DECRETO Nº 282, DE 24 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 491$345 á
verba - Conducção de presos de justiça.
O
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica
dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da
Nação, resolve, nos termos do
art. 10 e tabella - B - da lei n. 3.397 de 24 de
novembro de 1888, abrir ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito
supplementar de 491$345 á verba - Conducção de presos de justiça - do exercicio
de 1889, visto ter sido insufficiente o credito de 5:000$, votado pela citada
lei para pagamento do resto das contas liquidadas de conducção de presos de
justiça de uns para outros Estados no referido exercicio.
O
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 24 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Demonstração das despezas feitas e por fazer-se pela verba - Conducção de presos
- do Ministerio da Justiça, no exercicio de 1889
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S.
E. ou O
Secção da Contabilidade do Ministerio dos Negocios da Justiça, 24 de março de
1890. - O director, Benedicto A. Bueno.
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