DECRETO Nº 330, DE 12 DE ABRIL DE 1890.
Ementa
Promulga o
regulamento que reorganiza o ensino nas escolas do Exercito.
Notas e remissões
O Generalissimo Manoel Deodoro da
Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil,
constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,
Considerando que é de urgente e indeclinavel necessidade aperfeiçoar e
completar, tanto quanto possivel, o ensino nas escolas destinadas á instrucção e
educação militar, de modo a attender aos grandes melhoramentos da arte da
guerra, conciliando as suas exigencias com a missão altamente civilisadora,
eminentemente moral e humanitaria que de futuro está destinada aos exercitos no
continente sul-americano;
Considerando que o soldado, elemento de força, deve ser de hoje em deante o
cidadão armado, corporificação da honra nacional e importante cooperador do
progresso como garantia da ordem e da paz publicas, apoio intelligente e bem
intencionado das instituições republicanas, jámais instrumento servil e maleavel
por uma obediencia passiva e inconsciente que rebaixa o caracter, anniquila o
estimulo e abate o moral;
Considerando que, para perfeita comprehensão deste elevado destino no seio
da sociedade, como o mais solido apoio do bem, da moralidade e da felicidade da
Patria, o militar precisa de uma succulenta e bem dirigida educação scientifica,
que, preparando-o para com proveito tirar toda a vantagem e utilidade dos
estudos especiaes de sua profissão, o habilite, pela formação do coração, pelo
legitimo desenvolvimento dos sentimentos affectivos, pela racional expansão de
sua intelligencia, a bem conhecer os seus deveres, não só militares como,
principalmente, sociaes;
Considerando que isso só póde ser obtido por meio de um ensino integral
onde sejam respeitadas as relações de dependencia das differentes sciencias
geraes, de modo que o estudo possa ser feito de accordo com as leis que tem
seguido o espirito humano em seu desenvolvimento, começando na mathematica e
terminando na sociologia e moral como ponto de convergencia de todas as
verdades, de todos os principios até então adquiridos e fóco unico de luz capaz
de allumiar e esclarecer o destino racional de todas as concepções humanas:
Resolve reorganizar o ensino nas escolas do Exercito pelo regulamento que
baixa com o presente decreto e onde são attendidos todos os meios para levantar
o nivel moral e intelectual do Exercito, pondo o soldado brazileiro a par dos
grandes aperfeiçoamentos da arte da guerra em suas multiplas ramificações, sem
desvial-o de seus deveres como cidadão no seio do lar e no seio da Patria.
Palacio do Governo Provisorio, 12 de abril de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento das escolas do Exercito a que se refere o decreto n. 330 de 12 de
abril de 1890
TITULO I
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 1º A instrucção theorica e pratica será dada aos officiaes e praças de
pret do Exercito nos seguintes estabelecimentos:
1º Escolas regimentaes;
2º Escolas militares;
3º Escola superior de guerra;
4º Escolas praticas: do Exercito - na Capital Federal, de infantaria e
cavallaria - no Estado do Rio Grande do Sul.
Haverá, além disso, para instrução e educação militar de menores:
1º Collegio militar;
2º Escola de sargentos na Capital Federal;
3º escolas de officios.
Art. 2º As escolas praticas, o Collegio Militar, a escola de sargentos e as
escolas de officios terão regulamentos especiaes.
TITULO II
DAS ESCOLAS REGIMENTAES
Art. 3º As escolas regimentaes são destinadas a ministrar ensino primario
sufficiente ás praças de pret do Exercito, intrucção elementar do soldado e a
especial a cada arma e correspondente ás differentes graduações até á de
sargento.
Art. 4º Cada corpo terá a sua escola regimental.
Art. 5º As escolas regimentaes estarão sujeitas: na Capital Federal - ao
ajudante general do Exercito, nos Estados - aos commandantes das armas ou ás
autoridades que suas vezes fizerem.
Art. 6º O ensino das escolas regimentaes comprehenderá:
1º Para todas as armas: leitura, calligraphia, rudimentos de moral, as
quatro operações sobre numeros inteiros e fracções, tanto ordinarias como
decimaes, metrologia, principios de desenho linear, noções muito elementares dos
phenomenos physicos e chimicos mais communs; ligeiros conhecimentos sobre
hygiene militar; fastos de nossa historia; exemplos notaveis de disciplina,
valor, abnegação e patriotismo; deveres do soldado, cabo de esquadra, forriel e
sargento - em todas as circumstancias do serviço de paz e guerra.
2º Para cada arma: a pratica respectiva, que será regulada pelas instrucções
mandados adoptar no Exercito.
Art. 7º Dous annos depois de publicado este regulamento, nenhuma praça será
promovida aos postos de cabo de esquadra, forriel ou sargento sem que tenha o
curso das escolas regimentaes ou passe por exame vago das materias nellas
ensinadas, salvo si possuir o curso preparatorio das escolas militares ou
qualquer outro superior.
Art. 8º Serão preferidas para a matricula nas escolas regimentaes as praças
que se acharem em melhores condições moraes e intellectuaes, a juizo de um
conselho de instrucção regimental formado dos commandantes das companhias, do
ajudante e do major, sob a presidencia do commandante do corpo.
Art. 9º Ao conselho de instrucção regimental incumbe:
1º Fixar o numero de praças que annualmente deverão frequentar a escola
regimental, attendendo á força do corpo e ás necessidades do serviço;
2º Fiscalisar a exacta observancia das disposições contidas neste
regulamento sobre as escolas regimentaes;
3º Propor as medidas necessarias a bem do ensino.
Art. 10. Cada escola regimental terá um professor, official subalterno de
reconhecida aptidão para o magisterio, e um ou mais adjuntos, inferiores ou
cadetes com as precisas habilitações.
O professor será nomeado pela autoridade a quem estiver sujeita a escola, e
sobre proposta do conselho de instrução regimental; a nomeação dos adjuntos
competirá ao commandante do corpo, sobre proposta do professor.
Si não exceder de quarenta o numero de alumnos, haverá um só adjunto.
Art. 11. Ao professor da escola regimental se abonará a gratificação mensal
de 30$ e a cada adjunto a de 15$000.
Art. 12. O professor será substituido em seus impedimentos por quem o
conselho de instrucção regimental indicar, devendo esse acto ser immediatamente
communicado á autoridade superior.
Art. 13. O conselho de instrução regimental organizará a tabella da
distribuição do tempo escolar, de accordo com o regimento interno e programmas
mandados adoptar pelo Governo.
Para as aulas se marcarão horas apropriadas, attendendo-se não só á
conveniencia do ensino, como tambem á do serviço.
Art. 14. Os exames dos alumnos de cada escola regimental serão feitos
perante uma commissão presidida por um delegado da autoridade a que estiver
sujeita a escola.
TITULO III
DAS ESCOLAS MILITARES
CAPITULO I
DO ENSINO THEORICO E DO ENSINO PRATICO
Art. 15. As escolas militares são estabelecimentos destinados a dar instrucção theorica e pratica ás praças do Exercito.
Art. 16. São tres as escolas militares: uma na Capital Federal, outra em
Porto Alegre - capital do Estado do Rio Grande do Sul e a terceira na Fortaleza
- capital do Estado do Ceará.
Art. 17. O ensino das duas primeiras escolas se comporá:
1º De um curso preparatorio;
2º De um curso geral;
3º De um curso das tres armas.
O ensino da escola do Ceará se comporá de um curso preparatorio.
Art. 18. As doutrinas que constituem o ensino theorico desses cursos serão
distribuidas do seguinte modo:
CURSO PREPARATORIO
1º anno
1ª aula - Arithmetica (estudo completo).
2ª aula - Grammatica portugueza.
3ª aula - Grammatica, leitura e traducção facil da lingua franceza.
4ª aula - Geographia physica e politica, particularmente a da America do Sul
e com especialidade a do Brazil.
2º anno
1ª aula - Algebra (estudo completo).
2ª aula - Estudo complementar da lingua portugueza.
3ª aula - Estudo complementar da lingua franceza.
4ª aula - Historia, especialmente a do Brazil.
5ª aula - Desenho linear e de aquarella.
3º anno
1ª aula - Geometria preliminar. Trigonometria rectilinea. Geometria especial
(estudo perfunctorio das secções conicas, conchoide, cycloide, cissoide, espiral
de Archimedes, helice e limação de Pascal).
2ª aula - Grammatica, leitura e tradução da lingua ingleza.
3ª aula - Grammatica, leitura e traducção da lingua allemã.
4ª aula - Noções concretas de astronomia, physica, chimica, mineralogia,
geologia, botanica e zoologia.
CURSO GERAL
1º anno
1º periodo
Cadeira - Geometria geral; seu complemento algebrico.
2º periodo
Cadeira - Calculo differencial e integral (estudo completo). Noções geraes
de calculo das differenças finitas.
Aula - Repetição da cadeira do 1º periodo.
Ambos os periodos
Aula - Geometria descriptiva (estudo completo); trabalhos graphicos
correspondentes.
2º anno
1º periodo
Cadeira - Mecanica geral, precedida do calculo das variações; suas
applicações ás machinas simples e á balistica no vacuo.
2º periodo
Cadeira - Astronomia, precedida da trigonometria espherica.
Aula - Repetição da cadeira do 1º periodo.
Ambos os periodos
Aula - Theoria das sombras e perspectiva; desenho correspondente.
3º anno
1º periodo
Cadeira - Physica (estudo completo). Noções de meteorologia.
2º periodo
Cadeira - Chimica (estudo completo).
Aula - Repetição da cadeira do 1º periodo.
Ambos os periodos
Aula - Topographia (estudo completo).
4º anno
1º periodo
Cadeira - Biologia, precedida da synthese historica das sciencias anteriores
e seguida da que lhe diz respeito.
2º periodo
Cadeira - Sociologia e moral.
Aula - Repetição da cadeira do 1º periodo.
Ambos os periodos
Aula - Desenho das cartas topographicas; construção e reducção dessas
cartas.
CURSO DAS TRES ARMAS
(Um anno)
1º periodo
1ª cadeira - Fortificação, artilharia e balistica no meio resistente.
2ª cadeira - Direito publico, direito internacional, diplomacia, direito
militar. Constituição brazileira. Noções de direito administrativo e de economia
politica.
2º periodo
Cadeira - Tactica, estrategia e historia, militar, especialmente a do Brazil.
1ª aula - Repetição da 1ª cadeira do 1º periodo.
2ª aula - Repetição da 2ª cadeira do 1º periodo.
Ambos os periodos
Aula - Hippologia. Hygiene militar.
Art. 19. As aulas de que se compõe o curso preparatorio, com excepção da 5ª
do 2º anno, serão consideradas divididas em duas secções, que abrangerão: a
primeira - as 1ase 4as aulas dos tres annos, e a segunda -
as 2as e 3as aulas dos mesmos annos.
Art. 20. Para a regencia das aulas da 1ª secção haverá seis professores e
para a regencia das aulas da 2ª outros seis.
Art. 21. As cadeiras e aulas de que se compõe o curso geral e o das tres
armas, com excepção da aula que funcciona em ambos os periodos deste ultimo
curso, serão consideradas divididas em cinco secções, que abrangerão: a primeira
- as cadeiras do 1º e 2º annos, a segunda - as cadeiras do 3º anno e a do 1º
periodo do 4º, a terceira - a cadeira do 2º periodo do 4º anno e a 2ª do 1º
periodo do curso das tres armas, a quarta - a 1ª cadeira do 1º periodo deste
curso e a cadeira do 2º periodo do mesmo curso, e a quinta - as aulas que
funccionam em ambos os periodos dos quatro annos do curso geral.
A aula que funcciona em ambos os periodos do curso das tres armas constitue
uma secção accessoria á 4ª
A 5ª aula do 2º anno do curso preparatorio está comprehendida na 5ª secção.
Na Escola Militar do Ceará, porém, essa aula constitue uma secção accessoria á
1ª do curso da mesma escola.
Art. 22. Para a regencia das cadeiras haverá 11 lentes cathedraticos, sendo
quatro para a 1ª secção, tres para a 2ª, dous para a 3ª e dous para a 4ª
Para a regencia das aulas da 5ª secção haverá quatro professores, sendo um
para a aula do 1º anno, um para a do 2º, um para as do 3º e 4º e um para a do
curso preparatorio.
Para a regencia da aula que funcciona em ambos os periodos do curso das tres
armas haverá um professor.
A 1ª secção terá dous substitutos, a 2ª dous, a 3ª um e a 4ª um.
As duas cadeiras do 3º anno e a do 1º periodo do 4º terão, cada uma, um
preparador-conservador.
Art. 23. A distribuição das materias do curso preparatorio por annos não
obrigará os alumnos, que tiverem approvação em algumas dellas, a frequentar
exclusivamente as aulas de um anno.
Art. 24. O ensino pratico comprehenderá as oito secções seguintes:
1ª Instrução de infantaria. Systemas de armas de fogo portateis mais em uso;
montagem, desmontagem e limpeza dessas armas; cartuchame nellas empregado;
pratica do tiro com as mesmas armas. Esgrima de bayoneta.
2ª Instrucção de cavallaria. Nomenclatura e uso das peças de arreiamento e
penso dos animaes. Escolas de lança e espada. Pratica do tiro com clavina ou
mosquetão. Equitação.
3ª Instrucção de artilharia. Nomenclatura e serviço das bocas de fogo,
foguetes de guerra e viaturas. Pratica do tiro de canhão. Serviço de pontoneiros.
