DECRETO Nº 267-A, DE 15 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Eleva os
vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e
reforma o respectivo regulamento.
O Marechal Manoel
Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos
do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e considerando:
Que os
vencimentos que actualmente percebem os empregados da Secretaria de Estado dos
Negocios da Marinha são os da tabella annexa ao
decreto n. 2.359 de 19 de
fevereiro de 1859;
Que esses
vencimentos, fixados ha mais de 31 annos, forma por mais de um Ministro da
Marinha reconhecidos insufficientes para a satisfação das primeiras necessidades
da vida, ainda mais para recompensar o augmento de trabalho que desde aquella
epoca tem tido a Secretaria de Estado com a creação de novas repartições,
exigidas pelo progresso da arte naval e de guerra;
Que tendo sido
por decretos de 29 de janeiro ultimo e 8 do corrente augmentados os vencimentos
dos empregados das Secretarias da Justiça e da Guerra, seria injusto não
collocar no mesmo pé de igualdade os da Secretaria da Marinha; e, finalmente,
considerando a necessidade de alterar o regulamento da mesma Secretaria para
melhor e mais racional distribuição dos trabalhos que por ella correm;
Decreta:
Art. 1º Os
vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha serão
regulados pela tabella que acompanha o decreto n. 184 de 29 de janeiro ultimo
para a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça.
Art. 2º O actual
regulamento da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha é alterado pelo que
a este acompanha.
Art. 3º Ficam
revogadas as disposições em contrario.
O Ministro e
Secretario de Estado dos Negocios da Marinha assim o faça executar.
Sala das sessões
do Governo Provisorio, 15 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da
Fonseca.
Eduardo Wandenkolk.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento da
Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha a que se refere o decreto n. 267 A
desta data.
Capitulo I
DA ORGANIZAÇÃO DA
SECRETARIA
Secção I
Do pessoal
Art. 1º A
Secretaria da Marinha, repartição exclusiva do Ministro, da qual é chefe immediato como Secretario de Estado dos Negocios de Marinha, será composta do
seguinte pessoal:
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Todos os
empregados são obrigados a usar do uniforme em serviço, quer na Secretaria, quer
fóra della.
Os serventes
e o auxiliar do archivista usarão do uniforme dos marinheiros nacionaes.
Secção II
Da Divisão da
Secretaria
Art. 2º A
Secretaria dividir-se-ha em tres secções.
Art. 3º
Compete á 1ª secção, ou secção central;
§ 1º Abrir,
lançar e matricular toda a correspondencia e mais papeis recebidos pelo
porteiro, instruil-os com os que já existam e sejam necessarios para os
competentes estudos e distribuil-os pelas secções a que deve pertencer,
apresentando logo ao director geral os que forem de natureza urgente.
§ 2º O
preparo e impressão do relatorio annual e documentos que tenham de ser
apresentados á Assembléa ou Congresso brazileiro.
§ 3º A
impressão e publicação do expediente, leis, decretos, regulamentos e mais actos
legislativos, promulgados pelo Ministro da Marinha e sua distribuição pelas
secções, exigindo provas limpas do expediente publicado no Diario Official para
uso das mesmas secções.
§ 4º A
revisão e conferencia do expediente no que diz respeito á exacta remessa dos
documentos e copias que o devam acompanhar.
§ 5º O
fechamento, direcção e remessa da correspondencia da Secretaria.
§ 6º O ponto
dos empregados.
§ 7º O
assentamento e matricula geral dos empregados da Secretaria com as notas
relativas á sua nomeação, posse e exercicio.
§ 8º O
inventario do material a cargo do porteiro.
§ 9º A
synopse e indice por ordem das materias das consultas do Conselho Supremo
Militar, leis, decretos e outros actos legislativos que se publicarem sobre os
diversos ramos da administração de Marinha.
§ 10. As
questões especiaes da Secretaria da Marinha.
§ 11. Os
trabalhos não classificados nas outras secções.
§ 12. A
guarda de todos os papeis resolvidos, relativos ao exercicio que vigorar.
§ 13. Passar
as certidões autorizadas dos papeis de que trata o paragrapho anterior.
§ 14. O
balanço annual dos papeis e indice dos que, por tratarem de negocios findos ou
prejudicados, tenham de ser remettidos ao archivo.
Art. 4º E' da
competencia da 2ª secção tudo quanto disser respeito:
§ 1º Ao
Conselho Supremo Militar ou ao tribunal que o substituir.
