DECRETO Nº 286, DE 26 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia Northern Assurance
Company.
O
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos
Estados Unidos do Brazil, constituindo pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu a Companhia Northern Assurance Company, devidamente
representada, resolve approvar as alterações feitas em seus estatutos, sob as
mesmas clausulas que baixaram com o
decreto n. 3.811 de 13 de março de 1867; e
ficando, outrosim, obrigada a satisfazer as disposições do paragrapho unico do
art. 33 do decreto n. 164 de 17 de janeiro ultimo.
O
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio 26 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Eu,
o infrascripto John Bridges, tabellião publico em e para a cidade de Londres,
por autoridade real, devidamente admittido e juramentado, certifico e dou fé,
pelas presentes:
Que
o impresso aqui adjunto é uma copia do Acto do Parlamento Imperial do Reino
Unido da Gran-Bretanha e Irlanda, intitulada «Lei para emendar, variar e
estender os poderes da Northern Assurance Company», publicada pelos impressores
de Sua Magestade e que a todas as copias assim publicadas se deve dar toda fé e
credito em e fóra de juizo.
Que
o documento que segue é uma traducção fiel e litteral em portuguez do dito Acto
do Parlamento, convem saber (52 e 53 Vict.), Lei sobre a Northern Assurance
Company, 1889 (Cap. XXXV).
A.
D. 1889
CAPITULO XXXV
LEI
PARA EMENDAR, VARIAR E ESTENDER OS PODERES DA «NORTHERN ASSURANCE» COMPANY (24
DE JUNHO DE 1889)
Sendo que a Northern Assurance Company (aqui em deante chamada «a
companhia») é uma companhia incorporada por Acto do Parlamento, e seus negocios
são regulados actualmente pela lei de 1865 sobre a Northern Assurance Company
(aqui em deante chamada «o Acto de 1865»), segundo fica emendado pela lei sobre
a Northern Assurance Company de 1874 (aqui em deante chamada «O Acto de 1874»).
E sendo que a companhia tem o poder, pelo Acto de 1874, de augmentar o seu
capital social, debaixo de certas condições no mesmo mencionadas, até uma
quantia no total não excedendo de 5.000.000 de libras, cujo poder até agora não
se tem exercido inteiramente;
E sendo que o capital social da companhia consiste de 3.000.000 de libras,
dividido em 30.000 acções de 100 libras cada uma, todas as quaes acções já foram
subscriptas e emittidas, e sobre cada uma das quaes se tem pago a somma de 10
libras por acção;
E sendo que, tendo-se em vista os negocios importantes e sempre augmentando
da companhia, e afim de fazer com que seja explorada com mais efficacia, é
conveniente se proporcionem mais meios para a inversão dos fundos da companhia;
E sendo que não se póde realizar os fins deste Acto sem a autoridade do
Parlamento;
Se supplica a Sua Magestade haja por bem mandar decretar, e que seja
decretado, por S. Exma. Magestade, por e com o conselho e consentimento dos
Pares Espirituaes e Temporaes, e da Camara dos Communs, congregados em este
Parlamento, e pela autoridade dos mesmos, como segue:
Titulo curto e construcção
1. Este Acto se poderá citar como o Acto de 1889 sobre a Northern Assurance
Company e este Acto e os Actos mencionados se poderão citar conjuntamente como
os Actos de 1865, 1874 e 1889 sobre a Northern Assurance Company.
Interpretação
2. As palavras e expressões a que se applicam significações pelo Acto de
1865 teem as mesmas significações respectivamente pelo Acto, a não ser que haja
alguma cousa no assumpto ou no contexto que não admitta tal construcção.
Os
actos mencionados ficam em vigor excepto segundo forem emendados por este acto
3. Não se interpretará nada neste Acto como affectando as estipulações dos
Actos mencionados, excepto até quando for preciso para dar effeito ás
estipulações expressas deste Acto.
