DECRETO Nº 336-B, DE 16 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Concede ao
Visconde da Cruz Alta permissão para incorporar o Banco Emissor da região dos
Estados do Rio Grande do Sul e Matto Grosso, e approva, com alterações, os
respectivos estatutos.
Notas e remissões
O Marechal
Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados
Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação:
Attendendo ao
que lhe requereu o Visconde da Cruz Alta, resolve conceder-lhe permissão para
incorporar o Banco Emissor da região dos Estados do Rio Grande do Sul e Matto
Grosso, é approvar os estatutos do mesmo banco com as seguintes alterações:
Art. 3º Em logar de - 20.000:000$, diga-se - 16.000:000$000.
Art. 5º
Diga-se - serão entregues ao Thesouro Nacional - em logar de - serão entregues
ao Estado.
Arts. 5º e 6º
Em vez de-em proveito do Estado - diga-se - em proveito do Thesouro Nacional.
Art. 9º, 2º
periodo. Substitua-se pelo seguinte: Estes bilhetes, cuja circulação não
ultrapassará os limites da circumscripção territorial designada no art. 1º,
terão curso, etc.
Art. 10.
Supprimam-se as palavras - ou contractará a sua impressão dentro ou fóra do paiz
com autorização do Governo.
Art. 11. 1ª
parte. Diga-se: Os bilhetes serão dos valores de 10$, 20$, 30$, 40$, 50$, 100$,
200$, 500$: e conterão, etc. - em logar de - Os bilhetes serão dos mesmos
valores que os actuaes do Estado e conterão, etc.
Art. 11, § 1º
Em vez de - e com o vencimento não excedente a - diga-se - com o vencimento que
lhe marcar.
Art. 12.
Supprimam-se as palavras - em favor do banco.
Art. 14, n.
5. Entre as palavras - crear - e - entrepostos - insiram-se as seguintes - com
as formalidades e sob as condições prescriptas no tit. 5º, cap. 3º, da
Consolidação das Leis das Alfandegas.
Art. 14, n.
7. Substitua-se pelo seguinte: Encarregar-se-ha de commissões, inclusive, a da
vinda de colonos e seus estabelecimento, de liquidação de qualquer genero, de
obras publicas e por conta de terceiros.
Art. 14, n.
8. Supprima-se a palavra - commerciaes.
Art. 14, n.
9. Supprimam-se as palavras - e bilhetes tambem ao portador nas bases e
condições estabelecidas pelo Governo e pelo poder legislativo.
Art. 19.
Altere-se deste modo: Os emprestimos hypothecarios á lavoura e industrias
auxiliares sobre immoveis ruraes, urbanos e industriaes, serão feitos aos juros,
etc.
Art. 29.
Colloquem-se entre as palavras - hypothecarias e concorrerá o Governo - as
seguintes - à lavoura e industrias connexas.
Art. 36.
Entre as palavras - crear - e - caixas - inscrevam-se as seguintes - de accôrdo
com o Governo.
Art. 49.
Colloquem-se entre as palavras - directoria - e - estabelecerá - as seguintes -
de accordo com o Governo.
O Ministro e
Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Sala das
sessões do Governo Provisorio, 16 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel
Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Estatutos do
Banco Emissor do Sul
TITULO I
INSTITUIÇÃO,
DENOMINAÇÃO, SÉDE, CIRCUMSCRIPÇÃO E FINS DO BANCO
Art. 1º Sob a
denominação de Banco Emissor do Sul, tendo por séde e foro judicial a cidade de
Porto Alegre e por circumscripção o territorio dos Estados do Rio Grande do Sul
e Matto Grosso, é fundada uma sociedade anonyma para emissão de bilhetes ao
portador e á vista, operações commerciaes e contractos de hypotheca, penhor
agricola e outros de qualquer especie com a lavoura e industrias auxiliares, de
conformidade com os decretos ns. 164, 165,
165 A e 169 A, de 17 e 19 de janeiro
do corrente anno e seus regulamentos, cujas disposições servirão de subsidio aos
presentes estatutos em seus casos omissos.
Art. 2º
Durará o banco o prazo de cincoenta annos ou mais si a assembléa geral dos
accionistas resolver e o Governo autorizar a prorogação.
Antes desse
prazo, o banco não poderá ser dissolvido, salvo dando-se alguma das hypotheses
previstas em lei.
Resolvida a
dissolução em qualquer tempo, se procederá á liquidação conforme deliberar a
assembléa geral dos accionistas.