§ 2º Ao
Conselho Naval.
§ 3º Ao
Quartel General.
§ 4º A'
Auditoria e justiça militar.
§ 5º Ao
movimento, organização, economia, disciplina e emprego:
1º Da força
naval e navios de transporte;
2º Do Corpo
de Officiaes da Armada;
3º Do Corpo
de Officiaes de Fazenda;
4º Do Corpo
de Saude;
5º Do Corpo
de Officiaes de Nautica;
6º Do Corpo
de Machinistas;
7º Do Corpo
de Officiaes Marinheiros;
8º Do Corpo
de Marinheiros Nacionaes e Aprendizes Marinheiros;
9º Do
Batalhão Naval.
§ 6º A'
organização, administração e movimento dos hospitaes e enfermarias de Marinha.
§ 7º Ao Asylo
de Invalidos.
§ 8º A's
pensões, condecorações e honras militares.
§ 9º A'
commissão de exame das derrotas.
§ 10. A's
repartições Hydrographica e Meteorologica.
§ 11. A's
escolas praticas e de applicação, estabelecidas ou que se estabelecerem para
instrucção do pessoal militar.
§ 12. Ao
recrutamento e engajamento.
§ 13. A'
organização da Contadoria e repartições fiscaes.
§ 14. Ao
orçamento das despezas e distribuição de creditos.
§ 15. A's
reclamações de vencimentos ou outros abonos, processo e pagamento das dividas de
exercicios findos.
§ 16. Ao
exame e fiscalisação da despeza feita por conta da Marinha, quer nos Estados
quer no estrangeiro.
§ 17. A's
contas e alcances dos responsaveis.
§ 18. A's
encommendas de material destinado aos navios, corpos e estabelecimentos de
Marinha.
§ 19. Ao
processo e distribuição de prezas.
Art. 5º
Compete á 3ª secção quanto for relativo:
§ 1º A'
organização, economia, administração e trabalhos dos arsenaes, fabricas,
officinas e córtes de madeiras, mantidos pelo Ministerio da Marinha.
§ 2º A
construcções e obras militares, civis ou hydraulicas, emprehendidas pelo
Ministerio da Marinha.
§ 3º Aos
navios desarmados.
§ 4º Ao
melhoramento dos portos.
§ 5º A'
conservação e administração dos diques e pharóes.
§ 6º A'
praticagem das costas e barras.
§ 7º A'
Escola de Machinistas.
§ 8º A'
Escola Naval.
§ 9º A'
Bibliotheca de Marinha e Museu Naval.
§ 10. A's
Capitanias de portos.
§ 11. Ao
pessoal maritimo empregado na navegação mercante, na parte em que está sujeita á
administração da Marinha.
§ 12. A'
organização da Intendencia, Almoxarifados, conselhos de compras, contractos ou
compras de materiaes e fornecimentos às Repartições de Marinha.
§ 13. A'
acquisição de navios, predios ou estabelecimentos.
Secção III
Das obrigações
communs ás secções
Art. 6º E'
commum a todas as secções:
§ 1º Informar
e dar parecer sobre todos os papeis que lhes digam respeito, extractando os
assumptos complexos, bem como referir os precedentes havidos, o estylo da
repartição, as disposições legislativas, e ajuntar os papeis respectivos ou que
forem importantes, convenientes e analogos á questão, para o que os requisitará
da 1ª secção, quando esta já não o tenha feito como lhe cumpre.
§ 2º Cumprir
os despachos e mais ordens dadas pelo Ministro.
§ 3º Redigir
os regulamentos, instrucções, decisões e quaesquer outros actos relativos aos
negocios de sua competencia.
§ 4º Remetter
á 1ª secção, depois do numerados e notados, os papeis resolvidos, com os
respectivos avisos e mais actos a expedir.
§ 5º
Conservar em dia o serviço, não demorando além de tres dias os assumptos que
dependam de mais detido estudo.
§ 6º Prestar
e requisitar das outras secções e do archivo as informações para que os seus
trabalhos sejam completos.
§ 7º
Submetter ao director geral todos os papeis que tenham de ser resolvidos, depois
de satisfeitos os requisitos supra.
§ 8º Ter um
livro de notas com as verbas que lhe são relativas, ou com as subdivisões que
mais convenham, de modo a facilitar a busca dos papeis ou actos que pela sua
natureza devam estar sempre presentes.
