DECRETO Nº 318, DE 11 DE ABRIL DE 1890
Ementa
Declara a entrancia da comarca de
Santo Antonio da Palmeira, nos Estados do Rio Grande do Sul, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
O Chefe do Governo
Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art.
1º E' declarada de 1ª entrancia a comarca de Santo Antonio da Palmeira, creada
no Estado do Rio Grande de Sul pela lei n. 1.872 de 18 de julho ultimo.
Art.
2º O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$,
sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministerio
e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das
sessões do Governo Provisorio, 11 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel
Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de
Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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