DECRETO Nº 304, DE 5 DE ABRIL DE 1890.
Ementa
Regula as custas dos escrivães dos Feitos da Fazenda Nacional.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da
Republica dos Estados Unidos do BraziL, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, attendendo ás representações que por vezes teem feito ao
Governo, durante o extincto imperio e o actual regimen da Republica, os
escrivães do juizo dos Feitos da Fazenda ácerca do damno que lhes ha causado o
decreto n. 5.902 de 24 de abril de 1875, cujo pensamento aliás foi
restabelecer em relação aos actos mencionados nos arts. 2º e 3º as mesmas taxas
do regulamento n. 1.563 de 3 de março de 1855, excessivamente elevadas ao
quintuplo pelo
decreto n. 5.737 de 2 de setembro de 1874; e
Considerando que justificada como foi a reducção das taxas relativamente aos
serventuarios de justiça, em geral, não se attendeu, todavia, que, com a
applicação do
art. 196 do decreto n. 5.737 de 1874 a essas mesmas taxas, os escrivães do
juizo dos Feitos da Fazenda ficariam sómente com a metade dos emolumentos que
percebiam em 1855, pois as causas em que funccionam são na quasi totalidade de
valor inferior de 500$000;
Considerando que o
decreto n. 9.885 de 29 de fevereiro de 1888, regulando os processos
executivos da Fazenda Nacional, aboliu as custas de sentença e quitações, fez
novas e consideraveis reducções dos emolumentos que auferiam os mesmos
serventuarios, não sendo por isso equitativo que, uma vez alliviadas de custas
como foram as partes, se restrinjam em demasia os meios de subsistencia dos
ditos escrivães, applicando ainda a disposição do citado art. 196, muito
justificavel nos processos communs em que as formulas ordinarias multiplicam os
termos e os emolumentos, mas não no executivo summarissimo da Fazenda e nos
outros feitos em que escrevem os referidos serventuarios;
DECRETA:
Art.
1º
Os escrivães do juizo dos Feitos da Fazenda regular-se-hão, na percepção dos
seus salarios, pelo disposto no
art. 143 do regulamento n. 5.737 de 2 de setembro de 1874 e no
decreto n. 5.902 de 24 de abril de 1875, sem a restricção do art. 196
daquelle regulamento.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios de Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 5 de abril de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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