Secção IV
Do gabinete do
Ministro
Art. 7º
Haverá dous officiaes de gabinete do Ministerio da Marinha, com a denominação de
- secretarios do Ministro - tirados, um da classe dos officiaes da Secretaria de
Estado e outro da dos officiaes da Armada, de patente não inferior a capitão
tenente.
Além destes,
o Ministro, si for militar, terá um ajudante de ordens, 1º ou 2º tenente.
Art. 8º
Incumbe aos secretarios:
§ 1º Auxiliar
o Ministro nos trabalhos que este reserva para si.
§ 2º A
expedição da correspondencia urgente.
§ 3º Dar das
resoluções officiaes tomadas no gabinete conhecimento á Secretaria para a
regularidade do serviço, fazendo-o directamente ao director geral, unico a quem
deve dirigir-se sobre objecto de serviço, de ordem do Ministro.
§ 4º Ao
ajudante de ordens - auxiliar áquelles quando forem necessarios seus serviços e
acompanhar o Ministro em todos os actos officiaes e de etiqueta.
Art. 9º Os secretarios do Ministro são responsaveis por todos os papeis officiaes que se
remetterem a despacho do Ministerio da Marinha emquanto não voltarem á
Secretaria, segundo as notas dos respectivos protocollos; cumprindo-lhes
devolver com uma relação á Secretaria os que, por occasião de mudança de
Ministro, tenham de ser novamente submettidos a despacho ou guardados.
CAPITULO II
DAS ATTRIBUIÇÕES
DOS DIVERSOS EMPREGADOS DA SECRETARIA
Secção I
Do director geral
Art. 10. O
director geral, delegado de inteira confiança do Ministro, é o chefe da
Secretaria, e como tal lhe estão sujeitos todos os empregados desta.
Art. 11.
Incumbe ao director geral:
§ 1º Dirigir,
promover e inspeccionar todos os trabalhos da Secretaria.
§ 2º Manter a
ordem e regularidade do serviço, applicando as penas estabelecidas neste
regulamento.
§ 3º
Apresentar ao Ministro o relatorio que tem de ser submettido ao Congresso
legislativo, um mez antes da abertura deste.
§ 4º
Verificar que estejam completamente estudados e instruidos os papeis que tenham
de subir a exame e decisão do Ministro, pondo o seu - Visto - nas informações
das secções e desenvolvendo-as com o seu parecer, quando o julgar necessario.
§ 5º
Apresentar logo ao Ministro a correspondencia urgente que lhe entregar a 1ª
secção e que exija prompta solução.
§ 6º Fazer as
communicações dos despachos que não possam produzir effeito sem essa
formalidade, ficando, porém, dispensadas as que actualmente se fazem dos actos
que se publicam no Diario Official.
§ 7º Chamar a
si a correspondencia reservada e guardar os papeis a ella relativos; podendo sob
sua responsabilidade incumbir desse serviço a empregado de sua inteira
confiança.
§ 8º
Corresponder-se directamente, de ordem do Ministro, com as diversas repartições
sobre objecto de mero expediente ou informações tendentes á instrucção e melhor
esclarecimento dos negocios, exigindo que as mesmas informações declarem sempre
o numero e data da lei em que se baseiem ou da ordem que as tenha motivado.
§ 9º Prestar
às demais repartições e outras autoridades as informações de que precisarem para
a boa execução das leis e regulamentos.
§ 10. Dar
licença aos empregados, por motivo justo, até 30 dias em cada anno.
§ 11. Propor
ao Ministro as instrucções necessarias á boa direcção, distribuição e economia
do serviço da Secretaria, bem como as relativas á escripturação, que poderá ser
modificada pelo mesmo Ministro sempre que a experiencia tenha demonstrado essa
conveniencia.
§ 12. Crear
os livros que forem precisos para o bom andamento dos trabalhos e regular e
inspeccionar a escripturação.
§ 13. Ter sob
sua guarda e fiscalisação os dinheiros que se receberem para as despezas da
Secretaria, fazendo-os escripturar convenientemente.
§ 14.
Inspeccionar o ponto dos empregados, conferil-o e encerral-o nas horas
regulamentares, para o que lhe é facultada toda a autonomia e responsabilidade
completa.
§ 15.
Rubricar os pedidos, folhas de despezas e annuncios officiaes da Secretaria.
§ 16.
Authenticar os papeis que se expedirem pela Secretaria e exigirem esta
formalidade.