Outros poderes para a inversão de fundos
4. Sem prejuizo aos poderes de inversão contidos nos Actos mencionados, a
companhia poderá, de quando em quando, inverter o seu capital já pago e os
outros fundos e bens na occasião proveniente do ramo de participação ou de
outros ramos de seu negocio (mas em quanto aos fundos provenientes do ramo de
participação sujeito ás estipulações relativas á inversão dos mesmos contidas no
Acto de 1865), em nome seja da companhia seja de fideicommissarios a serem
nomeados pelo directorio de Londres ou pelo de Aberdeen para o proveito da
companhia, em quaesquer dos empregos ou titulos aqui em deante mencionados (a
saber):
(1) Na compra de quaesquer terrenos ou interesse em terrenos, no Reino
Unido, que o directorio de londres ou o de Aberdeen respectivamente considerarem
conveniente adquirir para o fim de habilital-os a realizar e obter a cobrança de
quaesquer quantias emprestadas sob a garantia de taes terrenos, ou parte dos
mesmos ou interesse nos mesmos. Sempre que o directorio de Londres ou o
directorio de Aberdeen, segundo acontecer, não guardarão como uma inversão
permanente quaesquer de taes terrenos ou interesse nos mesmos, mas procederão a
realizal-os na epoca ou nas epocas, e da maneira que considerarem mais vantajoso
para a companhia, e que os ditos directores respectivamente não guardarão taes
terrenos, ou interesse em terrenos, por um periodo maior do que o de dez annos
desde a data da compra. Sempre tambem que se demorar tal venda além do dito
periodo de dez annos, os terrenos, ou o interesse nos terrenos assim comprados,
serão em tal caso sequestrados a Sua Magestade, seus herdeiros e successores com
direito á corôa.
(2) Na compra de direitos de feudo, «ground annuals, groundrents, head
rents, chief rentes ou rentcharges» ou qualquer especie de alugueis ou renda
provenientes de ou com gravame sobre terrenos no Reino Unido.
(3) Na compra de, ou em emprestimos de dinheiro sob a garantia de, as
apolices sobre vidas da companhia, ou de qualquer outra companhia de seguros
sobre vidas negociando no Reino Unido.
(4) Em emprestar dinheiro sob garantia pessoal, com a garantia, pacto ou
obrigação commum e individual de qualquer pessoa e não menos de dous fiadores ou
co-obrigantes, da responsabilidade de quem o directorio de Londres ou o
directorio de Aberdeen respectivamente tiver as provas sufficientes.
(5) Na compra, ou sob a garantia de qualquer dos titulos parlamentarios ou
fundos publicos do Reino Unido.
(6) Sob a garantia ou hypotheca de terrenos, ou de qualquer propriedade ou
interesse em terrenos, no Reino Unido.
(7) Sob a garantia de qualquer propriedade ou interesse em quaesquer bens
moveis de qualquer classe no Reino Unido.
(8) Sob gravame por meio de hypotheca, ou garantia dos direitos, portagens
ou impostos de qualquer municipalidade, freguezia, districto ou logar no Reino
Unido, ou sob qualquer garantia debaixo de qualquer autoridade local,
corporação, commissarios, ou obra corpo publico no Reino Unido possa ser
autorizado a tomar emprestado ou levantar dinheiro por qualquer Acto do
Parlamento especial ou geral.
(9) Em ou sobre as obrigações, capital por obrigações, hypothecas ou outras
garantias de qualquer corporação ou corpo publico, municipal ou outro no Reino
Unido, ou em ou sobre as obrigações, capital por obrigações, hypothecas ou
outras garantias, ou capital preferencial ou acções preferenciaes de qualquer
companhia incorporada, que durante um periodo de não menos de tres annos
immediatamente precedente tenha pago um dividendo sobre o seu capital ordinario
ou acções ordinarias.
(10) Na compra na India, ou em qualquer colonia ou dependencia do Reino
Unido, ou em qualquer paiz estrangeiro, das apolices sobre vidas da companhia,
ou de qualquer outra companhia de seguros sobre vidas, ou em emprestar dinheiro
sob a garantia de quaesquer de taes apolices sobre vidas.
Com poderes para o directorio de Londres e para o directorio de Aberdeen
respectivamente de quando em quando variar e transpor quaesquer dos capitaes,
fundos, acções, garantias e inversões aqui já antes mencionados em ou para
outros aqui já antes mencionados.
Poder para inverter em garantias indianas, coloniaes e estrangeiras para o fim
de conduzir os negocios em agencias ou filiaes
5. Até tanto que, no juizo do directorio de Londres, ou do directorio de
Aberdeen respectivamente, for preciso ou convenientemente afim de habilitar a
companhia a fazer os seus negocios da India, ou em qualquer colonia ou
dependencia do Reino Unido, ou em qualquer paiz ou Estado estrangeiro dentro do
qual se acha estabelecida ou se possa estabelecer ou conduzir qualquer agencia
ou filial da companhia, o directorio de Londres e o directorio de Aberdeen
respectivamente poderão, de quando em quando, inverter os fundos da companhia,
em nome seja da companhia seja de fideicommissarios a serem nomeados por
qualquer dos directorios por parte da companhia.
(1) Em ou sobre os capitaes, fundos ou garantias publicos, municipaes, ou do
governo, da India ou de qualquer colonia ou dependencia segundo já antes vae
mencionado, ou de qualquer paiz ou Estado estrangeiro, segundo já vae
mencionado.
