DECRETO Nº 283, DE 24 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Approva a reforma feita nos estatutos da Companhia das Aguas do Gran-Pará.
O
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos
Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,
attendendo ao que requereu a Companhia das Aguas do Gran-Pará, autorizada a
funccionar por
decreto n. 8.244, de 30 de setembro de 1881, resolve approvar a
reforma feita em seus estatutos pela assembléa geral dos accionistas em sessão
de 3 de agosto de 1889, devendo a companhia preencher as formalidades exigidas
no art. 6º do decreto n. 164, de 17 de janeiro do corrente anno.
O
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 24 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Estatutos da Companhia das Aguas do Gran-Pará, discutidos e approvados em sessão
da assembléa geral de 3 de agosto de 1889, observadas previamente as
determinações dos
§§ 1º e 2º do art. 40 do regulamento da lei n. 3.150 de 4 de
novembro de 1882.
Capitulo I
DA
ORGANIZAÇÃO E FINS DA COMPANHIA
Art. 1º A companhia ou sociedade anonyma organizada nesta cidade sob a
denominação de «Companhia das Aguas do Gran-Pará», approvada por decretos ns.
8.244 de 3 de setembro de 1881 e
9.625 de 14 de agosto de 1886, continúa a
abastecer de agua potavel a mesma cidade, de conformidade com o contracto
celebrado entre o presidente da provincia e o engenheiro civil Edmund Compton,
em 17 de fevereiro de 1880, e seu additivo em 9 de junho do mesmo anno, e a ella
transferidos em 13 de maio de 1881.
Art. 2º A duração da companhia será de 40 annos, contados de 4 de dezembro de
1885, epoca da conclusão definitiva das obras; podendo esse periodo ser elevado
a 60 annos, no caso de ser augmentada a quantidade do fornecimento de agua.
§
1º Nestas circumstancias esse prazo será prorogado conforme as condições 3ª e
21ª do contracto primitivo, e de accordo com a 2ª condição do termo additivo ao
mesmo contracto.
§
2º A dissolução e liquidação da mesma companhia serão feitas de harmonia com a
lei n. 3.150 de 4 de novembro de 1882.
Art. 3º O capital da companhia, actualmente de mil contos de réis, fica elevado
a dous mil contos de réis, dividido em 20.000 acções de 100$ cada uma.
§
1º Na emissão deste novo capital terão preferencia, proporcionalmente ao numero
de suas acções, os actuaes accionistas desta companhia e, só no caso de
desistencia da parte destes, será subscripto por novos accionistas.
§
2º Sendo este accrescimo de capital destinado a todas as obras necessarias ao
augmento da companhia, as chamadas serão feitas quando e como a directoria
julgar conveniente.
§
3º O novo capital só terá direito aos dividendos na proporção das entradas
feitas no semestre anterior.
Art. 4º Na falta de pagamento de qualquer chamada, dentro de tres mezes da data
da mesma, a directoria poderá carregar juros de 1 % ao mez, contados do ultimo
dia do pagamento da entrada, sobre a importancia a pagar.
Paragrapho unico. Findos os tres mezes de prazo, e não tendo o accionista feito
a entrada e pago os juros, perderá o direito ás entradas que tiver feito, e as
acções serão novamente emittidas para completar o capital.
Art. 5º Os fundos disponiveis da companhia serão depositados a juro, sendo
possivel, em estabelecimento ou casas bancarias de reconhecido credito.
Capitulo II
DOS
LUCROS DA COMPANHIA
Art. 6º Dos lucros liquidos da companhia serão deduzidos 5 % para fundo de
reserva, 5 % para fundo de deterioração do material e 3 % para a gratificação da
directoria.
§
1º O fundo de depreciação (ou deterioração do material) é destinado a occorrer
ás despezas com a renovação ou substituição do material que pelo decurso do
tempo venha a deteriorar-se.
§
2º O fundo de reserva servirá para fazer face a quaesquer despezas imprevistas,
como sejam concertos extraordinarios, melhoramentos e conservação das obras.
§
3º As porcentagens deduzidas para os fundos de reserva e de depreciação, serão
empregadas em apolices da divida publica geral ou provincial que tenham a mesma
garantia daquellas, as quaes poderão ser vendidas quando sejam necessarias para
os fins a que são destinadas.