§ 17. Mandar
passar certidões dos documentos existentes na Secretaria e no archivo, quando
nisso não haja inconveniente e sejam relativos a negocios de interesse das
partes que o requererem.
§ 18.
Verificar si as ordens expedidas pela Secretaria teem tido a devida execução e,
no caso de falta ou demora no cumprimento das mesmas, dirigir-se em nome do
Ministro ás autoridades a este subordinadas, chamando-lhes em termos
convenientes a attenção para a execução do que tiver sido resolvido.
§ 19.
Representar ao Ministro sobre a falta de execução das leis e regulamentos ou
irregularidades que notar na marcha de qualquer dos ramos do serviço da Marinha,
e propor as medidas que lhe pareçam convenientes para o seu melhoramento.
§ 20. Tomar
nota do que as partes tiverem de expor ou requerer verbalmente ao Ministro
quando este não compareça ás audiencias, levando tudo ao seu conhecimento.
§ 21.
Resolver as duvidas que se suscitem na execução do presente regulamento no que
for relativo ao processo do expediente, estabelecendo regras.
§ 22. Remover
os empregados de umas para outras secções, segundo as conveniencias do serviço,
podendo destacal-os temporariamente para coadjuvarem as secções que precisem
desse auxilio, com o fim de não atrazar o expediente; e encarregal-os de
qualquer trabalho, ainda mesmo estranho á secção a que pertençam.
Secção II
Dos directores de
secção
Art. 12. Os
directores de secção são os chefes das respectivas secções e como taes os unicos
responsaveis perante o director geral e Ministro da Marinha, pelos serviços que
por ellas correm.
§ 1º
Examinar, distribuir e dirigir os trabalhos, segundo as aptidões de seus
empregados, de modo a conserval-os em dia, observando as disposições do presente
regulamento.
§ 2º Prestar
e requisitar os esclarecimentos de que precisem entre si para boa marcha do
serviço.
Secção III
Do archivista
Art. 14. O
archivista é immediatamente sujeito ao director geral, pelo qual poderá ser
incumbido de trabalhos da Secretaria alheios ao archivo, sem prejuizo, porém,
dos que lhe são affectos.
§ 1º Manter
na melhor ordem e asseio o archivo, classificando e guardando pela maneira mais
conveniente todos os livros e papeis findos da repartição.
§ 2º
Organizar um catalogo geral das obras publicadas por conta do Ministerio, dos
planos, cartas e mappas existentes no archivo, classificando-os de modo a
facilitar as buscas.
§ 3º Passar
certidões e cumprir as ordens do director geral, quanto aos documentos que
estejam sob sua guarda.
§ 4º
Ministrar os documentos, livros ou mappas que forem exigidos pelo director geral
e directores de secção ou seus substitutos para o serviço dentro da Secretaria,
não fazendo a entrega sem responsabilidade escripta, em que se declare o fim
para que se pedem os mesmos papeis.
Pelas faltas
que se derem em tal assumpto, por culpa ou negligencia do archivista, será este
responsavel.
§ 5º
Fornecer, sem que para isto seja necessario ordem escripta, os exemplares
impressos das leis, avisos regulamentos e mais actos que convenha tornar
conhecidos, deste Ministerio.
Art. 16. Nos
impedimentos do archivista, o director geral designará um official para
substituil-o.
Art. 17. O archivista terá um auxiliar para o exclusivo serviço do archivo, sendo, porém,
pela sua categoria, considerado empregado da portaria, a cujas disposições está
sujeito.
Paragrapho
unico. Pelas suas faltas representará o archivista ao director geral, que tomará
as providencias que o caso exigir.
Secção IV
Do porteiro e
seus subordinados
Art. 18. O
porteiro é o chefe dos empregados da portaria.
§ 1º Cuidar
da conservação e boa guarda dos moveis e mais objectos pertecentes á Secretaria
e responder pela sua importancia no caso de extravio.
§ 2º Velar
para que não sejam subtrahidos livros, documentos ou outros quaesquer objectos
quer da Secretaria ou archivo, quer pertencentes aos empregados, nas horas em
que não esteja funccionando a Secretaria ou mesmo neste caso quando desconfiar
que se viola este paragrapho, sendo punido como o autor, quando se derem
reincidencias sem que se descubra o delinquente.
§ 3º Manter a
policia e ordem das ante-salas, fazendo com que as pessoas estranhas á
repartição alli reunidas se conservem com a conveniente decencia e comedimento.