TITULO II
CAPITAL , ACÇÕES,
FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO, FUNDO DE RESERVA E DIVIDENDOS
Art. 3º O
capital do banco é de 10.000:000$, dividido em 50.000 acções de 200$ cada uma,
podendo ser elevado a 20.000:000$, effectuando-se as entradas na razão de 10 %,
com intervallo de 30 dias de uma á outra.
§ 1º As
entradas serão realizadas em dinheiro.
§ 2º E'
licito ao accionista antecipal-as e neste caso terá direito ao juro proporcional
de 6 % ao anno.
§ 3º Ao
accionista impontual se applicará, além da responsabilidade legal pela quota do
capital que subscrever ou adquirir, a pena de commisso quando não realizar a
entrada no prazo determinado, revertendo as entradas já feitas e qualquer premio
para o fundo de reserva e emittindo-se novas acções com igual numeração.
§ 4º No caso
de elevação do capital a 20.000:000$, serão preferidos os accionistas do banco
na partilha das acções.
Art. 4º A'
proporção que se for realizando o capital do banco, far-se-ha a sua conversão em
apolices da divida publica geral, que serão averbadas em nome do banco com a
clausula de inalienaveis e das quaes só poderá dispor com licença do Governo.
Art. 5º Estes
fundos publicos ficarão afinal annullados nos seus valores em proveito do
Estado, de conformidade com o disposto nestes estatutos.
Si, porém, a
liquidação do banco occorrer antes do termo de sua duração, unicamente serão
entregues ao Estado as apolices que comportar o fundo de reconstituição do
capital; e as apolices restantes responderão pela solução do passivo e reembolso
do capital aos accionistas.
Art. 6º Desde
que começarem as operações do banco, se reduzirá a 2 % menos a taxa dos juros
dos fundos publicos que constituirem o capital; e annualmente irá augmentando
essa reducção mais 1/2 % até á extincção da referida taxa em proveito do Estado.
Art. 7º Será
constituido com uma quota, nunca inferior a 10 % dos lucros brutos, um fundo,
para representar o capital em apolices, que ficarão annulladas, para todos os
effeitos, no fim do prazo da duração do banco.
Dos lucros
liquidos apurados no semestre, se applicarão 3 % no minimo para o fundo de
reserva; pagar-se-ha a porcentagem marcada ao gerente, e do restante se dará
dividendo aos accionistas até 8 % ao anno.
§ 1º Sempre
que houver excedente dos 8 % distribuidos como dividendos aos accionistas, e
durante toda a duração do banco, metade desse excesso pertencerá ao incorporador
Visconde da Cruz Alta, e a outra metade, si ainda não estiver integrado o
capital das entradas dos accionistas, será levada á conta das mesmas entradas;
mas, si o dito capital já estiver integrado, será distribuida pelos accionistas.
§ 2º A quota
do fundo de reconstituição do capital vencerá o juro annual de 6 % até
completar-se a importancia do mesmo fundo; ou á proporção que este se for
constituindo, poderá converter-se em titulos acreditados que devam produzir pelo
menos uma renda igual áquele juro.
§ 3º Cessará
a formação do fundo de reserva logo que attingir um quarto do capital do banco.
Si for
desfalcado por perdas do capital, se procederá immediatamente á sua restauração,
e emquanto esta não se effectuar, não se distribuirá dividendo aos accionistas.
TITULO III
DAS OPERAÇÕES DO
BANCO
Art. 8º O
banco terá tres carteiras distinctas:
A de emissão
de bilhetes ao portador e á vista;
A commercial
de descontos, depositos, operações de cambio com paizes estrangeiros e praças da
Republica e quaesquer transacções de natureza mercantil e industrial;
A
hypothecaria para contractos de hypotheca, penhor agricola e outros de qualquer
especie com a lavoura e industrias auxiliares.
SECÇÃO I
DA EMISSÃO
Art. 9º O
banco emittirá bilhetes ao portador e á vista até á importancia das apolices da
divida publica geral que constituirem seu fundo social.
A circulação
desses bilhetes não ultrapassará os limites da circumscripção territorial do
art. 1º; mas terão curso e serão recebidos nas repartições publicas com as
regalias conferidas ás notas do Estado.
Para regular
a passagem da moeda de praça á praça, o banco terá conta com os outros bancos.
Art. 10. Para
a impressão dos bilhetes poderá o banco ter officinas proprias, sujeitos á
inspecção do Governo; não as tendo, os receberá do Governo, pagando a despeza,
ou contractará a sua impressão, dentro ou fóra do paiz, com autorização do
Governo.
