DECRETO Nº 327, DE 12 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Crêa um corpo de
Engenheiros Navaes.
Notas e remissões
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo a que todas as marinhas regulares têm reconhecido
serem indispensaveis as especialidades da engenharia naval, que constituem os
elementos de organização dos arsenaes, por ser a base de sua conservação e do
seu desenvolvimento material;
A que ao serviço da Armada Nacional nas differentes especialidades já
existem alguns officiaes, os quaes, de facto, exercem uma profissão habitual
diversa da que constitue o verdadeiro tirocinio do official de marinha;
A que os referidos officiaes foram recentemente transferidos do quadro
effectivo da Armada, no intuito de formar-se um corpo especial, e não estorvarem
o accesso dos que exclusivamente dedicam-se á vida do mar;
E, finalmente, a que este importante ramo da organização da marinha carece
de ser desenvolvido para corresponder ás exigencias do serviço e ao progressivo
engrandecimento da Força Naval, resolve crear o Corpo de Engenheiros Navaes, que
se regerá pelo regulamento que com este baixa assignado pelo Ministro e
Secretario de Estado dos Negocios da Marinha.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Eduardo Wandenkolk.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento do Corpo de Engenheiros Navaes a que se refere o decreto desta data
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO CORPO
Art. 1º O Corpo de Engenheiros Navaes
comprehenderá todos os profissionaes empregados nas especialidades de
construçcão naval, machinas a vapor, artilharia o pyrotechnia, torpedos
electricidade e hydraulica, divididos em tres Secções, a saber:
Na 1ª secção:
Construcção naval;
Machinas a vapor.
Na 2ª secção:
Artilharia e pyrotechnia;
Torpedos e electricidade.
Na 3ª secção:
Hydraulica.
Art. 2º Haverá para cada uma das secções o
numero de engenheiros abaixo indicados:
Na 1ª secção:
Nove engenheiros de construcção naval;
Sete engenheiros de machinas.
Na 2ª secção:
Quatro engenheiros de torpedos e electricidade;
Tres engenheiros de artilharia e pyrotechnia.
Na 3ª secção:
Tres engenheiros hydraulicos.
Art. 3º O Corpo de Engenheiros Navaes terá por
chefe o Ministro da Marinha.
Art. 4º O quadro do Corpo de Engenheiros
Navaes constará de:
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Art. 5º Ninguem poderá ser admittido no quadro
dos engenheiros navaes sinão como engenheiro -alumno.
Art. 6º Os engenheiros-alumnos serão nomeados
pelo Ministro da Marinha de entre os guardas-marinha que houverem concluido os
estudos escolares, mediante concurso feito na Escola Naval para qualquer das
especialidades que constituem as tres secções, de conformidade com o programma
que for estabelecido.
Art. 7º Haverá no Arsenal de Marinha da
Capital Federal um curso pratico de dous annos, para os engenheiros-alumnos de
cada secção.
Art. 8º O Ministro da Marinha fixará, quando
convier, o numero de engenheiros-alumnos para o preenchimento do quadro,
determinando as especialidades em que devam ser admittidos, tendo em vista as
necessidades do serviço.
Art. 9º A direcção do curso pratico para cada
ramo da engenharia naval ficará a cargo, quando for conveniente, de um
engenheiro do quadro, designado pelo Ministro da Marinha.
Art. 10. Nenhum engenheiro-alumno poderá ser
promovido a sub-engenheiro de 2ª classe sem que tenha approvação no curso
pratico.
Art. 11. Os engenheiros-alumnos que, no prazo
de quatro annos, não se mostrarem habilitados e os que forem duas vezes
reprovados, não poderão continuar.
Paragrapho unico. Serão, porém, exceptuados os casos de molestia, ou de
força maior, justificados perante o Ministro da Marinha.
Art. 12. Os exames praticos serão feitos em
acto publico, em presença de uma commissão de engenheiros de 1ª ou 2ª classe,
nomeados pelo Ministro da Marinha.
Art. 13. Concluido o curso pratico poderá, o
Ministro Marinha nomear os sub-engenheiros de 2ª classe para aperfeiçoarem-se em
estabelecimentos fóra da Republica, no ramo de engenharia a que pertencerem.
CAPITULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENGENHEIROS
Art. 14. Para conveniente distribuição dos
engenheiros navaes nos arsenaes de marinha da Republica, serão estes
classificados em duas categorias:
Arsenal de 1ª categoria - o da Capital Federal.
Arsenaes de 2ª categoria - os dos Estados.
Art. 15. Os engenheiros navaes de 1ª e 2ª
classes só poderão ser empregados nos arsenaes de 1ª categoria, ou no Conselho
Naval, como membros effectivos.
Os de 3ª classe, como directores nos arsenaes de 2ª categoria, ou como
ajudantes nos de 1ª; e, na sua falta, os sub-engenheiros de 1ª classe.
Os sub-engenheiros, como ajudantes nos de 1ª ou 2ª categoria.
Art. 16. Os engenheiros-alumnos serão
distribuidos pelas directorias do serviço technico a que pertencerem, no arsenal
da Capital Federal
Art. 17. O Ministro da Marinha nomeará,
quando julgar necessario, de entre os engenheiros do quadro, os fiscaes ou
encarregados dos trabalhos que houverem de ser executados fóra dos arsenaes da
Republica; bem assim os que tiverem de acompanhar as operações de guerra.
Art. 18. Em disponibilidade e por motivo
independente de sua vontade, serão os engenheiros navaes addidos ás directorias
do arsenal da Capital Federal ou ao Conselho Naval.
CAPITULO III
DAS PROMOÇÕES
Art. 19. O accesso ás classes do quadro dos
engenheiros navaes será gradual e successivo, desde sub-engenheiro de 2ª classe
até engenheiros de 1ª classe.
Art. 20. E' condição essencial para o accesso
no Corpo de Engenheiros Navaes o serviço profissional nas officinas dos arsenaes
da Republica.
Paragrapho unico. Este serviço não poderá ser supprido por outro de qualquer
natureza.
Art. 21. As vagas que se derem no quadro dos
sub-engenheiros de 2ª classe serão preenchidas por antiguidade pelos
engenheiros-alumnos.
Art. 22. A antiguidade dos
engenheiros-alumnos para o accesso a sub-engenheiros de 2ª classe será regulada
pela classificação que obtiverem os mesmos depois do 2º anno do curso pratico.
Art. 23. Os sub-engenheiros e engenheiros de
3ª classe só poderão ser promovidos á classe immediatamente superior depois de
servirem tres annos, pelo menos, em cada classe, nas officinas dos arsenaes da
Republica.
Paragrapho unico. Será contado como tempo de serviço para os effeitos do
art. 23 aquelle em que o sub-engenheiro estiver fóra da Republica, em estudos do
ramo de engenharia a que pertencer.
Art. 24. Os engenheiros de 2ª classe poderão
ser promovidos á 1ª classe sem dependencia de tempo de serviço naquella classe,
desde que contem, no minimo, seis annos de direcção effectiva das officinas dos
arsenaes de 1ª categoria.
Art. 25. Nas promoções do Corpo de
Engenheiros Navaes serão observadas as seguintes regras:
1º As vagas de sub-engenheiros de 2ª classe serão preenchidas por
antiguidade;
2º As vagas de sub-engenheiros de 1ª classe serão preenchidas na proporção
de tres quartos por antiguidade e um quarto por merecimento;
3º As vagas de engenheiros de 3ª classe serão preenchidas na proporção de
metade por antiguidade e metade por merecimento.
4º As vagas de engenheiros de 2ª classe serão preenchidas na proporção de um
quarto por antiguidade e tres quartos por merecimento;
5º As vagas de engenheiros de 1ª classe serão preenchidas por merecimento;
6º Sendo impar o numero de vagas, a metade e mais um serão promovidos por
antiguidade.
Art. 26. São condições de merecimento:
§ 1º Para a promoção a engenheiro de 1ª classe:
1º Maior tempo de direcção effectiva nas officinas dos arsenaes de 1ª
categoria;
2º Maior somma de trabalhos praticos importantes, relativos ao ramo de
engenharia a que pertencer, realizados sob seus planos ou direcção;
3º Maior numero de commissões importantes no ramo de engenharia que lhe
disser respeito.
