DECRETO Nº 271, DE 18 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Manda executar o
regulamento para o Corpo de Praticas de estuario do Rio da Prata e seus
affluentes.
O Marechal Manoel
Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos
do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, conformando-se
com o parecer do Conselho Naval, exarado em consulta n. 6.100 de 1º do corrente,
resolve que seja executado o incluso regulamento para o Corpo de Praticos do
estuario do Rio da Prata e seus affluentes, ficando assim revogadas as
disposições do aviso regulamentar n. 5.645, de 20 de agosto de 1869.
O Vice-Almirante
Eduardo Wandenkolk, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, o
fará executar.
Sala das sessões
do Governo Provisorio, 18 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da
Fonseca.
Eduardo Wandenkolk.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento para
o Corpo de Praticos do estuario do Rio da Prata e seus tributarios, a que se
refere o decreto desta data.
CAPITULO I
DO CORPO DE
PRATICOS
Art. 1º O
Corpo de Praticos do estuario do Rio da Prata e seus tributarios é destinado ao
serviço da praticagem das embarcações da Armada que navegarem em qualquer dessas
vias fluviaes.
Art. 2º Este
corpo, que terá por chefe o pratico-mór, ficará subordinado ao Ajudante General,
e se comporá do seguinte pessoal:
1 Pratico-mór.
2 Práticos de
1ª classe.
4 Praticos de
2ª classe.
8 Praticos de
3ª classe.
8
Praticantes.
Art. 3º Os praticos e praticantes, attentas as suas aptidões e as conveniencias do serviço,
serão distribuidos pelas differentes estações da circumscripção da praticagem e
embarcados no navio do commandante da força, ou em qualquer outro que se achar
em cada uma das alludidas estações.
Art. 4º O
pratico-mór será nomeado pelo Ministro da Marinha, mediante proposta
fundamentada do Ajudante General.
Nessa
proposta e consequente nomeação ter-se-ha em vista que esse logar deve ser
preenchido pelo pratico de 1ª classe que mais se recommendar pelos seus
precedentes, zelo e proficiencia.
Art. 5º A
nomeação, quer dos demais praticos, quer dos praticantes, tambem será feita pelo
Ministro da Marinha, mas precedendo proposta justificada do pratico-mór e
informação do Quartel General.
Tal nomeação
deverá caber áquelles que, sobre serem de bom comportamento, tenham dado
melhores provas de zelo e proficiencia.
Em igualdade,
porém, de condições, terá preferencia para o accesso o que for mais antigo na
respectiva classe.
Art. 6º Para
obter o logar de pratico de 1ª classe é necessario:
1º Que seja
pratico de 2ª classe;
2º Que tenha
satisfeito o exame de habilitação profissional prescripto no art. 14.
Art. 7º Para
ser nomeado pratico de 2ª classe é indispensavel:
1º Que seja
pratico de 3ª classe;
2º Que haja
satisfeito o exame de habilitação profissional estatuido no art. 14.
Art. 8º Para
ser pratico de 3ª classe requer-se:
1º Que seja
praticante;
2º Que tenha
sido approvado no exame de habilitação profissional estabelecido no art. 14.
Art. 9º Não
serão admittidos como praticantes sinão praças dos corpos de Marinha, ou
ex-praças da Armada que, além de bom procedimento, houverem provado:
1º Que sabem
ler, escrever e contar;
2º Que teem
noções da arte do marinheiro;
3º Que se
acham habilitados não só a governar uma embarcação, quer de vela, quer de vapor,
mas tambem a sondar;
4º Que
conhecem os rumos da agulha e bem assim a navegação de uma parte, ou do
Alto-Paraguay, ou do Alto-Paraná, ou do Alto-Uruguay.
CAPITULO II
DAS PROVAS DE
HABILITAÇÃO
Art. 10. Todo
o pratico, praticante, ou candidato a esse logar, que se julgar habilitado a
satisfazer as exigencias estatuidas no presente regulamento para ser elevado á
classe immediatamente superior, ou admittido ao Corpo de Praticos, deverá
requerer exame ao commandante da força onde servir ou se achar.
Tal exame se
realizará:
Para os
candidatos aos logares de praticante e pratico de 3ª classe, na estação em que
elles estiverem servindo e durante a inspecção annual a que, nos termos do art.