Art. 11. Os
bilhetes serão dos mesmos valores que os actuaes do Estado e conterão o nome do
banco, a assignatura do chefe da emissão ou seu substituto, e a rubrica do
fiscal do Governo.
§ 1º A
fiscalisação do Governo, especialmente quanto á emissão, substituição e resgate
dos bilhetes, será exercitada por pessoa nomeada pelo Ministerio da Fazenda
segundo o regimento que este lhe der e com vencimento não excedente a
§ 2º A
falsificação de bilhetes e a introducção de falsificados na circulação serão
punidas com as penas comminadas ao crime de moeda falsa.
§ 3º O
excesso de emissão de bilhetes sobre os limites determinados nestes estatutos e
pelo decreto que os approvar, acarretará para o banco a revogação do decreto de
autorização e liquidação forçada e immediata; para os directores e gerentes, as
penas do art. 173 do Codigo Criminal, além da indemnização das perdas e damnos
causados aos accionistas; e para os fiscaes conniventes e que tendo conhecimento
das faltas não as denunciarem, penas iguaes às dos directores e gerentes.
Art. 12. O
banco tem o direito do substituir por outras, sempre que julgar conveniente, as
notas que tiver em circulação, annunciando a substituição por annuncios na
imprensa das capitaes e cidades dos Estados de sua circumscripção e fixando para
o acto um prazo não inferior a seis mezes.
Reputar-se-hão prescriptas em favor do banco as notas não apresentadas no
prazo, e serão incineradas em presença do fiscal do Governo as substituidas.
Art. 13. Sómente será obrigado o banco a converter em especies metallicas, á vontade do
portador e á vista, as notas que emittir, um anno depois do cambio attingir e
manter a taxa par de 27 ou mais; e neste caso tomará igual compromisso quanto ás
notas do Governo que houver em circulação, sem direito a indemnização alguma.
§ 1º Começada
nestes termos a convertibilidade das notas do banco em especies metallicas, terá
o banco sempre em caixa uma reserva metallica de somma igual á da respectiva
circulação em notas; o excesso da emissão sobre os limites da reserva metallica
acarretará as penas comminadas no art. 1º, § 11, do decreto n. 165 de 17 de
janeiro de 1890.
§ 2º Todavia,
a emissão de bilhetes sobre base metallica não inhibe o banco de continuar a
fazer sua circulação sobre base de apolices.
SECÇÃO II
CAPITAL
Da carteira
commercial
Art. 14. O
banco poderá na secção commercial fazer as seguintes operações:
1ª Receber
dinheiro a premio por letras a prazo ou em conta corrente e abrir creditos
garantidos.
2ª Fazer
descontos, emprestimos com particulares, com o Governo Geral, de cada Estado ou
dos municipios, cambiaes, cauções e depositos de dinheiro, joias precisosas,
ouro, prata em barra, titulos da divida publica nacional ou estrangeira, acções
e obrigações de companhias e outros quaesquer valores e mercadorias negociaveis
ou transmissiveis por via de endosso ou por simples tradição.
3ª Comprar e
vender ou receber para guardar quaesquer titulos e valores metallicos.
4ª Subscrever
titulos da divida publica interna ou externa do paiz, acções e obrigações de
companhias que offereçam solida garantia.
5ª Crear
entrepostos ou trapiches alfandegados para deposito de generos, sobre os quaes
cobrará taxas remunerativas e emittirá titulos de deposito de mercadorias
armazenadas, os quaes poderá negociar.
6ª Organizar
emprezas e estabelecimentos industriaes.
7ª
Enarregar-se de commissões inclusive vinda de colonos e seu estabelecimento, de
liquidações de qualquer genero, incorporção de emprezas e estabelecimentos
commerciaes, obras publicas e particulares por conta propria ou de terceiro.
8ª
Administrar, gerir e custear quaesquer emprezas e estabelecimentos commerciaes
ou industriaes que adquira ou funde por conta propria ou de terceiro.
9ª Emittir
obrigações ao portador por conta propria ou de terceiro, e bem assim letras ao
portador com prazo fixo, e bilhetes tambem ao portador nas bases e condições
estabelecidas pelo Governo ou pelo poder legislativo.
10ª Adquirir
terras incultas ou não, dividil-as, demarcal-as e conserval-as.
11ª Construir
estradas de ferro e engenhos centraes, usinas, fabricas officinas, edificios
publicos e particulares.
