DECRETO Nº 3.312, DE 17 DE JUNHO DE 1899.
Ementa
Dá
regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela
Justiça Federal.
Notas e remissões
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em consideração o disposto
no art. 8º do decreto legislativo n. 539 de 19 de dezembro de 1898, resolve,
usando da attribuição que lhe confere o art. 48, § 1º, da Constituição, expedir
o regulamento annexo, que vae assignado pelo Ministro da Justiça e Negocios
Interiores, para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça
Federal.
Capital Federal,
17 de junho de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
Epitacio da Silva Pessoa.
Este texto não substitui o
publicado na CLBR de
1899
Regulamento a que
se refere o decreto n. 3.312 desta data
Art. 1º Os feitos
julgados na Justiça Federal ficam sujeitos a uma taxa judiciaria, que terá por
base:
a) o valor do
pedido, quando certo;
b) o valor dado
pela parte na petição inicial, quando o pedido não tiver valor certo, ou o que
for arbitrado por peritos nomeados pelo juiz, quando a parte omittir a estimação
ou ao juiz parecer que esta é manifestamente insufficiente;
c) o valor dado
por peritos de nomeação do juiz, quando o feito versar sobre estado ou
capacidade das pessoas ou sobre objecto de natureza congenere;
d) o valor que
tiver a causa, nos recursos extraordinarios das sentenças dos Estados.
§ 1º Nos feitos a
que se refere a lettra c a avaliação precederá immediatamente ao pagamento da
taxa.
§ 2º Nos recursos
a que se refere a lettra d se procederá a avaliação por peritos nomeados pelo
juiz relator, si não for conhecido o valor da causa.
Art. 2º Entre os
feitos a que se refere o art. 1º comprehendem-se:
a) as
arrecadações de bens de estrangeiros, nos termos dos arts. 155 e seguintes da
parte 5ª do
decreto nº 3.084 de 5 de novembro de 1898;
b) os embargos de
terceiro senhor e possuidor e os artigos de preferencia ou rateio, salvo no caso
de haver execução apparelhada;
c) as
habilitações de herdeiros e cessionarios de credores da Fazenda Federal;
d) as
homologações das cartas de sentença de tribunaes estrangeiros, salvo si tiverem
por objecto a materia da lettra g;
e) as
justificações, exceptuadas as que forem requeridas para prova de direito ao
montepio, para fins eleitoraes ou para servirem como documento em feitos
criminaes ou sujeitos ao pagamento da taxa judiciaria e á competencia da justiça
federal ou do Districto Federal;
f) os libellos e
justificações para cobrança de dividas passivas das heranças de defuntos e
ausentes;
g) as partilhas e
sobre-partilhas judiciaes, o calculo de adjudicação, o de transferencia de
usofructo, extincção deste ou de fideicommisso;
h) os processos
preparotorios e preventivos;
i) a ratificação
dos protestos formados a bordo;
j) os recursos
extraordinarios das sentenças dos Estados.
Art. 3º Ficam
excluidos da taxa judiciaria:
a) os conflictos
de jurisdicção;
b) os feitos
criminaes;
c) os processos
incidentes;
d) as
habilitações de herdeiros ou legatarios para haverem as heranças ou legados que
lhes pertençam, dos bens de defuntos e ausentes;
e) as liquidações
de sentença;
f) os processos
de desapropriação.
Art. 4º A taxa
será cobrada na seguinte proporção:
a) de um quarto
por cento (1/4 %) sobre o valor certo do pedido (principal e juros vencidos,
quer tenham sido ou não accumulados na petição inicial da causa), ou sobre o que
for declarado ou arbitrado, na fórma do art. 1º, lettras b, c e d;
b) de um quarto
por cento (1/4 %) sobre o liquido a partilhar ou a adjudicar nos casos do art.
2º, lettra g;
c) de dous por
cento (2 %) sobre a avaliação dos bens arrecadados no caso do art. 2º, lettra a.
Art. 5º Nas
causas em que tiver sido intentada a reconvenção, o valor da taxa será calculado
sobre a importancia do pedido maior.
Art. 6º A taxa
judiciaria não excederá de trezentos mil réis (300$), qualquer que seja o valor
dos feitos, exceptuados os do art. 2º, lettra g, nos quaes não poderá ser
superior a cento e cincoenta mil réis (150$000).