§ 2º Para a promoção a engenheiros de 2ª classe:
1º Maior tempo de direcção ou ajudancia nas officinas dos arsenaes de 1ª
categoria, ou de direcção nos de 2ª, com aptidão profissional revelada por
trabalhos realizados sob seus planos ou direcção;
2º Apresentação de maior numero de trabalhos technicos originaes, taes como
projectos de obras, memorias e quaesquer outros relativos ao ramo de engenharia
a que pertencer;
3º Zelo reconhecido nos trabalhos que lhe forem confiados e economia nas
respectivas despezas.
§ 3º Para a promoção a engenheiros de 3ª classe:
1º Maior tempo de ajudancia nas officinas dos arsenaes de 1ª categoria, ou
de direcção nos de 2ª, no qual haja revelado aptidão e zelo pelo serviço
publico;
2º Maior numero de trabalhos technicos originaes sobre o ramo de engenharia
a que pertencer.
§ 4º Para a promoção a sub-engenheiros de 1ª classe:
1º Maior tempo de ajudancia nas officinas dos arsenaes da Republica, com
reconhecido zelo e dedicação pelo serviço publico;
2º Maior numero de trabalhos que revelem estudo e applicação no ramo de
engenharia a que pertencer.
Art. 27. O Ministro da Marinha nomeará de
entre os engenheiros de 1ª ou 2ª classe uma commissão para julgar dos trabalhos
technicos de que tratam os paragraphos do artigo antecedente.
Art. 28. As directorias das officinas dos
arsenaes da Republica prestarão annualmente ao Ministro da Marinha informações
minuciosas sobre o procedimento e habilitações dos respectivos ajudantes e
engenheiros-alumnos, afim de serem levados em conta na promoção dos mesmos.
Art. 29. A antiguidade para os accessos será
contada da data do ultimo decreto de promoção; e sendo esta igual, prevalecerá a
das classes successivamente inferiores até a de sub-engenheiros de 2ª classe.
Art. 30. Não se contará para a antiguidade do
engenheiro naval o tempo:
1º De licença para tratar de interesses particulares;
2º De cumprimento de sentença condemnatoria;
3º De serviço estranho á repartição de marinha.
Art. 31. São exceptuados da regra do § 3º do
artigo antecedente, desde que hajam preenchido as disposições do art. 23, os
engenheiros navaes que exercerem os seguintes cargos e commissões:
1º De Ministro;
2º Cargos publicos de eleição popular;
3º Commissões de engenharia naval em outros Ministerios ou no estrangeiro.
Art. 32. As promoções no Corpo de Engenheiros
Navaes serio feitas á proporção que se derem as vagas.
Art. 33. Não poderão entrar em promoção:
1º Os engenheiros, sub-engenheiros e alumnos processados em conselho de
guerra, no fôro civil, ou em conselho de inquirição por máo procedimento
habitual, e os irregularmente ausentes;
2º Os que estiverem cumprindo sentença.
Art. 34. Todas as promoções e nomeações serão
immediatamente publicadas nos jornaes de maior circulação.
CAPITULO IV
DAS NOMEAÇÕES
Art. 35. Serão feitas por decreto as
nomeações:
1º Para directores do serviço technico dos arsenaes;
2º Para o Conselho Naval.
Art. 36. As demais nomeações serão feitas por
portaria do Ministro da Marinha.
CAPITULO V
DAS ATTRIBUIÇÕES E DEVERES
Art. 37. As attribuições e deveres dos
engenheiros, sub-engenheiros e engenheiros-alumnos serão estabelecidas pelos
regulamentos dos arsenaes e do Conselho Naval.
Art. 38. Aos que forem nomeados para
quaesquer commissões fóra dos arsenaes, serão dadas instrucções especiaes
definindo os respectivos deveres e attribuições.
CAPITULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 39. Os engenheiros navaes perceberão,
além do soldo das respectivas patentes, as gratificações que lhes forem fixadas
nos regulamentos dos arsenaes e do Conselho Naval.