12ª
Finalmente, fazer tudo o mais que for permittido ou autorizado por lei ou
decreto e quanto for concernente ao commercio bancario e tendente a desenvolver
a riqueza prosperidade a credito publico
Art. 15. Nas
operações de emprestimos e cauções de obrigações e acções de companhias,
far-se-ha um abatimento, pelo menos, de 20 % do valor da cotação que esses
titulos tiverem na praça; nas de emprestimos e cauções de outros titulos e
valores, de 5 a 10 %; tratando-se de mercadorias, o abatimento será de 25 %, e
de diamantes de 50 %.
Em todos
estes casos, fica ao criterio da directoria exigir maior abatimento para
garantia do banco.
Art. 16. A
taxa dos juros do dinheiro a premio e emprestimos e descontos será alterada a
aprazimento da directoria, conforme os interesses do banco e as circumstancias
da praça.
Art. 17.
Sempre que o banco comprar de conta propria edificios, terrenos e
estabelecimentos industriaes, ouvirá previamente o parecer de peritos
profissionaes sobre a proposta com os documentos que a instruirem.
Art. 18. Não
serão admittidas a desconto nem a caução letras em que figurem fallidos não
rehabilitados, ou alguem que haja praticado acto de má fé para com o banco.
SECÇÃO III
CAPITAL
Da carteira a
hypothecaria e dos emprestimos á lavoura e industrias auxiliares
Art. 19. Os emprestimos hypothecarios á lavoura e industrias auxiliares serão feitos ao juro
annual de 6 % e commissão annual de 1/2 %; as emprestimos hypothecarios urbanos,
ao juro annual de 8 % e commissão tambem annual de 1 1/2
%. Tanto uns como outros poderão ser feitos até ao prazo de 50 annos, pagaveis
em prestações semestraes que comprehenderão o juro, a quota da amortização e a
commissão.
Art. 20. As
letras hypothecarias emittidas pelo banco poderão ser negociadas dentro ou fóra
do paiz, e seu valor minimo será de 100$, moeda corrente, ou £ 11-5 0 ao cambio
de 27/d.
Tambem póde
ser feito dentro ou fora do paiz o serviço de juro e amortização das letras
hypothecarias.
§ 1º As
letras hypothecarias só serão emittidas sobre a primeira hypotheca cedida ou
subrogada, e gozarão dos favores consignados no art. 17 do decreto de 19 de
janeiro ultimo.
§ 2º O banco
não emprestará sobre hypothecas de theatros, minas, pedreiras, predios cujo
usufructo se ache separado do direito de propriedade, salvo o consentimento do
proprietario e do usufructuario, e immoveis indivisos si a hypotheca não recahir
sobre a totalidade dos mesmos immoveis com o consentimento de todos os
co-proprietarios.
Art. 21. As
propriedades urbanas hypothecadas ao banco serão por este devidamente seguras,
si o não estiverem, á custa dos mutuarios, a quem se carregará o premio do
seguro na annuidade.
§ 1º Si a
propriedade for incendiada ou damnificada por qualquer sinistro, receberá o
banco a competente indemnização do segurador ou todo o valor do seguro; suja
importancia conservará como garantia em seu poder até que o predio seja reparado
ou reedificado.
§ 2º O predio
deve ser reparado ou reedificado dentro de um anno.
Si dentro
deste prazo ou antes assim, succeder, o banco examinará a propriedade e si
consideral-a em condições de continuar a garantir o emprestimo, entregará ao
mutuario a importancia do seguro recebida, da qual seduzirá a annuidade relativa
ao anno da reedificação ou reparação.
Si, porém,
não tiver sido reparada ou reedificada a propriedade no prazo, ou á vista de
provas se convencer o banco de que o mutuario não faz a reedificação ou os
reparos, ou, reedificada ou reparada a propriedade, não ficar em condições de
ser acceita, o banco deduzirá da importancia retida em seu poder o saldo que o
mutuario dever, e do resto lhe fará entrega.
Art. 22. O
banco terá o direito de exigir o embolso de seu capital antes do prazo do
contracto e com o accrescimo de 5% de indemnização, si dentro do prazo de um mez
o mutuario não lhe declarar a alienação total ou parcial que tenha feito do
immovel hypothecado, as deteriorações que o immovel soffrer ou quaesquer faltas
que diminuam o seu valor, perturbem a posse ou ponham em duvida o seu direito de
propriedade e produzam a depreciação do immovel.
Art. 23. Nas
avaliações dos immoveis ruraes e urbanos para emprestimos hypothecarios tomarão
os peritos do banco por base, além de outras indicações, a renda liquida do
immovel e seu valor.
Os
proponentes deverão apresentar com suas propostas todos os titulos comprobativos
de propriedade do immovel, contractos ou actos de qualquer especie que os gravem
e todas as informações precisas para inteiro conhecimento das condições em que
se acha o immovel offerecido á hypotheca.
