DECRETO Nº 336-A, DE 12 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Altera os quadros dos Corpos de Saude, Fazenda
e Machinistas da Armada estabelecendo regras pelas quaes devem os officiaes dos
ditos corpos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do
Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo
Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando a necessidade de reorganizar
os quadro dos Corpos de Saude, Fazenda e Machinistas da Armada, estabelecendo ao
mesmo tempo regras pelas quaes os officiaes desses tres corpos devam ser
reformados voluntaria ou compulsoriamente, resolve que para esse fim sejam
executados os regulamentos que a este acompanham assignados pelo Vice-Almirante
Eduardo Wandenkolk, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 16 de
abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Eduardo Wandenkolk.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento a que se refere o decreto desta
data
Reforma compulsoria do Corpo de Saude
QUADRO ACTUAL
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Pharmaceuticos
QUADRO ACTUAL
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Observações
1ª Serão reformados compulsoriamente os
officiaes do Corpo de Saude da Armada que attingirem ás idades determinadas no
presente quadro, percebendo uma gratificação addicional ao soldo.
2º A gratificação addicional a que se
refere a disposição precedente será a correspondente ao posto em que se achar o
official quando attingir a idade limite; em caso porém de ser este graduado no
posto immediatamente superior, considerar-se-ha como si estivesse effectivamente
provido na classe de que tiver a graduação.
3ª Os officiaes do corpo de saude que
attingirem ao ultimo posto limite de seus respectivos quadros contando os annos
da lei que regula a reforma dos corpo da Armada, reformar-se-hão no posto
immediatamente superior pertencente ao quadro destes, percebendo o soldo que
lhes competir e a gratificação addicional marcada na presente tabella.
NOVO QUADRO DO CORPO DE SAUDE
Art. 1º O quadro dos officiaes do Corpo de
Saude da Armada se comporá de:
1 inspector de saude naval, capitão de mar
e guerra.
3 cirurgiões de 1ª classe, capitães de
fragata.
8 cirurgiões de 2ª classe,
capitães-tenentes.
54 cirurgiões d 3ª classe, 1ºs
tenentes.
1 chefe de pharmacia, capitão tenente,
3 pharmaceuticos de 1ª classe, 1ºs
tenentes.
4 pharmaceuticos de 2ª classe, 2º tenentes.
4 pharmaceuticos de 3ª classe,
guardas-marinha.
Art. 2º As vagas que se derem no quadro,
dos cirurgiões serão preenchidas, a de inspector de saude naval por merecimento
ou por escolha do Governo e as demais de accordo com a lei que regula
actualmente as promoções no corpo da Armada; e no quadro de pharmaceuticos, a de
chefe de pharmacia por merecimento e as demais por antiguidade.
Art. 3º Preenchido o quadro dos cirurgiões
de 3ª classe, em virtude da presente reorganização, os actuaes 2ºs
cirurgiões, em excesso, ficarão addidos e irão entrando por antiguidade para o
dito quadro á medida que forem havendo vagas.
Art. 4º O posto de chefe de pharmacia só
será conferido um anno depois da data da promulgação do presente decreto; o
Governo porém poderá conceder a graduação ao serventuario dentro desse prazo.
Art. 5º O posto de official general só será
concedido pela reforma.
Art. 6º Emquanto não se organizar uma nova
tabella de gratificações, os pharmaceuticos continuarão a perceber as que teem
presentemente por suas categorias e commissões.
Art. 7º O chefe de pharmacia que, pela sua
graduação, só poderá servir no hospital de marinha da Capital Federal, perceberá
a gratificação que lhe competir.
Art. 8º Os actuaes pharmaceuticos graduados
que, por força do presente quadro, passarem á classe de menor graduação,
conservarão a que teem.
Art. 9º Além dos casos previstos pela
lei
n. 260 de 1 de dezembro de 1841, serão reformados voluntaria ou compulsoriamente
os officiaes do Corpo de Saude que attingirem as idades determinadas na tabella
seguinte. Abonar-se-lhes-ha, porém, uma gratificação addicional correspondente
ao tempo de serviço que contarem.
NOVO QUADRO
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Art. 10. São extensivas ao Corpo de Saude
todas as disposições do decreto n. 108 A de 30 de dezembro ultimo, no que lhe
foi applicavel.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições
alteradas pelo presente decreto.
Reforma compulsoria do Corpo de Fazenda
QUADRO ACTUAL
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Observações
1ª Serão reformados compulsoriamente os
officiaes do Corpo de Fazenda da Armada que attingirem as idades determinadas na
presente tabella, percebendo uma gratificação addicional ao soldo.
2ª A gratificação addicional a que se
refere a disposição precedente será a correspondente ao posto em que se achar o
official quando attingir a idade limite: no caso, porém, de ser este graduado no
posto immediatamente superior, considerar-se-ha como si estivesse effectivamente
provido na classe de que tiver a graduação.
3ª O official de fazenda que attingir ao
ultimo posto limite de seu respectivo quadro, contando os annos da lei que
regula a reforma dos do corpo da Armada, reformar-se-ha no posto immediatamente
superior pertencente ao quadro destes, percebendo o soldo que lhes competir e a
gratificação addicional marcada na presente tabella.