Art. 40. No desempenho de outras commissões
perceberão os engenheiros, além do soldo, as gratificações e vantagens que forem
fixadas nas respectivas instrucções pelo Ministro da Marinha.
Art. 41. Em disponibilidade, por motivo
alheio á sua vontade, os engenheiros navaes terão direito ao soldo e mais dous
terços da gratificação que corresponder ao menor dos cargos compativel a sua
classe.
CAPITULO VII
DA LICENÇAS
Art. 42. As licenças serão concedidas aos
engenheiros navaes pela fórma seguinte:
1º Com todos os vencimentos, por motivo de ferimento ou lesão adquirida em
combate;
2º Com soldo e metade da respectiva gratificação, até seis mezes, por motivo
de molestia adquirida em serviço;
3º Com soldo, até um anno, para tratar da sua saude;
4º Com meio soldo ou sem vencimento algum, em outro qualquer caso.
Art. 43. Ficarão sem effeito as licenças em
cujo gozo não entrar o licenciado dentro do prazo de 30 dias na capital da
Republica, ou 60 dias nos Estados, a contar da data da respectiva portaria.
CAPITULO VIII
DA REFORMA, MONTEPIO E HABITO DE AVIZ
Art. 44. São extensivas ao Corpo de
Engenheiros Navaes todas as disposições que vigorarem relativamente á concessão
do habito de Aviz, montepio e reforma voluntaria ou compulsoria.
CAPITULO
IX
DA DISCIPLINA EM GERAL
Art. 45. Todos os engenheiros navaes serão
responsaveis perante o Ministro da Marinha pelas faltas que commetterem no
desempenho de sua attribuições e deveres.
Art. 46. Em casos de erros ou faltas
profissionaes, o Ministro da Marinha nomeará uma commissão de engenheiros mais
graduados ou mais antigos, afim de emittir parecer relativamente ao assumpto de
que se tratar, e, só no caso de não haver mais antigos, recorrerá o Ministro da
Marinha ao Conselho Naval.
Art. 47. Nos casos, porém, de faltas
disciplinares, serão applicaveis as disposições e regulamentos communs aos
officiaes do Corpo da Armada e classes annexas.
Art. 48. Para os effeitos da disciplina em
geral, os engenheiros navaes serão considerados, nos mesmos postos, como mais
modernos do que os officiaes do Corpo da Armada e mais antigos do que os das
demais classes annexas.
Art. 49. Os engenheiros navaes usarão do
mesmo uniforme dos officiaes do Corpo da Armada, com as divisas conforme o
modelo junto.
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
1ª Para a formação do quadro dos engenheiros navaes, serão sómente
admittidos os officiaes da 1ª classe do quadro extraordinario do Corpo da
Armada, empregados nas especialidades de construcção naval, machinas a vapor,
artilharia e pyrotechnia, torpedos e electricidade e hydraulica.
2ª Para o preenchimento do quadro do Corpo de Engenheiros Navaes, de accordo
com o artigo antecedente, o Ministro da Marinha fará as promoções que se
tornarem necessarias, attendendo ao merecimento relativo e ás conveniencias do
serviço.
3ª Os especialistas empregados nos arsenaes que não forem officiaes da
Armada poderão ser conservados como sub-engenheiros de 1ª classe addidos ao
quadro, com direito, porém, á aposentadoria, de conformidade com o regulamento
dos arsenaes. Usarão do uniforme consignado no plano geral que for adoptado para
a Armada, excepto as divisas que serão de accordo com o modelo junto.
4ª Os officiaes que se acharem em estudos relativos a qualquer dos ramos da
engenharia naval, poderão ser admittidos ao quadro dos engenheiros, depois de
haverem praticado, pelo menos um anno, nas officinas dos arsenaes da Republica.
5ª O Ministro da Marinha fixará o prazo necessario para a organização dos
programmas a que se refere o art. 6º do capitulo I deste regulamento.
6ª O Ministro da Marinha nomeará uma commissão de engenheiros navaes, afim
de organizar os programmas do curso pratico a que se refere o art. 10 do
capitulo I do presente regulamento.
Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha, 12 de abril de 1890. - Eduardo
Wandenkolk.
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