E por conta
dos mesmos proponentes ou proprietarios correrão todas as despezas necessarias
para a avaliação dos immoveis e acquisição de documentos, ainda que se não
effectue o emprestimo, e bem assim as que se fizerem com o cancellamento da
hypotheca.
Para todas
estas despezas o banco exigirá do proponente ou proprietario o adiantamento da
quantia precisa, caução ou fiança.
Art. 24.
Reconhecida como regular a propriedade e como sufficiente a garantia,
determinará a directoria a importancia, e, acceitas as condições pelo
proponente, assignará este o contracto condicional para garantir ao banco a
propriedade na hypotheca.
Art. 25. Nos
emprestimos sob penhor de colheitas pendentes, productos agricolas, colhidas e
armazenadas, de animaes, machinas, instrumentos e quaesquer outros accessorios
não comprehendidos na hypotheca, e, quando o estejam, precendendo consentimento
do credor hypothecario; e bem assim nas operações de credito movel a beneficio
da lavoura e industrias auxiliares, se guardará o disposto nos citados decretos
de 17 e 19 de janeiro de 1890.
Art. 26.
Tambem pela secção agricola poderá o banco fazer emprestimos e transacções:
a) Sobre
engenhos centraes e quaesquer fabricas de preparar productos agricolas, creação
de burgos, grupos ou centros de trabalho rural, introducção e fixação de
immigrantes para lavrar e cultivar o solo;
b) Sobre
construcção de casas destinadas á habitação dos cultivadores, colonos ou
immigrantes, a redis de animaes e á conservação das provisões dos productos
agrarios e a primeira manipulação destes;
c)
Deseccamento, drenagem e irrigação do solo;
d) Plantação
de vinhedos, chá, canna, mate, cacáo, quina; plantas textis e outras arvores
fructiferas o uteis;
e)
Nivelamento e orientação de terrenos, aberturas de estradas e caminhos ruraes,
canalisação e direcção de torrentes, rios e lagôas;
f) Criação de
gado e tudo que diz respeito ao melhoramento de raças pecuarias e exploração
destas industrias, mineração principalmente do ferro e do carvão de pedra;
g) Encommenda
e importação de machinismo, utensilios, sementes e adubos para a lavoura;
h) Todas as
mais operações congeneres autorizadas pelo regulamento do decreto de 19 de
janeiro de 1890.
TITULO IV
DOS FAVORES E
COMPENSAÇÕES DO GOVERNO
Art. 27. O
Governo concede ao banco:
1º Cessão
gratuita, á discripção do mesmo Governo, de terras devolutas na zona de sua
circurmscrição para localisação de colonos ou immigrantes e fundação de
estabelecimentos industriaes de qualquer ordem;
2º
Preferencia, em igualdade de condições, para exploração de minas de qualquer
especie comprehendidas na dita circumscripção e bem assim de canaes e
communicações fluviaes que servirem a essas minas ou dellas se avizinharem;
3º
Preferencia, em igualdade de condições, nos contractos do Governo sobre objectos
de colonisação e immigração na dita circumscripção;
4º
Preferencia, em igualdade de condições, na construcção de estradas de ferro e
outras obras e melhoramentos projectados pelo Governo;
5º Direito de
desapropriação nos termos da lei n. 816 de 10 de julho de 1885 e seu
regulamento;
6º Isenção de
imposto predial assim como dos de consumo e importação a favor dos
estabelecimentos industriaes que o banco fundar, emquanto os tiver em sua
administração, e a favor do material de qualquer especie que importar com
destino e applicação a esses estabelecimentos, a estradas de ferro, exploração e
rios, minas e outras fontes de producção.
Art. 28. Fica
entendida que as clausulas do artigo anterior quanto a isenções e favores entender-se-hão sempre de accordo com as regras da interpretação estabelecidas
pela praxe na intelligencia das concessões em que se teem feito até hoje iguaes
mercês.
A expressão -
igualdade de condições - não significa simplesmente igualdade nas condições da
propostas; entender-se-ha de modo que não se offenda o direito creado
anteriormente ás propostas, a favor de seus autores, por trabalhos de cunho
original ou pelo emprego de capitaes e sacrificios que possam estabelecer titulo
de propriedade.
Art. 29. Para
auxiliar os emprestimos hypothecarios concorrerá o Governo com a somma que
recebr do banco a titulo de reducção do juro das apolices que constituirem seu
fundo social e depois de extincto este juro, com a metade da importancia do
mesmo juro.