4ª Escripturação militar. Composição, attribuições e fórma de processo dos
diversos conselhos. Preceitos de subordinação, regimen e policia dos quarteis e
acampamentos. Serviço de guarnição das praças de guerra e povoações. Honras e
precedencias militares. Medida das distancias, com ou sem instrumento. Geometria
pratica.
5ª Descripção e uso dos instrumentos de topographia. Levantamentos
planimetricos e altimetricos. Confecção de plantas, cartas ou planos
topographicos, de memorias descriptivas e de itinerarios. Levantamento expedito.
6ª Construcção dos entrincheiramentos improvisados e passageiros.
Organização interior e exterior desses entrincheiramentos. Pratica dos demais
trabalhos de guerra.
7ª Esgrima de espada e florete.
8ª Gymnastica e natação.
Art. 25. Para o ensino pratico haverá seis instructores e dous mestres na
Escola Militar da Capital Federal, o mesmo numero de instructores e mestres na
do Rio Grande do Sul, e tres instructores e dous mestres na do Ceará.
Art. 26. O ensino pratico será gradual e successivo.
Art. 27. A distribuição do tempo para o ensino theorico e pratico será
regulada pela tabella que for annualmente organizada pela congregação, conselho
escolar e conselho de instrução reunidos.
Art. 28. O ensino theorico e pratico será regulado por programmas triennaes
organizados: os do ensino theorico pela congregação, quando se tratar do curso
geral e do curso das tres armas, e pelo conselho escolar, quando se tratar do
curso preparatorio, e os do ensino pratico pelo conselho de instrucção.
Art. 29. Esses programmas só terão execução depois de approvados pelo
Governo.
Art. 30. Os referidos programmas poderão ser modificados durante o triennio,
conforme a experiencia o aconselhar.
Art. 31. Os programmas de ensino serão submettidos á apreciação de
commissões triennalmente nomeadas pela congregação, as quaes darão sobre os
mesmos pareceres por escripto.
Si propuzerem modificações, serão ouvidos pela congregação os autores dos
programmas alterados, que, depois de acceitos, serão enviados ao Governo.
Art. 32. Os programmas da Escola Militar da Capital Federal, a bem da
unidade do ensino, serão adoptados nas outras escolas militares.
Art. 33. O Ministerio da Guerra communicará aos commandantes das escolas os
melhoramentos, alterações ou innovações que sobrevierem no systema do material
do Exercito, nas manobras e no mais que possa interessar á instrucção militar
dos alumnos, quando não forem publicados no Diario Official ou em ordem do dia
do Exercito.
Art. 34. O Governo poderá, sobre proposta da congregação, nomear para
coadjuvar o ensino da escola - officiaes do Exercito que tenham as precisas
habilitações.
Art. 35. A approvação plena em todo o curso geral dará direito á carta de -
bacharel em sciencias.
Art. 36. A approvação em todo o curso geral dará direito ao titulo de
agrimensor.
CAPITULO II
DAS DEPENDENCIAS DA ESCOLA; SEU MATERIAL
Art. 37. Para que o ensino de que trata o capitulo antecedente seja
ministrado em todas as suas partes, com o necessario desenvolvimento, haverá na
Escola Militar da Capital Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul:
1º Uma bibliotheca, contendo livros, mappas, globos, cartas, revistas,
collecções de leis e regulamentos, e quaesquer outros trabalhos que possam
interessar ao ensino;
2º Gabinete de physica;
3º Laboratorio de chimica;
4º Laboratorio de biologia;
5º Sala de armas, contendo todos os objectos que forem precisos para o
ensino de esgrima de bayoneta, espada e florete;
6º Campo de exercicios e linha de tiro;
7º Picadeiro;
8º Barca e mais apparelhos necessarios ao ensino de natação;
9º Apparelhos necessarios para os exercicios de gymnastica;
10. Trem de pontes;
11. Ferramenta e utensilios necessarios para os trabalhos de guerra;
12. Instrumentos, apparelhos e o material necessario para os trabalhos
topographicos, quer regulares, quer expeditos;
13. Armamento, equipamento e munições de guerra para os exercicios das tres
armas;
14. Cavallos e muares para os exercicios, além dos necessarios para o
serviço do estabelecimento;
15. Peças de arreiamento e penso dos animaes;
16. Alças e alvos;
17. Uma bomba e mais apparelhos necessarios para o serviço de extincção de
incendios;
18. Um museu, contendo os differentes systemas de armas brancas ou de fogo,
specimens diversos de munições de guerra, petrechos bellicos, modelos de
fortificações, emfim, tudo quanto possa interessar ao ensino e não seja
encontrado em outras dependencias do estabelecimento.
A Escola Militar do Estado do Ceará terá as dependencias e material
precedentes, menos os constantes dos ns. 2, 3, 4, 11 e 12.
CAPITULO III
DAS MATRICULAS
Art. 38. O Governo fixará annualmente o numero de alumnos que poderão ser
admittidos á matricula em cada escola, ouvindo os seus commandantes.
Art. 39. A inscripção para a matricula, tanto no curso preparatorio, como no
curso geral, estará aberta na secretaria da escola do dia 15 ao ultimo de
fevereiro.
Art. 40. Os candidatos á matricula serão dispostos em dous grupos: um dos
militares, outro do paisanos.
Preenchida metade das vagas existentes com militares, dando-se preferencia:
1º aos mais graduados, 2º aos mais antigos, os militares restantes e os paisanos
serão relacionados por turmas, cada uma das quaes encerre todos os que tiverem o
mesmo numero de preparatorios exigidos na escola, sendo a ultima dos que apenas
satisfizerem as provas de admissão.
A outra metade das vagas será então preenchida pelos que tiverem maior
numero de preparatorios, dando-se preferencia, em igualdade de condições, quanto
ao numero de preparatorios: 1º aos militares, 2º aos filhos de officiaes do
Exercito ou da Armada mortos em combate, ou em consequencia de ferimentos ahi
recebidos, 3º aos filhos de officiaes do Exercito ou da Armada.
Art. 41. Só serão acceitas as certidões de preparatorios passadas pelo
Instituto Nacional de Instrucção Secundaria, por qualquer das Faculdades ou
Escolas superiores da Republica, pela Inspectoria Geral da Instrucção Publica ou
pelas commissões de que trata o decreto n. 5429 de 2 de outubro de 1873.
Art. 42. Serão admittidos em primeiro logar, e só depois proceder-se-ha ao
preenchimento das vagas restantes pelo modo assentado no artigo ante-precedente,
os alumnos da Escola Militar do Ceará e do Collegio Militar que tiverem
concluido os respectivos cursos.
Art. 43. O candidato á matricula no curso preparatorio deverá satisfazer as
seguintes condições:
1ª Ter licença do Governo;
2ª Ser maior de 15 e menor de 21 annos;
3ª Conhecer praticamente as quatro operações sobre numeros inteiros;
4ª Saber ler e escrever correctamente o portuguez;
5ª Ter sido vaccinado.
Art. 44. Os candidatos que, sendo paisanos, satisfizerem as condições
antecedentes, não poderão se matricular sem previamente assentarem praça no
Exercito.
Art. 45. Os alumnos que concluirem o curso preparatorio serão matriculados
no curso geral e os que concluirem este serão matriculados no das tres armas.
Art. 46. Os candidatos á matricula na escola, que tiverem approvação em
todas as materias ensinadas no curso preparatorio, deverão frequentar este
curso, por um anno, afim de se habilitarem na pratica correspondente.
Exceptuam-se os militares que tiverem pelo menos dous annos de serviço nos
corpos, os quaes poderão se matricular no 1º anno do curso geral, mas deverão
ser submettidos a exame da pratica do curso preparatorio antes dos exames
daquelle anno.
Art. 47. Os militares candidatos á matricula no curso geral que,
satisfazendo a condição prescripta no artigo antecedente, não tiverem approvação
em todas as materias do curso preparatorio, passarão por exame dessas materias.
Art. 48. Os candidatos á matricula no curso geral deverão satisfazer a 1ª e
5ª condições exigidas no art. 43 para a matricula no curso preparatorio. A idade
maxima de taes candidatos será elevada a 25 annos.
Art. 49. Os exames das materias que constituem as primeiras aulas dos tres
annos do curso preparatorio serão feitos na escola.
Só se acceitarão certidões de approvação nessas materias, quando forem
passadas pelas Escolas Polytechnica ou Naval.
Art. 50. As matriculas serão escripturadas em livro especial, rubricado pelo
commandante da escola, devendo nos respectivos termos assignar o secretario e o
matriculando.
Art. 51. Os alumnos que passarem do curso preparatorio para o geral não
precisarão de novo termo de matricula, bastando uma declaração assignada pelo
secretario. A mesma disposição é applicavel aos que passarem do curso geral para
o das tres armas.
Art. 52. Depois de encerradas as matriculas poderão ser admittidas, mas
sómente dentro do prazo de quinze dias, subsequentes ao do encerramento, os
candidatos que, por motivo de força maior, a juizo do Governo, não se tiverem
apresentado no prazo legal.
Art. 53. A nenhum alumno será permittido estudar nas escolas o mesmo anno ou
a mesma materia mais de duas vezes, nem poderá frequentar o curso preparatorio
por mais de quatro annos.
Art. 54. O alumno que for desligado da escola por ter perdido o anno duas
vezes, poderá, passado um anno, fazer exame vago das materias do anno perdido.
Do mesmo modo, o que for desligado por não poder frequentar o curso
preparatorio por mais de quatro annos ou por ter sido reprovado duas vezes na
mesma materia, poderá ser admittido a exame vago das materias que lhe faltarem
para proseguir em seus estudos. Esse exame, porém, tanto n'um como n'outro caso,
só poderá ser prestado um anno depois do desligamento do alumno.
Art. 55. O alumno desligado da escola, salvo o caso de molestia grave,
comprovada pela Junta Militar de Saude, será considerado com o anno perdido.
CAPITULO IV
DA FREQUENCIA
Art. 56. A presença nas aulas será verificada pelos guardas.
Art. 57. O lente, substituto, professor, instructor ou mestre poderá mandar
marcar ponto ao alumno que se retirar da aula ou exercicio sem sua licença.
Art. 58. Ao alumno que por motivo justificado faltar a uma ou mais aulas ou
trabalhos no mesmo dia, se marcará um unico ponto.
Art. 59. A justificação das faltas commettidas pelos alumnos será feita
perante o commandante da escola.
Art. 60. O alumno que tiver mais de trinta pontos perderá o anno e o
commandante da escola o mandará desligar e apresentar á autoridade competente,
para ter o conveniente destino.
De tudo isso o commandante da escola dará conhecimento ao Governo.
Art. 61. Por uma falta não justificada marcar-se-ha tres pontos. O alumno
que commetter dez faltas não justificadas perderá o anno e será desligado da
escola, na fórma do artigo antecedente.
CAPITULO V
DO TEMPO LECTIVO
Art. 62. A abertura das aulas se effectuará no primeiro dia util do mez de
março e o seu encerramento no ultimo de outubro.
Art. 63. A distribuição do tempo para o ensino theorico e pratico será
regulada de modo que:
1º Em cada aula, a lição não dure mais de hora e meia nem menos de uma hora;
2º O intervallo de uma aula, a outra nunca seja menor de vinte minutos;
3º Os exercicios e trabalhos praticos não se prolonguem por mais de duas
horas.
Art. 64. Para os cursos geral e das tres armas o anno lectivo ficará
dividido em dous periodos iguaes.
As lições serão diarias para todas as cadeiras.
As aulas que funccionam nos dous periodos do anno lectivo, e bem assim as
repetições, terão logar em dias alternados.
Esta ultima disposição é applicavel ás aulas do curso preparatorio.
CAPITULO VI
PESSOAL DO ENSINO THEORICO E DO ENSINO PRATICO
1º Dar aula nos dias e horas marcados na tabella de distribuição do tempo
escolar, mencionando na respectiva parte o assumpto da lição;
2º Exercer a fiscalisação immediata da sua aula;
3º Interrogar ou chamar á lição os alumnos, quando julgar conveniente, para
bem ajuizar de seu aproveitamento;
4º Marcar recordações e habilitar os alumnos, por meio de dissertações
escriptas, a semelhante genero de provas para os exames;
5º Comparecer ás sessões da congregação e aos demais actos escolares, nos
dias e horas marcados pelo commandante;
6º Satisfazer as exigencias que forem feitas pelo commandante, a bem do
serviço, ou para fornecer informações á autoridade superior;
7º Dar ao commandante, para ser presente á congregação na epoca competente,
o programma de ensino da sua cadeira, justificando as alterações que julgar
conveniente introduzir no programma anterior;
8º Requisitar do commandante todos os objectos necessarios ao ensino da sua
cadeira.
Art. 66. Ao substituto cumpre:
1º Repetir a cadeira de sua secção, que está collocada no 1º periodo do anno
lectivo, mencionando na respectiva parte o assumpto da lição;
2º Observar restrictamente as instrucções dadas pelo lente da cadeira que
estiver repetindo;
3º Substituir os lentes das respectivas secções em suas faltas ou
impedimentos.
Art. 67. O professor dirige o ensino da sua aula, segundo o programma
approvado, preenchendo funcções semelhantes ás de lente.
Art. 68. Ao preparador-conservador cumpre:
1º Conservar em boa ordem o gabinete ou laboratorio que estiver a seu cargo;
2º Fazer as experiencias e manipulações que lhe forem indicadas;
3º Assistir ás aulas respectivas e organizar pedidos, que serão rubricados
pelo lente, dos objectos necessarios aos trabalhos;
4º Demorar-se no gabinete ou laboratorio o tempo que exigir o trabalho
ordenado pelo lente ou substituto.