§
4º Os dividendos dos accionistas serão tirados dos lucros liquidos que se
verificarem em cada semestre, depois de deduzidas as porcentagens para os fundos
de reserva, depreciação do material e gratificação da directoria distribuidas
nos mezes de março e setembro, depois de approvadas as contas pelo conselho
fiscal.
§
5º Emquanto o fundo social, desfalcado em virtude de perdas, não estiver
integralmente restabelecido, não se farão dividendos.
Capitulo III
DOS
ACCIONISTAS
Art. 7º São accionistas da companhia os possuidores de uma ou mais acções, como
subscriptores ou como cessionarios, comtanto que esses ultimos as tenham
averbado no registro da companhia.
§
1º Sómente poderão votar os accionistas de 10 ou mais acções. Os de 10 terão um
voto, e mais um sobre 10 acções; ainda assim nenhum terá mais de 10 votos,
quaesquer que seja o numero de acções que possuir.
§
2º Os accionistas de menos de 10 acções não terão votos, mas poderão assistir ás
sessões e discutir.
Art. 8º Os accionistas são responsaveis pelo valor das acções que lhes forem
distribuidas.
Art. 9º Havendo accionista com firma social, podem os socios assistir ás sessões
e discutir, mas, sómente um delles, que préviamente tiver sido designado, poderá
votar.
Art. 10. Nenhum accionista poderá votar, quando tenha adquirido as acções
durante os ultimos 60 dias anteriores á reunião para que for convocado, salvo em
caso de transferencia por herança ou dissolução de sociedades commerciaes.
Art. 11. Depois de apresentados os balanços da directoria, serão franqueados os
livros da companhia, durante cinco dias, aos accionistas que os quizerem
examinar, presentes os directores.
Capitulo IV
DA
DIRECTORIA
Art. 12. A companhia será administrada por uma directoria de tres membros,
eleitos dentre os accionistas que possuirem 50 ou mais acções.
Paragrapho unico. Os directores terão cada um o ordenado fixo de 100$, além da
gratificação marcada no art. 6º do capitulo 2º
Art. 13. Compete á directoria:
§
1º Cumprir o contracto celebrado com a presidencia da provincia para o
abastecimento de agua potavel.
§
2º Engajar pessoal technico indispensavel á construcção das obras, e com este
firmar os contractos necessarios.
§
3º Mandar adquirir no estrangeiro ou no paiz os materiaes precisos para as obras
da companhia.
§
4º Effectuar contractos com empreiteiros de obras a construir-se, si for
conveniente.
§
5º Fazer as chamadas do capital na fórma do art. 3º, § 2º
§
6º Effectuar o movimento de dinheiro necessario para o pagamento dos materiaes
precisos, assim como pagar todas as despezas por ella autorizadas.
§
7º Requerer aos poderes competentes a desapropriação por utilidade publica dos
terrenos, fontes e regatos exigidos para a construcção e realização das obras, e
fixar o valor actual desses proprios, na fórma da condição 21ª do contracto.
§
8º Contractar com o Governo, repartições publicas ou particulares, o encanamento
e pennas d'agua nos edificios publicos ou casas particulares.
§
9º Nomear o pessoal necessario ao serviço da companhia e fixar os vencimentos ao
mesmo, os quaes ficarão sujeitos á approvação da assembléa geral.
§
10. Submetter á approvação da presidencia da provincia os planos das obras e
estabelecer com a mesma approximadamente as disposições das torneiras publicas,
das duas que devem ser situadas nos caes de marinha, nos termos das condições 4ª
e 6ª do contracto, e bem assim a distancia que deve percorrer a canalisação.
§
11. Confeccionar e submetter á approvação da presidencia da provincia os
regulamentos necessarios para o bom andamento do serviço externo.
§
12. Nomear arbitros que decidam as duvidas e contestações suggeridas entre a
companhia e a presidencia da provincia, ou para resolver qualquer outra questão
que por elles deva sel-o.
Art. 14. A directoria poderá, quando julgar conveniente, contractar a venda de
agua em grande quantidade, por preço inferior ao da taxa do contracto.
Art. 15. Os membros da directoria elegerão de entre si o presidente, secretario
e thesoureiro, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos,
lavrando o secretario actas minuciosas das conferencias.
Art. 16. A' directoria cumpre exercer livre e geral administração da companhia,
não podendo entretanto alienar as propriedades da mesma sem autorização da
assembléa geral dos accionistas.
Art. 17. Em todos os negocios judiciaes e administrativos a directoria
representará a companhia, directamente ou por seu advogado.
