DECRETO Nº 284, DE 26 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Declara
a entrancia da comarca do Arroio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca
o vencimento do respectivo promotor publico.
O
Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º E' declarada de primeira entrancia a comarca do Arroio Grande, creada no
Estado do Rio Grande do Sul pela lei n. 1898 de 27 de julho do anno passado.
Art. 2º O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de
1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 26 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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