(2) Em ou sobre as obrigações hypothecarias, ou garantias de qualquer
corporação ou companhia na India, ou de qualquer colonia ou dependencia, segundo
já vae mencionado, ou de qualquer paiz ou Estado estrangeiro, segundo já vae
mencionado.
(3) Na compra, ou sob a garantia de terrenos, ou qualquer interesse em
terrenos, ou outros bens de raiz na India ou em qualquer de taes colonias, ou
dependencias, segundo já vae mencionado, ou em qualquer paiz ou Estado
estrangeiro segundo já vae mencionado.
Com poderes para o directorio de Londres e para o directorio de Aberdeen
respectivamente de quando em quando variar e dispor de quaesquer de taes
inversões e garantias.
O
conselho geral poderá autorizar classes especiaes de inversões da India, das
colonias ou de paizes estrangeiros
6. O conselho geral poderá de quando em quando, em vista de resolução,
autorizar o directorio de Londres ou o directorio de Aberdeen respectivamente a
inverter os fundos da companhia em ou sobre quaesquer classe ou classes
especiaes das inversões e garantias mencionadas no ultimo paragrapho que
precede, seja geralmente ou até tanto e sujeito ás restricções que forem
especificadas em tal resolução e então o directorio de Londres e o directorio de
Aberdeen respectivamente poderão (sujeito ás estipulações de tal resolução)
empregar e inverter os fundos da companhia em ou sobre quaesquer classe ou
classes das inversões ou garantias assim autorizadas, com poderes de quando em
quando para variar e dispor de quaesquer de taes inversões ou garantias.
Poderes para applicar quantias de dinheiro para as despezas correntes
7. O directorio de Londres e o directorio de Aberdeen respectivamente
poderão, de quando em quando, reter ou collocar a parte as quantias que julgarem
conveniente para conduzir os negocios correntes da companhia e depositar as
mesmas nos bancos ou companhias bancarias que designarem em conta ou contas
correntes ou de deposito, em nome e para o proveito da companhia, a serem
utilisadas do modo que os ditos directorios respectivos ordenarem.
Edificios para negocios
8. A companhia poderá continuar a reter todos os terrenos, casas e bens de
raiz, no Reino Unido ou em outra parte qualquer, que tenham sido já antes
adquiridos pela companhia ou por quaesquer pessoas ou pessoa em nome da
companhia, para escriptorios e casas de negocios e a companhia poderá tambem, de
quando em quando, no futuro, adquirir e possuir para o mesmo fim quaesquer
terrenos, casas ou bens de raiz de qualquer classe de posse no Reino Unido, na
India, ou em qualquer colonia ou dependencia do Reino Unido, ou em qualquer paiz
estrangeiro, e poderá de quando em quando vender, arrendar, trocar, ou de outro
modo dispor de quaesquer terrenos, casas, ou bens de raiz assim adquiridos
segundo já fica dito, ou qualquer parte dos mesmos, debaixo das estipulações e
condições que julgar convenientes.
Custos do acto
9. Todos os custos, gastos e despezas de e incidentaes ao preparar, obter e
passar este acto, ou outros relativos ao mesmo, serão pagos dos fundos da
companhia.
Impresso por Eyre e Spottiswoode para o Sr. T. Digby Pigott, impressor de
actos do Parlamento para sua Magestade.
Vende-se, seja directamente, seja por meio de qualquer livreiro, por: Eyre e
Spottiswoode, East Harding Street, Fleet Street, E. C. ou Adam e Charles Black,
6 North Bridge Street, Edinburgh; ou Hedges Figgis & C.º, 104 Grafton Street,
Dublin.
Em fé e testemunho do qual tenho aqui posto a minha assignatura e sello de
tabellião.
Em Londres no dia 9 de setembro de 1889. - In testimonium veritatis, John
Brigdes, notario publico.
Reconheço verdadeira a assignatura junto de John Bridges, tabellião publico
desta cidade, que liguei com o documento n. 1, rubricado e numerado por mim e,
para constar onde convier, a pedido do mesmo passei a presente, que assignei e
fiz sellar com o sello das imperiaes armas deste Consulado Geral do Imperio do
Brazil em Londres, aos 12 de setembro de 1889. - Luiz Augusto da Costa,
vice-consul.
Reconheço verdadeira a assignatura supra do Sr. Luiz Augusto da Costa,
vice-consul do Brazil em Londres.
Ministerio dos Negocios Estrangeiros. - Rio, 16 de outubro de 1889. - Por S.
Ex. o Sr. director geral, Luiz Pedro da Silva Rosa.
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