Em cada gabinete ou laboratorio haverá um livro de carga e descarga do
respectivo preparador-conservador.
Art. 69. Os instructores e mestres observarão os programmas do ensino
pratico e mencionarão nas respectivas partes o assumpto da lição ou exercicio.
Farão serviço de dia, por escala, e poderão ser encarregados de quaesquer
outros, compativeis com o exercicio das respectivas funcções.
Tanto os instructores como os mestres terão livros de carga e descarga dos
objectos a seu cargo e concernentes ao ensino de que estiverem encarregados.
Art. 70. Os lentes, substitutos e instructores serão officiaes do Exercito.
Tambem o serão os professores dos cursos geral e das tres armas.
Os professores do curso preparatorio e os mestres poderão ser paisanos. Em
igualdade de condições, porém, terão preferencia os militares.
Art. 71. Os mestres e preparadores-conservadores terão as honras de tenente,
e trajarão em todos os actos escolares o respectivo uniforme.
Art. 72. Os coadjuvantes do ensino theorico poderão exercer provisoriamente
as funcções de substituto ou professor, na falta ou impedimento destes, e os de
lente, na falta ou impedimento dos substitutos, competindo á congregação fazer
as designações.
Os coadjuvantes do ensino pratico poderão substituir os instructores e
mestres em suas faltas ou impedimentos, competindo ao commandante da escola
fazer as designações.
Elles farão serviço de dia, por escala.
Art. 73. As nomeações de lente cathedratico, substituto e professor
far-se-hão por decreto, satisfeitas as exigencias do presente regulamento. Todas
as mais serão feitas por portaria do Ministerio da Guerra.
Art. 74. A vaga de lente de qualquer cadeira será preenchida pelo substituto
da secção a que pertencer essa cadeira, precedendo informação da congregação
sobre a capacidade moral e intellectual do mesmo substituto. No caso de
informação unanime em desfavor do substituto, será elle jubilado
administrativamente.
Si a secção tiver dous substitutos, caberá a nomeação de lente cathedratico
ao mais antigo, preenchida a formalidade antecedente.
Art. 75. Quando se abrirem simultaneamente vagas de lente e de substituto de
uma mesma secção, por-se-ha em concurso sómente o logar de substituto.
Art. 76. Os lentes da 1ª secção do curso geral revesarão biennalmente na
regencia das cadeiras desta secção.
A mesma disposição é applicavel aos lentes da 2ª secção desse curso.
Art. 77. Revesarão annualmente na regencia das respectivas aulas:
1º Os professores de mathematica do curso preparatorio;
2º Os professores de portuguez;
3º Os professores de francez.
Art. 78. As vagas de substituto e de professor de qualquer dos cursos serão
preenchidas por concurso.
Art. 79. Só poderão se inscrever para o concurso a vagas do curso geral e do
curso das tres armas os officiaes militares que tiverem estes dous cursos e
apresentarem:
1º licença do Governo;
2º Fé de officios.
Art. 80. Só poderão se inscrever a vagas do curso preparatorio as pessoas
que apresentarem:
1º Licença do Governo, si forem militares;
2º Fé de officios ou folha corrida;
3º Certidão de approvações plenas em todas as materias da secção a que se
propuzerem.
Art. 81. A inscripção para o concurso será aberta na secretaria da escola no
prazo de oito dias, contados daquelle em que o commandante tiver conhecimento
official de que a vaga se deu, fazendo-se publico pelas folhas de maior
circulação e Diario Official qual a vaga que tem de ser provida, o prazo marcado
para a inscripção dos candidatos, que nunca será menor de quatro mezes nem maior
de oito, e os artigos regulamentares concernentes ás habilitações.
Art. 82. No primeiro dia util que se seguir áquelle em que terminar o prazo
da inscripção, reunir-se-ha a congregação para julgar sobre a admissão dos
candidatos ao concurso e organizar a relação dos que forem habilitados.
Art. 83. As provas de concurso terão logar dentro do prazo de tres mezes,
depois de encerrada a inscripção dos candidatos, e consistirão:
1º Em defesa de these;
2º Em dissertação escripta;
3º Em prelecção oral;
4º Em arguição sobre as provas escripta e oral;
5º Em prova pratica, nas materias que a permittirem.
Essas provas serão reguladas por programmas e instrucções otganizados pela
congregação e approvados pelo Governo.
Art. 84. Concluidos os actos do concurso, a congregação procederá á votação
nominal sobre o merecimento dos candidatos, ficando excluidos os que não
obtiverem dous terços dos votos presentes.
Procederá depois, igualmente por votação nominal, á classificação, em ordem
de merecimento, dos candidatos que houverem sido admittidos pela primeira
votação.
O que obtiver maior somma de votos será proposto ao Governo pela
congregação.
No caso de serem dous ou mais os candidatos que obtiverem a maior somma de
votos, desempatará o commandante da escola com o seu voto de qualidade.
Art. 85. O candidato proposto será nomeado pelo Governo.
Art. 86. O concurso será annullado quando tiver havido preterição de
qualquer formalidade essencial.
Art. 87. Os candidatos excluidos na fórma do art. 84 poderão de novo
concorrer, passados dous annos.
Art. 88. Na falta de candidatos para o primeiro concurso, a congregação,
findo o prazo para elle marcado, deverá espaçal-o por igual tempo.
Si durante este novo prazo ninguem se inscrever, ou si forem inhabilitados
os candidatos inscriptos, o Governo preencherá o logar interinamente.
Art. 89. Os logares providos interinamente, na fórma do artigo antecedente,
serão postos em concurso tres annos depois.
Si ainda desta vez não se apresentarem candidatos ou forem elles
inhabilitados, continuarão vagos esses logares, que deixarão de ser occupados
pelos individuos que os exerciam interinamente.
Art. 90. Os instructores e mestres serão nomeados sobre proposta do
commandante da escola.
Art. 91. Os instructores deverão ser capitães ou officiaes superiores do
Exercito que tenham o curso das tres armas.
Art. 92. Os actuaes lentes cathedraticos, substitutos e professores
conservarão todos os direitos e vantagens que lhes garantia o regulamento de 9
de março de 1889.
CAPITULO VII
DA CONGREGAÇÃO, DO CONSELHO ESCOLAR E DO CONSELHO DE INSTRUCÇÃO
Art. 93. A congregação se comporá:
1º Do commandante da escola, como presidente;
2º Dos lentes cathedraticos;
3º Dos substitutos, excepto quando se tratar do provimento de logar de
lente;
4º Dos professores da 5ª secção e da aula que funcciona em ambos os periodos
do curso das tres armas, excepto quando se tratar do provimento de logar de
lente ou de substituto.
Art. 94. A congregação não poderá exercer as suas funcções sem que se reuna
mais de metade do numero total de seus membros, que estiverem em effectivo
serviço do magisterio.
No caso, porém, de provimento de logar do magisterio, só poderá ella
deliberar estando presente mais de metade do numero total dos membros que a
devam constituir, na conformidade do artigo antecedente.
Art. 95. A' congregação compete, além do que se acha expressamente
determinado em outros artigos:
1º Consultar sobre o ensino da escola;
2º Propor ao Governo todas as medidas que forem aconselhadas pela
experiencia, afim de melhorar a organização dos estudos;
3º Redigir os modelos das cartas de bacharel em sciencias e dos titulos de
agrimensor;
4º Indicar os meios de organizar os compendios, e propor ao Governo a sua
impressão;
5º Fiscalisar a boa execução do presente regulamento na parte relativa ao
ensino, verificando, pelas commissões de que trata o art. 31, si os programmas
adoptados são observados e corrigindo qualquer pratica abusiva que se tenha
introduzido.
Art. 96. O conselho escolar se comporá:
1º Do commandante da escola, como presidente;
2º Dos professores do curso preparatorio.
Art. 97. Ao conselho escolar incumbe tratar de tudo quanto for relativo ao
curso preparatorio, e não tiver sido confiado á congregação por este
regulamento.
Art. 98. O conselho de instrucção se comporá:
1º Do commandante da escola, como presidente;
2º Dos instructores e mestres.
Art. 99. Ao conselho de instrucção incumbe tratar do que disser respeito ao
ensino pratico.
CAPITULO VIII
DOS EXAMES
Art. 100. Os exames dos candidatos á matricula no 1º anno do curso geral
serão vagos e feitos perante uma commissão composta de tantos professores do
curso preparatorio, sob a presidencia do mais antigo, quantas forem as materias
differentes dos exames, dividindo os membros da commissão o trabalho entre si,
de sorte que o resultado do exame em cada materia seja authenticado por dous
dentre elles com as notas de - 0 - até - 10 -, representativas da idoneidade
relativa dos candidatos. Concluidos os exames, a commissão, tendo presentes as
listas parciaes com as ditas notas, formará uma lista geral dos candidatos, por
ordem de merecimento, tomando-se como expressão da idoneidade de cada um a media
dos numeros que a representam nas listas parciaes, e sendo excluidos os que
tiverem a media tres ou inferior em qualquer das materias. Si forem menos de
tres as materias do exame, a commissão será composta de tres membros.
Art. 101. Os exames de admissão no curso preparatorio terão logar de 1 a 15
de fevereiro, e serão prestados perante uma commissão de tres membros, que sejam
professores do curso preparatorio. O candidato que tiver a nota - 0 - em
qualquer das provas de admissão ficará inhabilitado.
Serão dispensados das provas de admissão os candidatos que apresentarem
certidões de approvação em arithmetica e portuguez, que satisfaçam a condição
imposta pelo art. 41 do presente regulamento.
Art. 102. Para os alumnos de todos os cursos haverá, nos mezes de maio e
setembro, exames parciaes das diversas cadeiras e aulas, perante commissões de
tres membros. As provas serão escriptas e os pontos para ellas tirados á sorte
na mesma occasião da prova, não se podendo recorrer a livros ou apontamentos.
Essas provas serão avaliadas por quotas de - 0 - até - 10 -, e se tomará a
media das quotas obtidas em todas as materias e contas de anno correspondentes,
avaliadas do mesmo modo: a media - 3 - ou inferior, ou a quota - 0 - em qualquer
das materias ou conta de anno, inhabilita o alumno.
Art. 103. Os alumnos de todos os cursos, que forem inhabilitados nos
primeiros exames parciaes, serão desligados da escola e mandados apresentar á
repartição competente, afim de terem o conveniente destino.
Todas essas occurrencias serão pelo commandante da escola levadas ao
conhecimento do Governo.
Art. 104. Encerrados os trabalhos do anno lectivo reunidos a congregação e o
conselho escolar no dia e hora marcados pelo commandante, cada lente ou
professor apresentará, não só o programma dos pontos para os exames da
respectiva cadeira ou aula, como tambem uma relação dos seus alumnos com as
notas de conta de anno, tendo-se em consideração as lições, sabbatinas, exames
parciaes, avaliados por quotas de - 0 - até - 10 -, e cuja media será a conta de
anno.
Submettidos esses programmas á apreciação das commissões de que trata o art.
31, a congregação organizará os programmas definitivos para os exames.
Na mesma occasião o commandante nomeará as commissões examinadoras e
determinará a ordem que se deverá seguir nas provas, quer escriptas, quer oraes,
das differentes cadeiras e aulas.
Art. 105. A commissão examinadora das doutrinas de cada cadeira ou aula será
composta de tres membros, sendo um delles respectivo lente ou professor, e a
presidirá o membro mais antigo.
Quando o bom andamento do serviço o exigir, poderá o commandante completar
as commissões examinadoras com coadjuvantes do ensino theorico, ou outros
officiaes empregados na escola que tenham as precisas habilitações.
Art. 106. Os exames finaes constarão de duas provas, uma escripta, outra
oral.
Art. 107. Para a prova escripta o ponto será tirado á sorte na mesma
occasião da prova, por um dos examinandos.
Sobre esse ponto a commissão examinadora formulará questões, que sejam as
mesmas para todos os alumnos, e que não excedam de quatro.
Art. 108. A commissão examinadora deverá tomar todas as precauções para que
os examinandos, durante a prova escripta, não recebam qualquer auxilio estranho,
que lhes facilite a solução das questões, ou se sirvam uns dos trabalhos dos
outros.
Art. 109. E' expressamente vedado aos alumnos servirem-se no acto de exame,
para qualquer fim que seja, de papel, notas, livros e outros objectos não
distribuidos ou permittidos pela commissão examinadora.
O papel distribuido será rubricado pelos membros da mesma commissão.
Art. 110. Não poderão permanecer na sala em que os examinandos estiverem
fazendo a prova escripta pessoas estranhas ás commissões examinadoras.
Art. 111. O tempo concedido para a solução das questões da prova escripta
não excederá de tres horas, e finalisado este prazo os alumnos apresentarão os
respectivos trabalhos no estado em que se acharem, assignando cada um o seu nome
em seguida á ultima linha que houver escripto.
Art. 112. O examinando que, terminado o prazo marcado, não tiver dado começo
á solução das questões, ou só houver escripto sobre assumpto estranho ás
questões, assignar em branco ou confessar sua inhabilidade, será considerado
reprovado.
No caso do examinando não ter dado começo á solução das questões, deverá
elle declarar, por escripto, o motivo que o levou a assim proceder.
Art. 113. O alumno que entregar á commissão examinadora sua prova escripta,
concluida ou não, deverá se retirar immediatamente da sala do exame.
Art. 114. Logo que a commissão examinadora tiver recebido todas as provas
escriptas, encerral-as-ha em uma capa lacrada e rubricada pelos membros da
commissão.