§ 4º Encerrar
no livro proprio o ponto dos seus subordinados, meia hora antes da marcada para
o começo dos trabalhos da Secretaria, não consentindo que elles se retirem sem
que seja observado o paragrapho infra.
§ 5º Dirigir
o serviço da limpeza, asseio e arrumação da casa, sua mobilia e accessorios.
§ 6º Receber
toda a correspondencia dirigida á Secretaria, passando os competentes recibos, e
apresental-a immediatamente na 1ª secção, e distribuir pelos correios e
continuos a que lhe for dada pela mesma secção para a competente entrega.
§ 7º
Satisfazer o que lhe for determinado pelo director geral e Directoras de secção
para objecto de serviço, dando para esse fim ordens aos seus subordinados da
portaria, segundo a conveniencia do serviço.
§ 8º Guardar
a chave da caixa que deverá existir na portaria para nella serem lançados os
requerimentos, representações, memoriaes e quaesquer papeis, que os pretendentes
queiram por este meio fazer chegar ao Ministro, e abrir diariamente a mesma
caixa, levando toda a correspondencia á 1ª secção, conforme está estabelecido.
§ 9º
Transcrever no livro da porta as decisões e despachos que devam ser publicados e
impedir que seja alterado pelas partes o que nelle se contiver.
§ 10.
Representar ao director geral sobre as faltas e abusos commettidos pelos
empregados da portaria.
CAPITULO III
DO TEMPO DE
SERVIÇO E DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 20. Os
trabalhos da Secretaria começarão ás 9 horas da manhã e findarão ás 3 horas da
tarde.
Poderá,
porém, o director geral, quando for indispensavel, prorogar as horas do
expediente ou fazer executar em horas e dias exceptuados, na Secretaria ou fóra
della, por qualquer empregado, trabalhos que lhes compitam ou de natureza
urgente.
Art. 21. Os
empregados da Secretaria da Marinha são sujeitos ás seguintes penas
disciplinares nos casos de negligencia, desobediencia, falta de comparecimento
sem causa justificada por oito dias consecutivos ou por 15 interpolados, durante
o mesmo mez ou em dous seguidos:
1º Simples
advertencia;
2º
Reprehensão;
3º Suspensão
até 15 dias com perda de todo o vencimento.
Estas penas
serão impostas pelo director geral, podendo as duas primeiras ser tambem
applicadas pelos directores de secção, sendo em qualquer dos casos lançadas no
livro do ponto e levadas aos assentamentos do empregado, para que se pesem por
occasião das promoções.
Art. 22. Na reincidencia, o director geral, quando julgar que aquellas penas não são
sufficientes, representará ao Ministro da Marinha, suggerindo-lhe a medida que
convenha para a occasião.
Art. 23. A
suspensão nos casos de prisão por qualquer motivo ou de cumprimento de pena que
obste ao desempenho das funcções do emprego; de exercicio de qualquer cargo,
industria ou occupação que prive o empregado do exacto cumprimento de seus
deveres; de pronuncia sustentada em crime commum ou de responsabilidade, ou o
empregado se livre solto ou preso, e, finalmente, quando se torne necessario
como medida preventiva ou de segurança, só poderá ser determinada pelo Ministro.
Art. 24. O effeito da suspensão é a perda de todos os vencimentos, excepto quando se tratar
de pronuncia em crime de responsabilidade ou de medida preventiva. Nessas
hypotheses o empregado perderá a gratificação e na pronuncia ficará privado,
além disso, de metade do ordenado até ser afinal condemnado ou absolvido, nos
termos dos arts. 165, § 4º, e 174 do codigo do processo criminal; restituindo-se
a outra metade dada a absolvição.
Art. 25. E'
prohibido aos empregados da Secretaria ouvir ou receber esclarecimentos das
partes sobre papeis que lhes digam respeito e tenham de ser processados pelos
mesmos empregados.
CAPITULO IV
Secção I
Da nomeação,
demissão, substituição, e exercicio interino dos empregados
Art. 26.
Serão nomeados por decreto o director geral, directores de secção, primeiros e
segundos officiaes e o official archivista; por actos do Ministro todos os
outros empregados, á excepção dos serventes, que o serão pelo director geral.
Art. 27. As
nomeações do director geral, archivista, porteiro e seu ajudante são de livre
escolha do Governo.