Art. 7º A taxa
será paga por occasião de subirem os autos para a primeira sentença definitiva
ou interlocutoria, que ponha termo ao feito em primeira ou em unica instancia.
§ 1º Exceptuam-se
os autos em que a Fazenda Federal for autora ou supplicante; neste caso a taxa
só será paga depois da decisão do feito e si a Fazenda for vencedora.
§ 2º A taxa será
incluida no calculo das custas judiciarias, afim de ser carregada á parte
vencida, e em caso algum será restituida.
Art. 8º O
pagamento da taxa judiciaria será effectuado por meio de um sello especial de
formato, valores e signaes caracteristicos iguaes ao dos sellos ora em uso nos
feitos da justiça local do Districto Federal, sendo substituidas apenas as
palavras «Districto Federal» pelas palavras «Justiça Federal».
Paragrapho unico.
Emquanto não houver no Thesouro Federal o sello de que trata este artigo, o
pagamento da taxa será feito por meio dos sellos da justiça local do Districto
Federal.
Art. 9º Nenhum
juiz ou tribunal poderá proferir sentença em autos sujeitos á taxa judiciaria
sem que delles conste o respectivo pagamento, na fórma prescripta.
Art. 10. Os
escrivães dos juizes seccionaes e o secretario do Supremo Tribunal Federal não
poderão fazer conclusos, para a sentença definitiva ou interlocutoria (art. 7º),
autos sujeitos á taxa judiciaria, sem que ao termo de conclusão proceda o sello
especial da taxa, que inutilisarão com a data e a sua assignatura.
Art. 11. Nenhuma
sentença proferida em feito sujeito á taxa judiciaria poderá ser executada sem
que do respectivo instrumento conste o pagamento devido.
Art. 12. O
relator do feito, em segunda instancia, quando lhe for presente algum processo
em que se tenha deixado de pagar a taxa, antes de qualquer outra diligencia e da
revisão para o julgamento, providenciará no sentido de fazer effectivo o
pagamento.
Art. 13. A
infracção do disposto nos arts. 9º a 12 sujeitará os infractores á multa de dez
mil réis (10$) a cem mil réis (100$), além das penas estatuidas no Codigo Penal.
Art. 14. As
multas serão impostas:
a) aos escrivães,
pelos respectivos juizes;
b) aos juizes
seccionaes e ao secretario do Supremo Tribunal Federal, pelo presidente.
Art. 15. As
multas comminadas no art. 13 serão arrecadadas como renda do Thesouro Federal e
pelo meio executivo, nos termos do
art. 196 e seguintes do decreto n. 848 de 11
de outubro de 1890.
Art. 16. A
repartição fiscal encarregada da arrecadação da taxa judiciaria não poderá
intervir nos feitos, nem fazer exames nos cartorios para o fim de averiguar
faltas de pagamento, devendo, nos casos de infracção, requisitar das autoridades
judiciarias os exames das certidões necessarias para proceder contra os
infractores.
Art. 17. Os
juizes seccionaes e o presidente do Supremo Tribunal Federal communicarão ao
Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, nos mezes de janeiro, abril, julho
e outubro de cada anno, a somma total da taxa paga no trimestre anterior.
Art. 18. Os
escrivães dos juizes seccionaes e o secretario do Supremo Tribunal Federal
deverão ter, sob pena de responsabilidade, um livro especial, em que lançarão o
pagamento da taxa, a epoca, o feito, o seu valor e os nomes das partes.
Esse livro será
aberto, encerrado e rubricado pelos magistrados indicados no artigo antecedente,
e em vista delle se farão as communicações ao Ministerio da Justiça e Negocios
Interiores.
Art. 19. Nos
feitos pendentes, sujeitos ao pagamento da taxa judiciaria, levar-se-ha, em
conta o pagamento em estampilhas (decreto n. 848 de 11 de outubro da 1890, art.
357), dos emolumentos contados aos juizes.
Paragrapho unico.
Os feitos ora na conclusão dos juizes seccionaes, do relator ou dos revisores no
Supremo Tribunal Federal, ficam isentos do pagamento da taxa judiciaria.
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal,
17 de junho de 1899. – Epitacio da Silva Pessoa.
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