Art. 115. Entre a prova oral e a escripta de cada cadeira ou aula
decorrerão, pelo menos, dous dias.
Art. 116. As turmas para a prova oral serão organizadas conforme determinar
o commandante da escola, ouvido o respectivo lente ou professor, não podendo
cada uma ser menor de quatro alumnos, excepto a ultima.
Art. 117. O ponto para a prova oral das primeiras aulas dos tres annos do
curso preparatorio e das cadeiras dos cursos geral e das tres armas será dado
com vinte e quatro horas de antecedencia.
Para a prova oral das aulas restantes o ponto será dado, a cada alumno, com
antecedencia de 10 a 40 minutos, a juizo da commissão examinadora.
Art. 118. Competirá a um qualquer dos membros da commissão examinadora ou ao
secretario da escola, si elle for lente cathedratico, dar o ponto para a prova
oral.
Art. 119. Na prova oral, cada examinador não poderá arguir mais de vinte
minutos ao mesmo alumno.
A arguição será feita, pelo menos, por dous dos membros da commissão
examinadora.
Art. 120. A prova oral começará ás 10 horas e continuará até que hajam
passado por ella todos os alumnos da turma sujeita a exame no dia.
Entretanto o presidente da commissão examinadora poderá suspender o acto,
para descanço, por tempo que não exceda de meia hora.
Art. 121. O alumno que, sob qualquer pretexto, negar-se a responder a algum
dos examinadores, ou que, tendo tirado ponto, não se apresentar a exame, salvo
impedimento justificado perante o commandante da escola (que poderá marcar-lhe
novo dia para tirar ponto), ou que não comparecer para tirar ponto, estando
avisado, será considerado reprovado.
Art. 122. O alumno que, tendo começado a prova oral, adoecer repentinamente,
de modo a não poder proseguir no exame, será apresentado ao medico de serviço
que, depois de o ter inspeccionado, dará por escripto parecer a respeito do seu
estado. No caso de molestia que haja impossibilitado o alumno de terminar a
prova, tirará elle novo ponto em epoca opportuna, a juizo do commandante da
escola.
Art. 123. As disposições do artigo antecedente são applicaveis ao alumno que
adoecer no acto da prova escripta.
Art. 124. Terminados os exames de cada dia, a commissão examinadora, tomando
em consideração não só as provas escriptas, que serão avaliadas por meio de
quotas de - 0 - até - 10 -, mas tambem as notas de conta de anno, que lhe serão
remettidas pela secretaria da escola, avaliará igualmente a prova oral de cada
alumno por meio das mesmas quotas, e tomará depois a media de todas as quotas
obtidas por cada alumno.
Serão considerados approvados plenamente os alumnos que obtiverem a media 6,
7, 8 ou 9; simplesmente, os que obtiverem a media 3 e fracção, 4 ou 5; e
reprovados, os que obtiverem a media 3 ou inferior.
A media 10 dará distincção.
A fracção 1/2 e as superiores serão tomadas por 1 nas
apreciações precedentes.
Art. 125. Terminados os exames oraes de cada aula ou cadeira, a commissão
examinadora fará a classificação, por ordem de merecimento, dos alumnos
approvados.
Art. 126. As commissões examinadoras das aulas que funccionam em ambos os
periodos do 1º e 2º annos do curso geral tomarão em consideração os trabalhos de
cada alumno, avaliados por quotas de - 0 - até - 10 -. A media dos gráos obtidos
na prova escripta, prova oral, conta de anno e desenho constituirá o gráo de
approvação do alumno.
As disposições finaes do art. 124 são applicaveis aos alumnos das referidas
aulas.
Art. 127. Os trabalhos graphicos, authenticados pelos respectivos
professores, deverão ser por elles entregues na secretaria da escola até ao
ultimo dia util de outubro.
Art. 128. As commissões examinadoras da 5ª aula do 2º anno do curso
preparatorio e da aula que funcciona em ambos, os periodos do 4º anno do curso
geral avaliarão os trabalhos dos alumnos á vista da arguição que lhes deverão
fazer sobre estes trabalhos. A avaliação será feita por quotas de - 0 - até - 10
-. O alumno que tiver a quota - 3 - ou inferior será considerado reprovado.
Art. 129. Do resultado dos exames de todos os alumnos da mesma cadeira ou
aula lavrar-se-ha termo especial, assignado pela commissão examinadora e pelo
secretario da escola.
Desse termo fará o mesmo secretario um extracto authentico, que será
publicado nas folhas de maior circulação e em ordem do dia do Exercito.
Art. 130. Concluido o julgamento de todas as cadeiras e aulas, reunir-se-hão
a congregação e o conselho de instrucção para organizar o programma dos
exercicios praticos geraes.
Esses exercicios terão logar por tempo nunca maior de um mez e poderão ser
realizados fóra do local das escolas.
Art. 131. Os exames praticos começarão logo depois de terminados os
exercicios geraes.
Art. 132. As commissões examinadoras da pratica terão tres membros e serão
presididas pelo mais graduado. Ellas serão constituidas por instructores e
mestres, podendo o commandante da escola, para completal-as, nomear coadjuvantes
do ensino pratico ou outros officiaes empregados na mesma escola, e que tenham
as precisas habilitações.
Art. 133. Cada alumno será arguido por tempo que não exceda de 15 minutos em
cada doutrina pratica.
Quando se tratar de trabalhos em que os alumnos possam se mostrar
habilitados sem ser arguidos, o tempo consagrado ao exame será o necessario, a
juizo da commissão examinadora.
Art. 134. No julgamento dos exames praticos e respectiva classificação
observar-se-ha, tanto quanto possivel, o estabelecido neste regulamento para os
exames theoricos.
Art. 135. O resultado de todos as exames será publicado em ordem do dia da
escola.
Art. 136. Os alumnos que, depois de concluirem os estudos theoricos de
qualquer dos cursos, forem reprovados nos exames praticos respectivos, poderão
continuar, com permissão do Governo e sob proposta do commandante da escola, a
praticar por mais um anno, afim de poderem, mediante novo exame, completar o
curso.
Art. 137. Considerar-se-ha inhabilitado para o exame da pratica relativa a
qualquer dos cursos, o alumno que durante os exercicios geraes houver commettido
dez faltas não justificadas, assim como o que tiver sido reprovado em qualquer
aula ou cadeira.
Art. 138. Os alumnos que, por motivos justificados perante o commandante da
escola, deixarem de fazer exame theorico ou pratico no fim do anno, serão
admittidos a tirar ponto na epoca das matriculas.
Art. 139. A disposição do artigo antecedente é applicavel aos alumnos que,
tendo sido reprovados no fim do anno lectivo em alguma aula ou cadeira, for esta
a unica que lhes falte para a matricula em qualquer anno do curso geral ou no
curso das tres armas.
CAPITULO IX
DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO; SUAS ATTRIBUIÇÕES
Art. 140. Para o regimen administrativo haverá em cada escola:
1º Commandante, official general ou coronel, que tenha um dos cursos
technicos;
2º Um ajudante, official superior, idem;
3º Um official de ordens, capitão ou tenente;
4º Um secretario, official superior ou capitão, que tenha um dos cursos
technicos;
5º Um escripturario;
6º Dous amanuenses;
7º Dous auxiliares de escripta na Escola Militar da Capital Federal e na do
Rio Grande do Sul;
8º Um bibliothecario;
9º Um quartel-mestre, capitão ou tenente;
10. Um agente, official subalterno;
11. Um porteiro;
12. Nove guardas na Escola Militar da Capital Federal e na do Rio Grande do
Sul, e quatro na do Ceará;
13. Um continuo;
14. O pessoal necessario para o serviço de saude;
15. Os officiaes, inferiores e mais praças de pret necessarios para o corpo
de alumnos na Capital Federal, e para as companhias de alumnos nos Estados do
Rio Grande do Sul e do Ceará;
16. Os serventes que forem precisos para o asseio do estabelecimento, a
juizo do commandante.
Art. 141. O commandante da escola é a primeira autoridade do
estabelecimento; suas ordens são terminantes e obrigatorias para todos os
empregados; exerce superior inspecção sobre o cumprimento dos programmas de
ensino e da tabella de distribuição do tempo escolar e sobre os exames;
fiscalisa todos os mais ramos de serviço da escola; regula e determina o que
pertencer á mesma escola e não for especialmente confiado á congregação e aos
conselhos: tudo de conformidade com o presente regulamento.
Art. 142. O commandante da escola é o unico responsavel pelas medidas que
mandar executar.
Art. 143. O commandante da escola é o unico orgão official e legal que põe o
estabelecimento em relação com o Ministro da Guerra, directamente - na Capital
Federal, e por intermedio dos respectivos Governadores - nos Estados do Rio
Grande do Sul e do Ceará.
Art. 144. Além das attribuições, que lhe são conferidas pelo presente
regulamento, incumbe-lhe mais:
1º Corresponder-se directamente, em objecto de serviço do estabelecimento,
com qualquer autoridade civil ou militar;
2º Prestar auxilio ás autoridades legaes para a manutenção da ordem publica,
sem prejuizo da segurança do estabelecimento;
3º Informar ao Governo sobre as pessoas que julgar idoneas para os empregos
da administração da escola, quando não lhe competir a nomeação;
4º Nomear dentre os empregados da administração, na falta ou impedimento de
qualquer delles, quem os substitua provisoriamente, dando logo parte desse acto
ao Governo, si o provimento do logar não for da sua competencia;
5º Dar, por motivo justo, licença aos empregados da escola, sem perda de
vencimentos, comtanto que a licença não exceda de 15 dias;
6º informar annualmente ao Governo sobre o comportamento e modo por que
desempenham seus deveres todos os empregados da escola, que forem de nomeação do
mesmo Governo;
7º Apresentar annualmente ao Governo, por todo o mez de fevereiro, um
relatorio abreviado do estado da escola, nos seus tres ramos - doutrinal,
administrativo e disciplinar; comprehendendo os trabalhos do anno findo e o
orçamento das despezas para o immediato.
No seu relatorio o commandante proporá os melhoramentos ou reformas que
forem necessarios para a boa administração e disciplina do estabelecimento.
Art. 145. Para que possa exercer, tão efficazmente como convem, a sua
elevada autoridade póde o commandante da escola desligar della e fazer
apresentar á repartição competente qualquer empregado da administração ou alumno
que commetter falta gravissima contra a disciplina, moralidade, ordem e
subordinação, que devem reinar no estabelecimento, submettendo esse seu acto,
com as precisas informações, á approvação do Governo.
Art. 146. O commandante da escola será substituido em seus legitimos
impedimentos pelo official mais graduado dentre os empregados da escola.
Nos impedimentos fortuitos, porém, será substituido:
1º Na congregação, pelo lente mais antigo;
2º No conselho escolar, pelo professor mais antigo;
3º Nos conselhos de instrucção, de disciplina e economico, pelo membro mais
graduado;
4º Nos demais actos, pelo mais graduado dos empregados da escola presentes.
Art. 147. Ao commandante do corpo de alumnos da Capital Federal incumbe:
1º Applicar todo o seu zelo e esforço para que os alumnos procedam com a
mais rigorosa correcção e sejam solicitos no cumprimento dos seus deveres,
dentro e fóra do estabelecimento;
2º Fazer manter a maior ordem e asseio nos alojamentos, refeitorio, cozinha
e mais dependencias do corpo;
3º Participar diariamente tudo quanto occorrer com as praças do seu corpo, e
que mereça ser levado ao conhecimento do commandante da escola;
4º Informar as petições que os alumnos dirigirem ao Governo ou ao
commandante da escola;
5º Apresentar annualmente ao commandante da escola uma relação geral dos
alumnos, na qual venha mencionado o seguinte: graduações, nomes, datas de praça,
idades, habilitações theoricas e praticas, premios o castigos.
As attribuições conferidas neste artigo ao commandante do corpo de alumnos
da Capital Federal competem aos commandantes das companhias de alumnos das
escolas militares do Ceará e do Rio Grande do Sul. A estes commandantes incumbe,
além das suas obrigações geraes, fazer a escripturação de todas as alterações
occorridas com o pessoal de suas companhias.
Art. 148. Ao ajudante da escola compete, além do desempenho fiel das ordens
que lhe forem dadas pelo commandante:
1º Fiscalisar o serviço para que este se faça conforme as disposições em
vigor;
2º Receber e transmittir as ordens do commandante, detalhar o serviço
militar geral, ordinario e extraordinario, da escola;
3º Participar diariamente ao commandante tudo quanto occorrer na escola e
suas dependencias, e que mereça ser levada ao seu conhecimento;
4º Verificar e rubricar todos os documentos de receita e despeza relativos á
escola e fazel-os chegar ás mãos do commandante;
5º Policiar o estabelecimento;
6º Fiscalisar o emprego e consumo das munições de guerra;
7º Requisitar os objectos de que se careça para a reparação e conservação do
material de guerra;
8º Dirigir o trabalho das officinas do estabelecimento e fiscalisar os
pedidos da materia prima necessaria a essas officinas;
9º Inspeccionar o serviço dos escaleres e o que for da competencia da
respectiva marinhagem;
10. Fiscalisar a conservação de todos os edificios da escola e suas
dependencias, bem como de todo o material.
Art. 149. O official de ordens serve junto á pessoa do commandante da
escola, desempenhando fielmente as ordens que lhe forem dadas por elle.
