DECRETO Nº 273, DE 18 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Manda executar o
regulamento para os foguistas da Armada contractados.
O Marechal Manoel
Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos
do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve mandar
que seja posto em execução o incluso regulamento para os indivicluos
contractados, na qualidade de foguistas, para o serviço da Armada.
O Vice-Almirante
Eduardo Wandenkollc, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha,
assim o faça executar.
Sala das sessões
do Governo Provisorio 18 de março do 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da
Fonseca.
Eduardo Wandenkolk.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento para
os foguistas contractados, á que se refere o decreto desta data
Art. 1º São
auxiliares do Corpo de Machinistas, de que trata o
art. 3º do regulamento que
acompanhou o decreto n. 6.386 de 30 de novembro de 1876:
§ 1º Os
praticantes, equiparados aos guardiães;
§ 2º Os
foguistas do Corpo de Marinheiros Nacionaes, com a classificação e vantagens
estabelecidas no regulamento que acompanhou o
decreto n. 8.666, de 16 de setembro
do 1882, ficando revogados todos os artigos concernentes aos foguistas contractados.
Art. 2º Os
foguistas contractados, designados d'ora em deante como extranumerarios, serão
classificados do seguinte modo:
§ 1º Cabo de
foguistas.
§ 2º
Foguistas de 1ª classe.
§ 3º » » 2ª »
§ 4º » » 3ª »
Estes
foguistas terão os vencimentos da tabella annexa.
Art. 3º Os
foguistas contractados de 3ª classe, e, na sua falta, os de 2ª classe, farão o
serviço dos antigos carvoeiros.
Art. 4º Os
foguistas contractados para as diversas classes só poderão ter accesso,
successivamente, até cabo, depois do servirem na sua classe durante 90 dias,
estando as machinas em movimento, havendo vaga na classe superior, no navio em
que estiverem embarcados e sobre proposta do respectivo chefe de machinas.
Art. 5º Para
ser admittido como foguista contractado, além das habilitações profissionaes,
provadas em exame pratico, deverá o candidato satisfazer as seguintes condições:
a) Ser
brazileiro;
b) Ter mais
de 21 annos e menos de 40;
c) Saude e
robustez physica necessarias para o cargo.
Em caso de
necessidade poder-se-ha dispensar a condição a).
Art. 6º O
exame pratico de admissão será feito em machina em movimento, perante uma
commissão composta do official immediato, ou outro de patente, como presidente,
de um machinista de 1ª ou 2ª classe, ou chefe de machinas, e de outro machinista
de qualquer classe.
Art. 7º
Terminado o exame pratico, a commissão examinadora, acto continuo, lavrará, em
livro competente, um termo, á vista do qual o commandante mandará notar no livro
de soccorros a classe a que tem de pertencer o candidato, conforme suas
habilitações.
Art. 8º O
menor prazo do contracto será de 18 mezes. Não querendo o contractado continuar
no serviço, deverá avisar um mez antes de terminar o prazo do contracto.
Art. 9º Os
foguistas contractados (extranumerarios) não terão direito ao asylo, mas serão
tratados nos hospitaes e enfermarias ou outros estabelecimentos congeneres, nas
mesmas condições estabelecidas para os marinheiros e soldados.
Art. 10. Os
foguistas contractados ficam sujeitos aos regulamentos militares.
§ 1º Nas
faltas de disciplina, que não exigirem conselho de guerra ou rescisão do
contracto e nos casos de negligencia de que resultar prejuizo para o serviço ou
para a Fazenda Nacional, poderão ser punidos com desconto no vencimento, até 1/5
da gratificação de cada mez, desconto que só poderá ser imposto pelo commandante
da força naval a que pertencer o navio, ou pelo commandante deste, quando solto,
á vista de representação do chefe de machinas ou do estabelecimento em que
trabalhar.
§ 2º O
desconto da gratificação não dispensa os foguistas extranumerarios (contractados)
do trabalho que lhes competir, quer embarcados, quer empregados em terra.
Art. 11. Os
foguistas extranumerarios usarão do seguinte uniforme:
§ 1º Em acto
de mostra e quando licenciados em terra bonnet de panno azul, com faxa de
casimira de côr roxo-violeta, de que usam actualmente os machinistas, cordão
preto preso a dous botões de ancora; emblema - uma ancora bordada a prata dentro
de uma ellipse de serrilha dourada, campo roxo-violeta; fardeta de panno azul
com quatro botões de ancora de cada lado e dous ditos pequenos em cada canhão;
calça de panno azul ou brim branco, segundo o uniforme do dia; camisa branca de
collarinho em pé, gravata preta de laço e sapatos.
§ 2º Em
serviço - bonnet de panno azul ou com capa branca, igual ao do marinheiro
nacional, com a competente faxa roxo-violeta; camisa de pala ou blusa de ganga
azul, calça idem e sapatos.
§ 3º Os
distinctivos da classe serão os seguintes, na manga direita da fardeta:
Uma helice de
0m,05 de diametro com tres palhetas, de casimira roxo-violeta, tendo
cada palheta 0m,02 de comprimento sobre 0m,005 na maior
largura, dentro de um V de casimira VVVV sobrepostos, o de 1ª classe VVV idem, o
de 2ª VV idem e o de 3ª V, sendo os intervallos de um a outro V de 0m,005.
Art. 12. As
obrigações dos foguistas contractados são as impostas pelos
arts. 55, 56, 57, 58
e 59 do regulamento de 30 de novembro de 1876.
Art. 13. Os
foguistas contractados de 15 de novembro de 1889 em, deante sujeitar-se-hão
desde já ás obrigações impostas por este regulamento, ou serão despedidos, caso
não a acceitem.
Tabella de
vencimentos
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Secretaria de
Estado dos Negocios da marinha, 18 de março de 1890. - Eduardo Wandenkolk.
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