DECRETO Nº 337, DE 12 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Concede subvenção a uma empreza de vapores frigoriferos.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica
dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da
Nação, attendendo ao que requereram o 1º tenente Ernesto do Prado Seixas, Dr.
Felippe Pereira Caldas, Luiz Fraeb e João de Deus Freitas, cessionarios do
privilegio concedido a Collatino Marques de Souza, para uso e gozo do apparelho
frigorifero a que se referem os
decretos ns. 6.390 de 30 de novembro de 1876,
6.913 de 30 de novembro de 1878 e
10.080 de 17 de novembro de 1888:
Resolve conceder-lhes ou á companhia que organizarem uma linha de vapores
destinada ao transporte de carnes verdes entre os portos da Republica, de
accordo com as clausulas que com este baixam assignadas por Francisco Glicerio,
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 17 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Clausulas a que se refere
o decreto n. 337 desta data
I
Os concessionarios, ou a companhia que por elles for organizada, obrigam-se
a fazer o transporte de carnes congeladas, de vacca ou de carneiro, entre os
portos productores e os portos consumidores da Republica, estabelecendo
naquelles matadouros com camara de congelação e depositos refrigeradores na
Capital Federal e nas cidades de S. Salvador, Recife, S. Luiz, Belém e Manáos.
II
Haverá para aquelle serviço oito vapores. Serão estes nacionalisados
brazileiros, ficando isenta a sua acquisição de qualquer imposto por
transferencia de propriedade ou matricula. Assim tambem gozarão das regalias e
privilegios de paquetes, mas sujeitos aos regulamentos policiaes e de Alfandega.
III
Os vapores não terão itinerario forçado.
IV
Os concessionarios ou a companhia obrigam-se a conduzir gratuitamente as
malas do Correio e a fazel-as transportar de terra para bordo ou a entregal-as
aos agentes do Correio devidamente autorizados para recebel-as. Os commandantes
passarão e exigirão recibo das malas que entregarem ou receberem. O Governo
Federal terá direito de embarcar nos vapores, livre de despezas de passagem e
comedorias, com as precisas accommodações um empregado do Correio que se
incumbirá das respectivas malas. Em tal caso os commandantes fornecerão escaler
para o embarque e desembarque das malas, mas não serão por estas responsaveis.
As malas do Correio serão entregues dentro da ultima hora da estadia dos
vapores.
V
Serão igualmente transportados gratuitamente os dinheiros publicos,
observadas as instruções e ordens do Thesouro Nacional.
VI
Os vapores transportarão tambem carga e passageiros por conta do Estado
Federal, mediante os preços que o Governo pagar ás demais companhias
subvencionadas.
VII
O Governo Federal auxiliará a companhia ou os concessionarios com a
subvenção de 150:000$, paga em prestações mensaes de 12:500$ pelo Thesouro
Nacional, á vista de ordem do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas. O pagamento daquellas prestações terá por base o numero de milhas
navegadas, viagem redonda e á razão de 1$600 cada uma até á quota estabelecida.
O excesso de milhas andadas correrá por conta da empreza.
VIII
A subvenção só começará a ser prestada pelo Governo depois que a empreza
estiver em effectivo serviço, tanto nos trabalhos de congelação das carnes como
nos do respectivo trabalho.
IX
A empreza dará em garantia do adiantamento todos os teres susceptiveis de
hypotheca e penhor.
X
Si até completar o prazo de cinco annos a empreza não tiver renda que
dispense a effectividade da subvenção esta cessará, mantidas as garantias do
Estado e procedendo-se á liquidação da empreza.
XI
A empreza fica sujeita ás multas seguintes:
§ 1º De 3:000$ a 6:000$ si não effectuar alguma das viagens que forem
estipuladas no contracto.
§ 2º De 1:000$ a 4:000$, além de perda da subvenção pelas milhas navegadas,
si a viagem depois de encetada for interrompida. Sendo a interrupção por força
maior, não terá logar a multa.
§ 3º De 100$ a 500$ pela demora da entrega e recebimento das malas do
Correio, extravio ou máo acondicionamento a bordo ou pelo facto de incumbir-se o
commandante ou qualquer empregado de bordo do transporte de correspondencia fóra
das ditas malas, e sem estar devidamente franqueada com os sellos do Correio.
§ 4º De 200$ a 500$ pela não observancia de qualquer das clausulas deste
contracto para as quaes não haja pena especial.
XII
Os vapores frigoriferos calarão no maximo 2m,50 e terão a marcha
de 12 milhas por hora.
XIII
No caso de declaração de guerra entre a Republica e qualquer potencia,
durante o prazo do contracto, o Governo obriga-se á indemnização do premio do
seguro dos vapores pelo risco de guerra sómente, ficando a cargo dos
concessionarios ou da companhia o seguro pelo risco maritimo.
XIV
As questões que se suscitarem entre o Governo e a companhia serão resolvidas
por arbitros.
Si as partes contractantes não accordarem em um mesmo arbitro, cada uma
nomeará o seu e estes começarão os seus trabalhos por designar um terceiro cujo
voto será definitivo.
XV
Os casos de força maior serão justificados perante o Governo.
XVI
A séde da empreza será na Capital Federal.
XVII
A presente concessão durará 10 annos.
XVIII
Findo o prazo da subvenção a empreza será obrigada a restituir aos cofres
dos Estados Unidos do Brazil a somma que tiver recebido, retirando para o mesmo
pagamento 10% dos lucros liquidos de cada anno.
XIX
Fica entendida que o prazo do contracto com a empreza não importa o augmento
do prazo concedido para uso e gozo do apparelho frigorifero pelo decreto n. 6390
de 30 de novembro de 1876 e prorogado pelo de
n. 10.080 de 17 de novembro de
1888.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 1890. - Francisco Glicerio.
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