Art. 150. Ao secretario compete:
1º Minutar a correspondencia diaria, de conformidade com as instrucções que
receber do commandante da escola, a quem é immediatamente subordinado;
2º Distribuir, dirigir e fiscalisar os trabalhos da secretaria;
3º Preparar e instruir com os necessarios documentos todos os negocios que
subirem ao conhecimento do commandante, fazendo succinta exposição delles, com
declaração do que a respeito houver occorrido, e interpondo o seu parecer nos
que versarem sobre o interesse das partes, quando lhe for determinado pelo
commandante;
4º Escrever, registrar e archivar a correspondencia reservada;
5º Lavrar os termos de exames e as actas das sessões da congregação e dos
conselhos escolar, de instrucção e de disciplina;
6º Preparar os esclarecimentos que devam servir de base aos relatorios do
commandante;
7º Fazer escrever; sob sua responsabilidade, as alterações occorridas com
todos os empregados da escola, alterações das quaes serão annualmente remettidas
certidões authenticas ás repartições competentes;
8º Propor ao commandante todas as medidas para o bom andamento dos trabalhos
da secretaria.
Art. 151. Ao escripturario incumbe:
1º Lavrar todos os contractos que devam ser assignados pelo commandante;
2º Fazer toda a escripturação relativa á contabilidade e lavrar todos os
termos do conselho economico;
3º Fazer diariamente o ponto dos empregados e extrahir no fim do mez um
resumo para os fins convenientes;
4º Fazer as folhas para pagamento dos vencimentos de todos os empregados
sujeitos a ponto, apresentando-as no ultimo dia de cada mez ou no 1º do
seguinte;
5º Fazer toda a escripturação que lhe for distribuida pelo secretario, e que
não pertença especialmente a outro empregado.
Art. 152. Aos amanuenses cumpre executar os trabalhos de expediente, que
lhes forem distribuidos pelo secretario, e conservar em dia a escripturação a
seu cargo.
A um dos amanuenses incumbe, além disso:
1º Fazer annualmente o indice das deliberações do commandante e dos
conselhos que contiverem disposições permanentes;
2º Lançar no livro da porta os despachos cujo conhecimento interesse ás
partes;
3º Inventariar todos os objectos pertencentes á secretaria e suas
dependencias.
O outro amanuense é encarregado do archivo e conservará em boa ordem todos
os papeis da secretaria, seguindo as instrucções que receber do secretario.
Art. 153. Aos auxiliares de escripta incumbe:
1º Registrar, sob a inspecção do secretario, toda a correspondencia do
commandante da escola;
2º Fazer qualquer outro trabalho que lhes for distribuido pelo secretario.
Art. 154. Ao bibliothecario incumbe:
1º A guarda e conservação dos livros, mappas, globos, quadros e desenhos de
qualquer natureza, bem como das memorias e mais papeis impressos os manuscriptos;
2º A organização do catalogo methodico da bibliotheca;
3º A escripturação da entrada de livros e mais objectos, por compra,
donativo ou retribuição;
4º Propor ao commandante a compra de livros que interessem ao ensino da
escola.
A bibliotheca terá um regimento interno, que será organizado pelo
commandante da escola.
Art. 155. Ao quartel-mestre incumbe:
1º Fazer e assignar os pedidos de tudo quanto for necessario para o ensino e
demais ramos do serviço da escola, e do que for requisitado pelo ajudante para a
reparação e conservação do material de guerra;
2º Receber, arrecadar, conservar e distribuir, conforme as necessidades do
serviço, todo o material de guerra, dando sahida objectos que estiverem sob sua
guarda por meio de notas em um livro, com declaração da natureza e preços desses
objectos, da pessoa a quem foram entregues e em virtude de que ordem;
3º Receber e ter sob sua guarda todas as peças de armamento, equipamento e
fardamento, instrumental, ferramenta e utensilios pertencentes á escola, e de
que não estejam particularmente encarregados outros empregados;
4º Escripturar em um livro todos os objectos recebidos e entrados para a
arrecadação a seu cargo, declarando o dia da entrada, a sua procedencia e o
preço de cada um;
5º Fazer as folhas para pagamento dos vencimentos dos empregados que não
estão sujeitos a ponto, e receber a importancia dessas folhas na repartição
competente;
6º Receber a importancia das folhas dos vencimentos dos guardas e dos
serventes da escola e effectuar os respectivos pagamentos.
Art. 156. O agente é especialmente encarregado de rancho dos alumnos, é
immediato fiscal da despensa, do serviço do refeitorio e da cozinha, e do asseio
dessas dependencias do estabelecimento; faz as compras de tudo quanto for
preciso para o rancho e cozinha, e lhe for ordenado pelo commandante da escola.
Para as compras em grosso se farão os necessarios annuncios, com a devida
antecedencia, sendo preferidos os negociantes cujas propostas forem mais
vantajosas.
Uma commissão composta de membros do conselho economico examinará os
objectos que entrarem para o estabelecimento. A essa commissão se reunirá o
medico de dia, quando se tratar de generos alimenticios.
O commandante poderá encarregar qualquer empregado da escola de algumas das
compras a fazer-se.
O agente terá um livro de carga e descarga de todos os objectos que
estiverem sob sua guarda e responsabilidade.
Art. 157. Ao porteiro incumbe:
1º A guarda, cuidado e fiscalisação da limpeza das salas onde funccionam as
aulas e a congregação, compartimentos do commandante, secretaria, archivo,
moveis e mais objectos existentes nessas dependencias da escola;
2º A recepção dos papeis e requerimentos das partes;
3º A distribuição dos guardas para o serviço das aulas e exercicios;
4º A expedição da correspondencia que lhe for entregue pelo secretario,
correspondente que inventariará;
5º Registrar diariamente o ponto dos alumnos.
Art. 158. O continuo coadjuva o porteiro no exercicio de suas funcções e
cumpre as ordens que lhe forem dadas, em objecto de serviço da secretaria.
Art. 159. Os guardas cumprem as ordens dos empregados do ensino, em objecto
de serviço das aulas e exercicios, e serão tambem incumbidos de outros misteres
determinados pelo commandante da escola.
Art. 160. O commandante da escola poderá permittir que arranchem com os
alumuos os empregados militares do estabelecimento, uma vez que contribuam com
quantias, pelo menos, iguaes as marcadas para os alumnos.
CAPITULO X
DO PESSOAL DO SERVIÇO DE SAUDE
Art. 161. O pessoal do serviço de saude se comporá:
1º De quatro medicos militares;
2º De um pharmaceutico militar;
3º De um ajudante de pharmacia;
4º De dous enfermeiros militares ou civis.
Art. 162. Compete aos medicos:
1º Prestar os soccorros de sua arte, que se tornarem precisos por occasião
de qualquer accidente, bem como tratar em suas enfermidades os individuos
pertencentes á escola e nella residentes ou em suas dependencias;
2º Proceder á inspecção de saude nos individuos que o commandante da escola
designar;
3º Revaccinar os alumnos e as praças destacadas na escola;
4º Examinar a qualidade das drogas e remedios que receitarem, antes de
applicados aos enfermos, dando parte ao commandante da escola de qualquer abuso
que encontrem, não só a este respeito, como em relação ás dietas e mais serviços
da enfermaria;
5º Examinar as refeições dos alumnos.
Art. 163. Ao mais graduado dos medicos, como director da enfermaria, compete
ainda o seguinte:
1º Apresentar ao commandante da escola, no primeiro dia de cada mez, um
mappa pathologico dos individuos tratados na enfermaria durante o mez
antecedente, com as respectivas observações;
2º Dar instrucções e pedir as providencias que forem necessarias para que o
serviço da enfermaria e pharmacia se faça do melhor modo possivel;
3º Participar immediatamente ao commandante da escola qualquer indicio de
molestia contagiosa ou epidemica, que se manifeste no estabelecimento, indicando
os meios convenientes para atalhar o mal;
4º Dar instrucções, por escripto, aos enfermeiros sobre a applicação dos
remedios, dietas e o mais que convier ao tratamento dos doentes.
Art. 164. Os outros medicos farão serviço de dia, por escala.
CAPITULO XI
DO PESSOAL DAS OFFICINAS
Art. 165. Os mestres das officinas serão, sempre que for possivel,
sargentos-mandadores dos batalhões de engenharia destacados na escola.
Os operarios das mesmas officinas serão tirados dos referidos batalhões ou
de outros corpos do Exercito.
Art. 166. Os mestres responderão pelo socego, boa ordem, disciplina e
applicação dos operarios, dentro das officinas, e bem assim pelo material que
receberem para concertos e obras e pela ferramenta e utensilios, do que terão um
inventario; e não poderão mandar fazer obra de especie alguma sem que estejam
competentemente autorizados para isso.
CAPITULO XII
DOS ALUMNOS; SEU TRATAMENTO
Art. 167. Os alumnos da Escola Militar da Capital Federal formarão um corpo
com a denominação de - corpo de alumnos.
Art. 168. Esse corpo terá estado-maior e menor e quatro companhias.
Sua organização será a seguinte:
Estado-maior
1 coronel ou tenente-coronel commandante, que tenha um dos cursos technicos;
1 major fiscal, idem;
1 capitão ajudante, idem;
1 quartel-mestre, official subalterno;
1 secretario, alferes-alumno ou official subalterno.
Estado-menor
1 sargento ajudante;
1 sargento quartel-mestre;
1 corneta-mór;
1 clarim-mor;
1 mestre de musica;
23 musicos.
O mestre de musica, corneta-mór e clarim-mór serão contractados.
Uma companhia
1 capitão, que tenha um dos cursos technicos;
2 subalternos;
1 primeiro sargento;
6 soldados conductores;
2 cornetas;
1 clarim.
Os alumnos da Escola Militar do Rio Grande do Sul formarão duas companhias e
os da Escola Militar do Ceará uma: estas companhias se denominarão - companhias
de alumnos - e terão organização igual ás do corpo de alumnos da Escola Militar
da Capital Federal;
Art. 169. Os alferes-alumnos serão effectivos: do corpo de alumnos - na
Capital Federal, das companhias de alumnos - no Rio Grande do Sul.
Art. 170. O corpo de alumnos é immediatamente subordinado ao commandante da
escola, com quem directamente se corresponderá o respectivo commandante.
As companhias de alumnos da Escola Militar do Rio Grande do Sul e do Ceará
são subordinadas ao commandante da respectiva escola e com elle se
corresponderão por intermedio do ajudante.
Art. 171. Cada companhia terá seis alumnos sargenteantes, sem prejuizo dos
estudos, os quaes, sobre proposta dos respectivos commandantes, servirão por
seis mezes.
Art. 172. A sargenteação será designada por escala, preferindo-se os alumnos
de annos superiores e, no mesmo anno, os mais antigos de praça.
Art. 173. O corpo e as companhias de alumnos serão armados á infantaria e
terão equipamento especial.
Art. 174. Nenhum alumno poderá usar no estabelecimento sinão do seu
uniforme.
Art. 175. Os officiaes do estado-maior do corpo de alumnos e os officiaes
das companhias de alumnos terão os vencimentos marcados na tabella junta a este
regulamento.
Art. 176. As praças de pret terão os vencimentos da tabella de artilharia.
Art. 177. As praças de pret matriculadas no 4º anno do curso geral
perceberão os vencimentos de 2º sargento e as matriculadas no curso das tres
armas os de 1º Esses alumnos, depois de desligados da escola, com o curso
completo, continuarão a perceber taes vencimentos.
Art. 178. Os soldos, etapas e diarias serão pagos mensalmente á vista dos
prets e folhas especiaes organizados pelo corpo ou companhias de alumnos, de
conformidade com os modelos adoptados.
Art. 179. Os vencimentos dos alumnos, além do que prescrevem os artigos
antecedentes, serão sujeitos ás regras seguintes:
1º O individuo que assentar praça com destino á escola perderá o direito á
respectiva gratificação e premio;
2º O que já estiver no gozo de taes vantagens e vier a matricular-se, fica
entendido que a ellas renuncia, sendo apenas dispensado de repor as quantias
recebidas - aquelle que tiver no Exercito mais de um anno de effectivo serviço;
3º A gratificação de engajado ou reengajado cessa sómente por todo o tempo
em que o individuo estiver matriculado na escola.
Art. 180. Os inferiores, cabos e anspeçadas, ao matricularem-se na escola,
terão baixa dos respectivos postos.
Art. 181. Semestralmente serão pelo conselho economico da escola propostas
as diarias dos alumnos.
Essas diarias, em que se comprehenderão as etapas, entrarão para a caixa do
rancho afim de terem os mesmos alumnos alimentos e os serventes ou criados que
forem precisos; tudo segundo a tabella que o mesmo conselho organizar.
Os saldos, que porventura appareçam, serão empregados de preferencia em
beneficio do rancho.
Art. 182. Os alumnos que forem desligados da escola não poderão usar do
uniforme do corpo ou companhias de alumnos.
Art. 183. Os alumnos que adoecerem poderão ser tratados na enfermaria da
escola, quando as molestias não forem contagiosas, ou de maior gravidade, casos
estes em que terão baixa para os hospitaes competentes.
Segundo, porém, as circumstancias, poderá qualquer delles, com previa
licença do commandante da escola, tratar-se particularmente na localidade em que
estiver estabelecida a escola.
Art. 184. Aos sabbados e nas vesperas dos dias de festa nacional, terminados
os trabalhos escolares, o commandante da escola poderá licenciar os alumnos, que
quizerem gozar desse favor, devendo-se achar no estabelecimento, no primeiro dia
util, para a revista da manhã.
CAPITULO XIII
DOS CONTINGENTES DESTACADOS NA ESCOLA
Art. 185. Os contingentes destacados na escola, para coadjuvar o respectivo
serviço, receberão do commandante da mesma escola as ordens competentes.