Com este
auxilio se formará um fundo especial que garantirá o serviço da letra
hypothecaria.
TITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
DO BANCO
Art. 30. O
banco será administrado por uma directoria composta de cinco membros, que entre
si nomearão o presidente, gerente e secretario, e eleita pela assembléa geral
dos accionistas dentre aquelles que possuirem 100 ou mais acções.
O presidente
e o gerente, na fórma do art. 51, servirão por seis annos; os mais directores
servirão unicamente por um anno, podendo todos ser reeleitos.
§ 1º a
eleição da directoria terá logar por escrutinio secreto e maioria absoluta de
votos; não se conseguindo esta em primeiro escrutinio, se procederá a segundo
entre os candidatos mais votados em numero duplo dos que tiverem de ser eleitos,
prevalecendo a maioria relativa; em caso de empate, decidirá a sorte.
§ 2º Não
podem ser eleitos nem servir conjunctamente na directoria, pae e filho, sogro
genro, cunhados durante o cunhadio, parentes, até ao segundo gráo, socios de
firmas commerciaes, credores pignoraticios que possuirem acções, e os impedidos
de negociar.
Serão
considerados nullos os votos dados aos que se acharem em taes condições, e
immediatamente se procederá a nova eleição.
Si o
impedimento alludido se der depois da eleição, a directoria providenciará de
modo a nullifical-o.
Art. 31.
Vagando algum logar de membro da directoria, será preenchido nomeando ella um
accionista que tenha o numero de acções preciso para o cargo, e o nomeado
funccionará até que na primeira reunião ordinaria a assembléa dos accionistas
approve a nomeação ou faça outra, servindo o novo director por todo o tempo que
exerceria aquelle a quem substitue.
Art. 32. Para
que possa exercer o cargo, cada membro da directoria depositará no banco, como
caução de responsabilidade de sua gerencia, 100 acções que serão inalienaveis
emquanto não lhe forem tomadas e julgadas boas as contas respectivas.
O não
deposito da caução dentro de 30 dias, se reputará como renuncia ao cargo, que
ficará vago.
Art. 33. Tambem se julgará, vago o cargo de director, si algum delles deixar de exercer
por mais de seis mezes as funcções respectivas, salvo si estiver ausente em
serviço do banco.
Nestas
condições ou por impedimentos temporarios dos membros da directoria, por mais de
tres mezes, poderá o impedido, até que compareça, ser substituido por accionista
devidamente habilitado, nomeado pela directoria.
Art. 34. A directoria se reunirá uma vez por semana, lavrando o director-secretario actas
circumstanciadas das sessões, e tomando-se as deliberações por maioria de votos,
dado ao presidente o voto de qualidade no empate.
Não haverá
sessão sem que estejam presentes tres directores pelo menos.
Art. 35. Ao
presidente da directoria, que será ao mesmo tempo o presidente do banco,
competirá especialmente:
1º Apresentar
á assembléa geral dos accionistas em suas reuniões ordinarias annuaes o
relatorio, balanço e contas-sobre as operações e estado do banco no anno social;
2º Convocar
as assembléas geraes, presidil-as convidando dous accionistas para servirem de
secretarios nas reaniões, presidir as sessões da directoria, regular-lhes os
trabalhos, executar e fazer executar fielmente estes estatutos, os regulamentos
do banco, as deliberações da directoria e da assembléa geral dos accionistas;
3º Convocar
extraordinariamente a directoria e o conselho fiscal sempre que lhe parecer
conveniente ouvil-os sobre quaesquer assumptos de interesse do banco;
4º Assignar
os balancetes mensaes que se publicarem e toda a correspondencia do banco,
escripturas, contractos e documentos;
5º
Representar o banco nas suas relações externas administrativas ou judiciaes,
constituindo mandatarios;
6º
Superintender diariamente todos os serviços da administração.
Art. 36. A'
directoria compete:
1º Resolver
sobre as operações do banco, determinando as condições e regras de sua
realização;
2º Crear
caixas filiaes ou agencias do banco onde convier e fazel-as fiscalisar por
empregados ou pessoas de sua confiança.
3º Nomear
delegados e procuradores que a representem como mandatarios do banco com poderes
geraes ou e especiaes amplos ou restrictos perante o Governo Geral e o de cada
Estado da Republica, tribunaes; associações e particulares com quem hajam de
tratar e transigir, na conformidade das instrucções que lhes ministrar.
