DECRETO Nº 277-A, DE 22 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Passa para a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra a attribuição da tomada
das contas de responsaveis desse Ministerio.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica
dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da
Nação:
Considerando que as attribuições conferidas ao Tribunal do Thesouro Nacional,
como tribunal de contas, pelo
art. 2º, § 3º, do decreto n. 736 de 20 de novembro
do 1850 e mais disposições que regulam a especie, não teem correspondido a uma
organização administrativa que habilite o mesmo Tribunal a desempenhar as
obrigações creadas pela citada legislação;
Considerando que já os
decretos ns. 2.343 de 29 de janeiro de 1859, no
art. 4º, §
1º, e n. 4.153 de 6 de abril de 1868, no art. 8º, restringiram aquellas
attribuições; e
Considerando que, por ter o Governo reconhecido a impossibilidade de serem as
contas de todos os responsaveis liquidadas pela Directoria da Tomada de Contas
do Thesouro, expediu o
decreto n. 4.214 de 20 de junho de 1868, que no art. 11, §
16, dá á Contadoria da Marinha a attribuição de tomar e liquidar as contas dos
responsaveis deste Ministerio; não havendo, portanto, motivo para estabelecer-se
ou conservar-se doutrina contraria em relação ao Ministerio da Guerra, que tem
uma Repartição Fiscal e a verba orçamentaria para as despezas de tomada de
contas fóra das horas do expediente;
Decreta:
Art. 1º As contas dos diversos responsaveis do Ministerio da Guerra serão
tomadas e liquidadas definitivamente pela Repartição Fiscal do mesmo Ministerio,
competindo somente á Directoria Geral da Tomada de Contas a liquidação das do
pagador das tropas e ao Tribunal do Thesouro o julgamento definitivo dos outros
processos em gráo de recurso, nos termos da legislação em vigor, ou quando tiver
de ser proferido despacho de trancamento de contas dos responsaveis por equidade
ou em casos de força maior, dando logar á isenção da responsabilidade e ao
levantamento da respectiva caução.
Paragrapho unico. Em taes casos, o Ministerio que julgar illiquidaveis as contas
e ordenar o trancamento sujeitará a sua deliberação ao Tribunal do Thesouro,
expondo os motivos por que assim procede.
Art. 2º Os livros e documentos pertencentes ás contas dos responsaveis do
Ministerio da Guerra, que estão por tomar na Directoria Geral da Tomada de
Contas do Thesouro, serão relacionados e remettidos á Repartição Fiscal do mesmo
Ministerio, para os fins marcados neste decreto.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 22 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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