Os officiaes e praças de pret desses contingentes terão os mesmos
vencimentos que em serviço nos respectivos corpos.
Art. 186. Na epoca dos exercicios geraes serão postos á disposição do
commandante da escola contingentes das tres armas, tirados dos corpos da
guarnição, afim de que taes exercicios se façam simulando os diversos serviços e
acções de tropas em campanha.
CAPITULO XIV
DO CORPO ESCOLAR
Art. 187. Por occasião dos exercicios geraes o corpo escolar se comporá:
1º Dos instructores e mestres;
2º Do corpo ou companhias de alumnos;
3º De todos os officiaes e praças que se acharem na escola para coadjuvar o
serviço e o ensino pratico;
4º Dos contingentes ou corpos que o Governo julgar conveniente mandar
estacionar na escola.
Art. 188. Commandará o corpo escolar o commandante da escola.
Quando o corpo destacar para fóra do estabelecimento, afim de fazer
exercicios, será considerado como força militar em campanha, e o mesmo
commandante designará os officiaes que devam compor o seu estado-maior.
CAPITULO XV
DA ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ECONOMICO E DE DISCIPLINA: SUAS ATTRIBUIÇÕES
Art. 189. Haverá na escola, além da congregação e dos conselhos escolar e de
instrucção:
1º Conselho economico;
2º Conselho de disciplina.
Art. 190. O conselho economico se comporá:
1º Do commandante da escola, como presidente;
2º Do ajudante e do secretario da escola;
3º Do commandante e do fiscal do corpo de alumnos;
4º Dos commandantes das companhias do corpo de alumnos ou commandantes das
companhias de alumnos;
5º Do medico encarregado da enfermaria;
6º Do quartel-mestre e do agente, ambos sem voto.
Art. 191. O conselho de disciplina se comporá:
1º Do commandante da escola, como presidente;
2º Do ajudante e do secretario da escola;
3º Do commandante e do fiscal do corpo de alumnos;
4º De dous instructores;
5º De dous lentes.
Art. 192. Ao conselho economico incumbe:
1º Administrar não só os fundos do rancho dos alumnos e mais praças
effectivas ou addidas ao corpo ou companhias de alumnos, como tambem os
dinheiros destinados ás outras verbas de despeza;
2º Conhecer do estado do cofre mensalmente, fazer os orçamentos, verificar
os documentos de despeza e estabelecer os processos indispensaveis para se
julgar da sua moralidade;
3º Consultar sobre todos os objectos attinentes ao material do
estabelecimento;
4º Organizar as instrucções que devem constituir o regimen interno da escola
na parte economica.
Art. 193. Além do thesoureiro, são clavicularios do cofre o ajudante da
escola e o commandante do corpo de alumnos ou o commandante mais antigo das
companhias de alumnos na Escola do Rio Grande do Sul, ou o commandante da
companhia de alumnos na do Ceará.
Art. 194. Os dinheiros que tiverem de entrar para o cofre da escola serão
recebidos pelo thesoureiro, pelo quartel-mestre ou por qualquer official
autorizado pelo commandante.
Art. 195. O thesoureiro servirá por um anno, por escala, sendo substituido
logo depois da tomada de contas do mez de dezembro.
O thesoureiro será tirado dentre os commandantes das companhias do corpo do
alumnos ou dentre os subalternos das companhias na Escola do Rio Grande do Sul
ou na do Ceará.
Art. 196. E' da competencia do conselho de disciplina:
1º Consultar sobre os meios apropriados para manter a policia geral, a ordem
interna e a moralidade do estabelecimento;
2º Tomar conhecimento das faltas graves que os alumnos commetterem, salvo o
caso consignado no art. 145 do presente regulamento.
Art. 197. Não poderá tomar assento no conselho de disciplina o membro que
tiver dado a parte accusatoria.
E' condição indispensavel para que possa funccionar o conselho de
disciplina, que exista semelhante parte.
Art. 198. Quando o conselho de disciplina resolver que a falta de que se
trata, por sua natureza, é da competencia dos conselhos de guerra ou dos
tribunaes civis, remetterá, ao Ministro da Guerra as peças da accusação e o
processo que tiver corrido perante o dito conselho, afim de que essa autoridade,
tomando conhecimento do facto, resolva como julgar conveniente.
Art. 199. Os conselhos se reunirão sempre que o commandante da escola o
ordenar, devendo para as respectivas sessões ser avisados todos os membros com a
necessaria antecedencia, e informados por escripto ou verbalmente do objecto da
reunião.
Art. 200. Tanto o conselho economico como o de disciplina organizarão
regimentos internos para as suas sessões os quaes terão vigor depois de
appravados pelo Governo.
Art. 201. As deliberações do conselho economico devem conformar-se, no que
for applicavel, com as disposições do regulamento approvado por decreto n.1649
de 6 de outubro de 1855.
Art. 202. As deliberações dos conselhos que contiverem disposições
permanentes para o serviço escolar, não terão effeito sem approvação do Governo.
CAPITULO XVI
DAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA
1º Uma carpintaria onde se façam os trabalhos necessarios á construcção e
reparação das equipagens de pontes, dos reparos e viaturas de artilharia e em
geral o que for preciso para quaesquer outros misteres do serviço da escola;
2º Uma officina de ferreiro e serralheiro, onde se façam concertos
necessarios ao material da escola;
3º Uma officina de armeiro, montada sómente com o indispensavel para que
nella possam ser feitos os concertos mais urgentes do armamento da escola;
4º Uma enfermaria com as accommodações necessarias, já aos alumnos, já ás
outras praças aquarteladas no estabelecimento.
Annexos á enfermaria haverá laboratorio pharmaceutico, gabinete cirurgico,
arrecadações e mais dependencias precisas.
Art. 204. Além dos edificios necessarios para todas as dependencias
estabelecidas no presente regulamento e das accommodações indispensaveis para o
commando, haverá na escola alojamentos para os alumnos, salas para o ensino
theorico e pratico e quartel para os contingentes ahi destacados.
CAPITULO XVII
DA NOMEAÇÃO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 205 A nomeação do commandante da escola será feita por decreto as
demais por portaria do Ministerio da Guerra, exceptuando as dos
preparadores-conservadores, que serão feitas pelo commandante sobre proposta dos
lentes de physica, chimica e biologia.
Os guardas, continuo, auxiliares de escripta e de pharmacia serão de livre
nomeação do commandante da escola.
CAPITULO XVIII
DOS ALFERES-ALUMNOS
Art. 206. Os alumnos, praças de pret, que tiverem approvações plenas em
todas as cadeiras e aulas dos dous primeiros annos do curso geral serão logo
despachados - alferes-alumnos.
Para isso a congregação organizará a relação dos que estiverem no caso de
obter semelhante premio, para ser immediatamente remettida ao Governo.
Art. 207. Os alferes-alumnos serão externos.
Art. 208. Os alferes-alumnos, com o curso das tres armas, terão preferencia
as praças de pret, com o mesmo curso, para o preenchimento das vagas de alferes
de infantaria ou cavallaria e de 2º tenente de artilharia.
Elles contarão antiguidade de official desde a data do seu despacho e
perceberão vencimentos de alferes ou 2º tenente.
CAPITULO XIX
DAS PENAS E RECOMPENSAS
Art. 209. As penas correccionaes impostas aos alumnos serão, conforme a
gravidade das faltas, as seguintes:
1ª Reprehensão particular;
2ª Reprehensão motivada em ordem do dia da escola;
3ª Prisão por 1 a 20 dias no alojamento dos alumnos, no estado-maior do
estabelecimento ou em alguma fortaleza;
4ª Exclusão temporaria;
5ª Exclusão perpetua.
Art. 210. As penas de reprehensão e prisão serão impostas pelo commandante
da escola. As outras, porém, só poderão ser infligidas pelo conselho de
disciplina, salvo o caso figurado no art. 145 do presente regulamento.
Art. 211. A prisão no recinto da escola não dispensa os alumnos presos dos
trabalhos escolares.
Art. 212. No processo para imposição de pena pelo conselho de disciplina
será ouvido, verbalmente ou por escripto, o alumno accusado. Não se admittirá
advogado ou defensor, e só no caso de impedimento absoluto se lhe nomeará um
curador.
Art. 213. Os lentes, substitutos, professores, instructores e mestres
poderão impor aos alumnos, por quaesquer faltas commettidas durante a lição ou
exercicio, as seguintes penas:
1ª Reprehensão particular;
2ª Reprehensão na presença dos alumnos;
3ª Retirada da aula ou exercicio com marca de ponto.
Si a falta commettida pelo alumno exigir maior castigo será ella levada, por
escripto, no conhecimento do commandante da escola, que procederá na fórma do
presente regulamento.
Art. 214. O alumno que faltar a qualquer aula ou exercicio incorrerá, além
do ponto, nas penas disciplinares deste regulamento, conforme o motivo da falta.
Art. 215. Si a uma aula ou exercicio faltarem, sem motivo justificado, todos
os alumnos ou a maior parte delles, a cada um se marcará cinco pontos, além de
outras penas em que possam incorrer.
Art. 216. O commandante da escola é revestido da jurisdicção necessaria para
impor, correccional ou administrativamente, as penas de reprehensão simples ou
em ordem do dia da escola, e suspensão ou prisão de 1 a 15 dias, aos empregados
sobre os quaes não houver disposição especial a esse respeito no presente
regulamento.
Art. 217. Toda a damnificação de qualquer parte dos edificios da escola ou
dos instrumentos, machinas, moveis, e em geral dos objectos da Fazenda Nacional,
será reparada á custa de quem a tiver causado, o qual poderá além disso soffrer
alguma das penas comminadas no presente regulamento, conforme a gravidade das
circumstancias.
Art. 218. Todos os empregados serão responsaveis pelas faltas que
commetterem no desempenho de suas attribuições, bem como pelas que deixarem que
seus subordinados commettam em prejuizo do serviço e da Fazenda Nacional.
Art. 219. O lente, substituto ou professor, que se deslisar do cumprimento
dos seus deveres, será advertido em particular pelo commandante da escola; si
commetter segunda falta, o mesmo commandante a levará ao conhecimento da
congregação; e si reincidir, será o facto, ouvida a congregação, levado com a
copia da acta da sessão, ao conhecimento do Governo, que poderá impor ao
delinquente a pena de suspensão de 1 a 12 mezes sem vencimentos: podendo este
recorrer para o tribunal competente.
Art. 220. O lente, substituto ou professor, que, por espaço de tres mezes
consecutivos, deixar de comparecer, sem motivo justificado, incorrerá na pena de
suspensão por igual tempo, imposta por deliberação do Governo; e si, depois
disso, a ausencia continuar por outros tres mezes, considerar-se-ha vago o logar,
por abandono.
Art. 221. Ficará sem effeito a nomeação do lente, substituto ou professor
que, dentro de tres mezes depois de nomeado, não tomar posse do logar, salvo
motivo justificado.
Art. 222. O substituto que, tendo sido nomeado lente, incorrer no artigo
antecedente, será jubilado administrativamente.
Art. 223. O comparecimento dos empregados do ensino para o serviço das aulas
ou exercicios 15 minutos depois da hora marcada na tabella da distribuição do
tempo escolar, será contado como falta, e do mesmo modo, o não comparecimento ás
sessões da congregação e dos conselhos escolar e de instrucção, e a qualquer dos
actos a que são sujeitos pelo presente regulamento.
Art. 224. As faltas commettidas em um mez só poderão ser justificadas
perante o commandante da escola, com recurso para o Governo; e a folha que se
remetter para a repartição competente mencionará as faltas justificadas para
deducção da gratificação, e as não justificadas, para perda do ordenado e
gratificação.
As deducções de que trata este artigo não affectarão o augmento que tenham
os docentes ex-vi do art. 238.
Art. 225. O anno de frequencia dos alumnos, com approvação em todas as
cadeiras e aulas e nos exercicios praticos, ser-lhes-ha contado como tempo de
serviço effectivo para todos os effeitos, menos para a baixa ou demissão; e será
inteiramente perdido, si a frequencia for seguida de alguma reprovação.
Art. 226. O Governo, sobre proposta da congregação, poderá estabelecer premios, que serão distribuidos no fim de cada anno lectivo, aos alumnos que
mais se distinguirem nas diversas cadeiras ou aulas e exercicios praticos.
Art. 227. Os empregados da escola, que não forem militares, terão direito a
aposentadoria, de conformidade com o decreto n. 736 de 20 de novembro de 1850.
Art. 228. O impedimento, por mais de 12 mezes em um biennio, de qualquer
empregado que não for militar, dará ao Governo o direito de aposental-o na forma
da lei.
Art. 229. Os lentes, substitutos e professores só perceberão os seus
vencimentos quando em exercicio.
Exceptuam-se os casos de impedimento por serviço publico, obrigado por lei,
e duas faltas por mez, a juizo do commandante da escola.
Art. 230. As licenças com o ordenado por inteiro, fóra do tempo das ferias,
sómente serão concedidas por motivo de molestia e até seis mezes; todas as
outras não poderão ser com mais de metade do ordenado, nem por mais de tres
mezes em cada anno.
Si a molestia prolongar-se, o Governo poderá conceder nova licença.
Art. 231. Qualquer que seja o tempo que durarem os exercicios praticos
geraes, aos empregados do ensino, que tomarem parte nos mesmos exercicios, será
abonada uma gratificação especial de 100$, quando esses exercicios se fizerem em
local distante da escola mais de 12 kilometros.