Art. 28. As
dos directores de secção, primeiros e segundos officiaes são sujeitas a accesso
em que só prevalecerá o merecimento quanto ao conhecimento do serviço da
Secretaria, e unicamente no caso do igualdade de merecimento recorrer-se-ha á
antiguidade.
§ 1º Não é
condição de merecimento para accesso o exercicio do logar de official de
gabinete, nem de commissão alheia ao Ministerio da Marinha.
§ 2º Os
amanuenses não poderão ser promovidos sem contar dous annos de exercicio no
logar, afim de adquirir a necessaria pratica do serviço.
Quando se der
alguma vaga que por aquelles não possa ser preenchida, o Ministro da Marinha
admittirá addidos, temporariamente, recompensados com o vencimento do logar
vago.
Art. 29. A's
nomeações dos directores de secção, primeiros e segundos officiaes precederá
informação do director geral sobre o merito, zelo e aptidão de cada um e
consequente proposta fundada nas razões que actuaram para isso.
Art. 30.
Ninguem poderá ser nomeado para os logares da Secretaria que não sejam de livre
escolha do Ministro, sinão mediante concurso, na fórma deste regulamento.
Art. 31. Os
logares de amanuenses serão providos por concurso, que versará sobre as
seguintes materias:
1º Leitura e
analyse logica e grammatical de trechos em portuguez;
2º Versão das
linguas ingleza e franceza;
3º
Conhecimento da geographia e historia do Brazil;
4º Exercicios
de composição em portuguez, orthographia, redacção e estylo de actos officiaes;
5º
Arithmetica, completa.
Haverá de
cada materia prova escripta e oral.
Serão
preferidos na escolha e em igualdade de habilitações, os candidatos que melhores
e mais longos serviços tiverem prestado ás repartições de Marinha.
Art. 32. Os
pretendentes apresentarão na Secretaria, dentro do prazo da inscripção para o
concurso, que será annunciado no Diario Official e nas folhas de maior
circulação da Capital Federal, os seus requerimentos instruidos com documentos
que provem ter idade de 18 annos completos pelo menos, e bom procedimento,
podendo annexar quaesquer outros relativos ás suas habilitações e serviços.
Para a
nomeação de porteiro, ajudante, continuo, auxiliar do archivista e correios
devem os candidatos mostrar em exame summario, perante o director geral ou seu
substituto, que sabem ler e escrever correctamente, bem como as quatro operações
sobre numeros inteiros, servindo de examinador um official da Secretaria.
Para esses
logares serão de preferencia escolhidos os inferiores do Corpo de Marinheiros
Nacionaes ou do Batalhão Naval, que tiverem obtido baixa e se recommendem pelo
seu comportamento, serviços, e boas informações daquelles sob cujas ordens
serviram.
Art. 33. Os
concursos só serão validos até ao provimento da vaga ou vagas para que tenham
sido annunciados, correspondendo, desta sorte, a cada vaga um concurso.
Art. 34. Os
empregados da Secretaria antes de entrar em exercicio prestarão nas mãos do
Ministro, ou director geral, juramento de bem servir.
Art. 35. O director geral poderá ser livremente demittido pelo Governo, excepto quando
tiver sido escolhido dentre os directores de secção ou houver completado o prazo
de vitaliciedade, caso em que o Ministro poderá aposental-o si não lhe merecer a
confiança, e a bem do serviço publico, si incorrer em faltas que entretanto não
sejam puniveis pelos nossos codigos.
Art. 36. Os
demais empregados só serão demittidos antes de completo o tempo da vitaliciedade
e depois de terem soffrido as penas de advertencia, reprehensão o suspensão,
previstas neste regulamento; podendo, todavia, na hypothese contraria, o
Ministro aposental-os a bem do serviço publico quando o mereçam por faltas aliás
não puniveis pelos nossos codigos.
Art. 37. São
considerados vitalicios os empregados que actualmente contam mais de dez annos
de serviço, e os nomeados de ora em deante depois de completarem aquelle prazo.
Secção II
Das substituições
Art. 38.
Serão substituidos em seus impedimentos e faltas:
§ 1º O
director geral pelo director de secção que o Ministro tiver designado ou, na
falta deste, pelo mais antigo que se achar presente.
§ 2º Os
directores de secção pelos primeiros officiaes da respectiva secção e, na falta
destes, pelos mais antigos, embora de outra, ou pelo 2º da secção em que se der
o impedimento, quando não houver designação do director geral por não ser
prolongada a ausencia do director de secção.