17 n. 1, é obrigado o pratico-mór;
Para os
candidatos aos logares de praticos de 2ª e 1ª classes, em Montevidéo.
Art. 11. O
exame será prestado no dia designado pelo commandante da força, ou quem suas
vezes fizer, perante uma commissão presidida por essa mesma entidade, e composta
do pratico-mór e de um outro pratico, cuja classe seja superior á do examinando,
si este já for pratico.
O presidente
da commissão poderá arguir e terá voto no julgamento.
Na carencia
de praticos habilitados, serão convidados officiaes da marinha de guerra ou
mercante, que conheçam a parte da circumscripção da praticagem sobre a qual
tiver de versar o exame.
Art. 12.
Terminado o acto, durante o qual cada examinando deverá ser arguido por espaço
não maior de 30 minutos, se procederá, fóra da presença do candidato ou
candidatos, ao julgamento, e do resultado se lavrará termo em livro proprio.
O termo será
escripto pelo secretario da força, ou, em sua falta, pelo escrevente de bordo, e
assignado pela commissão.
Paragrapho
unico. Copia authentica desse termo será enviada ao Quartel General pelo
presidente da commissão.
Art. 13. Os
candidatos que forem inhabilitados não poderão fazer novo exame sinão nove mezes
pelo menos depois da sua inhabilitação.
Art. 14. O
exame, para os candidatos aos logares de praticos das differentes classes, será
oral e versará sobre os conhecimentos a que se refere a segunda condição dos
arts. 6º, 7º e 8º, a saber:
Apparelho e
manobra das embarcações, quer de vela, quer de vapor, modo de fazer e desfazer
as suas amarrações; preceitos para espiar um ferro ou ancorote; meio mais
vantajoso de dar ou receber um cabo de reboque.
Indicações
odometricas, barometricas e thermometricas.
Regimen das
aguas, direcção e velocidade das correntes; maxime nos passos ou canaes mais
estreitos; crescentes periodicas e accidentaes; causas determinantes de umas e
outras.
Direcção e
largura dos canaes ou passos; sua profundidade, quer nas maiores vasantes, quer
nas vasantes ordinarias; natureza do solo submarino; pharoes, marcas, boias ou
balisas para guiar a navegação.
Regras para
evitar abalroamentos.
Lei
reguladora do gyro das correntes aereas no hemispherio do sul; ventos reinantes;
sua intensidade, duração relativa e influencia sobre a direcção, largura e
profundidade dos canaes.
Signaes
precursores de máo tempo.
Bancos ou
escolhos existentes na circumscripção da praticagem; sua posição, natureza,
extensão e configuração; profundidade de agua sobre elles, assim nas grandes
vasantes, como nas vasantes ordinarias.
Preceitos
geraes que devem ser observados na navegação fluvial.
Nomes das
principaes pontas, bancos, ilhas, povoações, passos, portos, etc.,
comprehendidos na circumscripção da praticagem.
Paragrapho
unico. A prova attinente ao conhecimento dos bancos, canaes, etc. deverá, sempre
que for possivel, ser exhibida em uma embarcação que, então, será piloteada pelo
examinando, sob a fiscalisação da commissão examinadora, ou tão sómente de um
dos seus membros, o pratico-mór.
Art. 15. Por circumscripção da praticagem entende-se:
Para os
candidatos ao logar de pratico de 3ª classe, ou todo o rio Paraguay, ou todo o
Alto-Uruguay, ou todo o Alto-Paraná, e os principaes affluentes de cada um
delles;
Para os
candidatos ao logar de pratico de 2ª classe, ou um dos affluentes do estuario ou
o Baixo-Paraná e o Paraguay, e o trecho do mesmo estuario entre Montevidéo e
Buenos-Aires e de cada um desses portos á Colonia e á confluencia do Paraná e
Uruguay;
Para os
praticos de 1ª classe, todo o estuario e os seus dous affluentes. (O estuario
está comprehendido entre a confluencia do Paraná e Uruguay e a linha que une a
ponta do - E -, em Maldonado, á ponta Raza, no cabo Santo Antonio.)