Nomear,
suspender e demittir todos os empregados, marcar-lhes ordenados e fiança quando
for caso della;
4º Fazer os
regulamentos para o serviço interno do banco em todos os seus ramos e para o das
agencias;
5º Deliberar
sobre as contas annuaes e relatorio que hajam de ser presentes á assembléa geral
dos accionistas, sobre commisso de acções, restauração do fundo de reserva,
fixação de dividendos e quaesquer propostas relativas á reforma dos estatutos,
prolongação da duração, dissolução do banco e augmento do capital;
6º
Finalmente, adoptar e fazer executar as resoluções da assembléa geral dos
accionistas e todas as medidas convenientes á boa gestão, desenvolvimento e
prosperidade do banco.
Art. 37. Ao
director-gerente compete particularmente:
1º Dirigir,
examinar e resolver todas as operações, negocios e serviço diario do banco, de
accordo com o presidente e o director de semana, e, em casos de maior
importancia, com toda a directoria;
2º Propor a
nomeação e demissão dos empregados, substituil-os e até suspendel-os, quando
julgar necessario, levando o facto ao conhecimento da directoria na sua primeira
reunião;
3º Fiscalisar
e regular a escripturação do banco e a stricta observancia do regimento interno.
4º
Inspeccionar ao menos duas vezes por anno as caixas filiaes e agencias do banco
no Estado do Rio Grande do Sul;
5º Prestar
nas sessões semanaes informações á directoria sobre as occurrencias havidas,
executar as suas deliberações e assignar todo o expediente do banco.
Art. 38. O
presidente do banco será substituido pelo director-secretario e trabalhará
sempre com um director de semana, revesando-se para esse fim o serviço entre os
directores, exceptuado o director-gerente.
O secretario
será substituido pelo director que o presidente designar.
O
director-gerente será substituido por outro director que a directoria nomear ou
eleger, e, em casos urgentes, pelo director de semana.
Art. 39. O director-presidente terá o vencimento annual de 8:000$ e o director-gerente o de
20:000$ e mais a commissão de 1% sobre os lucros liquidos, e um dos outros
directores o vencimento de 6:000$000.
TITULO VI
DO CONSELHO
FISCAL
Art. 40. Na
reunião annnual ordinaria dos accionistas e pelo modo por que são eleitos os
directores, será eleito o conselho fiscal, composto de tres membros dentre os
accionistas que possuirem 50 ou mais acções.
Em seguida
serão eleitos tres supplentes nas mesmas condições: servirão por um anno.
Prevalecerão
para os membros do conselho fiscal e seus supplentes as mesmas
incompatibilidades e prohibições na eleição e serviço commum estabelecida para
os directores.
Art. 41. Ao
conselho fiscal, além de outras attribuições que a lei lhe confere, compete o
exame de toda a escripturação do banco, balanço, inventario e contas da
directoria, com direito a pedir quaesquer esclarecimentos e explicações e a tudo
fiscalizar.
No parecer
que opportunamente apresentará sobre as contas e relatorios annuaes da
directoria, se manifestará com toda a liberdade concluindo pela approvação ou
rejeição das mesmas contas e propondo provas idoneas que entender.
Para que
possa com tempo dar o seu parecer, receberá da directoria copias exactas do
balanço, inventario e mais papeis e contas.
TITULO VII
DA ASSEMBLÉA
GERAL DOS ACCIONISTAS
Art. 42.
Haverá assembléas geraes ordinarias e extraordinarias dos accionistas.
A ordinaria
terá logar uma vez no anno durante o mez de março; as extraordinarias, nos casos
previstos na lei e sempre que se tratar de assumpto urgente e imprevisto.
A convocação
da assembléa geral ordinaria se fará com 15 dias de antecedencia; a da
extraordinaria, com a antecedencia de cinco a oito dias.
Sobre as
novas convocações por falta de comparecimento sufficiente de accionistas na
reunião anterior, numero preciso para funccionar, e competencia lata da
assembléa geral ordinaria, ou restricta ao objecto da convocação da assembléa
geral extraordinaria, guarda-se-ha o que está prescripto no decreto sobre
sociedades anonymas e seus regulamentos.
Art. 43. Não
poderão fazer numero para constituir a assembléa geral os accionistas que não
tenham suas acções inscriptas no registro do banco com trinta dias de
antecedencia.
Cada somma de
10 acções dará direito a um voto.
Podem votar
todos os accionistas na condições supra referidas, por si, seus representantes
legaes, ou procuradores especiaes, com tanto que estes também sejam accionistas
aptos e não sejam directores ou fiscaes.
