar á Secretaria de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, plantas
geologica e topographica dos terrenos explorados, com perfis que demonstrem,
quanto possivel, a superposição das camadas mineraes, acompanhadas de amostras
dos mineraes encontrados, bem como declarará em minucioso relatorio a possança e
riqueza da mina, sua extensão e direcção, a distancia dos povoados mais proximos
e os meios de communicação existentes.
III
O concessionario será obrigado a indemnizar os damnos e prejuizos que de
seus trabalhos de exploração possam provir ás propriedades adjacentes; a
restabelecer á sua custa o curso natural das aguas que desviar para realização
dos alludidos trabalhos; a não perturbar os mananciaes indispensaveis ao
abastecimento de quaesquer povoações; a dar conveniente direcção ás aguas que
brotarem das cavas, poços ou galerias que fizer, quando destes serviços
resultarem damnos a terceiros; e a deseccar os terrenos que ficarem alagados,
restituindo-os ao seu antigo estado, de modo a não prejudicar a saude dos
moradores da vizinhança.
IV
Esta concessão é intransferivel nos termos do art. 1º do decreto n. 288 de
29 de março ultimo.
V
Satisfeitas as clausulas supramencionadas, será concedida autorização para a
lavra da mina ou minas descobertas e exploradas, procedendo-se em tudo nos
termos de direito.
Rio de Janeiro, de 19 abril de 1890. - Francisco Glicerio.
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