O duplo dessa quantia será abonado ao commandante da escola, como inspector
dos referidos exercicios.
Os officiaes que compuzerem o estado-maior do mesmo chefe terão 50$000.
Essas gratificações são consideradas ajudas de custo.
Art. 232. Os lentes, substitutos e professores são vitalicios, não podendo
perder os seus logares sinão segundo as leis penaes, salvo os casos previstos
nos arts. 74 e 222 do presente regulamento.
Art. 233. A vitaliciedade dos lentes, substitutos e professores será contada
a partir da data da posse.
Art. 234. O lente, substituto ou professor, que contar 25 annos de serviço
effectivo no magisterio, terá direito á jubilação com o ordenado por inteiro. O
que antes desse prazo ficar impossibilitado de continuar no magisterio, será
jubilado com o ordenado proporcional ao tempo que tiver effectivamente servido.
Art. 235. Nos casos de molestia justificada não se descontarão aos lentes,
substitutos e professores, para a jubilação, até 60 faltas dentro de tres annos
consecutivos.
Art. 236. Nos 25 annos de magisterio exigidos para a jubilação com o
ordenado integral, será contado o tempo de serviço em campanha.
Art. 237. Qualquer membro do magisterio que escrever tratados, compendios e
memorias sobre as doutrinas ensinadas na escola terá direito á impressão do seu
trabalho por conta dos cofres publicos, si pela congregação for a obra
considerada de utilidade ao ensino, e mais a uma gratificação pecuniaria
proporcional importancia do escripto, marcada pela congregação e dependente de
approvação do Governo.
Art. 238. Os lentes, substitutos e professores, que completarem 25 annos de
magisterio, poderão nelle continuar com permissão do Governo, e neste caso,
perceberão o augmento de um terço de seus vencimentos; si completarem 30 annos
de magisterio, terão direito a jubilação com todos os vencimentos.
Art. 239. Os lentes, substitutos e professores contarão antiguidade desde a
data da posse. Para os que a tiverem do mesmo dia, recorrer-se ha á data do
decreto. Si ainda esta for a mesma, se considerará mais antigo o que for mais
graduado, e sendo igual a graduação, se recorrerá a antiguidade da patente ou da
praça. Quando forem iguaes todas as circumstancias mencionadas, considerar-se-ha
mais antigo o que tiver maior idade, e, no caso de idades iguaes, recorrer-se-ha
á sorte.
Art. 240. Para a antiguidade dos lentes, substitutos e professores contar-se-ha o tempo que tiverem servido como coadjuvantes do ensino theorico de
qualquer das escolas do Exercito.
TITULO IV
DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
CAPITULO XX
DO ENSINO THEORICO E DO ENSINO PRATICO
Art. 241. A Escola Superior de Guerra é um externato destinado a dar instrucção technica aos officiaes do Exercito.
Art. 242. O ensino da Escola Superior de Guerra constará, dos cursos technicos seguintes:
1º Curso de artilharia;
2º Curso de estado-maior;
3º Curso de engenharia.
Art. 243. A constituição desses cursos será a seguinte:
ARTILHARIA
(Um anno)
1º periodo
1ª cadeira - Mecanica applicada: machinas em geral e calculo dos seus
effeitos; machinas a vapor. Motores hydraulicos.
2ª cadeira - Botanica e zoologia.
Aula - Stereotomia. Desenho de fortificações e machinas de guerra.
2º periodo
1ª cadeira - Mineralogia e geologia.
2ª cadeira - Estudo e fabrico do material de guerra (polvora, Substancias
explosivas, artificios de guerra, bocas de fogo, armas de guerra portateis,
reparos, viaturas, projectis, metralhadoras, foguetes de guerra e torpedos),
precedendo as indispensaveis noções de metallurgia e de resistencia dos
materiaes. Minas militares.
1ª aula - Repetição da 1ª cadeirado 1º periodo.
2ª aula - Repetição da 2ª cadeira do 1º periodo.
ESTADO-MAIOR
1º anno
1º periodo
1ª cadeira - Geodesia, precedida da astronomia pratica.
2ª cadeira - Botanica e zoologia.
2º periodo
Cadeira - Economia politica (estudo completo). Estatistica.
1ª aula - Repetição da 1ª cadeira do 1º periodo.
2ª aula - Repetição da 2ª cadeira do 1º periodo.
Ambos os periodos
Aula - Desenho das cartas geographicas; construcção e reducção dessas
cartas.
2º anno
1º periodo
1ª cadeira - Geographia militar. Organização e mobilisação dos exercitos.
Serviço do estado-maior.
2ª cadeira - Direito administrativo em geral e especialmente a parte
relativa á administração militar. Legislação militar.
2º periodo
Cadeira - Mineralogia e geologia.
1ª aula - Repetição da 1ª cadeira do 1º periodo.
2ª aula - Repetição da 2ª cadeira do 1º periodo.
Ambos os periodos
Aula pratica - Reconhecimentos do estado-maior. Applicações militares da
photographia e aerostação, precedendo recordação das noções theoricas
indispensaveis.
ENGENHARIA
1º anno
1º periodo
1ª cadeira - Geodesia, precedida da astronomia pratica.
2ª cadeira - Botanica e zoologia.
Aula - Stereotomia. Desenho de fortificações e machinas de guerra.
2º periodo.
Cadeira - Economia politica (estudo completo). Estatistica.
1ª aula - Repetição da 1ª cadeira do 1º periodo.
2ª aula - Repetição da 2ª cadeira do 1º periodo.
Aula pratica - Telegraphia e telephonia, precedendo recordação das noções
theoricas indispensaveis.
2º anno
1º periodo
1ª cadeira - Mecanica applicada: machinas em geral e calculo dos seus
effeitos; machinas a vapor. Motores hydraulicos.
2ª cadeira - Theoria das construcções. Technologia das profissões
elementares. Architectura.
Aula - Desenho de architectura.
2º periodo
1ª cadeira - Hydraulica. Navegação interior. Portos de mar. Estradas,
especialmente as de ferro.
2ª cadeira - Mineralogia e geologia.
1ª aula - Repetição da 1ª cadeira do 1º periodo.
2ª aula - Repetição da 2ª cadeira do 1º periodo.
Art. 244. As cadeiras da Escola Superior de Guerra serão consideradas
divididas em cinco secções, que abrangerão: a primeira - a primeira cadeira do
primeiro periodo do curso de artilharia e a segunda cadeira do segundo periodo
do mesmo curso; a segunda - a segunda cadeira do primeiro periodo do curso de
artilharia e a primeira cadeira do segundo periodo do mesmo curso; a terceira -
as primeiras cadeiras dos primeiros periodos dos dous annos do curso de
estado-maior; a quarta - a cadeira do segundo periodo do primeiro anno do curso
de estado-maior e a segunda cadeira do primeiro periodo do segundo anno do mesmo
curso; e a quinta - a segunda cadeira do primeiro periodo do segundo anno do
curso de engenharia e a primeira cadeira do segundo periodo do segundo anno do
mesmo curso.
A aula do primeiro periodo do curso de artilharia constitue uma secção
accessoria á primeira.
As aulas de ambos os periodos dos dous annos do curso de estado-maior
constituem uma secção accessoria á terceira.
As aulas do segundo periodo do primeiro anno do curso de engenharia e do
primeiro periodo do segundo anno do mesmo curso constituem uma secção accessoria
à quinta.
Art. 245. Para a regencia das cadeiras haverá dez lentes cathedraticos,
sendo um para cada cadeira.
Para a regencia das aulas que constituem secções accessorias haverá cinco
professores, sendo um para cada aula.
A primeira, segunda, quarta e quinta secções terão, cada uma, um substituto.
A terceira terá dous.
As cadeiras que constituem a segunda secção terão, cada uma, um
preparador-conservador.
Art. 246. O ensino pratico da Escola Superior de Guerra comprehenderá as
quatro secções seguintes:
1ª Manipulações pyrotechnicas;
2ª Applicações do tactica e de estrategia;
3ª Descripção e uso dos instrumentos de geodesia, levantamentos geodesicos;
4ª Estudo descriptivo dos materiaes de construcção, organização de projectos
de obras.
A primeira, secção constitue a pratica do curso technico de artilharia, a
segunda e a terceira a pratica do curso de estado-maior, e a terceira e a quarta
a pratica do curso de engenharia.
Art. 247. Para o ensino pratico haverá tres instructores, que deverão ter os
cursos technicos correspondentes ás secções de que forem encarregados.
Art. 248. Terminados os exames theoricos terão logar, por tempo nunca maior
de dous mezes, exercicios praticos.
Os alumnos do curso de artilharia, visitarão o Arsenal de Guerra, o Arsenal
de Marinha, a Fabrica, de Armas, a Escola Pratica do Exercito, o Laboratorio
Pyrotechnico do Campinho, a Fabrica de Polvora da Estrella, o Laboratorio
Pyrotechnico da Armação, a Fabrica de Ferro do Ipanema, a Escola de Minas de
Ouro Preto e alguma das minas em exploração.
Os do curso de estado-maior visitarão o Observatorio Astronomico e as
repartições militares.
Os do curso de engenharia visitarão as principaes officinas que entendem com
o exercicio das profissões elementares de engenharia, as repartições
telegraphicas e telephonicas, o Observatorio Astronomico e as mais importantes
obras de engenharia, já construidas ou em construção.
Dessas visitas os alumnos apresentarão relatorios minuciosos, que serão
tornados em especial consideração no julgamento dos exames praticas.
Art. 249. O ensino pratico, bem como o theorico, serão regulados por
progammas triennaes, organizados os daquelle pelo conselho de instrucção e os
deste pela congregação.
Esses programmas só terão execução depois de approvados pelo Governo. Os
referidos programmas poderão ser modificados durante o triennio, conforme a
experiencia o aconselhar.
Art. 250. Os programmas organizados pelo conselho de instrução, antes de
subirem ao Ministerio da Guerra, serão submettidos á approvação da congregação,
que poderá modifical-os como julgar conveniente, depois de ter ouvido os seus
autores.
Art. 251. A approvação no curso de estado-maior dará direito á carta de -
engenheiro geographo -, e a approvação no curso de engenharia dará direito á
carta de - engenheiro civil e militar.
Art. 252. São applicaveis á Escola Superior de Guerra as disposições
contidas nos arts. 29, 32 e 33 do presente regulamento.
CAPITULO XXI
DAS DEPENDENCIAS DA ESCOLA E SEU MATERIAL
Art. 253. Para que o ensino de que trata o capitulo antecedente seja
ministrado em todas as suas partes, com o necessario desenvolvimento, haverá na
escola:
1º Uma bibliotheca, contendo livros, revistas, collecções de leis e
regulamentos, e quaesquer outros trabalhos que possam interessar ao ensino;
2º Um gabinete de mineralogia e geologia e outro de botanica e zoologia;
3º Pequeno observatorio astronomico com os instrumentos essenciaes;
4º Os instrumentos e apparalhos necessarios para os trabalhos geodesicos;
5º Sala para estudos geographicos militares, estrategicos e tacticos, na
qual se reunam carta, mappas, plantas, descripções, dados estatisticos e
memorias, principalmente sobre a America do Sul e particularmente sobre o Brazil;
6º Pequeno laboratorio pyrotechnico;
7º Sala de modelos e specimens, onde se encontre tudo quanto possa
interessar á engenharia;
8º Material completo de campanha para uma via ferrea;
9º Um museu, contendo tudo quanto possa interessar ao ensino da 2ª cadeira
do 2º periodo do curso de artilharia;
10. Um gabinete de photographia, telegraphia, telephonia e aerostação.
CAPITULO XXII
DAS MATRICULAS, FREQUENCIA, ANNO LECTIVO, PESSOAL DO ENSINO, CONGREGAÇÃO E
CONSELHO DE INSTRUCÇÃO
Art. 254. Para a matricula em qualquer dos cursos technicos exigem-se
approvações plenas nos cursos geral e das tres armas das escolas militares.
Art. 255. Os officiaes que satisfizerem a condição prescripta no artigo
antecedente serão matriculados num dos cursos technicos, a juizo do Governo, que
os distribuirá por esses cursos, attendendo ás exigencias do serviço publico.
Art. 256. Nenhum alumno poderá estudar mais de um curso technico.
Art. 257. O alumno que tiver alguma approvação simples no 1º anno do curso
de estado-maior ou de engenharia, não poderá proseguir em seus estudos e será
desligado da escola.
Art. 258. Nenhum alumno poderá repetir o anno, salvo o caso de molestia
grave, comprovada pela Junta Militar de Saude do Exercito.
O alumno simplificado em uma unica cadeira ou aula ou na pratica poderá,
passado um anno, melhorar a approvação, mediante exame vago. Semelhante
concessão só poderá ser feita uma vez.
Art. 259. Todos os empregados do ensino serão officiaes do Exercito.
Art. 260. Só poderão concorrer á vaga de substituto da 1ª secção, ou de
professor da secção accessoria a esta, os officiaes militares que tiverem o
curso technico de artilharia.
Só poderão concorrer á vaga de substituto da 3ª secção, ou de professor da
secção accessoria a esta, os officiaes militares que tiverem o curso de
estado-maior.
Só poderão concorrer á vaga de substituto da 4ª secção os officiaes
militares que tiverem o curso de estado-maior.
Só poderão concorrer á vaga de substituto da 5ª secção, ou de professor da
secção accessoria a esta, os officiaes militares que tiverem o curso de
engenharia.
Poderão concorrer á vaga de substituto da 2ª secção os officiaes militares
que tiverem qualquer dos cursos technicos.