Art. 16. O
exame para admissão ao logar de praticante versará sobre os conhecimentos
exigidos no n. 4, art. 9º
CAPITULO III
DAS ATTRIBUIÇÕES
E DEVERES DO PRATICO-MÓR, PRATICOS E PRATICANTES
Art. 17.
Compete ao pratico-mór:
1º
Inspeccionar annualmente o serviço da praticagem em todas as suas estações, e do
resultado dar parte ao Quartel-General;
2º Submetter
á approvação do Ajudante General a distribuição dos praticos e praticantes, nos
termos do art. 3º e de accordo com as ordens que receber pelas differentes
estações, tendo em vista as habilitações de cada um delles e as conveniencias do
serviço;
3º Promover
quanto possivel o desenvolvimento da instrucção profissional dos praticos e
praticantes, fazendo-os navegar com frequencia, já nas embarcações da Armada que
tiverem de se mover nos limites da circumscripção da praticagem, já nos paquetes
nacionaes das linhas subvencionadas pelo Estado, já, finalmente, como
passageiros em paquetes estrangeiros, si para tanto for autorizado pelo Ministro
da Marinha, e obrigal-os a darem parte de toda e qualquer mudança ou alteração
que hajam observado, assim nos passos ou canaes, como em outras partes do curso
dos rios;
4º Percorrer,
sempre que se lhe offereça occasião ou lhe seja ordenado, a parte mais difficil
e perigosa do estuario, afim de verificar quaes as alterações havidas;
5º Rubricar,
abrir e encerrar o livro de que trata o art. 12;
6º
Corresponder-se com o Quartel-General por intermedio do commandante da força sob
cujas ordens estiver, ou, na falta deste, do commandante do navio onde se achar
embarcado;
7º Informar
minuciosamente, no principio de cada anno, sobre o procedimento, zelo, aptidão e
serviço dos praticos e praticantes;
8º Fazer com
que as boias ou balisas que pertençam ao Estado se mantenham nos seus
respectivos logares e se conservem pintadas;
9º Velar
pelas amarrações pertencentes no Estado que existam na circumscripção da
praticagem, e rocegar ou fazer rocegar as ancoras e amarras perdidas;
10. Dirigir
por si, ou por intermedio de algum pratico, a amarração ou desamarração dos
navios da Armada que entrarem ou sahirem o estuario sem pratico, e bem assim dos
que tiverem de mudar de ancoradouro;
11. Prestar
todo o auxilio ás embarcações da Armada que encalharem no estuario ou estiverem
em perigo;
12. Propor,
nos termos do art. 5º, os praticos e praticantes que devam ser nomeados para o
preenchimento das vagas que se derem no quadro, e bem assim as praças que julgar
mais aptas para se iniciarem no desempenho das funcções de praticante;
13. Pilotear
os navios que, pelo seu calado, porte ou importancia de sua commissão, exigirem
maior somma de cuidados ou melhor auxilio;
14. Suggerir
toda e qualquer medida que se lhe afigure de utilidade para o serviço, ou melhor
habilite o Corpo de Praticos a satisfazer o intuito da sua creação;
15. Detalhar
o serviço dos praticos e mantel-os no cumprimento exacto dos seus deveres;
16. Indicar
os praticos que, em caso extraordinario, possam, por sua idoneidade, ser
contractados para o serviço;
17.
Finalmente, fazer parte da commissão examinadora a que se refere o art. 11.
Art. 18. Em
sua ausencia ou impedimento, será o pratico-mór substituido pelo pratico mais
antigo e da maior classe que se achar em Montevidéo.
Art. 19.
Compete aos praticos:
1º Auxiliar o
pratico-mór em todos os misteres da profissão, cumprindo com o maior zelo as
instrucções que receberem, e concorrer com o seu contingente para a instrucção,
já dos praticantes, já dos candidatos a esse logar;
2º Dar a
conveniente direcção ás embarcações da Armada que pilotearem, e fazer a
amarração ou desamarração das mesmas embarcações;
3º Dar conta
ao pratico-mór de tudo quanto observarem com referencia á navegação e ao bom
desempenho do serviço;
4º Estarem
sempre promptos para o serviço que lhes for ordenado;
5º Aconselhar
qualquer medida que julguem proveitosa á segurança das embarcações onde
servirem.