NOVO QUADRO DO CORPO DE FAZENDA
Art. 1º O quadro dos officiaes do Corpo de
Fazenda da Armada se comporá de:
1 commissario geral, capitão de fragata;
4 commissarios de 1ª classe,
capitães-tenentes;
14 ditos de 2ª classe, 1ºs
tenentes;
34 ditos de 3ª classe, 2ºs
tenentes;
38 ditos de 4ª classe, guardas-marinha.
Art. 2º As vagas que se derem no quadro dos officiaes do Corpo do Corpo de Fazenda serão preenchidas, a de commissario geral
por merecimento e as demais de accordo com a lei que regula actualmente as
promoções no corpo da Armada.
Art. 3º O actual chefe do Corpo de Fazenda
passará a denominar-se commissario geral, sem prejuizo do posto de capitão de
mar e guerra e das vantagens que percebe, podendo o Governo reformal-o, si assim
entender conveniente.
Art. 4º Além dos casos previstos pela
lei
n. 260 de 1 de dezembro de 1841, serão reformados voluntaria ou compulsoriamente
os officiaes do Corpo de Fazenda que attingirem as idades determinadas na
tabella seguinte.
Abonar-se-lhes-ha, porém, uma gratificação
addicional correspondente ao tempo de serviço que contarem.
NOVO QUADRO
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Art. 5º Para a reforma voluntaria ou
compulsoria do actual chefe do Corpo de Fazenda, fóra dos casos previstos,
prevalecerão os limites de idade da presente tabella marcados para o commissario
geral.
Art. 6º São extensivas ao Corpo de Fazenda
todas as disposições do decreto n. 108 A, de 30 de dezembro ultimo, no que lhe
for applicavel.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições
alteradas pelo presente decreto.
Reforma compulsoria do corpo de machinista
QUADRO ACTUAL
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Observações
1ª Serão reformados compulsoriamente os
machinistas do respectivo corpo que attingirem as idades determinadas no
presente quadro, percebendo uma gratificação addicional ao soldo.
2º A gratificação addicional será a
correspondente ao posto em que se achar o machinista quando attingir a idade
limite.
3ª Os machinistas que tiverem de ser
reformados actualmente por haverem attingido a idade maxima do presente quadro e
contarem mais de 20 e menos de 25 annos de serviço effectivo, perceberão
integralmente os respectivos soldos.
NOVO QUADRO
Art. 1º O corpo de machinistas passará a
denominar-se: corpo de machinistas navaes, e se comporá de:
1 engenheiro machinista, capitão-tenente.
20 machinistas navaes, de 1ª classe, 1ºs
tenentes.
35 machinistas navaes de 2ª classe, 2ºs
tenentes;
80 machinistas navaes de 3ª classe,
equiparados aos mestres de 1ª classe.
100 machinitas navaes de 4ª classe
equiparados aos mestres
50 praticantes equiparados aos guardiães.
Art. 2º As vagas que se derem no quadro
serão preenchidas, a de engenheiro machinista por merecimento e as demais de
accordo com o que está estabelecido no regulamento que baixou com o
decreto n. 6.386 de 30 de novembro de 1876.
Art. 3º O engenheiro machinista perceberá o
soldo da respectiva patente e a gratificação que presentemente está marcada para
o machinista de 1ª classe emquanto não se organizar nova tabella.
Art. 4º O official do corpo de machinistas
navaes que attingir ao ultimo posto limite de seu respectivo quadro, contando as
annos da lei que regula a reforma dos do corpo da Armada, reformar-se-ha no
posto immediatamente superior pertencente ao quadro destes, percebendo o soldo
que lhe competir e a gratificação addicional marcada na presente tabella.
Art. 5º Além dos casos previstos pela
lei
n. 260 de 1º de dezembro de 1841, serão reformados voluntaria ou compulsoriamente
os machinistas navaes que attingirem as idades determinadas na tabella seguinte,
percebendo mais uma gratificação addicional correspondente ao tempo de Serviço
que contarem.
NOVO QUADRO
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Art. 6º Os machinistas que forem admittidos
no quadro dos machinistas navaes quando attingirem a idade limite para a reforma
compulsoria perceberão o soldo integral os que contarem mais de 20 e menos de 25
annos de serviço effectivo; e o soldo proporcional os que contarem menos de 20
annos de serviço effectivo.
Art. 7º São extensivas ao corpo de machinistas navaes todas as disposições do
decreto n. 108 A de 30 de dezembro
ultimo, no que lhe for applicavel.
Art. 8º Os actuaes machinistas contratados
poderão entrar para o quadro dos machinistas navaes sómente na quarta classe,
sendo preferidos os que contarem maior tempo de serviço effectivo na Armada e se
recommendarem por suas habilitações profissionaes, conhecimentos technicos,
moralidade e disciplina.
Art. 9º Aos machinistas contractados que,
nos termos do artigo antecedente, forem admittidos no quadro, se addicionará
para os effeitos da reforma o tempo de serviço effectivo na Armada.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições
alteradas pelo presente decreto.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 1890. -
Eduardo Wandenkolk.
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