Art. 18. Na falta de membros da directoria por morte ou impedimento de mais de
30 dias, serão chamados os supplentes pela ordem da votação.
Paragrapho unico. O director que por motivo de molestia ou de ausencia deixar
temporariamente o seu cargo, póde reassumil-o, cessando o impedimento.
Capitulo V
DO
CONSELHO FISCAL
Art. 19. Haverá um conselho fiscal eleito na mesma epoca em que o for a
directoria, e se comporá de tres membros.
Art. 20. A este conselho compete:
1º
Fiscalisar si os estatutos foram bem executados pela directoria;
2º
Examinar a escripturação da companhia, livros e documentos;
3º
Dar conta em assembléa geral, por meio de seus relatorios, do modo por que
houver cumprido o seu mandato e do estado dos negocios da companhia.
Art. 21. No impedimento de qualquer dos seus membros, será elle substituido pelo
supplente mais votado.
Capitulo VI
DA
ASSEMBLÉA GERAL
Art. 22. Constituirá a assembléa geral a reunião de accionistas que representem
25 % do capital social emittido.
Art. 23. A convocação de assembléa ordinaria será feita pela directoria,
precedendo annuncios publicados tres vezes, ao menos, nas folhas de maior
circulação.
Art. 24. Não se reunindo o numero exigido no art. 22, em dia e hora designados,
a directoria fará nova convocação, e nesta a assembléa funccionará com os
accionistas presentes, uma hora depois de marcada nos annuncios.
Paragrapho unico. Exceptuam-se os casos em que haja de tratar-se da reforma ou
alteração dos estatutos, dissolução da companhia ou augmento de capital, nos
quaes se observará as disposições do
art. 15, § 4º, da lei n. 3.150 de 4 de
novembro de 1882.
Art. 25. A mesa da assembléa será composta de um presidente e dos 1º e 2º
secretarios.
O
presidente será substituido pelo vice-presidente nos impedimentos; nos deste
pelo 1º secretario, e nos de ambos pelo 2º dito. Na falta dos secretarios o
presidente escolherá accionistas que os substituam; não poderão ser eleitos para
estes cargos os membros da directoria, da commissão de contas, nem quaesquer
empregados da companhia ou pessoas que tenham com ellas contractos.
Art. 26. A assembléa geral se reunirá ordinariamente em março de cada anno, e
extraordinariamente todas as vezes que a directoria o julgar necessario ou
quando lhe for requerido por accionistas que representem a decima parte do
capital, declarando o objecto da reunião.
Art. 27. Quando a directoria deixar de fazer as convocações de que trata o
artigo antecedente, fal-as-ha o presidente da assembléa.
Art. 28. Nas reuniões extraordinarias não se tratará de objecto estranho ao que
der causa á convocação. Qualquer proposta que então for apresentada ficará
adiada para a proxima sessão ordinaria, ou para outra especialmente convocada
para esse fim, por deliberação da assembléa, que poderá ser tomada na mesma
reunião.
Art. 29. Na reunião ordinaria da assembléa geral proceder-se-ha á eleição dos
membros da mesa da assembléa geral, dos da directoria e seus supplentes, dos do
conselho fiscal e seus supplentes, por maioria relativa de votos.
§
1º Para a eleição dos directores e mais funccionarios e para as deliberações de
qualquer natureza, serão admittidos votos por procuração, com poderes especiaes,
comtanto que não sejam conferidos a directores e fiscaes.
§
2º O accionista ausente póde ser representado, para todos os effeitos, por
procuração, com poderes especiaes e necessarios, menos por substabelecimento;
podendo o procurador representar tantos accionistas quantos forem os seus
constituintes; mas não poderá representar mais de 50 votos.
§
3º O procurador é obrigado a apresentar a sua procuração no escriptorio da
companhia até tres dias antes da reunião.
§
4º O parentesco por consanguinidade ou affinidade até ao 1º gráo,
incompatibilisa os membros da directoria e do conselho fiscal reciprocamente.
§
5º São tambem incompativeis os socios de uma mesma firma commercial.
Art. 30. Nas votações do parecer da commissão fiscal e das contas annuaes não
poderão tomar parte os directores.
Art. 31. Os relatorios que a directoria e a commissão fiscal apresentarem na
reunião ordinaria, serão publicados e distribuidos pelos accionistas.
Art. 32. A directoria fará observar as disposições da
lei n. 3.150 de 4 de
novembro de 1882. (Seguem-se as assignaturas.)
*