DECRETO Nº 303, DE 5 DE ABRIL DE 1890.
Ementa
Crêa mais um logar de promotor publico
na comarca da capital do Estado do Pará.
O Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representou o
Governador do Estado do Pará,
DECRETA:
Art. 1º E' creado na
comarca da capital do Estado do Pará um logar de segundo promotor publico, com o
vencimento annual de 1:800$, sendo 1:000$ de ordenado e 800$ de gratificação.
Art. 2º Para o exercicio
das attribuições dos respectivos promotores, será a mesma comarca dividida em
dous districtos especiaes designados pelo Governador.
Art. 3º A disposição do
artigo antecedente não inhibe os promotores de praticarem actos de sua
competencia em qualquer dos districtos indistinctamente.
O Ministro e Secretario de Estado dos
Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 5
de abril de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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