Não podem
tambem votar os administradores para approvar seus balanços, contas e
inventarios; os fiscaes na aprrovação de seus pareceres; e em geral qualquer
accionista em negocio do seu interesse ou contrario aos interesses do banco.
Art. 44. As
deliberações ou resoluções das assembléas geraes serão tomadas per capita, salvo
si algum ou alguns accionistas aptos para votar, reclamarem que o sejam pela
representação do capital, e então correrá o escrutinio secreto nesta
conformidade.
As
procurações devem ser entregues na secretaria do banco até á vespera da reunião
das assembléas geraes, sob pena de não produzirem effeito algum.
Art. 45. Na
reunião ordinaria annual da assembléa geral dos accionistas será apresentado o
relatorio da directoria pelo presidente, acompanhado do balanço, inventario,
conta dos lucros e perdas, e parecer do conselho fiscal para ser discutido e
approvado ou não pela mesma assembléa, sendo na mesma reunião permittido tratar
de todos os assumptos que interessem ao banco.
Art. 46.
Compete á assembléa geral dos accionistas nas suas reuniões ordinarias:
§ 1º, A
Julgar as contas annuaes dando ou negando quitação aos administradores;
B. Nomear e
destituir os membros da directoria e do conselho fiscal;
C. Tomar
qualquer outra deliberação de interesse do banco.
§ 2º Nas suas
reuniões extraordinarias:
A. Alterar ou
reformar os estatutos e elevar ou diminuir o capital e prorogar o prazo de
duração do banco, tudo com approvação do Governo;
B. Resolver
sobre a liquidação e dissolução do banco e qualquer objecto para que houver sido
convocada.
Art. 47.
Tornando se necessaria a liquidação do banco, a assembléa o modo pratico de
regularizal-a, assegurando-se os direitos de todos os interessados.
Seja porém
qual for o tempo ou a natureza forçada ou voluntaria da liquidação, guarda-se-ha,
decretada ella, a seguinte ordem nas preferencias em relação aos credores:
1º Por notas
ou bilhetes em circulação, que não hajam sido recolhidos;
2º O Estado,
pelas apolices que comportarem o fundo de reconstituição do banco, as quaes
serão abatidas do mesmo capital e entregues ao Thesouro Nacional, sem direito a
indemnização;
3º Os
credores preferenciaes nos termos da legislação vigente;
4º Os
credores chirographarios;
5º Os
accionistas.
TITULO VIII
DISPOSIÇÕES
GERAES E TRANSITORIAS
Art. 48. O anno social decorre de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
No corrente
anno o primeiro balanço, ainda que as operações abranjam mais de semestres, será
encerrado em 31 de dezembro.
Art. 49. Para
facilitar os seus fins o banco por sua directoria estabelecerá caixas filiaes
onde lhe parecer conveniente dentro da sua circumscripção territorial, e bem
assim agencias e succursaes dentro ou fóra do paiz.
Art. 50. O
banco poderá possuir edificios proprios para seu estabelecimento, ficando desde
já a directoria especialmente autorizada a adquiril-os.
Art. 51. Será
presidente do banco e da directoria o Dr. Rodrigo de Azambuja Villa Nova e
director-gerente Frederico Durval, por seis annos; os mais directores e os
membros do conselho fiscal e seus supplentes serão eleitos na assembléa geral
constitutiva do banco por occasião da qual os accionistas tomarão outras
deliberações que entenderem necessarias á garantia de direitos, firmeza,
prosperidade e futuro do banco e especialmente autorizarão a directoria para, de
accordo com os accionistas do Banco de Credito Real do Rio Grande do Sul,
effectuar a sua fusão neste banco, tomando as responsabilidades para isso
necessarias.
Art. 52. Será
considerado representante perpetuo e orgão do banco na Capital Federal o
incorporador Visconde da Cruz Alta, com poderes independentes de mandato da
directoria, mas sempre de accordo e harmonia com ella, para tratar e resolver
com o Governo quaesquer negocios do mesmo banco, e bem assim para fiscalisar e
superintender o serviço da agencia fundada na Capital Federal, suspendendo, si
for indeclinavel a medida, o respectivo agente e reclamando da directoria a sua
substituição.
Nos
impedimentos do Visconde da Cruz Alta, o substituirá, segundo a ordem designada,
um accionista dentre tres residentes na Capital Federal, nomeados pela
directoria, logo que o banco entrar em funcções.
A remuneração
deste serviço especial do Visconde da Cruz Alta será marcada pela assembléa
geral dos accionistas na reunião da incorporação do banco.
Capital
Federal, 10 de abril de 1890. - Visconde da Cruz Alta, incorporador.
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