§ 3º O
porteiro pelo seu ajudante e este pelo continuo.
Art. 39.
Competirá ao substituto todo o vencimento do emprego, si o substituido nada
perceber por elle, e no caso contrario a respectiva gratificação, que accumulará
ao vencimento integral do emprego proprio, até á importancia total do vencimento
do substituido.
Art. 40. O
empregado que exercer interinamente logar vago perceberá todo o vencimento
deste.
Secção III
Dos vencimentos e
descontos por faltas
Art. 41.
Competem aos empregados os vencimentos fixados na tabella annexa a este
regulamento.
Art. 42. O
empregado que, com autorização do Ministro da Marinha, deixar o exercicio de seu
logar pelo de qualquer commissão retribuida, alheia ao mesmo Ministerio, perderá
a gratificação.
Art. 43. O
empregado que faltar ao serviço soffrerá perda total ou desconto em seus
vencimentos, conforme as regras seguintes:
§ 1º O que
faltar sem causa justificada perderá, todo o vencimento.
§ 2º Perderá
sómente a gratificação o que faltar por motivo de molestia, nojo e gala de
casamento, sendo provadas com attestado de medico as por molestia, quando
excederem de tres em cada mez.
§ 3º O
empregado que comparecer depois de encerrado o ponto e dentro da hora que se
seguir á fixada para o principio dos trabalhos, justificando a demora, perderá
metade da gratificação.
§ 4º O que,
porém, comparecer duas horas depois da fixada para o começo dos trabalhos,
perderá toda a gratificação.
§ 5º O que
antes de findos os trabalhos se retirar sem permissão do director geral perderá
todo o vencimento e sómente a gratificação o que obtiver essa permissão.
§ 6º As
faltas contar-se-hão á vista do que constar do livro do ponto, no qual
assignarão todos os empregados durante o primeiro quarto de hora que se seguir á
marcada para o começo do expediente, e quando se retirarem findos os trabalhos.
No mesmo
livro lançará o director geral as notas competentes.
§ 7º Pertence
ao director geral, o julgamento sobre a justificação das faltas.
Art. 44. Não
soffrerá desconto algum o empregado que faltar a Secretaria:
1º Por se
achar encarregado pelo Ministro de qualquer trabalho ou commissão;
2º Por motivo
de serviço da Secretaria, com autorização do director geral;
3º Por estar
servindo algum cargo gratuito e obrigatorio em virtude de preceito de lei.
Secção IV
Das licenças
Art. 45.
Podem ser concedidas pelo Ministro licenças por motivo de molestia com ordenado
integral até seis mezes e com metade de então em deante até um anno. Nos demais
casos descontar-se-ha a 5ª parte do ordenado até tres mezes, a 3ª parte por mais
de tres até seis e a metade por mais de seis até um anno.
Em todo caso,
porém, não se abonará a gratificação do exercicio.
Paragrapho
unico. O tempo das licenças reformadas ou de novo concedidas aos empregados
dentro de um anno contado do dia em que houver terminado a primeira, será junto
ao das antecedentes, para o fim de fazer-se nos ordenados o desconto de que
trata este artigo.
Art. 46. Não
poderá obter licença o empregado que ainda não houver entrado no effectivo
exercicio do seu logar.
Art. 47.
Ficarão sem effeito as licenças em cujo gozo se não entrar no prazo de 30 dias,
contados da data da concessão.
Secção V
Das
aposentadorias
Art. 48. Os
empregados da Secretaria da Marinha Serão aposentados nos seguintes casos:
1º Logo que
completem 30 annos de serviço publico aproveitavel para esse fim.
Será
facultativo ao Ministro adiar a aposentadoria do empregado cujos serviços sejam
necessarios, concedendo-a, porém, logo que cessar a causa;
2º Quando
estiverem inhabilitados para desempenhar suas funcções por motivo de molestia,
achando-se já comprehendidos no art. 36;
3º A bem do
serviço publico, nos casos previstos neste regulamento.
Art. 49. A
aposentadoria garante o ordenado por inteiro ao empregado que tiver 30 ou mais
annos de serviço, e proporcional aos annos para os que tiverem menos de 30,
comtanto que tenham tres de effectivo exercicio no logar que occuparem,
descontadas as faltas ou licenças, ainda que por motivo de molestia; emquanto os
não completarem só poderão ser com o ordenado do logar que houverem
anteriormente occupado.
