DECRETO Nº 333, DE 12 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Revoga o decreto n. 10.185 de 9 de fevereiro de 1889 e manda rescindir mediante
justa indemnização o contracto celebrado com a companhia da Estrada de Ferro D.
Pedro I para a construcção da mesma estrada.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, attendendo ao que lhe representou a The D. Pedro I Railway
Company, limited, e considerando:
1º Que esta companhia submetteu á approvação do Governo, no prazo marcado na
concessão feita pelo
decreto n. 8.842 de 13 de janeiro de 1883, os estudos preliminares da
respectiva estrada de ferro, executados sob a fiscalisação da competente
commissão fiscal na fórma da clausula VI da mesma concessão;
2º Que, independentemente de taes estudos, que deveriam servir apenas para a
determinação do ponto inicial e do melhor traçado da estrada, o Governo adoptou
no decreto da concessão o percurso entre a serra geral e o oceano, limitando
desta sorte ainda mais a importancia daquelles trabalhos preliminares;
3º Que a obrigação, imposta á companhia, de dar começo aos estudos
definitivos da estrada no curto prazo de um mez depois de approvados os
preliminares, importava para ella a de manter no paiz o pessoal para áquelle fim
necessario emquanto aguardava a decisão do Governo;
4º Que, apezar destas circumstancias, só em data de 24 de dezembro de 1886 o
Governo pronunciou-se pelo decreto n. 9689 a respeito destes ultimos estudos,
apresentados, conforme consta do mesmo decreto, em 18 de dezembro de 1884;
5º Que, tendo a companhia interposto desta decisão o recurso que a lei lhe
facultava, a maioria da Secção do Imperio do Conselho de Estado, ouvida sobre o
objecto, foi de parecer que se désse provimento ao recurso para o fim de
observar-se a clausula 50ª do contracto quanto á conformidade dos mencionados
estudos com o que nelle ficou ajustado, determinando-se previamente que a
commissão fiscal dissesse sobre a contestação da recorrente;
6º Que a solução deste recurso, dada pelo
decreto n. 10.185 de 9 de fevereiro de 1889, depois de ouvida tambem a
Secção de Justiça do Conselho de Estado, não póde ser tida como
incontestavelmente baseada em principios de justiça e equidade, de modo a não
deixar duvida alguma sobre a imparcialidade com que o Governo brazileiro costuma
proceder nestes casos, porquanto o relator da primeira das alludidas consultas
declarou, como resultado do minucioso exame feito, que os fundamentos do decreto
de caducidade não teem a firmeza e a segurança que eram de mister em negocio de
tamanho alcance;
7º Que a ultima parte do parecer mencionado não é mais exequivel, attenta a
impossibilidade de reconstituir-se a commissão fiscal, e, por outro lado, não
póde convir ao interesse geral do paiz a construcção da estrada de ferro de que
se trata, a qual, segundo a opinião do engenheiro chefe da commissão fiscal,
manifestada no seu relatorio de 30 de junho de 1885, seria um desastre para o
Estado e para a propria companhia concessionaria:
Resolve revogar o referido
decreto n. 10.185 de 9 de fevereiro de 1889, e determinar que seja
rescindido o contracto celebrado em conformidade com o de
n. 8.842 de 13 de janeiro de 1883, mediante o pagamento á companhia de justa
indemnização, cujo valor será fixado por arbitros nomeados pelas partes
contractantes, ou designados pela sorte dentre os nomes por ellas indicados, na
falta de accordo entre os primeiros.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas assim o faça executar.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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