Art. 20. São
deveres dos praticantes:
1º Auxiliar
os praticos nas operações de sondagem para o reconhecimento dos canaes, bancos
ou baixios, e bem assim em qualquer outro serviço de que elles sejam
encarregados;
2º Pilotear
embarcações da Armada no trecho do rio para o qual se achem habilitados a
navegar;
3º
Esforçar-se por adquirirem os conhecimentos indispensaveis á profissão a que se
destinam.
CAPITULO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 21. Os praticos e praticantes, quando em serviço activo, perceberão mensalmente os
seguintes vencimentos:
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
Paragrapho
unico. Os praticos, porém, que forem officiaes da Armada, continuarão a
perceber, em serviço activo, além do soldo que lhes competir, as gratificações
mensaes de:
300$000 para
o pratico-mór;
250$000 para
os praticos de 1ª classe;
200$000 para
os praticos de 2ª classe.
Art. 22.
Serão considerados em serviço activo os praticos e praticantes que, na
conformidade do presente regulamento, viajarem em paquetes, quer para se
manterem a par das alterações ou mudanças operadas na circumscripção da
praticagem, quer para adquirirem a instrucção profissional de que necessitarem.
Art. 23.
Quando effectivamente servindo em embarcações da Armada, terão os praticos e
praticantes direito ao abono, em generos, da ração do porão.
CAPITULO V
DAS LICENÇAS,
APOSENTADORIAS E PENSÕES
Art. 24. Os praticos e praticantes poderão obter licença:
Por motivo de
molestia comprovada até tres mezes com o ordenado por inteiro, e até seis com
dous terços do ordenado;
Por outro
qualquer motivo tão sómente até tres mezes, percebendo metade do ordenado.
Si, porém, a
enfermidade provier de desastre occorrido em acto de serviço, ou de ferimento ou
lesão em combate, a licença será dada com todos os vencimentos até tres mezes,
findos os quaes será o pratico ou praticante submettido a nova inspecção de
saude, e, si for reconhecida curavel a enfermidade, poderá ainda a licença ser
prorogada por outros tres mezes sómente com o ordenado.
Fóra dos
prazos ora prescriptos, nenhum pratico ou praticante poderá obter licença, a não
ser sem vencimento algum.
Paragrapho
unico. Os praticos que forem officiaes effectivos da Armada serão licenciados
nos termos da legislação vigente.
Art. 25. As
licenças de que trata o artigo precedente serão concedidas:
Até 15 dias,
dentro de um anno, pelo commandante da força, ou quem suas vezes fizer;
Por maior
tempo, pelo Ministro da Marinha.
Art. 26. O
pratico ou praticante que se mantiver afastado do serviço por mais de um anno
consecutivo, será eliminado do quadro ou aposentado, de conformidade com o
disposto no presente regulamento.
Art. 27. Todo
o pratico ou praticante, que se achar impossibilitado de continuar no serviço,
por velhice ou molestia adquirida no exercicio das suas funcções, será
aposentado com o ordenado por inteiro, si contar 25 ou mais annos de serviço, e
com a quota proporcional, si contar menos de 25 e mais de 10 annos.
Art. 28. Não
será computavel para a aposentadoria o tempo de licença que exceder de 10 mezes
em cada quinquennio, nem tão pouco o de prisão por sentença.
Art. 29. Todo
o pratico ou praticante, que ficar inutilisado por desastre occorrido em acto de
serviço e por motivo alheio á sua vontade, lesão ou ferimento em combate, terá
direito a uma pensão igual ao ordenado, independentemente do numero de annos que
tenha de serviço.
O desastre,
lesão ou ferimento deverá constar dos respectivos assentamentos.
Art. 30.
Nenhum dos favores estatuidos assim no art. 27, como no precedente, será
concedido pelo Governo Federal sem que preceda favoravel opinião da Junta
medica, nomeada ad hoc pelo mesmo Governo, e seja ouvido o Conselho Naval.
Art. 31. Os praticos que forem officiaes de patente da Armada, si desistirem do seu direito
ao soldo da reforma nessa qualidade, poderão ser aposentados ou pensionados, de
accordo com o que preceituam os arts. 27 e 29.
Art. 32. O pratico-mór e os praticos de 1ª classe, que forem aposentados com mais de 30
annos de serviço, e se recommendarem pelos seus precedentes e exemplar
comportamento, poderão obter as honras, estes de 2º tenente da Armada e aquelle
de 1º tenente.