Art. 50.
Serão contemplados como serviços uteis para aposentadoria e addicionados aos que
forem feitos na Secretaria, os que o empregado houver em qualquer tempo
prestado:
1º No
exercicio de empregos publicos de nomeação do Governo e estipendiados pelo
Thesouro Nacional;
2º Em
repartições administrativas dos Estados e na Intendencia Municipal do Rio de
Janeiro (Capital Federal), exercendo empregos retribuidos; mas o tempo de
serviço effectuado nestas repartições será contemplado somente até 1/3 do que se
contar relativamente aos que forem prestados na Secretaria;
3º No
Exercito ou Armada, como official ou praça de pret, si não tiver sido já
incluido o respectivo tempo de serviço em reforma militar;
4º Como
addido a Secretaria.
Art. 51. Na
liquidação do tempo de serviço se observará o seguinte:
1º Quanto ao
serviço prestado na Secretaria, não se descontará e tempo de interrupções pelo
exercicio de quaesquer outras funcções publicas em virtude de nomeação do
Governo de eleição popular ou do prescripção de lei; será, porém, descontado o
tempo de faltas por molestia, excedendo de 60 dias em cada anno, o de licença e
o de faltas não justificadas;
2º Quanto aos
serviços prestados em repartições dos Estados e na Intendencia Municipal da
Capital Federal, se contará sómente o tempo de exercicio no emprego, excluido
completamente o de interrupções por qualquer motivo, bem como o de licença ou
faltas;
3º Quanto aos
serviços prestados no Exercito ou na Marinha, a liquidação será feita segundo as
disposições da legislação militar concernentes á reforma.
Art. 52.
Perderá a aposentadoria o empregado que for convencido em qualquer tempo por
sentença passada em julgado de ter, emquanto se achava no exercicio de seu
emprego, commettido os crimes de peita ou suborno, ou praticado acto de
revelação de segredo, de traição ou de abuso de confiança.
CAPITULO IV
DA ESCRIPTURAÇÃO
Art. 53. E'
da exclusiva competencia da 1ª secção a escripturação de todos os papeis e mais
documentos entrados na Secretaria para serem resolvidos, devendo para esse fim
ter os seguintes livros:
§ 1º
Protocollos de verbas em que serão lançados todos os papeis recebidos, conforme
os assumptos que constituem a divisão das secções.
§ 2º Todas as
informações e mais peças officiaes que se referirem ao mesmo assumpto terão um
só numero, o da matricula do primeiro papel, ficando a numeração exclusiva das
questões e não dos papeis entrados.
§ 3º
Protocollos de autoridades em que se notará o dia da entrada, data e numero do
documento e um extracto do mesmo, fazendo-se referencia ao numero da questão a
que tiver de ser incorporado e de que tomará o mesmo numero, ou ao numero novo
por ser questão inicial.
§ 4º
Protocollos de requerimentos em que se fará extracto dos mesmos, com a indicação
do numero do assumpto, segundo as verbas a que tenham de ser levados.
§ 5º Livros
destinados ao assentamento dos empregados e outros que, para mais facilitar o
expediente, podem ser creados pelo Director Geral, nos termos do § 12 do art.
10.
Art. 54. E'
expressamente prohibido ás diversas autoridades da Marinha tratarem de mais de
um assumpto no mesmo officio, competindo ao director geral devolver os que não
estejam nestas condições, afim de observar-se este artigo, caso a sua
importancia não exija, prompta solução.
Secretaria de
Estado dos Negocios da Marinha, 15 de março de 1890. --- Eduardo Wandenkolk.
Tabella dos
ordenados e gratificações dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da
Marinha a que se refere o decreto desta data
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Observações
1ª
Os
secretarios do Ministro perceberão uma gratificação de 2:400$ annuaes, além dos
respectivos vencimentos, sendo que o official de marinha terá os de commando de
navio de sua categoria.
2ª
O ajudante de
ordens perceberá vencimentos de commando de navio de 1ª classe e mais a
gratificação de 1:200$ annuaes.
3ª
Os correios
terão, além dos seus vencimentos, 1$ por dia de serviço que fizerem.
4ª
O auxiliar do
archivista e serventes terão a gratificação de 70$ mensaes.
Secretaria de
Estado dos Negocios da Marinha, 15 de março de 1890. - Eduardo Wandenkolk.
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