DECRETO Nº 299, DE 2 DE ABRIL DE 1890.
Ementa
Amplia o prazo da concessão de garantia de juros, para o estabelecimento de um
engenho central, feita á Companhia Agricola de Campos.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo ao que requereu a Companhia Agricola de Campos,
resolve ampliar para 25 annos o prazo de 15, que lhe foi concedido por
decreto
n. 10.135, de 29 de dezembro de 1888, para o estabelecimento, com garantia de
juros, de um engenho central, Ayrizes, e transformação da usina Barcellos, de
sua propriedade, nos municipios de S. João da Barra e Campos, no Estado do Rio
de Janeiro, de accordo com o
§ 1º do art. 8º do regulamento approvado pelo
decreto n. 10.393, de 9 de outubro de 1889, sob cujo regimen passou a ser
considerado.
Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.
Palacio do Governo Provisorio, 2 de abril de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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