CAPITULO VI
DAS PENAS A QUE
FICAM SUJEITOS OS PRATICOS E PRATICANTES
Art. 33. Os praticos e praticantes serão punidos, pelas faltas ou crimes que commetterem, de
conformidade com as disposições do codigo disciplinar e penal da Armada.
O castigo
correccional, porém, de golilha, quanto aos praticantes, será substituido por
detenção a bordo ou prisão no alojamento.
Art. 34. A
pena de prisão, excepção feita do pratico-mór, importa, para os praticos que não
forem officiaes da Armada e para os praticantes, a perda da gratificação que
deveriam perceber durante o dia ou dias em que estiverem presos.
Art. 35. A
despeito do disposto nos dous artigos precedentes, poderá o commandante da
força, ou quem suas vezes fizer, punir, observadas as excepções que se conteem
no artigo antecedente, as faltas que commetterem os praticos e praticantes, com
o desconto da gratificação ate 1/3 da sua importancia
mensal, ainda que uns e outros se conservem soltos.
Tal punição
não isenta os praticos e praticantes do serviço a que são obrigados.
Art. 36.
Independentemente de sentença, serão eliminados do quadro os praticos e
praticantes que derem provas de impericia, máo comportamento ou remissão no
serviço.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS
Art. 37. No
tocante ás habilitações dos praticos, não terá execução o presente regulamento
sinão seis mezes depois da sua promulgação.
Art. 38.
Findo este prazo, poderá o Governo Federal, na carencia de pessoal do quadro
habilitado, prover as vagas que se derem com praticos estranhos ao corpo, uma
vez que sejam nacionaes ou se naturalisem e hajam satisfeito em exame as
condições exigidas no presente regulamento.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES
DIVERSAS
Art. 39. No
intuito de desenvolver a instrucção profissional dos praticos, o Governo Federal
providenciará no sentido de fazer com que todos elles percorram frequentemente a
circumscripção da praticagem, já em navios da Armada, já nos paquetes nacionaes
das companhias subvencionadas pelo Estado, já mesmo de passagem em paquetes ou
navios estrangeiros, si houver falta de navegação nacional em certas partes
daquella circumscripção.
Art. 40. Os praticos que não forem officiaes da Armada e os praticantes, quanto a honras
militares, serão equiparados:
O pratico-mór
aos 2os tenentes.
Os praticos
de 1ª classe aos 1os sargentos.
Os praticos
de 2ª classe aos 2os
Os praticos
de 3ª classe aos forrieis.
Os
praticantes aos cabos de esquadra.
Art. 41. O
uniforme dos praticos será o marcado no plano annexo ao decreto n. 155 A, de 14
de janeiro do corrente anno, e o dos praticantes o mesmo que o dos praticos de
3ª classe, com a differença, porém, de que o prumo será bordado a prata.
Art. 42. Os praticos e praticantes terão direito a ser tratados nos hospitaes ou enfermarias
da Marinha, observadas as disposições que regem taes estabelecimentos.
Art. 43. As
praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes, que entrarem para o quadro do Corpo de
Praticos, serão desligadas daquelle, mas deverão completar neste o tempo de
serviço que alli ainda lhes faltar.
No caso,
porém, de serem eliminadas por qualquer motivo, salvo o de incapacidade physica,
do Corpo de Praticos, antes de satisfeita aquella condição, reverterão ao seu
primitivo corpo afim de completarem o prazo de serviço á que estiverem
obrigadas.
Art. 44. Em
casos extraordinarios, poderá o Governo Federal contractar, ouvido o pratico-mór,
os praticos extranumerarios que forem exigidos pelas necessidades do serviço.
Esses
praticas perceberão os vencimentos inherentes á classe em que se contractarem, e
não contarão para o preenchimento do prazo de seus contractos o tempo em que,
por qualquer motivo, se acharem afastados do serviço activo.
Taes
condições deverão constar dos respectivos contractos, e bem assim a duração
destes e os casos em que poderão elles ser rescindidos por uma ou outra parte.
Secretaria de
Estado dos Negocios da Marinha, 18 de março de 1890. --- Eduardo Wandenkolk.
*