Art. 261. A' congregação compete redigir os modelos das cartas de engenheiro-geographo e de engenheiro civil e militar.
Art. 262. Todas as disposições constantes dos capitulos III, IV, V, VI e VIl
do presente regulamento, que forem applicaveis á Escola Superior de Guerra,
devem ser consideradas como lhe sendo extensivas.
CAPITULO XXIII
DOS EXAMES
Art. 263. Não haverá exame de admissão nem de habilitação na Escola Superior
de Guerra.
Os exames parciaes, os finaes e os da pratica serão feitos de conformidade
com as disposições em vigor nas escolas militares.
CAPITULO XXIV
DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO: SUAS ATTRIBUIÇÕES
Art. 264. Para o regimen administrativo haverá na escola:
1º Director, official general, com o curso de estado-maior ou de engenharia;
2º Ajudante, official superior, idem;
3º Official de ordens, capitão ou subalterno;
4º Secretario, official superior, com o curso de estado-maior ou de
engenharia;
5º Sub-secretario, capitão, idem;
6º Um escripturario;
7º Dous amanuenses;
8º Dous auxiliares de escripta;
9º Bibliothecario;
10. Quartel-mestre, capitão ou subalterno;
11. Um porteiro;
12. Cinco guardas e dous continuos;
13. O numero necessario de serventes, a juizo do director da escola.
Art. 265. O director da Escola Superior de Guerra tem as mesmas attribuições
que os commandantes das escolas militares.
Aos outros empregados da administração incumbem as mesmas attribuições
conferidas no presente regulamento aos de igual categoria das escolas militares.
O sub-secretario, além da coadjuvação que deverá prestar ao secretario, será
especialmente encarregado da escripturação do livro de registro dos alumnos,
confecção das certidões de assentamento e das folhas para pagamento dos
vencimentos dos mesmos alumnos, emfim de todo e qualquer papel que entenda com a
vida militar destes.
CAPITULO XXV
DO SERVIÇO DE SAUDE
Art. 266. O serviço de saude será feito por um dos medicos da guarnição, que
visitará diariamente o estabelecimento e acudirá aos chamados.
CAPITULO XXVI
DOS ALUMNOS
Art. 267. Os alumnos deverão comparecer diariamente na escola para as aulas
e mais trabalhos, para os serviços ordinarios e extraordinarios, e sempre que
lhes for determinado.
Art. 268. Os alumnos não poderão usar no interior do estabelecimento sinão
dos respectivos uniformes.
Art. 269. Os alumnos perceberão os mesmos vencimentos que em serviço nos
corpos, menos a gratificação de exercicio, quando tiverem a de criado.
Art. 270. O alumno que adoecer será tratado nos hospitaes competentes, si
não preferir tratar-se em sua residencia, caso em que terá direita a
medicamentos.
CAPITULO XXVII
DA ORGANIZAÇÃO E ATTRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS ECONOMICO E DE DISCIPLINA
Art. 271. Haverá na escola, além da congregação e do conselho de instrucção:
1º Conselho economico;
2º Conselho de disciplina.
Art. 272. O conselho economico se comporá:
1º Do director, como presidente;
2º Do ajudante;
3º Do secretario;
4º Do sub-secretario;
5º Do quartel-mestre, sem voto.
Art. 273. O conselho de disciplina se compará:
1º Do director, como presidente;
2º Do ajudante;
3º Do secretario;
4º De dous lentes;
5º De dous instructores.
Art. 274. Todas as disposições do presente regulamento que dizem respeito
aos conselhos economico e de disciplina das escolas militares são applicaveis á
Escola Superior de Guerra.
CAPITULO XXVIII
DA NOMEAÇÃO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 275. A nomeação do director será feita por decreto; as demais por
portaria do Ministerio da Guerra. Os preparadores-conservadores, porém, serão
nomeados pelo director, sobre proposta dos lentes das respectivas cadeiras. Os
guardas, continuos e auxiliares de escripta serão de livre nomeação do director.
Os serventes serão admittidos por esta autoridade.
CAPITULO XXIX
DAS PENAS E RECOMPENSAS
Art. 276. As disposições relativas ás penas e recompensas, constantes do
capitulo XIX do presente regulamento, são applicaveis á Escola Superior de
Guerra.
Art. 277. O official que tiver alguma approvação simples em um curso
technico não poderá pertencer ao corpo especial correspondente.
TITULO V
DISPOSIÇÕES COMMUNS ÁS ESCOLAS MILITARES E SUPERIOR DE GUERRA
CAPITULO XXX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 278. Os empregados das escolas; que tiverem objectos a seu cargo,
prestarão annualmemente conta, as formalidades legaes, de todo o movimento
desses objectos.
Art. 279. Todos os empregados das escolas ficarão sujeitos ao regimen
militar das mesmas escolas.
Art. 280. Os empregados militares da administração das escolas, e bem assim
os coadjavantes do ensino, deverão ser officiaes de corpos especiaes. Tambem
poderão occupar cargos na administração das escolas os officiaes militares que
forem extranumerarios nos quadros das armas a que pertencerem.
Art. 281. Terão quartel e residirão em edificios proximos ás escolas, o
director da Superior de Guerra e os commandantes das escolas militares.
Art. 282. E' expressamente prohibida a residencia de familias dentro das
escolas, nem se admittirão abi criados para o serviço particular.
Art. 283. Os empregados das escolas perceberão os vencimentos marcados na
tabella annexa a este regulamento.
Art. 284. Os empregados do ensino theorico terão as honras: de
tenente-coronel - os lentes, de major - os substitutos e os professores. Estes
empregados trajarão nos actos escolares o respectivo uniforme.
Os lentes, substitutos e professores que, por suas patentes militares,
tiverem direito ao uso de insignias superiores ás prescriptas neste artigo,
conserval-o-hão.
Art. 285. Os empregados da administração, que forem paisanos, trajarão em
todos os actos do serviço escolar o uniforme que for determinado pelo Governo.
Art. 286. Os lentes, substitutos e professores gozarão das vantagens e
honras que gozam ou vieram a gozar os lentes, substitutos e professores das
escolas superiores da Republica, e si obtiverem demissão do serviço do Exercito
não perderão os seus lograres.
Art. 287. Os lentes, substitutos, professores, instructores, mestres e
preparadores-conservadores, que forem officiaes arregimentados, serão
considerados extranumerarios nos quadros das armas a que pertencerem,
concorrendo, todavia, com os do quadro para as promoções.
Art. 288. Em todos os actos escolares os lentes terão precedencia aos
substitutos e estas aos professores.
Em cada classe terá precedencia o mais antigo.
Art. 289. A ningnem se concederá licença para, na qualidade de ouvinte,
assistir ás aulas das escolas.
Art. 290. Os alferes-alumnos e praças de pret que frequentarem ou houverem
frequentado as escolas, não poderão obter demissão ou baixa do serviço, sem que
tenham servido o tempo da lei em qualquer dos corpos do Exercito ou commissão
militar, salvo si indemnizarem a Fazenda Nacional de toda a despeza feita com o
seu tratamento e vestuario, durante o tempo que estudaram.
Exceptuam-se os que tiverem demissão ou baixa do serviço por incapacidade
physica.
Art. 291. Aos lentes, substitutos e professores não será permittido, fóra do
Ministerio da Guerra, occupar cargos publicas - não ser os de magisterio ou
aquelles, cujo exercicio possa interessar ao ensino de que estiverem
encarregados.
Art. 292. A accumulação eventual de dous logares no ensino theorico da mesma
escola dará direito aos vencimentos integraes de um e á gratificação do outro.
Art. 293. Não serão permittidas as accumulações de mais de dous cargos
publicos quaesquer.
CAPITULO XXXI
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 294. O Governo fixará annualmente o numero de officiaes de patente que,
na qualidade de externos, poderão se matricular nas escolas militares.
Esse numero é independente do de alumnos que, como internos, podem ser
admittidos á matricula nas mesmas escolas, e a que se refere o art. 38 do
presente regulamento.
Art. 295. Os alumnos, officiaes de patente, serão addidos ao corpo de
alumnos - na Escola Militar da Capital Federal - e ás companhias de alumnos - na
do Rio Grande do Sul e na do Ceará.
Esses alumnos continuarão a perceber os vencimentos que tinham nos
respectivos corpos, menos as gratificações de exercicio, e poderão ser
arranchados com os alumnos praças de pret, quando o commandante da escola o
permittir.
Art. 296. Entre os officiaes que tiverem obtido licença para se matricular
nas escolas militares terão preferencia:
1º Os mais graduados;
2º No mesmo posto - os mais antigos.
Art. 297. Os officiaes que tiverem licença para frequentar as escolas
militares serão dispensados do exame de admissão e poderão matricular-se com
qualquer idade.
Art. 298. Os alumnos, officiaes de patente, usarão no interior da escola, do
uniforme dos alumnos-praças de pret com as insignias dos respectivos postos.
Art. 299. Tanto os alumnos, como os officiaes e praças da guarnição, farão
nas escolas militares os exames praticos de infantaria, cavallaria e artilharia,
de conformidade com os programmas vigentes na occasião.
Esses exames terão logar nos mezes de abril, agosto e dezembro.
Art. 300. As licenças para a matricula de officiaes nas escolas militares
deverão ser concedidas até 30 de novembro do anno anterior ao da matricula.
O commandante da escola, de 30 de novembro a 15 de dezembro, de accordo com
as disposições prescriptas no presente regulamento, requisitará os officiaes que
devem se matricular, afim de que sejam expedidas ordens aos corpos, e os mesmos
officiaes se possam apresentar á escola na 2ª quinzena de fevereiro.
Art. 301. Os alumnos do curso preparatorio, aos quaes só faltar a approvação
em allemão para se matricularem, este anno, no curso geral, ficarão dispensados
do exame desta materia.
Art. 302. Os alumnos que tiverem o curso de infantaria e cavallaria ou o de
artilharia, pelo regulamento de 9 de março de 1889, proseguirão em seus estudos
por este mesmo regulamento.
Essa disposição é applicavel aos alumnos que tiverem o 1º anno do curso de
infantaria e cavallaria pelo referido regulamento.
Art. 303. Os militares que tiverem o curso de infantaria e cavallaria, o de
artilharia ou o de estado-maior de 1ª classe pelo regulamento de 17 de janeiro
de 1874, proseguirão em seus estudos pelo regulamento de 9 de março de 1889.
Essa disposição é applicavel aos que tiverem o 1º anno do curso de
infantaria e cavallaria por aquelle regulamento.
Art. 304. Os militares que tiverem approvoção em calculo transcendente,
physica e chimica pelo regulamento de 17 de janeiro de 1874, poderão fazer os
exames complementares dessas materias sem frequentarem as respectivas cadeiras.
Art. 305. Poderão proseguir em seus estudos pelo regulamento de 9 de março
de 1889:
a) no anno vigente, os alumnos que tiverem o primeiro aluno do curso de
infantaria e cavallaria pelos regulamentos de 17 de janeiro de 1874 e de 9 de
março de 1889;
b) até 1891, os que tiverem o primeiro anno do curso superior da Escola
Militar pelo regulamento de 17 de janeiro de 1874, ou o curso de infantaria e
cavallaria por ate regulamento ou pelo de 9 de março de 1889;
c) até 1892, os que tiverem o curso de artilharia pelos mesmos regulamentos;
d) e até 1894, os que tiverem o curso de estado-maior de 1ª classe pelo
regulamento de 17 de janeiro de 1874.
Art. 306. O Governo, ao decretar o presente regulamento, distribuirá os actuaes membros do magisterio das escolas, respeitando os direitos adquiridos.
Na mesma ocasião preencherá as vagas restantes, independentemente de concurso,
com militares de reconhecido, competencia moral e scientifica, ou mesmo com
paisanos, tratando-se do provimento de cadeiras ou aulas especiaes; sem que seja
obrigado a dar accesso de lagar aos actuares substitutos.
Art. 307. Emquanto não houver officiaes militares que satisfaçam as
condições exigidas nos arts. 79 e 260 do presente regulamento, poderão concorrer
ás vogas de substituto ou professor que se derem nos cursos - geral, das tres
armas e technicos - os officiaes do Exercito que tiverem o curso de engenharia
pelos regulamentos de 17 de janeiro do 1874 ou de 9 de março de 1889.
Do mesmo modo, emquanto não houver capitães ou officiaes superiores que
satisfaçam as condições exigidas nos arts. 91 e 247 do presente regulamento,
poderão ser nomeados instructores: das escolas militares - os capitães ou
officiaes superiores que tiverem o curso de artilharia, da Escola Superior de
Guerra - os que tiverem o curso de engenharia, um ou outro, por qualquer dos
supracitados regulamentos.
Art. 308. Os actuares membros do magisterio das escolas, que não obtiverem
accesso de logar, embora recebam novo decreto de nomeação, ficarão dispensados
do pagamento do sello.
Art. 309. A Escola Militar do Ceará será externato.
Art. 310. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 12 de abril de 1890. - Benjamin Constant Botelho de
Magalhães.
Tabella dos vencimentos dos empregados das escolas militares e da Superior de
Guerra a que refere o regulamento desta data
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Observações
1ª Os lentes, substitutos e professores, que forem militares, além dos
vencimentos consignados nesta tabella, perceberão os soldos de suas patentes.
2ª Os empregados dos magisterio que, pelos regulamentos de 17 de janeiro de
1874 e 9 de março de 1889, percebiam vencimentos superiores aos marcados nesta
tebella, continuarão a percebel-os.
Capital Federal, 12 de abril de 1890. - Benjamin Constant Botelho de
Magalhães.
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